Medidas de Autoproteção INTRODUÇÃ0
Sumário • O que são medidas de autoproteção MAP; • Quais são os objetivos das Medidas de Autoproteção.
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Enquadramento legal ▪ O novo regime jurídico obriga a que as Entidades exploradoras/ Proprietárias elaborem e implementem medidas de autoproteção nos edifícios ou em partes de edifícios que ocupem. (Antes de os meios de emergência serem necessários verifique se já adotou as medidas de autoproteção que são obrigatórias). ▪ Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro – Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro); ▪ Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro).
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MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO
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