4Ps da OAB – Prática Administrativa by SergioAPereira

André Del Cistia Ravani Bruno Amaro Alves de Almeida

4Ps da OAB 2a Fase

Prática Administrativa

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2a Fase

4Ps da OAB

2a Fase

4Ps da OAB

Prática Administrativa

André Del Cistia Ravani Bruno Amaro Alves de Almeida

ExpEdiEntE Presidente e editor diretora editorial revisão técnica Projeto gráfico diagramação imPressão

Italo Amadio Katia F. Amadio Bruno Martins Costa Flávia C. M. Martines Sergio A. Pereira Projeto e Imagem/Sheila Fahl Expressão e Arte

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Angélica Ilacqua CRB-8/7057 Alves de Almeida, Bruno Amaro Prática administrativa / Bruno Amaro Alves de Almeida e André Del Cistia Ravani. – São Paulo: Rideel, 2015. (4 Ps da OAB 2a fase) ISBN 978-85-339-3586-0 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames 2. Direito administrativo I. Título II. Ravani, André Del Cistia Ravani 15-0797

CDU 342(079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Direito Administrativo – Exames

Av. Casa Verde, 455 – Casa Verde CEP 02519-000 – São Paulo – SP e-mail: sac@rideel.com.br www.editorarideel.com.br Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19-2-1998, Lei dos Direitos Autorais). 135798642 0815

Currículo resumido dos autores: ANDRÉ DEL CISTIA RAVANI Advogado com 12 anos de experiência; especialista em Direito Civil Cons‑ titucional pela Escola Superior de Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional e Administrativo no curso preparatório para concursos públicos “Central de Concursos”. Palestrante e coordenador de equipe, com publicação de diversos artigos. Sólidos conhecimentos em questões processuais e advocacia em geral. BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA Advogado formado pela PUC‑SP. Pós‑graduado em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha). Pós‑graduado em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor de Direito Cons‑ titucional e Direito Administrativo de cursos preparatórios para a OAB. Coautor de diversos livros preparatórios para a OAB. Ex‑Assessor jurídico do Secretário Adjunto da Secretaria de Transportes do Município de São Paulo. Ex‑Procurador Estatal concursado da DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S.A. Ex‑Advogado da Embraer S.A. – Área de Defesa e Segurança. Consultor jurídico.

Apresentação Referência no mercado editorial brasileiro, a Editora Rideel vem, a cada ano, ampliando seu alcance no segmento jurídico com novos títulos que justificam a confiança de seu leitor. O Exame de Ordem se tornou um desafio na vida dos acadêmicos de Di‑ reito, haja vista possuir um grau de complexidade semelhante ao dos concursos públicos. O diferencial para o sucesso no Exame da OAB está no fato de que seu único concorrente será você mesmo, e uma boa preparação pode levá‑lo ao re‑ sultado positivo que tantos almejam, mas que poucos atingem. É de se observar também que com a inclusão dos acadêmicos de nonos e décimos semestres dos cursos de Direito no certame, notou‑se que grande parte dos aprovados são justamente aqueles que ainda não concluíram o curso, o que demonstra que o preparo para realização do exame é que faz a diferença. E mais do que isso, normalmente as pessoas que estão cursando o último ano, prestam o exame só com os conhecimentos adquiridos no próprio curso e com uma preparação pessoal que realizam para enfrentar o desafio, em oposição aos bacharéis que em sua maioria optam por se preparem através dos vários cursos preparatórios disponíveis no mercado. Diante disso, é fácil se perceber que o sucesso no Exame de Ordem não está ligado necessariamente a fatores externos, mas sim em um bom planeja‑ mento e preparação pessoal que vai lhe colocar em condições de realizar uma boa prova. Assim, a proposta desta obra é possibilitar ao candidato a organização dos seus estudos para a realização da prova da segunda fase da OAB, bem como treinar o candidato para o enfrentamento de diversas questões práticas na área de Direito Constitucional. Para atender a essa proposta, além da teoria, o leitor contará, ainda, com modelos de peças e preciosas dicas para um estudo direcionado, com a metodo‑ logia adequada para enfrentar o exame. A obra é um perfeito guia de consulta tanto aos profissionais, quanto aos candidatos ao exame da 2a fase da OAB, com conteúdo simplificado apresentan‑ do a sequência lógica e a fundamentação certa para garantir o melhor desempe‑ nho e aprovação.

O Editor

VII

Siglas

ADI Ag AI AIIM AP AR Art. Arts. CDA CF COFINS CPC CTN DO DOU DJ DJU EREsp FGV ICMS IE II IOF IPI IPTU IPVA

Ação Direta de Inconstitucionalidade Agravo Agravo na modalidade de instrumento Auto de infração e imposição de multa Apelação Agravo na modalidade retido Artigo Artigos Certidão da Dívida Ativa Constituição Federal Contribuição Social sobre o Faturamento Código de Processo Civil Código Tributário Nacional Diário Oficial Diário Oficial da União Diário da Justiça Diário da Justiça da União Embargos em Recurso Especial Fundação Getúlio Vargas Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre exportação Imposto sobre importação Imposto sobre Operações Financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

IR ISS (ou ISSQN) ITBI ITCMD ITR J. JEC JEF LEF MP MS OAB RE Rec. In. Rel. (ou Rela) REsp RExt ROC ROMS RT ss STJ STF TJSP TRF TST TSM TSE

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Imposto sobre serviços de qualquer natureza Imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos Imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações Imposto sobre a propriedade territorial rural Julgado Juizado Especial Cível Juizado Especial Federal Lei das Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980) Ministério Público Mandado de Segurança Ordem dos Advogados do Brasil Recurso Extraordinário Recurso Inominado Relator ou relatora Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Constitucional Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Revista dos Tribunais seguintes Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça de São Paulo Tribunal Regional Federal Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Militar Tribunal Superior Eleitoral

Sumário

Introdução .............................................................................................. XIII PARTE I – Orientações iniciais para o leitor 1. Cuidados com o vernáculo ......................................................3 2. Cuidados com a estética ...........................................................3 3. Cuidados com a estrutura da peça...................................3 4. Uso de material no exame .......................................................4 5. Conteúdo programático da prova prático‑profissional .........................................................................5 6. Peças exigidas ...................................................................................5 PARTE II – Procedimentos Administrativos (Procedimentos de direito administrativo) Competência político‑administrativa constitucional ..9 Atos administrativos.............................................................................9 Servidores Públicos Lei Federal no 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais .......... 10 Lei Federal no 9.784/1999 – Processo administrativo no âmbito da administração pública federal ......................................................................................................... 10 Lei Federal no 8.666/1993 – Lei de licitações e contratos administrativos............................................................. 11 PARTE III – Peças Práticas Ação (genérica) de anulação de ato administrativo – com e sem pedido de liminar ................................................... 15 Ação popular ......................................................................................... 20 Ação Civil Pública .............................................................................. 27 Impugnação de Edital de Licitação..................................... 32 Recurso contra inabilitação do licitante ..........................36 Recurso contra habilitação de licitante concorrente.............................................................................................39 Recurso contra a desclassificação de licitante (julgamento das propostas)....................................................... 42 Representação junto ao Tribunal de Contas ............... 45 Ação de desapropriação indireta ..........................................49 Ação ordinária com pedido de reintegração do servidor ....................................................................................................... 55 Defesa prévia de servidor – processo administrativo disciplinar .............................................................. 59

Apelação ................................................................................................... 62 Agravo de Instrumento .................................................................. 65 Recurso Ordinário Constitucional ........................................69 Ação visando Indenização por Responsabilidade Extracontratual do Estado ...........................................................73 Habeas data ............................................................................................78 Mandado de segurança individual e coletivo .............. 83 Mandado de segurança coletivo ...........................................90 PARTE IV – Pratique 1. Problema no 1 ..............................................................................100 2. Problema no 2 ..............................................................................106 3. Problema no 3 ..............................................................................112 4. Problema no 4 ..............................................................................118 5. Problema no 5 ..............................................................................124 6. Problema no 6 ..............................................................................130 7. Problema no 7 ...............................................................................136 8. Problema no 8 ..............................................................................142 9. Problema no 9 ..............................................................................148 10. Problema no 10 .......................................................................154 11. Problema no 11 .......................................................................160 12. Problema no 12 .......................................................................166 13. Problema no 13 .......................................................................172 14. Problema no 14 .......................................................................178 15. Problema no 15 .......................................................................184 PARTE V – Questões discursivas Questão 1 .............................................................................................194 Questão 2 .............................................................................................196 Questão 3 .............................................................................................198 Questão 4 .............................................................................................200 Questão 5 .............................................................................................202 Questão 6 .............................................................................................204 Questão 7 .............................................................................................206 Questão 8 .............................................................................................208 Questão 9 .............................................................................................210 Questão 10 ..........................................................................................212 Gabaritos ...............................................................................................215 Referências Bibliográficas Básicas .................................239

Introdução A disciplina direito constitucional é novidade no exame de ordem. Ao con‑ trário do que se pensa, o Direito Constitucional tem vasta aplicação prática, de modo que a disciplina se reflete em todos os ramos do direito. Obviamente, há um diálogo das fontes do direito na aplicação prática da matéria, de maneira que o direito constitucional não se mostra disciplina comple‑ tamente autônoma. A interdisciplinaridade pode ser verificada em relação a todos os sub‑ramos do direito, no entanto, para efeito de exame de ordem, ao menos no atual modelo, o direito constitucional dialoga de forma mais contundente com o Direito Processual Civil, e, de modo mais tímido, com o Direito Processual Penal. Nesta obra, o Direito Constitucional será tratado de forma breve, com ên‑ fase no Direito Processual Constitucional. Todavia, para a realização da prova da OAB, é necessário um estudo mais aprofundado dos diversos temas do direito constitucional, os quais serão tratados, em parte, nas questões práticas propostas ao final deste trabalho. Assim, em diversos pontos da obra serão abordadas questões pontuais so‑ bre o direito material constitucional, a exemplo do processo legislativo, das regras de competência legislativa ou material etc. Por fim, vale dizer que a realização de todos os exercícios aqui propostos, juntamente com um estudo dedicado às questões de direito material que envol‑ vem a prática constitucional, certamente levarão o candidato ao exame de ordem à aprovação!

Os autores Junho de 2014

XIII

PARTE I OrientaĂ§Ăľes iniciais para o leitor

PARTE I – Orientações iniciais para O leitOr

1. Cuidados com o vernáculo a) usar linguajar jurídico e demonstrar técnica profissional, pois é isso que o exame exige. Esta técnica se demonstra expondo as ideias de forma clara e conduzindo‑as adequadamente, de modo a convencer quem estiver lendo a peça a acatar a tese e deferir o que foi pleiteado. b) a OAB proíbe o uso de dicionários. Porém, na sua fase de preparação, sugere‑se a utilização de dicionário para aperfeiçoamento do vocábulo, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ensejam em desconto na nota final.

2. Cuidados com a estética a) letra: a peça, além de ser manuscrita, no exame da OAB, será digitalizada e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível para facilitar a compreensão por parte de quem a lê. Se o examinador não entender o que está escrito, poderá considerar errada a palavra e isso pode implicar em desconto na média final; b) margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) apresentação: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra, deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) fazer os destaques em letra maiúscula: a letra de forma só deve ser usada quando se tiver a intenção de destacar, ou de tornar sua letra legível, se for necessário; e) as regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos. REGRAS EXTRAÍDAS DO EDITAL DO EXAME: As provas prático‑profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de exami‑ nando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático‑profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no subitem anterior. Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com a extensão máxima definida na capa do caderno de textos definitivos; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida. Quando da realização das provas prático‑profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Ao texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do examinando em local indevido. Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas forne‑ cidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o nome do dado seguido de reti‑ cências (exemplo: “Município...”, “Data...”, “Advogado...”, “OAB...” etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase. As questões da prova prático‑profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

3. Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui: • Endereçamento; • Preâmbulo (qualificação das partes); • Narrativa dos fatos; • Embasamento jurídico do Direito; • Pedido. 3

PARTE II Procedimentos Administrativos

(Procedimentos de direito administrativo)

PARTE I – prOcedimentOs administrativOs (prOcedimentOs de direitO administrativO) A ideia do presente capítulo não é produzir um resumo da parte de doutrina do Direito Administrativo. Acreditamos que, sobre esta parte doutrinária, o candidato já possua uma base sólida, que compreende – inclusive – o fundamento da decisão de se escolher pela matéria de Direito Administrativo na segunda fase da OAB. Portanto, a intenção é de trazer aqui uma visão geral e as principais informações a respeito das peças processuais desta matéria, com o verdadeiro intuito de preparar o candidato, não só com as peças práticas que aqui listamos, mas também para qualquer outra que possa dele ser cobrada pela banca examinadora. Comecemos pela competência para a produção de normas de Direito Administrativo pelos entes pú‑ blicos.

Competência político‑administrativa constitucional Conforme a Constituição Federal, o Brasil tem o federalismo como base de sua organização e estrutura político‑administrativa: “Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito (...).” “Art. 18. A organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Portanto, as quatro pessoas jurídicas de direito público (União, Estados Distrito Federal e Municípios), por possuírem autonomia, têm capacidade político‑legislativa, ou seja, podem produzir suas próprias normas de organização em seus territórios – desde que sigam as regras mínimas de divisão de competência determi‑ nadas pela Constituição Federal. E, como regra geral, a produção de normas de Direito Administrativo é permitida aos quatro entes fede‑ rados – diferentemente do que ocorre com o Direito Civil, Direito Penal e Direito Eleitoral, por exemplo, cujas normas apenas podem ser produzidas pela União (inc. I do art. 22 da CF). Assim sendo, no problema prático da OAB, é possível que haja normas de Direito Administrativo de um Estado ou de um Município para o candidato prestar atenção, diferentemente da prova de Direito Civil, na qual o candidato somente irá lidar com leis federais. As exceções que permanecem apenas em âmbito federal são a desapropriação (inc. II do art. 22 da CF), as requisições civis e militares (inc. III do art. 22 da CF), e os serviços públicos, que a Constituição já fez a distribuição de competências entre os entes públicos (por exemplo, o serviço postal é exclusivo da União Federal – inc. V do art. 22; o serviço local de gás canalizado é exclusivo dos Estados‑membros – § 2o do art. 25; o serviço de transporte coletivo intramunicipal – inc. V do art. 30).

Atos administrativos A parte importante deste tópico é saber como lidar com a relação deste assunto com todos os outros assuntos de Direito Administrativo. Pede‑se vênia ao leitor, para se abrir este tópico com as palavras do ilustre doutrinador José Afonso da Silva: “Os órgãos do Estado são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos). Aqueles são os a quem incumbe o exercício do poder político, cujo conjunto se denomina governo ou órgãos governamentais. Os outros estão em plano hierárquico de natureza administrativa. Enquanto os primeiros constituem objeto do Direito Constitucional, os segundos são regidos pelas normas do Direito Administrativo. E aí se acha o cerne da diferenciação entre os dois ramos do Direito”. (...) “Vale dizer, portanto que o poder político, uno, indivisível e indelegável, se desdobra e se compõe de várias funções, fato que permite falar em distinção das funções, que fundamentalmente são três: a legislativa, a executiva e a jurisdicional.” (...) “A função executiva resolve os problemas os problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis; não se limita à simples execução das leis, como às vezes se diz; comporta prerrogativas, e nela entram todos os atos e fatos jurídicos que não tenham caráter geral e impessoal (...)”. O principal meio pelo qual o Poder Executivo exerce suas funções típicas – de condução da Adminis‑ tração Pública diariamente e a todo o momento – é pela expedição de incontáveis atos administrativos. E, por‑ tanto, daí o tamanho da importância de se deter o pleno conhecimento de sua estrutura e suas características. 9

4 Ps dA OAB – 2ª fAsE – Prática administrativa

As peças que podem ser cobradas nesta 2a fase da OAB não são muito complexas. Os pontos mais importantes, geralmente, são o correto endereçamento, os prazos que devem ser respeitados, e a estrita ob‑ servância das ordens legais estabelecidas na norma de licitação. Vale ressaltar que o art. 24 traz as hipóteses de dispensa de licitação – que são taxativas – e o art. 25 as hipóteses de inexigibilidade de licitação – que são exemplificativas (fora os três incisos, a inexigibilidade deve ser fundamentada pelo caput do artigo). É muito importante o cumprimento integral, pelo licitante, do requerido nos arts. 27 ao 33 da Lei Fe‑ deral no 8.666/1993, que dizem respeito à habilitação necessária para a adequada participação no certame licitatório. Deve‑se ter atenção na diferenciação entre a licitação deserta e fracassada. Na primeira, não aparece nenhum interessado em disputar o certame licitatório, podendo dar causa, inclusive, à contratação direta por meio de dispensa de licitação (inc. V do art. 24 da Lei Federal no 8.666/1993). Já a fracassada ocorre em casos em que, apesar de haver licitantes, nenhum deles é selecionado, seja em decorrência de inabilitação, seja em decorrência de desclassificação: “quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das cau‑ sas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis”. (§ 3o do art. 48 da Lei Federal no 8.666/1993). Por fim, todos os recursos administrativos estão relacionados no art. 109 da referida lei, com seus pra‑ zos e suas peculiaridades.

PARTE III Peรงas Prรกticas

PARTE III – peças práticas

Ação (genérica) de anulação de ato administrativo – com e sem pedido de liminar Conceito e cabimento A intenção desta peça é anular um ato administrativo por meio de uma decisão judicial. Assim sendo, deve‑se propor uma ação judicial com tal pedido. O candidato deve saber exatamente aquilo que irá atacar, ou seja, um ato administrativo. Ato Adminis‑ trativo é, segundo conceitos doutrinários, toda e qualquer ação do Estado, proveniente e com fundamento direto em lei, que visa modificar, criar ou extinguir direitos. Seus cinco seus elementos formadores:1) sujeito ou competência; 2)forma, 3) objeto; 4) motivos; 5) finalidade. No entanto, não há explicitamente uma definição legal do que seja um ato administrativo. Então, o que define que estes cinco elementos são os formadores de qualquer ato administrativo? A resposta está no art. 2o da Lei Federal no 4.717/1965 – a lei que regula a ação popular. Ali, estão listados os casos de atos administrativos nulos por lesionarem o patrimônio das entidades lá mencionadas. Com o passar dos anos, tornou‑se pacífico na doutrina e jurisprudência que neste artigo estão identificados todos os elementos de qualquer ato administrativo. Ei‑lo: *“Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos ca‑ sos de: a) incompetência (sujeito ou competência); b) vício de forma (forma); c) ilegalidade do objeto (objeto); d) inexistência dos motivos (motivo); e) desvio de finalidade (finalidade). Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar‑se‑ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou (sujeito ou competência); b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (forma); c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo (objeto); d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido (motivo); e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele pre‑ visto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (finalidade)”.

*Todas as citações entre parênteses são do autor desta obra, para identificação dos elementos dos atos administrativos. Tais citações não existem originalmente na lei. Requisitos Por se tratar de ação ordinária comum, os requisitos da petição inicial são os mesmo do art. 282 do CPC. Caso haja necessidade, devem ser também indicados os requisitos da tutela antecipada, previsto no artigo 273 do mesmo codex. Legitimados ativos É legitimada para a propositura desta ação toda e qualquer pessoa que for lesionada pela Administra‑ ção Pública por meio de um ato administrativo ilegal – que não obedecer aos ditames acima. Polo passivo A pessoa jurídica à qual pertence a autoridade que emitiu o ato administrativo que será anulado. Competência/Endereçamento Será a Justiça a que pertencer a autoridade que emanou o ato administrativo atacado: Vara Federal da Seção Judiciária X, caso o ato seja federal; Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, caso o ato seja distrital; 15

PARTE IV Pratique

PARTE IV – pratique

Orientações gerais Na seção “pratique”, elaboramos um espaço idêntico ao que você utiliza no Exame da OAB para que você possa, a partir de problemas sugeridos, praticar e se preparar para a prova. Sugerimos que você exercite os casos apresentados em situação semelhante a que você enfrentaria no exame de ordem, então selecione o material e utilize somente material permitido, controle o tempo e se isole em um ambiente em que você não seja interrompido. Lembre‑se que, do ponto de vista emocional, uma das dificuldades que enfrentamos ao nos deparar‑ mos com um desafio, é a “novidade”. Sim, por mais simples que pareça ser a novidade, é um elemento que nos coloca em uma situação ou de não saber o que deve realmente ser feito ou de dúvidas de como devemos fazer, o que por consequência gera um fator emocional desconfortável que é a insegurança. Isso tudo é facilmente explicável se analisarmos que nosso cérebro é dividido em hemisfério esquerdo e direito. O hemisfério esquerdo gerencia a nossa razão, o nosso conhecimento, as informações e dados ar‑ mazenados. Portanto, sabemos que o hemisfério esquerdo será nosso grande aliado no dia da prova. Mas por outro lado, existe o hemisfério direito que gerencia nossas emoções, nossos sentidos e nossos sentimentos. Ele funciona nas situações de pressão como se fosse areia movediça, ou seja, ficamos presos aos nossos sentimentos (hemisfério direito) e não conseguimos agir com a devida razão (hemisfério esquerdo). É por essa razão que sugerimos a você que pratique como se você estivesse em situação real, pois assim, ao chegar no dia da prova, seu “sentimento de insegurança” (hemisfério direito), estará atenuado e viabilizará o uso de todo conhecimento que você adquiriu no processo de preparação (hemisfério esquerdo). Isso já indica a você que duas coisas são essenciais para um bom desempenho na prova: • preparação; • exercício. Então vamos agora complementar seu processo de preparação através de exercícios próprios do exa‑ me de ordem. Porém, antes de iniciar o exercício, organize suas ideias. Elabore um “esqueleto” com as prin‑ cipais informações que você extrairá a partir da análise do problema e, uma vez feito isso, passe a elaborar a peça com mais segurança.

PARTE V QuestĂľes discursivas

PARTE V – questões discursivas

Orientações gerais As questões discursivas possuem enorme importância para o examinando da OAB, cujas respostas deverão tratar o tema proposto de forma objetiva e, ao mesmo tempo, exaustiva. Isso quer dizer que o examinando não deverá divagar demasiadamente em sua resposta, fazendo remi‑ ção a diversas linhas doutrinárias. Do contrário deverá, ao máximo, pautar sua resposta na legislação aplicada em cada caso, fazendo alusão ao entendimento doutrinário majoritário, quando necessário. Destaca‑se que o texto de lei será uma fonte rica de subsídios para o examinando, que poderá traçar sua linha de raciocínio, acima de tudo, através da Constituição Federal e, a partir desse ponto, nas demais leis aplicadas à espécie, respeitando sempre a hierarquia da norma. Por outro lado, a análise das provas já aplicadas denota certa preferência do examinador pela aplicação da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), Lei no 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) e Lei no 8.112/1090 (Estatuto do Servidor Público), dentre outras. No que tange à doutrina, o examinador tem demonstrado exigir o conhecimento sobre os institutos do ato administrativo, controle do ato administrativo, contratos, licitações, poderes da administração e conceitos fundamentais sobre administração direta e indi‑ reta. O conteúdo abaixo apresentado traz algumas formas de construção do pensamento para a elaboração da resposta almejada pelo examinador. Necessário destacar que a construção opinada na presente obra não necessariamente precisa ser seguida à risca pelo examinando mas sim, do contrário, apresenta apenas algu‑ mas vertentes de construção do pensamento, evidenciando a impossibilidade de transcrição do texto de lei em contrapartida à necessidade de interpretação objetiva de seu conteúdo. Tenho certeza de que o conteúdo a seguir será de grande valia para o examinando se preparar corre‑ tamente para os próximos exames/desafios que aparecerão.

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4Ps da OAB 2a Fase

4Ps da OAB 2a Fase – Prática Administrativa é uma obra moderna que tem como significado “Prepare-se, Pratique, Peças Passo a Passo.” Em linguagem didática e acessível, além do esqueleto da peça processual, há problemas para que o examinando treine não só em seu caderno, mas também no próprio livro e, assim, não fique preso à leitura, ele confecciona a peça e resolve as questões. E mais, os autores disponibilizam a resolução de uma das peças de forma manuscrita, mostrando que é possível redigir toda a peça dentro das 150 linhas exigidas pela OAB.

Especificações Formato: 210 mm x 297 mm No de páginas: 256 Miolo: offset 63 g Capa: couché 150 g

ISBN: 978853393586-0

Capa: Patricia Figueiredo

Com isso, a obra traz uma inovação para o mercado, tornando o livro um material de apoio indispensável para a aprovação.