TEORIA SOCIAL E O PROJETO ÉTICO-POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL Claudia Regina Tenório Monteiro1 pramonteiro@yahoo.com.br
RESUMO As reflexões tecidas no presente artigo visam abarcar o desafio posto aos assistentes sociais no atual estágio societário onde as expressões da questão social assumem caráter crítico e expõe a humanidade a condições degradantes de existência.
O projeto ético-político posiciona esse
profissional a repensar seu fazer e adotar um referêncial crítco que o municie de conhecimentos e estratégias forjadas a partir desse acervo teórico recortado numa perspectiva crítica que contemple as contradições presentes nas relações sociais. O Serviço Social que ao longo de sua trajetória teve influência da escola franco-belga, o empiricismo norte-americano, o marxismo althusseriano, gramsciano, luckasciano, dentre outros, tem como tarefa uma vigilância epistemológica num campo de disputas para uma direção na sua cultura profissional. Necessariamente o projeto ético-político profissional precisa garantir as conquistas no campo teórico-metodológico para se manter crítico e combativo face aos atuais contornos do capitalismo predatório. As reflexões apresentadas no artigo revisitam a trajetória teórica-metodológica na profissão, já realizada por outros autores e avança sinalizando construções teóricas que devem compor o campo teórico na profissão, a partir de um debate interdisciplinar com escolas do campo sociológico. Assim, busca-se as bases para um arcabouço profissional fundado em estatutos que a qualifiquem como profissão que se quer comprometida com a emanciapção humana e uma sociedade sem exclusão, discriminação ou preconceitos.
ABSTRACT The reflections woven in the present article aim to comprise the challenge put to the social workers in the current societarian traineeship where the expressions of the social question assume critical character and it exposes the humanity to degrading conditions of existence. The political-ethical project positions this professional to rethink his to do and a preferential critical to adopt him of knowledges and strategies forged from this theoretical heap cut out in a critical perspective that contemplates the present contradictions in the social relations. The Social Service that along his 1 Assistente Social ( UFRJ ), Mestre em Serviço Social ( PUC-RIO ), Docente e Pesquisadora da Universidade Estácio de Sá
trajectory had influence of the school Belgian-frankly, the North American empire, the Marxism althusserian, gramascian, luckascian, among others, takes a vigilance as a task epistemological in a field of arguments for a direction in his professional culture. Necessarily the political-ethical professional project needs theoretician – methodological guarantees the conquests in the field in order that face to remain critical and combative to the current outlines of the predatory capitalism. The reflections presented in the article re-visit the trajectory theoretician - methodological in the profession already carried out by other authors and it advances signaling theoretical constructions that must compose the theoretical field in the profession, from an interdisciplinary discussion with schools of the sociological field. So, the bases are looked for a professional outline been based on statutes that qualify it like profession that is wanted compromised to the human emancipation and a society without exclusion, discrimination or prejudices.
Palavras-chave: Projeto ético-político; Teoria Social Crítica; Serviço Social
INTRODUÇÃO
Algumas discussões ao longo da história, ganharam centralidade no Serviço Social, temas sobre a cientificidade, instrumentalidade, dentre outras; o desafio que se coloca no contexto atual é identificar na cultura profissional uma discussão ética-política, principalmente no âmbito da teoria social. Como já sinalizado por SOUZA ( 1997 ) ao final do século XX, que “ a simetria antagônica da solidez do capitalismo e do marxismo e a história das estratégias de cada um deles para dissolver o outro no ar constituem uma das narrativas centrais “. Resultante disso foi a abertura de espaço que a Sociologia permitiu a construção de ´marxismos ´ e até o pós-marxismo dentre seus quadros ( SOUZA, 1997 ). No caso específico do Serviço Social, NETTO ( 1996 ), argumenta que a cultura profissional tende a ser mais conflituosa nos períodos democráticos, visto a busca de diversas correntes ídeo-políticas procurarem dar uma direção social estratégica para a profissão. O objetivo desse artigo é chamar a atenção para essa necessidade de clareza teórica, sob o risco de retrocesso ao pragmatismo e ecletismo em tempos de concretização da proposta éticopolítico do Serviço Social.
Essa concretização está necessariamente caucada no permanente
processo de luta pela hegemonia quanto a direção social do universo acadêmico-profissional da profissão. Os paradigmas teóricos-metodológicos de análise da realidade e que orientam os profissionais também estão comprometidos. É necessário não apenas uma leitura aprofundada da herança marxista se quisermos tecermos aprofundamentos em torno do projeto ético-político, pois
as questões que o desafiam na contemporaneidade são múltiplas. Trata-se de uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e coletivos em torno de uma determinada valoração ética que está intimamente vinculada a determinados projetos societários presentes na sociedade que se relacionam com os diversos projetos coletivos ( profissionais ou não ) em disputa na mesma sociedade.
A TEORIA SOCIAL CRÍTICA NO SERVIÇO SOCIAL
Após quase quatro décadas de conservadorismo teórico-metodológico, o Serviço Social conseguiu avançar numa elaboração literária que subdiasse seus profissionais na leitura da realidade que o permitisse ir além da aparência da manifestação da questão social. A ruptura foi possível com o ingresso do marxismo enquanto referencial hegemônico. Essa aproximação não se deu sem entraves, ao contrário, foi marcado por vieses contraditórios. Althusser, Gramisci quando foi possível uma consolidação acadêmica. NETTO ( 1991 ) apresenta três momentos da Intenção de ruptura: o primeiro momento é quando se dá a sua emersão com a elaboraçaõ do Método de BH até a demissão desse grupo da Universidade Católica de Minas Gerais; composto por uma minoria que havia feito uma opção pela participação política e cívica; esses estavam referenciados em Louis Althusser que entendia as instituições enquanto aparelho ideológico de Estado, levando muitos profissionais a vislumbrarem na comunidade a prática privilegiada. A tradição marxista concebe o estado como um aparelho repressivo, uma máquina de repressão que permite às classes dominantes assegurar a sua dominação sobre a classe operária, extorquindo desta última a mais-valia. O Estado é, antes de qualquer coisa, o Aparelho de Estado, termo que compreende não somente o aparelho especializado, mas também o exército (que intervém como força repressiva de apoio em última instância), o Chefe de Estado, o Governo e a Administração, definindo o Estado como força de execução e de intervenção repressiva a serviço da “classe dominante “ . Para BARROCO ( 2007) o ideário oriundo de Althusser apresenta perspectiva estruturalista e tendência positivista, despojada do humanismo e da ideologia, que poderia mais ser qualificado como um anti-humanismo marxista.Foi uma contribuição permeada pelo ecletismo teórico, uma Ideologização em detrimento teórico-metodológico e tomada simplificada do referencial marxista. Posteriormente vem a consolidação acadêmica, e também a recuperação do projeto de ruptura
com o processo de
redemocratização na América Latina. Influência de Gramsci, Militância
político-profissional alcança
maturidade e a Organização sindical em nivel nacional dos
Assistentes Sociais são as principais ocorrências nesse momento. No amadurecimento da tradição marxista recorre-se à ontologia social. Recupera o pensamento de Marx e demonstra como e em que medida ele é uma ontologia do ser social, uma investigação do que o Ser social é. Marx inaugura uma nova concepção de mundo ao colocar o homem como o único e grande protagonista da história. Entende que:
A superação do capitalismo é um processo desencadeado pelo proletariado, no sentido de sua auto-supressão, ou seja, de superação da existência de classes sociais, da criação de condições para uma (re) apropriação universalizante da riqueza humana
construída historicamente . ( BARROCO, 2007 )
A inserção do marxismo no Serviço Social no nível da academia é algo consolidado e amdurecido, não se pode dizer o mesmo dentre a categoria profissional. Nas observações do campo é comum encontrarmos desconhecimentos e imprecisões quanto ao marximo e até mesmo justificarem uma completa ausência de reflexão teórica crítica X prática/intervenção, tido até mesmo como dicotômicos2. Essa inserção trouxe um tendencionamento à estatização, ou pelo menos o acentuamento reificado no papel do Estado ideologicamente defendido pela esquerda, entretanto para o contexto democrático.
A AMEAÇA NEOLIBERAL
Com a complexificação da sociedade moderna, trazendo a eclosão da questão social, passaram a constar na agenda estatal, a regulação e intervenção na economia e na vida social, visando enfrentar os conflitos relacionados ao capital e trabalho, surgindo o Estado de Bem-Estar. A definição desse modelo é trazida a partir de uma leitura que define o Estado de bem-estar como um conjunto de serviços sociais providos pelo Estado, em dinheiro ou espécie, assim como a regulação das atividades privadas de indivíduos e empresas. Acusam esse modelo de trazer uma expansão da burocracia e da hierarquia, desperdiçando recursos, técnicas de programação e gestão de forma a impedir o controle dos trabalhadores sobre a burocracia estatal, sinalizando que um Estado corporativista não beneficia os trabalhadores, nem na qualidade de vida, nem na extensão do 2 Demanda uma investigação para melhor descrevermos essa situação entre os profissionais.
controle democrático sobre as instituições públicas. O desgaste desse modelo, a despeito dos trinta anos gloriosos do Keynesianismo, expõe uma difícil relação entre o “Estado de Direito e Estado Social e, consequentemente, entre direito individuais, relacionados às liberdades burguesas (pessoal, política e econômica), e direitos sociais, relacionados à questão da igualdade e justiça sociais (participação no poder político e na distribuição da riqueza socialmente produzida)” (PEREIRA, 2001:34). Passa a ser buscado a refuncionalidade estatal numa paulatina transição do keynesianismo pelo monetarismo, justificado pelo excessivo gasto com políticas sociais públicas, a interferência negativa do mercado pelo Estado e um entendimento de ser pernicioso uma proteção social pública de forma redistributiva. Assim, houve uma mudança do Estado interventor pelo Estado-mínimo, sob escopo do excessivo gasto com políticas sociais públicas, a interferência negativa no mercado e um entendimento de ser pernicioso uma proteção social pública de forma redistributiva. Acusam esse modelo de trazer uma expansão da burocracia e da hierarquia, desperdiçando recursos, técnicas de programação e gestão de forma a impedir o controle dos trabalhadores sobre a burocracia estatal, sinalizando que um Estado corporativista não beneficia os trabalhadores, nem na qualidade de vida, nem na extensão do controle democrático sobre as instituições públicas. DOIMO (1995), ao desvendar o fenômeno da politização do social3 , observa que no Brasil, historicamente há uma ausência de democracia e de direitos de cidadania, que
Na verdade, a cultura política brasileira, erigida sobre uma concepção hierárquica do mundo, imprimiu relações clientelistas tão profundas em detrimento da cidadania política que jamais conseguiu consolidar uma verdadeira esfera pública. (DOIMO, 1995).
TELLES (1994), discorrendo sobre a construção do espaço público na sociedade civil, revela as contradições presentes, onde se por um lado, há a descoberta da lei e dos direitos, por outro há uma incivilidade cotidiana feita de violência, preconceitos e discriminações. Para a autora, ao que os neoliberais reclamam um tom auspício de modernidade, é o que há de mais atrasado na sociedade brasileira, “um privatismo selvagem que faz do interesse privado a medida de todas as coisas, que nega a alteridade e obstrui a dimensão ética da vida social” (TELLES, 1994 ). MONTAÑO ( 2000 ) lembra que
o projeto neoliberal quer uma sociedade civil dócil, sem confronto, cuja cotidianidade, alienada, reificada, seja a da ‘ preocupação ‘ e ‘ ocupação ‘ ( não a do trabalho e lutas sociais ) em atividades não criadoras nem 3
Politização do social, segundo a autora se configura na ação de “ao multiplicar as agências decisórias diretamente referidas aos interesses do cidadão comum e ao posicioná-lo como potencialmente co-responsável pelas decisões políticas correspondentes, o estado induz o indivíduo tanto a reivindicar aquilo que a ele foi posto como um direito, quanto a torná-lo um ator social diretamente relacionado às coisas da política” (1995:55).
transformadoras, mas voltadas para as ( auto -) respostas imediatas às necessidades localizadas.
A Sociedade Civil também precisa compreender e exercer protagonismo4. Não se pode unicamente entender essa colocação enquanto liberal ou neoliberal, mas a partir de Gramisci entender sua potencialidade. Cair num debate meramente Estado X Sociedade Civil implica abrir mão de questões que levam ao acentuamento/agudização da questão social, tal como a multiplicidade no tratamento da pobreza e novas metodologias de enfrentamento. O que se precisa salvaguardar é o potencial decisivo para a construção de uma nova hegemonia presente na sociedade civil. Conforme Simionatto (2006), o que após a globalização vem-se buscando como contracorrente é a agregação de forças5 preocupadas com a criação de uma sociedade civil articulada por movimentos transnacionais, ainda que não sejam portadores de um projeto universal, ao menos se propõem a rediscussão da esfera pública e dos valores democráticos. Precisamos dar a devida atenção ao formulado por Montaño ( 2009 ) quando diz que a despeito do referencial crítico não conseguiu romper com a lógica fundacional, nem com sua tradição e seu fundamento genético.Como analisa o autor:
Nem a contundente crítica desenvolvida no
mais importante
movimento da profissão na América-Latina desde
sua criação,
a Reconceituação , conseguiu romper de vez com sua tradição e seu fundamento genético, não indo além de uma ´ intenção de 'ruptura ´ ( MONTAÑO, 2008 )
O receio não fica por conta apenas da retomada do conservadorismo no meio profissional, mas é recriada novas clivagens sob diversas correntes teóricas, inclusive no interior do próprio marxismo ( MONTAÑO, 2008 ).
O PROJETO ÉTICO-POLÌTICO COMO VIA DE MANUTENÇÃO DA CRITICIDADE
O desafio se instaura na própria dinâmica societária. Se por um lado a democracia foi um elemento sine qua non para o afloramento do aparato profissional crítico, por outro lado traz a necessidade de pensar e demarcar a continuidade da ruptura com o conservadorismo. 4
As legislações colocam o papel do Estado e seus deveres entretanto ainda que o coloquem na condição de gestor, pressupõe complementariedade. 5 Refere-se ao movimento non-global e aos Fóruns Sociais Mundiais
Através daquilo que tem sido denominado Projeto ético-político, o Serviço Social tem se posicionado em não deixar arrefecer o movimento de reconceituação, mas mantê-lo com a chama da leitura de legado marxista. Na conjuntura que passou a desenhar-se a partir da década de 90 com a cultura neoliberal e por outro lado a consolidação da democracia na política brasileira . O projeto ético-político é construído a partir do projeto profissional de ruptura referenciado nas conquistas dos dois Códigos ( 1986 e 1993 ), nas revisões curriculares de 1982 e 1986 e no conjunto de seus avanços teórico-práticos construídos no processo de renovação profissional, a partir da década de 60 ( Barroco, 2007 ) e como define BRAZ( 2003 ) : Trata-se de uma projeção coletiva que envolve sujeitos individuais e coletivos
em torno de uma
determinada valoração
que está intimamente vinculada
ética
a determinados projetos
societários presentes na sociedade que se relacionam com os diversos projetos coletivos ( profissionais ou não ) em disputa na mesma sociedade.
Os projetos societários são avalizados por projetos profissionais, o que pode levar a afirmação de que os projetos societários são atravessados também por projetos de classe. O que torna muito profícua a discussão aqui levantada, entendendo que o Serviço Social tem sua
determinação histórica mediada pelas necessidades originadas na relação Capital X Trabalho e pelas forças sociais, cujos projetos societários é funcional tratar as refrações da questão social como despolitizada. O debate teórico-metodológico é um debate ético-político e que no interior da cultura profissional pode ser apresentado dentro de uma pluralidade, entretanto sem perder a perspectiva crítica alcança pela profissão. Quanto às vertentes téorico-profissionais, para NETTO ( 1996 ) pode projetar as seguintes linhas em desenvolvimento na cultura profissional: z
Manter-se-á a continuidade da vertente que se iniciou com a “ intenção de ruptura “.
z
Uma vertente de caria tecnocrático, herdeira da “ perspectiva modernizadora “, mas renovada pelo neoliberalismo e reciclada por outras teorias sistêmico-organizacionais.
z
Desenvolvimento da vertente neoconservadora, inspirada na epistemologia pós-moderna.
z
Vertentes que prepogam a desqualificação da teorização sistemática, pautada num anticapitalismo romântico, de glorificação do saber popular e apelo aos valores de
solidariedade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O legado de Marx é um dos pilares das Ciências Sociais e o seu futuro poderá alterá-la e outros campos de saberes, inclusive o Serviço Social. Entretanto essas transformações dependem dos problemas e desafios dos pensadores de uma determinada época. Marx centrou suas análises nas transformações macro-sociais, construindo o materialismo histórico, onde as sociedades evoluem necessária e determinadamente em fases de acordo com o nível de desenvolvimento das forças produtivas que determina e explica a estrutura econômica da sociedade, entretanto “ estamos numa época em que a contingência parece sobrepujar a determinação “ ( SOUZA, 1997 ). O que exige entender os fenômenos políticos e culturais com dinâmicas especificas, sabendo que eles são cada vez mais políticos, econômicos e culturais.
REFERÊNCIAS
BARROCO, Maria L. Ética e Serviço Social. Fundamentos Ontológicos. São Paulo: Cortez, 2008 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7. Região). Assistente social: ética e direitos: coletânea de leis e resoluções. 4. ed. Rio de Janeiro, 2006. DOIMO, Ana Ma. A Vez e a Voz do Popular: Movimentos sociais e participação política no Brasil pós-70. RJ: Relume-Dumará: ANPOCS, 1995. IAMAMOTO, Marilda Villela. A formação profissional na contemporaneidade: Dilemas e perspectivas. Conferência pronunciada na Oficina Regional de ABESS, Região Leste II.Rio de Janeiro: PUC-RJ, 1995. ( Mimeo ). NETTO, José Paulo.Ditadura e Serviço Social: Uma análise do serviço social no Brasil pós-64. São paulo: Cortez, 1991. ________________. Transformações societárias e Serviço Social – notas para uma análise propectiva da profissão no brasil. Serviço Social e Sociedade. São paulo: Cortez, n. 50, 1996. MONTAÑO, Carlos. A natureza do Serviço Social: Um ensaio sobre sua gênese, a “ especificidade “ e sua reprodução. São Paulo:Cortez, 2007.
_________________. Terceiro Setor e questão Social. Crítica ao padrão emergente de intervenção social. São Paulo: Cortez, 2002.
PEREIRA, Potyara Amazoeida. Estado, regulação e controle democrático. IN: BRAVO, M.I. S e PEREIRA, P.A. (org). Política Social e Democracia. SP: Cortez, RJ: UERJ, 2001. SIMIONATTO, Ivete. “Estado e Sociedade Civil em tempos de Globalização: reinvenção da política ou despolitização?” IN: Cadernos Especiais, 40, site: www.assistentesocial.com.br, 2006. SOUZA, Boaventura de. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 4A ed. SP: Cortez, 1997. TELLES, Vera da Silva. Sociedade Civil e a construção de espaços públicos. IN: DAGNINO, Evelina (org.) Anos 90: Política e Sociedade no Brasil. SP: Brasiliense, 1994.