DO FIM À RETOMADA
SERVIÇO EAP Resistência à extinção do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei
EXTINÇÃO
18/5
Ministério da Saúde publica a Portaria GM/MS Nº 1.325/2020 que extingue o funcionamento do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (Serviço EAP)
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RESISTÊNCIA
3/6 Nota Técnica do Condege(1) assinada por mais de 100 entidades da Saúde e da Justiça, de todo o Brasil, contrapõe tecnicamente a decisão do Ministério da Saúde
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APOIADOS NA NOTA TÉCNICA CONDEGE: 15/6
CNDH(2) recomenda ao Ministério da Saúde a imediata revogação do ato de extinção do Serviço EAP
CNS(3) destaca não ter sido consultado pelo Ministério da Saúde na decisão de encerrar o Serviço EAP e recomenda não só seu restabelecimento como a manutenção dos recursos federais tanto para as equipes existentes quanto para novas equipes EAP
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APOIADOS NA NOTA TÉCNICA CONDEGE: 3/7
MNPCT (4) alerta que decisão de extinguir o Serviço EAP foi tomada sem consulta às entidades de controle social na construção de políticas públicas. Oficia o Conass (5), o Conasems (6), o CNJ (7) e o MPF (8) CNJ se posiciona em defesa do Serviço EAP e determina que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde preste esclarecimentos circunstanciados sobre o funcionamento dessa política pública 4
INCIDÊNCIA
8/7 No âmbito do MPF, a PFDC(9) instaura procedimento administrativo para investigar a extinção do Serviço EAP
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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove reunião pública que traz como pauta única a Portaria GM/MS Nº 1.325/2020, com a participação de expressivo conjunto de entidades da luta antimanicomial e instituições do Estado brasileiro.
RETOMADA
17/7
No encontro, o Ministério da Saúde anuncia a decisão de revogar o ato que extinguia o Serviço EAP, com a publicação da Portaria GM/MS Nº 1.754/2020; e sublinha o compromisso em ampliar essa política pública a partir da constituição de um Grupo de Trabalho Intersetorial sobre o tema. pn
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Publicada a Resolução CNDH 33/2020 que cria o Grupo de Trabalho sobre o Serviço EAP. O GT reúne 13 representantes de organizações da sociedade civil e de órgãos públicos e tem dentre seus objetivos aprimorar o funcionamento do Serviço EAP e sua expansão a todo o País.
APRIMORAMENTO
17/9
1. CONDEGE: Conselho Nacional de Defensores Públicos 2. CNDH: Conselho Nacional de Direitos Humanos 3. CNS: Conselho Nacional de Saúde 4. MNPCT: Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura 5. CONASS: Conselho Nacional de Secretários de Saúde 6. CONASSEMS: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde 7. CNJ: Conselho Nacional de Justiça
DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
1. Portaria GM/MS Nº 1.325/2020 2. Nota Técnica Condege 3. Resolução CNDH nº 26/2020
SAIBA MAIS
SIGLAS
4. Recomendação CNS Nº 44/2020 5. Portaria GM/MS nº 1.754/2020 6. Resolução CNDH 33/2020
CRÉDITOS E HIPERLINKS
Capa: Foto de André Coelho / Agência O Globo Pg. 1: http://www.mpf.mp.br/pfdc/noticias/pfdc-pede-analise-da-extincao-de-avaliacao-de-medidas-parapessoa-com-transtorno-mental-em-conflito-com-a-lei Pg. 2: https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2020/06/Nota-Tecnica-_-EAP-vf-condegeassinada.pdf Pg. 5: https://oglobo.globo.com/brasil/general-interino-da-saude-extingue-servico-do-sus-de-apoio-presoscom-transtornos-mentais-24458711 Pg. 7: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-07/revogada-portaria-que-extinguia-servicopresos-com-transtorno-mental
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SERVIÇO EAP: DO FIM À RETOMADA Este livreto integra o Trabalho de Conclusão da 1ª turma do Curso da Especialização em Comunicação em Saúde da Escola de Governo Fiocruz Brasília, intitulado "Do fim à retomada: Estudo de Caso da resistência à extinção do Serviço EAP por meio da Comunicação em Saúde". Brasília, janeiro/2022.
Alunas: Maríia Mundim e Sílvia Sousa Orientadora: Mariella Oliveira-Costa