e-DOC 013AD79E-e Proc 7461/2017-e TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DAS SESSÕES Sessão Ordinária Nº 5016, de 20/02/2018
TCDF/Secretaria das Sessões Folha:............................ Processo: 7461/2017-e Rubrica:........................
PROCESSO Nº 7461/2017-e RELATOR : CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO EMENTA : Representações oferecidas pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde em Brasília/DF – Sindsaúde/DF, Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico/DF e Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal – SO-DF sobre possível ilegalidade da Portaria n.º 141/2017-SES/DF, que regulamentou o pagamento da Gratificação de Titulação – GTIT. DECISÃO Nº 488/2018 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – ter por parcialmente procedentes as representações, considerando que não existe ilegalidade no § 1º, do art. 4º da Portaria n.º 141/2017-SES/DF, mas que os arts. 10 e 11 da mesma Portaria ofendem ao art. 2º, inciso XIII, da Lei n.º 9.784/1999 (recepcionada no Distrito Federal por meio da Lei n.º 2.834/2001); II – determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, quanto à Portaria n.º 141/2017-SES/DF: a) se abstenha de praticar atos com amparo nos arts. 10 e 11; b) aplique o novo disciplinamento previsto no § 1º do art. 4º apenas às concessões ou majorações posteriores à Portaria n.º 94/2017-SES/DF; III – dar ciência desta decisão aos Sindicatos dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde em Brasília/DF – Sindsaúde/DF, dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico/DF, dos Odontologistas do Distrito Federal – SO-DF e dos Enfermeiros do Distrito Federal – SINDEnfermeiro; IV – autorizar o arquivamento dos autos. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU, PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em exercício DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE. Ausente o Conselheiro RENATO RAINHA. SALA DAS SESSÕES, 20 de Fevereiro de 2018
José Valfrido Da Silva Secretário das Sessões
Anilcéia Luzia Machado Presidente
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