CRIME DE RACISMO
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Brasil foi marcado em sua história por um processo de desumanização da população negra, por uma abolição da escravatura que não garantiu nenhum direito ou indenização a ex-escravizado(a)s e à(o)s senhore(a)s. O pós-abolição consolidou o racismo no país o tornando um elemento estrutural da nossa sociedade. A marginalização da população negra e a criminalização dos seus bens culturais foram naturalizados, o que exigiu dos Movimentos Negros ações mais incisivas na luta antirracistas. Foi no contexto da redemocratização e da promulgação da Constituição de 1988, um século depois da abolição da escravatura, que o Movimento Negro conquistou a Lei nº 7.716 que definiu o racismo como crime. O Movimento Negro reivindicou na Assembleia Nacional Constituinte o reconhecimento do racismo como crime inafiançável e imprescritível. Essa demanda foi incorporada ao artigo 5º, inciso XLII, com a seguinte redação: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito de reclusão nos termos da lei”. Esse dispositivo da constituição federal foi regulamentado no dia 5 de janeiro de 1989, a lei idealizada pelo ex-deputado Caó – Carlos Alberto Caó de Oliveira (1941-2018) – jornalista, advogado e militante do movimento negro, foi sancionada e definiu a penalidade para “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Após 30 anos, a lei que criminalizou o racismo no país contribui para outros avanços na luta antirracista. Contudo, as práticas de discriminação continuam e foram evidenciadas, no ano de 2017, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que produziu dados sobre o assunto e apontou que entre 2010 e 2016, o número de denúncias de crimes raciais subiu 1.190%. Os dados exigem dos movimentos sociais e das entidades de classe a ampliação dos debates relacionados às questões étnico-raciais, além de materiais que popularizem a Lei nº 7.716. 3.1 Racismo As condutas caracterizadas como crime de racismo implicam em atuação “Contra todas as formas de assédio, em defesa dos direitos das mulheres, das/os indígenas, das/os negras/os, e das/os LGBT”
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