CAMPANHA DAS OPERADORAS
Oi: negociação tem início dia 22 Numa reunião preliminar com o presidente da Oi, Eurico Teles, realizada dia 9, o coordenador-geral do Sinttel-Rio, Luís Antônio e dirigentes das federações expuseram sobre várias questões conjunturais que afetam a classe trabalhadora. Destacaram o cenário de adversidade e de incertezas que só cresce e cria uma sensação de insegurança generalizada.
Nextel não cede e mantém proposta Assembleia dia 21, às 10h, no Teleporto
As negociações com a empresa não avançaram em nada. Foi mantida a mesma proposta apresentada na reunião anterior. Na avaliação do Sindicato a proposta é ruim. A data base da categoria, por exemplo, é setembro e a empresa está adiando o pagamento do reajuste para agosto do ano que vem. Isso é péssimo, mas a negociação chegou a um impasse. De um lado o Sindicato cobrando avanços, do outro a Nextel irredutível em não oferecer mais nada. Diante disso, é hora de ouvir os trabalhadores. Faremos assembleia dia 21, na sede da empresa (no Teleporto) para que os trabalhadores avaliem e decidam. À categoria cabe a palavra final. Veja a seguir os principais itens da proposta. = Reajuste Salarial (correção em 01/08/2019) 3,64% para salários até R$ 5.000,00 2,55% para salários entre R$ 5.000,01 até R$ 9.000,00 Valor Fixo de R$ 229,50 para salários acima de R$ 9.000,00 = Reajuste do VR/VA (correção em 01/01/2019) 3,64% de reajuste nos valores faciais, conforme abaixo: Trabalhadores com jornada de 8h = R$ 33,84 (novo valor) Trabalhadores com jornada de 6h = R$ 19,66 (novo valor) = Auxílio-creche e Auxílio-Filho Especial (correção retroativa a 01/09/2018) 6% de reajuste nos valores dos benefícios, conforme abaixo: Auxílio-creche = R$ 389,23 (novo valor) Auxílio-PCD = R$ 778,46 (novo valor) = Licença-paternidade A licença paternidade será de cinco dias úteis, contados desde a data do parto. = Licença para Empregado Adotante Os empregados que comprovem a adoção nos termos desta cláusula, gozarão de garantia de emprego ou salário pelo prazo de 30 dias após o retorno ao trabalho decorrente da licença aqui prevista. = Abono para levar filho ao médico Ausência por um dia, limitados a quatro vezes ao ano, sendo que uma ausência será abonada pela empresa e as outras três serão lançadas a débito no banco de horas, sem prejuízo ao dia legalmente previsto. = Início e crédito de férias - Call Center/ Atendimento O início das férias poderá coincidir com o primeiro dia útil da semana de trabalho do empregado, não podendo iniciar em dias de folgas, feriados e em dias de descanso, correspondentes ao descanso semanal remunerado (DSR). ABONO INDENIZATÓRIO
A empresa oferece um abono indenizatório no valor de R$ 1.800 + R$ 60,00. Os R$ 60,00 a serem revertidos ao Sindicato a título de taxa assistencial. O trabalhador terá direito de oposição a essa taxa. Para isso terá prazo de cinco dias para ir pessoalmente à secretaria do Sinttel (Rua Morais e Silva, 94) e entregar correspondência de próprio punho se opondo ao repasse da taxa à entidade.
Na conversa com o presidente da Oi, os dirigentes sindicais destacaram que esse panorama de incertezas foi agravado com o anúncio do fim do Ministério do Trabalho e Emprego (MT) pelo presidente eleito. A notícia foi recebida como um ataque direto aos trabalhadores e aos Sindicatos. E não podemos ter outra leitura, tal o descaso pela forma como a decisão foi divulgada. Os dirigentes sindicais foram enfáticos em afirmar que torcem pela recuperação da Oi e lutam pela garantia dos empregos e dos postos de trabalho. Depois dessa exposição, os Sindicatos e as federações defenderam a necessidade da realização de um Acordo Coletivo Unificado para todos os estados e com validade de dois anos, de forma que fiquem asse-
guradas as cláusulas do Acordo em vigor, bem como tudo que vier a ser negociado e aprovado na campanha atual. Veja no quadro abaixo o que consideramos prioridade: = Reajuste pelo INPC integral para os salários e benefícios (de nov/2017 a out/2018 o INPC acumulado foi de 4%) = Reposição das perdas salariais (estimadas em 5% de 2015 a 2017) = Creche como direito da criança, extensivo aos homens = Fim da coparticipação no vale-refeição = Manter o pagamento de
todos os adiantamentos, conforme feito em anos anteriores = Implantação de ambulatórios nos grandes prédios da Oi MOBILIZAÇÃO NACIONAL Após a reunião com a empresa foi realizado um encontro com as federações para definir as estratégias de mobilização da campanha salarial com vista ao fechamento de um Acordo Unificado Nacional e com vigência de dois anos. Luís Antônio chama o trabalhador da Oi no Rio de Janeiro a se mobilizar, discutir a campanha nos locais de trabalho, participar dos atos e fazer pressão para conquistar o atendimento da pauta.
ATO HOJE, ÀS 12h, NA OI, EM POLIDORO
Se você ainda não participou dos atos que o Sinttel-Rio vem fazendo nos locais de trabalho desde junho, faça isso a partir de agora. Eles são importantes para mobilizar os trabalhadores a defenderem as nossas reivindicações com muita garra e determinação. O engajamento de todos nessa luta é fundamental. Acompanhe tudo sobre a caminha salarial e veja a Pauta de Reivindicações na íntegra no Portal do Sinttel: www. sinttelrio.org.br.
Qualquer informação ou sugestão, mande um e-mail para campanhaoperadoras@sintterio.org.br
Claro também negocia dia 22
CAMILA PALMARES
Assembleia que rejeitou a proposta de PPR
Depois de muita enrolação, a Claro finalmente confirmou que iniciará as negociações salariais para o Acordo 2018/2019, no dia 22, em São Paulo. Ressaltamos que a data base da categoria é 1º de setembro e que a essa altura o acordo já devia estar fechado. O atraso nas negociações ocorreu por absoluta responsabilidade da empresa que ignorou as insistentes cobranças do Sinttel para que a negociação fosse iniciada. O Sindicato já adianta que não aceitará nenhum reajuste inferior a 3,64%, índice correspondente ao INPC acumulado de setembro do ano passado a agosto deste ano. Esperamos que a empresa faça uma
proposta justa, compatível com as nossas reivindicações e com os seus lucros que, diga-se de passagem, são altos e mais que suficientes para pagar o que estamos reivindicando. Nas negociações do próximo dia 22, os representantes do Sinttel e a Comissão também querem reaver as perdas acumuladas pela categoria, principalmente, nos salários e benefícios para os trabalhadores do grupo Claro (Claro, NET, Embratel etc.).
especialmente sobre a vantagem de mudar do plano antigo para novo. A empresa precisa explicar amplamente aos trabalhadores do grupo (Claro, NET e Embratel) quanto a questões como: a participação, coparticipação, rede credenciada, carência, hospitais, clínicas, etc. O Sinttel-Rio não admite que nenhum trabalhador seja prejudicado com a mudança do plano ou com qualquer outro problema.
PLANO DE SAÚDE Na mesma reunião o Sindicato cobrará da Claro que ela informe aos trabalhadores tudo sobre o novo plano de saúde. Há muitas dúvidas,
PPR IMPASSE CONTINUA A Claro apresentou a mesma proposta o ano passado e a mesma foi rejeitada pelos trabalhadores do Rio de Janeiro e de outros estados. De
acordo com os trabalhadores, o motivo principal para que isso ocorresse foi justamente o fato da empresa e seus gestores não divulgarem trimestralmente, conforme prevê o acordo, o batimento das metas. Ou seja, a Claro não foi transparente. Considerando o tempo que a empresa levou para iniciar as negociações, esperamos que ela tenha bom senso e faça, nessa reunião, uma proposta justa capaz de ser submetida imediatamente aos trabalhadores em assembleia e aprovada. Caso contrário, o Sindicato vai continuar nos locais de trabalho mobilizando a categoria para pressionar e resistir na luta pelo atendimento da Pauta.
22 DE NOVEMBRO
Dia nacional de protesto contra a reforma da Previdência O novo presidente nem tomou posse, mas as suas medidas contra a classe trabalhadora, anunciadas durante sua campanha já estão em pauta. O primeiro ataque foi o fim do Ministério do Trabalho, criado no Estado Novo, no governo de Getúlio Vargas, há 88 anos, com a finalidade definir políticas de geração de emprego, fiscalizar e assegurar os direitos a massa trabalhadora. Sem esse órgão, os trabalhadores ficam órfãos, a mercê do patronato e do mercado.
A
o mesmo tempo, a equipe de transição do governo eleito, liderada pelo economista Paulo Guedes, que idealizou a capitalização da previdência social no Chlie, durante a ditadura Pinochet, queria urgência na aprovação da reforma da previdência, mas não conseguiu forçar o Congresso a votar essa pauta agora. Essa questão voltará à ordem do dia em janeiro. As propostas para reforma da Previdência são drásticas, preveem o fim da aposentadoria. Uma das propostas de Guedes é excluiu os jovens do regime geral de previdência passando-os para a previdência privada, onde os bancos são os maiores beneficiários. Também pretende tirar da previdência a assistência aos indigentes.
“Para se ter uma ideia de como a proposta chilena é ruim é só pedir para o trabalhador entrar em qualquer banco e pedir uma simulação de previdência privada. Aí é só comparar por quantos anos terá de contribuir, o valor mínimo e quanto irá receber, considerando os riscos de investimentos. Todos se convencerão que o nosso modelo público é uma conquista que não podemos perder", disse João Cayres, secretário geral da CUT. Contra a reforma da Previdência do presidente eleito, as principais centrais sindicais do Brasil - CUT, Força Sindical, CTB, Intersindical, CSB, CSP-Conlutas, NCST, UGT e CGTB - lançaram nesta segunda-feira (12), no auditório da Escola Dieese de Ci-
ências do Trabalho, em São Paulo, um documento com princípios gerais que garantem a universalidade e o futuro da Previdência e da Seguridade Social. Leia a íntegra do documento neste endereço https://admin.cut.org.br/ system/uploads/ck/CAMPANHA%20 DEFESA%.pdf20PREVIDENCIA. Para barrar esses ataques e defender os direitos dos trabalhistas e a aposentadoria para todos a CUT e demais centrais sindicais já definiram um calendário de lutas com início no dia 22 - Dia Nacional de Mobilização
com manifestações em todos os estados (atos de protesto, debates, plenárias, assembleias etc). E não vamos parar por aí. No dia 26 de novembro voltaremos às ruas para mais protestos. AULA PÚBLICA NO RIO
Como parte das manifestações do dia Nacional de Mobilização, 22/11, será realizada no Rio de Janeiro, no Largo da Carioca, às 12h, uma aula pública para conscientização dos trabalhadores sobre os direitos e suas perdas e a importância da Previdência pública.
Carta aos Senadores contra o PLC 79 No dia 7/11, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou por sete votos a três o PLC 79/16. Agora, o projeto será votado pelo Plenário do Senado Federal em regime de urgência. Esse projeto é extremamente lesivo aos interesses do povo brasileiro. Aqui enumeramos dez razões para votar contra o PLC 79: 1) Bens reversíveis (prédios, redes, cabos, etc, de propriedade da União) - serão entregues sem custo, sem licitação e sem compromissos claros de contrapartidas para as atuais concessionárias (Oi, Vivo e Claro), quando deveriam retornar ao Estado em 2025. Pior, em audiência pública, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que não existe um cálculo sobre a valoração desses bens. Como passá-los para as operadoras sem nem mesmo saber o valor real? 2) Exclusão digital - hoje existem 55,5 milhões de brasileiros com 10 anos ou mais que nunca usaram a internet. Corresponde a 25% da população jogados na exclusão digital! É uma clara demonstração da ausência de políticas públicas e de que o mercado, sozinho ou por desinteresse, é incapaz de realizar a universalização das telecomunicações. Como deixar esse serviço essencial única e exclusivamente nas mãos do mercado? A exclusão digital aumentará ainda mais. Temos registrado abismos colossais de atendimento nas classes C, D e E, e nas
regiões Norte e Nordeste do país. 3) PIB - vários levantamentos já comprovaram que um aumento de 10% na densidade de acesso à banda larga implica um acréscimo de 1,38% (equivalente a R$ 100 bilhões) na taxa de crescimento do PIB per capita de um país. São mais postos de trabalho, mais qualidade de vida. É aceitável deixar esse serviço essencial ao exercício da cidadania, como está definido pelo Marco Civil da Internet, única e exclusivamente nas mãos do mercado? 4) Escolas sem internet - pelos atuais contratos de concessão, as operadoras são obrigadas a levar até 2025 banda larga gratuita às escolas públicas urbanas, aumentando a cada ano a velocidade disponibilizada. Se o PLC 79 altera os contratos de "concessão" para "autorização", como obrigar as operadoras a fornecerem esse serviço? É justo abrir mão dessa obrigação, desqualificando ainda mais o ensino público? 5) Renovação ilimitada das licenças de frequências e posições orbitais - hoje há prazo para que as licenças fiquem com as operadoras. Com o fim das concessões as operadoras se tornarão donas desse recurso estratégico. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se por isso em bem público. O Estado ficará impedido de definir políticas públicas com o uso mais eficiente do espectro eletromagné-
tico. Adicionalmente, isto significa uma perda de receita de, no mínimo, R$ 70 bilhões com as licitações que se fariam obrigatórias ao final do prazo das licenças, uma facilitação à concentração, um favorecimento aos atuais prestadores de serviços e novamente um risco de judicialização por inexistência de processos licitatórios. 6) Abrandamento inoportuno da regulamentação - internacionalmente, os órgãos reguladores dos países quando percebem que a prestação de serviços não segue caminhos adequados (e a banda larga no Brasil tem índices abaixo das médias mundiais), eles reforçam exigências e criam regras de ajuste com assimetrias regulatórias em favor do estímulo à competição. O PLC 79 vai na contramão dessa tendência, promovendo liberalização de regras. 7) Desnacionalização do setor de telecomunicações - a indústria nacional hoje atende a menos de 3% das necessidades do mercado nacional, enquanto em 1988 atendia cerca de 77%. Com o PLC continuará a oferecer déficits seguidos na balança comercial do país, sem uma política de incentivos. 8) Uma nova privatização - o PLC 79 realiza uma nova privatização dentro da privatização das telecomunicações ocorrida em 1998. Toda a infraestrutura de telecomunicações que hoje constitui a grande maioria dos cabos, fibras, ba-
NOTA DE FALECIMENTO
Registramos com grande tristeza o falecimento da companheira PATRÍCIA CAMPOS WANDERLEY, 42 anos, Operadora de DG da empresa Serede. Ela faleceu no dia 28/10 no Hospital Nossa Senhora do Carmo, em Campo Grande, vítima de problemas de pressão arterial. A companheira deixa saudades e uma lacuna enorme na luta sindical. Militante das lutas por melhores salários, benefícios, condições de trabalho, segurança, saúde e por uma sociedade justa e igualitária, ela participou ativamente das greves de 2010 e 2013 e sempre esteve presente em todas as mobilizações e atos realizados pelo Sinttel nos locais de trabalho. Patrícia era muito atuante também na Zona Oeste, onde trabalhava onde era também muito conhecida de todos. Sua morte prematura deixou colegas de trabalho, dirigentes do Sinttel-Rio e demais trabalhadores da rede desolados. Ela deixa marido e dois filhos. A diretoria do Sinttel se solidariza com a família e amigos de Patrícia nesse momento de dor.
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humor
ckbone, backhaul, centrais, sistemas de suporte passará para o regime privado, reduzindo drasticamente a capacidade do Estado de estabelecer metas de universalização, de estabelecimento de tarifas e demais condições de prestação dos serviços adequados à realidade brasileira. 9) Erro na avaliação das concessões - o PLC 79 incorre em grave erro de engenharia econômica, ao não considerar no cálculo da transformação das concessões em autorizações, o fluxo de caixa desde assinatura dos contratos de concessão até a respectiva migração. 10) Provedores - ao favorecer e estimular a concentração, pela transferência de infraestrutura representada pelos bens reversíveis e pelo término de licitações de frequências, o PLC 79 inibe o crescimento dos mais de 6.000 provedores de internet espalhados por todo o país, impedindo que a competição se dê com maior diversidade e equidade e que esses provedores possam a se constituir em players do desenvolvimento. É por todas essas razões que conclamamos aos senadores o voto contrário ao PLC 79. É urgente a abertura de um grande debate com a sociedade para a definição de um novo modelo das telecomunicações no Brasil, de universalização da banda larga na qual as tarifas sejam acessíveis à população e de qualidade. Visite o Portal www.institutotelecom.com.br
Kantro não quer homologar no Sindicato Após perder a licitação, a Kantro Serviços Terceirizados Ltda teve que demitir cerca de 200 telefonistas e está obrigando as trabalhadoras a homologarem suas rescisões na própria empresa. E por que ela está fazendo isso? Para não pagar o que deve é claro. As telefonistas que homologaram na empresa foram impedidas de fazer ressalvas esclarecendo, por exemplo, que não receberam o reajuste salarial
de 3,83% retroativo à maio, data base da categoria. O argumento da Kantro é que a Convenção não foi assinada. A mesma está sub judice (no MTE) e enquanto não for decido, ficava valendo a anterior. Em razão disso, o jurídico do Sinttel está encaminhando à empresa notificação exigindo que as homologações sejam efetuados no Sindicato como prevê a Convenção em vigor.
CIDH questiona tipificação dos movimentos como terrorista
A criminalização e tipificação dos movimentos populares como terroristas, os ataques e homicídios de ativistas de direitos humanos e a volta do Brasil ao mapa da fome são alguns dos principais pontos do relatório preliminar que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou nesta segunda-feira (12), em coletiva de imprensa no Rio de Janeiro. O órgão não visitava o Brasil há 23 anos. Desta vez, a delegação percorreu diversas cidades de estados brasileiros durante uma semana para colher depoimentos e receber denúncias sobre violação de direitos de minorias, omissão do Estado no aspecto econômico e violência da polícia em relação à população periférica. Durante a apresentação do documento, a relatora de país para o Brasil da CIDH, Antonia Urrejola, alertou para os riscos de ampliação da chamada Lei Antiterrorismo, caso seja aprovada no Congresso uma emenda complementar do senador Magno Malta (PR-ES). "A CIDH vem reafirmando para diferentes países da região que as leis antiterroristas não devem ser utilizadas para a criminalização do direito à manifestação e associação", ressaltou a delegada da CIDH, que chamou a atenção para o aumento do número de assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos. A violência contra assentamentos de trabalhadores rurais foi mencionada pela CIDH durante a coletiva, com destaque para o caso do acampamento Quilombo Campo Grande, no Sul de Minas Gerais, que foi alvo de um mandato judicial com ordem de despejo de 450 famílias que vivem na região há 20 anos e produzem alimentos sem agrotóxicos. A denúncia foi feita ao órgão internacional pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Por meio do MST, a Comissão encontrou em Marabá, no Pará, um assentamento de trabalhadores rurais vítimas da violência policial em processo de despejo de terras. "A violência no campo afeta campesinos que lutam pelo direito à terra, e as condições de trabalho a que muitos desses trabalhadores são submetidos, às vezes extenuantes, são análogas à escravidão. Também é preocupante a insegurança que afeta muitos em razão do uso indiscriminado de substâncias químicas e outros pesticidas", afirmou a relatora de país para o Brasil da CIDH, Antonia Urrejola. A Mesa, que foi composta também pela presidenta da CIDH, Margarette May Macaulay, além de outros comissários do órgão, enfatizou a necessidade do Estado na resolução de problemas e violações que atingem mulheres negras, populações periféricas, povos indígenas, quilombolas e a comunidade LGBTQI. Foram denunciadas a impunidade no caso Marielle Franco, das comunidade indígenas Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, de indígenas originários da Venezuela que vivem nas ruas de Roraima", o desmonte da EBC, e muitos outros. “Um dos avanços importantes que o Brasil teve nesses últimos dez anos em matéria de comunicação, de diversidade e de pluralismo que tanta falta fazem aos sistemas de comunicação foi a criação e o desenvolvimento de uma televisão de radio público, e não de interesse governamental. Já em um passado recente, nós e a ONU emitimos um comunicado de advertência alertando quando o atual governo fez algumas mudanças e suprimiu o Conselho Consultivo da EBC”, disse Relator especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, Edison Lanza.
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