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Boletim informativo do SINTTEL - TO – Nº 005/2014 - 25 de Março de 2014 103 Norte, Rua NO-11, Lote 31, Pano Diretor Norte, Centro – Palmas – Tocantins – CEP: 77.001-036 Site: WWW.sinttelto.org.br / delson.sinttelto@gmail.com – Fone/Fax: (63) 3225-5775
AÇÕES COLETIVAS DAS PERDS DO SEU FGTS
Recurso Repetitivo do STJ Suspende todas as Ações de FGTS No dia 26/03/2014, O Ministro Benedito Gonçalves, suspendeu o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). A decisão alcançou ações coletivas, inclusive a do SINTTE-TO, e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, juizados especiais e turmas recursais. A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento. Para o Ministro Benedito Gonçalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações. Ele destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma
prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário. Importante ressaltar que este procedimento de sobrestamento em recurso repetitivo é comum, como ocorreu, por exemplo, no Recurso Especial de n.º: 1.183.474, favorável à tese de pagamento dos expurgos inflacionários a categoria dos trabalhadores em telecomunicações em todo o Brasil. Assim, a suspensão das ações de FGTS não impede a continuidade das adesões individuais à ação coletiva movida pelo SINTTEL-TO, pelo contrário, pois em caso de provimento do recurso especial, favorável aos trabalhadores, a decisão ajudará a ação do Sindicato. Caso a decisão seja desfavorável, ainda haverá a possibilidade de interposição de recursos extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para maiores informações procure o seu sindicato, ou acesse sinttelto.org.br
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Boletim informativo do SINTTEL - TO – Nº 018/2013 - 06 de Agosto de 2013 103 Norte, Rua NO-11, Lote 31, Pano Diretor Norte, Centro – Palmas – Tocantins – CEP: 77.001-036 Site: WWW.sinttelto.org.br / delson.sinttelto@gmail.com – Fone/Fax: (63) 3225-5775
SAIBA COMO RECUPERAR AS PERDS DO SEU FGTS SINTTEL-TO ajuíza ação contra a Caixa Econômica Federal
Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo.
Aos interessados
Aqueles que tiverem o interesse em entrar com a ação judicial deverão preencher a Como faço para entrar com a ação? Autorização e anexar os documentos acima citados. A documentação deverá ser entregue na Você deve procurar o SINTTEL munido dos documentos abaixo, para participar da sede do Sintetel ou nas subsedes regionais. ação coletiva. Importante: A autorização poderá tamQuais os documentos bém ser retirada na sede necessários? do Sindicato, nas subsedes regionais ou acessando o Xerox simples dos sesite WWW.sinttelto.org.br guintes documentos: Cédula de Identidade, CPF, comprovante de endereço, PIS/PASEP (cópia da CTPS), Extrato Analítico da Conta do FGTS (Caixa Econômica Federal ou www.fgts.gov.br) e Esta é uma ação da Carta de Concessão do Benefício (no caso dos nova diretoria do SINTaposentados). TEL-TO em prol dos telefônicos Tocantinenses.
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Em tempo: para obter o extrato analítico do FGTS, você poderá acesGestão: 2012/2016 - Renovação democrática sar www.fgts.gov.br e transparente - Presidente: Delson R. Ribeiro
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