Servidores em Ação - Nossos Direitos 2010

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SOLICITAR AUXÍLIO

Tem direito a receber salário família até o filho completar 14 anos de idade, desde que sua remuneração não ultrapasse o valor abaixo: Salário salário família pago no valor de até R$531,12...........................................................R$ 27,24 de R$ 531,13 até R$798,30.................................... R$19,19 (regulamentado pela previdência social)


Em caso de acidente de trabalho, avise imediatamente ao seu Chefe ou ao Setor de recursos Humano. Constatado o acidente este deverá providenciar imediatamente socorro e fazer a CAT ( COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO), o mais rápido possível. - O servidor tem direito a receber saláriofamília por filho ou enteado sob sua tutela até a idade de 18 anos,se estudante até os 24 anos ou ainda se inválido, de qualquer idade. Desde que o mesmo não receba nenhum tipo de remuneração. Antes do filho completar 18 anos o servidor deverá requer a continuidade do pagamento do salário-família via re q u e r i m e n t o, a c o m p a n h a d o d e declaração de matrícula emitida pelo estabelecimento de ensino. OBS: Tal solicitação deverá ser renovada a cada ano.

Licença-maternidade: Prorrogada para 180 dias, porém é necessário solicitar via requerimento.

To d o t r a b a l h a d o r t e m d i r e i t o anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, acrescidas de um terço. As férias deverão ser concedidas nos 12 (doze) meses seguintes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. As férias dos servidores estatutários podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, sendo remuneradas em dobro aquelas que tiverem os períodos aquisitivo vencidos a partir de 1º de março/2008.

A CIPA é uma comissão composta por representantes do empregador e dos empregados, e tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores e de todos aqueles que interagem com a empresa. OBS: O responsábel pela CIPA pode ser encontrado na prefeitura próximo ao setor de recursos Humanos.

Receba bem o representante da CIPA no seu local de trabalho ele está aí para ajudá-lo.


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