REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO "ANIVERSÁRIO KOMPRÃO" CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.002554/2019 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: KOCH HIPERMERCADO S/A Endereço: BAYER FILHO Número: 1695 Bairro: CENTRO Município: TIJUCAS UF: SC CEP:88200-000 CNPJ/MF nº: 02.831.172/0001-32 1.2 - Aderentes: Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: BENTO JOSE LUIZ Número: 227 Bairro: SAO CRISTOVAO Município: BARRA VELHA UF: SC CEP:88390-000 CNPJ/MF nº:02.831.172/0023-48 Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: PERNAMBUCO Número: 251 Bairro: AREIAS Município: CAMBORIU UF: SC CEP:88345-146 CNPJ/MF nº:02.831.172/0024-29 Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: 418 A Número: 792 Bairro: MORRETES Município: ITAPEMA UF: SC CEP:88220-000 CNPJ/MF nº:02.831.172/0019-61 Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: BR 470 INGO HERING Número: 5080 Bairro: NOSSA SENHORA DAS GRACAS Município: NAVEGANTES UF: SC CEP:88371-240 CNPJ/MF nº:02.831.172/0020-03 Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: GOVERNADOR CELSO RAMOS Número: 100 Bairro: VILA NOVA Município: PORTO BELO UF: SC CEP:88210-000 CNPJ/MF nº:02.831.172/0017-08 Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: MONTE AGULHAS NEGRAS Número: S/N Bairro: MONTE ALEGRE (MONTE ALEGRE) Município: CAMBORIU UF: SC CEP:88348408 CNPJ/MF nº:02.831.172/0014-57 Razão Social:KOCH HIPERMERCADO S/AEndereço: GETULIO VARGAS Número: 817 Bairro: CENTRO Município: SAO JOAO BATISTA UF: SC CEP:88240-000 CNPJ/MF nº:02.831.172/0010-23 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SC 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 09/05/2019 a 10/06/2019 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 09/05/2019 a 09/06/2019 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1ELEGIBILIDADE: a presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da inscrição), residentes e domiciliadas em território nacional e de pessoas jurídicas, devidamente cadastradas no CNPJ e estabelecidas em território nacional, e desde que não estejam impedidas de participar nos termos deste regulamento. 6.2Excluem-se de participação na presente promoção estrangeiros, pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, não residentes no Brasil e sem cadastro válido no CPF/MF. Além disso, estão impedidos de participar desta promoção, os diretores funcionários e colaboradores da empresa promotora e filiais participantes da promoção e, ainda, de todas as pessoas jurídicas que, de forma direta ou indireta, tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção, sendo a identificação de tais condições efetuadas por meio de listagem de RH, que será verificada no ato da apuração. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração imediatamente para definição do ganhador. 6.3PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO: Os produtos e serviços eventualmente comercializados no interior das lojas participantes por outras empresas não aderentes da promoção, tais
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como lojas decorrentes de locações temporárias ou não e quiosques, assim como os serviços financeiros, recebimento de contas e outros serviços cujo pagamento seja efetuado no caixa das lojas participantes mas não conste no cupom fiscal, não participam da promoção e não darão direito a cupons. 6.4De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. 6.5PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período de 09/05/2019 a 09/06/2019, a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras em um mesmo cupom fiscal, realizadas nas lojas físicas da rede KOMPRÃO KOCH ATACADISTA, o consumidor terá direito à 01 (um) cupom de participação que será entregue na Recepção de cada loja mediante a apresentação do cupom fiscal de compra. 6.6Para participar dos sorteios dos prêmios serão válidos os cupons inseridos nas urnas até 01 (uma) hora antes do horário de cada apuração, com exceção do último sorteio, em que serão válidos os cupons inseridos nas urnas até o dia 09/06/2019, no horário de funcionamento da loja participante. Após esse horário as urnas serão lacradas e abertas apenas no horário da apuração. 6.7Cada cupom deverá ser preenchido de forma legível pelo participante, obrigatoriamente com todos os dados solicitados pela empresa promotora: nome e sobrenome (ou razão social), número do RG, CPF ou CNPJ, data de nascimento (para pessoas físicas), endereço completo, telefone e e-mail. 6.8O cliente deverá, ainda, depois de preencher os dados solicitados, completar a pergunta da promoção, assinalando a resposta correta com um “X”, de próprio punho, dentre as duas opções de resposta. 6.9Uma vez preenchido corretamente o cupom o mesmo deverá ser colocado nas urnas disponibilizadas nas lojas participantes da promoção, em seu horário de atendimento ao público. 6.10Os clientes poderão participar com quantos cupons desejarem, desde que totalizem sempre o valor mínimo de compras exigido em uma mesma nota fiscal e/ou seus múltiplos, sendo que o saldo remanescente não será acumulado. Exemplos: compra de R$ 200,00 = 01 cupom; compra de R$ 400,00 = 2 cupons; compra de R$ 450,00 = 2 cupons sendo que o saldo de R$ 50,00 será desprezado e não poderá ser somado a outra compra para efeitos de participação nesta promoção. 6.11Na entrega do cupom de participação o cupom fiscal será carimbado e devolvido ao cliente, não podendo ser reapresentado para efeitos de recebimento de novos cupons de participação. 7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: “O melhor preço é no...?” ( ) Komprão Koch Atacadista ( ) Outros
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 10/05/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2019 08:00 a 10/05/2019 17:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Bayer Filho NÚMERO: 1695 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Tijucas UF: SC CEP: 88200-000 LOCAL DA APURAÇÃO: em cada uma das 7 lojas Komprão Koch aderentes, descritas no item 1.2 PRÊMIOS Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$
Vale-Compras no valor unitário de R$ 500,00 para uso 500,00 21.000,00 exclusivo nas lojas Komprão Koch Atacadista participantes da promoção, no prazo de 180 dias contados do seu recebimento DATA: 17/05/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2019 08:00 a 17/05/2019 17:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Bayer Filho NÚMERO: 1695 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Tijucas UF: SC CEP: 88200-000 LOCAL DA APURAÇÃO: em cada uma das 7 lojas Komprão Koch aderentes, descritas no item 1.2 42
Ordem
1
PRÊMIOS
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PRÊMIOS Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$
Vale-Compras no valor unitário de R$ 500,00 para uso 500,00 21.000,00 exclusivo nas lojas Komprão Koch Atacadista participantes da promoção, no prazo de 180 dias contados do seu recebimento DATA: 24/05/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2019 08:00 a 24/05/2019 17:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Bayer Filho NÚMERO: 1695 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Tijucas UF: SC CEP: 88200-000 LOCAL DA APURAÇÃO: em cada uma das 7 lojas Komprão Koch aderentes, descritas no item 1.2 42
Ordem
1
PRÊMIOS Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$
Vale-Compras no valor unitário de R$ 500,00 para uso 500,00 21.000,00 exclusivo nas lojas Komprão Koch Atacadista participantes da promoção, no prazo de 180 dias contados do seu recebimento DATA: 31/05/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2019 08:00 a 31/05/2019 17:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Bayer Filho NÚMERO: 1695 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Tijucas UF: SC CEP: 88200-000 LOCAL DA APURAÇÃO: em cada uma das 7 lojas Komprão Koch aderentes, descritas no item 1.2 42
Ordem
1
PRÊMIOS Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$
Vale-Compras no valor unitário de R$ 500,00 para uso 500,00 21.000,00 exclusivo nas lojas Komprão Koch Atacadista participantes da promoção, no prazo de 180 dias contados do seu recebimento DATA: 07/06/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2019 08:00 a 07/06/2019 17:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Bayer Filho NÚMERO: 1695 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Tijucas UF: SC CEP: 88200-000 LOCAL DA APURAÇÃO: em cada uma das 7 lojas Komprão Koch aderentes, descritas no item 1.2 42
Ordem
1
PRÊMIOS Quantidade
Descrição
Valor R$
Valor Total R$
Vale-Compras no valor unitário de R$ 500,00 para uso 500,00 21.000,00 exclusivo nas lojas Komprão Koch Atacadista participantes da promoção, no prazo de 180 dias contados do seu recebimento. DATA: 10/06/2019 18:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/05/2019 08:00 a 09/06/2019 20:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Bento José Luiz NÚMERO: 227 BAIRRO: São Cristóvão MUNICÍPIO: Barra Velha UF: SC CEP: 88390-000 LOCAL DA APURAÇÃO: Loja Komprão Kock Barra Velha 42
Ordem
1
PRÊMIOS Quantidade
1
Descrição
Automóvel 0km marca Fiat, modelo Toro Endurance, ano de fab/mod 2019/2019, 1.8 AT6, Flex, cor Branco Ambiente
Valor R$
Valor Total R$
Ordem
81.370,00
81.370,00
1
9 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios
Valor total da Promoção R$
211
186.370,00
10 - FORMA DE APURAÇÃO: 1.As apurações dos ganhadores serão realizadas nos dias e horários previstos neste regulamento, em cada uma das 7 (sete) lojas participantes desta promoção. Excepcionalmente no último sorteio - que contempla o automóvel 0km - os cupons constantes nas urnas de todas as lojas participantes serão encaminhados para o local de realização do Página 3 de 5
mesmo (loja Komprão Koch de Barra Velha) e serão então transferidos para um recipiente centralizador. 2.Nos primeiros 5 sorteios desta promoção, realizados em todas as lojas participantes, serão retirados manual e aleatoriamente da urna, por uma pessoa escolhida de forma também aleatória, presente no local, preferencialmente uma criança, 06 (seis) cupons cujos titulares, caso os cupons atendam a todos os requisitos da presente campanha, serão contemplados com 01 (uma) unidade do prêmio (Vale-Compras) descrito neste regulamento. Excepcionalmente no 5º e último sorteio, onde todos os cupons estarão reunidos, será retirado da urna 01 (um) cupom cujo titular será contemplado com o Automóvel 0km. 3.A ordem do sorteio dos prêmios obedecerá a mesma ordem prevista na descrição dos mesmos no item 8 deste regulamento. 4.Todos os sorteios serão realizados com livre acesso aos interessados. 5. Todos os cupons contemplados serão fotocopiados e retornarão à urna para concorrer nos sorteios subsequentes desta promoção. 11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 1.Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude ou sua tentativa, sem necessidade de notificação prévia pela empresa promotora, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental. 2.Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presente promoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento. 3.Serão desclassificados, ainda, os cupons contemplados que não tiverem a pergunta da promoção respondida corretamente e/ou que não tiverem informado os dados necessários à correta localização e/ou identificação do ganhador. Neste caso, o cupom será invalidado imediatamente no ato da apuração, sendo procedido um novo sorteio na mesma hora até que se apure um cupom válido. 4.Também não serão aceitos os cupons que estiverem preenchidos de forma ilegível, estiverem com rasuras ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas. 12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: O resultado desta promoção será divulgado no site www.komprao.com.br e nas redes sociais da empresa promotora. Cada ganhador será notificado por telefone ou e-mail de acordo com os dados constantes no cupom contemplado e no prazo de até 10 dias contados do sorteio. 13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 1.O prêmio será entregue na loja onde o sorteio foi realizado ou na residência do contemplado, ao critério da empresa, no prazo de 30 dias contados da apuração, livre e desembaraçado de qualquer ônus e mediante o fornecimento pelo ganhador de cópia autenticada do seu RG e CPF e de um comprovante de residência emitido há no máximo 60 dias e mediante a assinatura do Recibo de Entrega do Prêmio para fins de posterior prestação de contas junto à SECAP/ME. 2.Caso o contemplado não resida no estado de abrangência desta promoção as despesas para recebimento do prêmio serão de sua responsabilidade caso o mesmo seja entregue na loja participante. 3.O automóvel será entregue livre de despesas com emplacamento, licenciamento e IPVA. 4.O prêmio não pode ser convertido em dinheiro e em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio. 14 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 1.A responsabilidade da empresa promotora e aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega do prêmio ao mesmo. 2.A presente promoção será divulgada nas lojas participantes e ainda na TV e mídias sociais, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP, Ministério da Economia. 3.O regulamento completo e a relação de lojas participantes será divulgado no site www.komprao.com.br, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições. 4.Ao participar da presente promoção todos os contemplados concordam em ceder o seu direito de imagem e voz para que a empresa promotora faça a divulgação da promoção e/ou utilize em material institucional, pelo prazo de 1 ano contado da data da respectiva apuração. 15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
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A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 06.002554/2019
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