Raio x da oab direito tributário 1ª fase 2ª edição revisado by Thamires Pedrosa

Olá, seja muito bem-vindo ao fantástico mundo do Direito Tributário com foco na sua aprovação no Exame de Ordem! Este material foi preparado, com muito carinho, para você que estuda para a prova da OAB e pretende superar a primeira fase desta longa e difícil caminhada. Sabemos que esta fase na vida do estudante, ou mesmo do bacharel em Direito, é bastante tormentosa, pois não são poucos os percalços que enfrentamos, as cobranças que nos impomos (e que os outros também nos fazem, às vezes até sem a intenção de nos ferir), os mais diversos problemas pessoais, os inúmeros compromissos que geralmente estão relacionados com esta fase como: a conclusão do curso de direito, a colação de grau, a monografia, o estágio, a procura de um emprego e ainda a danada da prova da OAB! Todos estes empenhos, o turbilhão de emoções às quais estamos sujeitos e a dificuldade, cada vez maior, da prova nos faz pensar que ser aprovado no Exame de Ordem não seja uma tarefa nada fácil! Mas não é nada disso, você verá! Inicialmente, é importante que você saiba que a realização das escolhas certas no momento da sua preparação faz toda a diferença. E tudo começa com você: quando você escolhe ser aprovado ninguém é capaz de te segurar. Então escolha a sua aprovação! Lute por ela! Escolha também uma preparação capaz de maximizar seus resultados e, certamente, o caminho será a obtenção de sua carteira da OAB. Foi pensando nisso que preparamos este livro. Aqui você encontrará informações sobre a evolução do exame de ordem de uma forma geral, como: quais regras mudaram ao longo dos vinte e cinco exames unificados já elaborados, o que continua igual e quais são as principais orientações para o próximo exame.

Contará ainda com um estudo detalhado sobre a FGV – Fundação Getúlio Vargas – que é a banca responsável pela elaboração da prova desde a segunda edição do Exame Unificado – atualmente estamos nos preparando para a 1ª fase da sua XXVI edição. E, a partir destas informações, poderá conhecer melhor a banca que organiza o seu certame e saber o que esperar dela. Deste modo você poderá ir para guerra com o armamento correto, minimizando as possíveis surpresas na hora da prova. Terá ainda uma noção de como a disciplina “Direito Tributário” é cobrada na primeira fase da prova da OAB: quais assuntos podem cair? Dentre estes assuntos, quais são os mais cobrados? Para onde direcionar os meus estudos? Qual a melhor forma de estudar? Todas estas perguntas serão respondidas! E o melhor: a partir de um estudo estatístico de TODAS as provas anteriores de 1ª Fase do Exame de Ordem elaboradas pela FGV. E, ao final, você ainda encontrará como bônus TODAS as questões de Direito Tributário já cobradas na primeira fase do Exame de Ordem feitas pela FGV – desde o II até o último exame unificados – atualmente o XXV, incluindo provas em que a primeira fase foi reaplicada1 com gabarito de todas as questões ao final do livro e ainda GRÁFICOS elaborados logo após as questões de cada exame que demonstram os assuntos que foram cobrados. Além dos gráficos por exame, você conta ainda com gráficos elaborados por assuntos em Direito Tributário mais cobrados ao longo de toda a história do Exame de Ordem Unificado, separados por macro temas (parte Constitucional, CTN, Tributos em Espécie, 1

Na primeira fase da OAB a prova foi reaplicada nos seguintes exames: VI, IX e XX Exames Unificados.

Processo Judicial e Jurisprudência) e ainda por temas mais cobrados dentro de cada um destes pontos. Animados para começar esta jornada? Então vamos juntos, até a sua aprovação. Grande Abraço!

ÍNDICE 01.

QUEM SOU EU? .............................................. 07 Breve Apresentação da Professora Lílian Souza.

02.

ANÁLISE SOBRE O EXAME DE ORDEM ............. 09 Considerações Gerais sobre a prova da OAB.

03.

CONHECENDO MELHOR A FGV ....................... 18 Como a banca costuma se comportar e o que mudou ao longo do tempo?

04.

COMO ESTUDAR PARA A 1ª FASE? ................. 28 Métodos para otimizar seus resultados.

05.

COMO O DIREITO TRIBUTÁRIO É COBRADO NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM? ..................... 34 Estrutura da disciplina e o foco da FGV.

06.

ANÁLISE ESTATÍSTICA DAS PROVAS ANTERIORES ....................................................................... 39 O Direito Tributário e a FGV.

07.

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DOS EXAMES ANTERIORES ..................................... 53 Todas as questões da disciplina desde II até o XXV Exame de Ordem.

08.

GABARITOS .................................................. 141 Respostas de todas as questões dos Exames Anteriores.

09.

PASSEI NA 1ª FASE, E AGORA? ...................... 145 Por que escolher DIREITO TRIBUTÁRIO para a 2ª FASE?

10.

AGRADECIMENTOS E NOSSOS CONTATOS .... 151

1. QUEM SOU EU?

Prezados, permitam-me me apresentar. Meu nome é Lílian Souza2. Sou advogada especializada em Direito Tributário e Direito Financeiro. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e aluna intercambista da Università degli Studi di Bologna (UNIBO - Itália). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Integrei a equipe do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, na sede localizada em Belo Horizonte/MG por, aproximadamente 05 anos (somados os períodos de estágio e advocacia). Atualmente exerço a atividade de advocacia com foco em Direito Público, notadamente, o Direito Tributário. Sou professora de Direito Tributário e Direito Financeiro em Cursos Preparatórios para OAB e Concursos Públicos no Brasil com

2 Aos que tiverem interesse, segue link para acesso ao Lattes: http://lattes.cnpq.br/0111839472061227

atuação em diversos cursos como Supremo Concursos, Mega Concursos, Meritus Concursos, todos com sede em Belo Horizonte/MG e no Centro de Estudos José Aras (CEJAS) em Salvador/BA. Sou também professora universitária de cursos de PósGraduação. Segue breve relação de alguns cursos e instituições onde já atuei e algumas onde ainda atuo: Professora da Disciplina “Tributos Estaduais e Substituição Tributária” no MBA em Gestão Tributária do Centro Universitário UNA. Professora da Disciplina “Tributação Setorial” da Pós-Graduação em Direito Tributário da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis de Divinópolis/MG (FACED). Professora de Prática Tributária voltada para a Advocacia Pública no curso de Pós-Graduação da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG – ESA e professora de Direito Tributário do Centro de Atualização em Direito – CAD. Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Integrante do time de autores do Vade Mecum especializado para Carreiras Policiais da Editora Foco. Sou a responsável pela disciplina de Direito Tributário na obra. Agora que já me conhecem um pouco mais, podemos iniciar nossos estudos sobre o Exame de Ordem, a Fundação Getúlio Vargas – FGV – e o Direito Tributário na primeira fase da prova da OAB. Então: mãos à obra!

2. ANÁLISE DO EXAME DE ORDEM Considerações Gerais sobre a prova da OAB. Em primeiro lugar: por que eu preciso me preocupar com o Exame de Ordem? Porque ele é requisito indispensável para o exercício da advocacia. Sem a carteira da ordem o bacharel em Direito não pode exercer a profissão, sob pena de enfrentar sanções nas esferas administrativa, cível e penal. Então, como funciona o Exame de Ordem? A prova costuma ser realizada três vezes por ano e o melhor dela é que, ao contrário do que acontece nos concursos públicos, o candidato NÃO CONCORRE COM NINGUÉM, a não ser com ele mesmo. E o melhor: não há um limite de exames, de modo que o candidato pode se submeter a quantos exames forem necessários até a sua aprovação. Os editais que trazem todas as regras para a prova costumam ser publicados nos meses de janeiro, maio e setembro e, no início do ano a OAB publica um cronograma com a previsão para as provas daquele respectivo ano. É ver, por exemplo, o cronograma publicado em janeiro de 2018 que contempla as provas deste ano, assim resumidas:

CALENDÁRIO PROVAS OAB - ANO 2018 ATENÇÃO!

XXV Exame

XXVI Exame

XXVII Exame

Publicação do Edital

23 de janeiro

29 de maio

18 de setembro

Período de Inscrições

23/01 a 02/02

29/05 a 08/06

18/09 a 28/09

Data Prova 1ª Fase

08 de abril

29 de julho

18 de novembro

Data Prova 2ª Fase

27 de maio

16 de setembro

20 de janeiro

OBS: A REFORMA TRABALHISTA JÁ FOI COBRADA NO XXV EXAME! É importante que o candidato leia todo o edital com atenção antes da prova! Ele contempla todas as informações necessárias sobre o exame. De todo modo, compilei abaixo as regras que considero serem as mais importantes. Muitas reprovações derivam de situações que poderiam, facilmente, ter sido evitadas caso as normas estabelecidas no edital tivessem sido lidas e respeitadas. Não negligenciem esta dica: leiam atentamente o edital do seu exame assim que ele for publicado! Como é feita a inscrição? As inscrições para a prova são feitas, exclusivamente, pela internet e, para tanto é indispensável que o candidato possua CPF. O valor de inscrição é, atualmente, R$260,00 (duzentos e sessenta reais)3. Já no momento da inscrição deve ser feita a ESCOLHA PARA A DISCIPLINA DA 2ª FASE, sendo as opções: i) DIREITO TRIBUTÁRIO; ii)

3 O edital prevê hipóteses e regras para pedidos de isenção do valor – consultar o edital do seu exame.

Direito Administrativo; iii) Direito Civil; iv) Direito Constitucional; v) Direito do Trabalho; vi) Direito Empresarial e; vii) Direito Penal. IMPORTANTE: Veja o item 9 deste livro sobre “Porque escolher Tributário na 2ª Fase”.

Quem pode se inscrever? De acordo com o edital, podem fazer a prova os alunos que estiverem nos DOIS ÚLTIMOS DOIS SEMESTRES OU NO ÚLTIMO ANO DE GRADUAÇÃO em Direito. ATENÇÃO: o candidato deve declarar, no momento da inscrição que satisfaz o requisito acima, ou seja: i) que efetivamente já se formou ou, ii) que está matriculado nos dois últimos semestres ou no último ano do curso de Direito. O edital traz expressamente a ressalva relativa à prestação de informações falsas no momento da inscrição o que tem como consequência a invalidação da inscrição e a prática de crime de falsidade ideológica. Assim, não recomendamos que candidatos matriculados no 8º período, inclusive, e os abaixo dele, realizem a prova. Pessoas que detenham cargo ou exerçam função incompatível com a advocacia podem prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição nos quadros da OAB, pois, futuramente, quando não mais subsistir a hipótese de incompatibilidade, e caso queiram se inscrever na Ordem dos Advogados, não será necessária a realização de um novo exame.

Onde eu posso fazer a prova? O examinando deverá prestar o Exame no Conselho Seccional da OAB no Estado em que concluiu o curso de graduação ou no estado sede do seu domicílio eleitoral e, a regra é que não é possível a realização da prova em local diverso do inicialmente escolhido. Somente no caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do Conselho Federal da OAB. O que eu preciso levar no dia da prova e quais são as principais proibições? O examinando deverá estar munido SOMENTE de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, e só será permitido o acesso ao local de prova munido de documento de identidade com foto em original para a realização das provas objetiva e prático-profissional e, claro, o comprovante de inscrição no exame de ordem. ATENÇÃO: A FGV não aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. Caso o documento tenha sido extraviado deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência.4 É permitido que o examinando porte água em garrafa transparente e lanche.

4 Para mais informações sobre situações como esta, consultar seu edital.

Os examinandos que possuam cabelos longos deverão prendêlos, deixando as orelhas à mostra. Assim, leve algo para prender os cabelos durante a prova. NÃO É PERMITIDO: o uso de borracha e/ou corretivo de qualquer espécie durante a realização das provas, consulta a qualquer equipamento eletrônico e qualquer espécie de material.5 Também não é permitido o porte de arma de fogo no dia da realização das provas e, o examinando que terminar a prova não poderá usar o banheiro. Por fim, o examinando que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma e não é permitido sair com o caderno de prova antes das 17 horas (horário de Brasília). Como funciona a prova? O Exame de Ordem é dividido em 02 etapas: compreende a aplicação de prova objetiva (1ª Fase) e de prova prático-profissional (2ª Fase), ambas de caráter obrigatório e eliminatório e, ambas possuem duração de 05 (cinco) horas, cada. As etapas são realizadas em dias diversos, a exemplo do Calendário do ano de 2018 transcrito acima. 1ª FASE: A primeira fase – prova objetiva – é composta por 80 (oitenta) questões de 17 disciplinas diferentes. Para ser aprovado para a fase

5 ATENÇÃO: Na 2ª Fase do Exame de Ordem é permitida consulta à legislação seca (Vade Mecum). Na primeira fase nenhum material pode ser consultado.

seguinte o candidato precisa atingir a pontuação mínima de 40 pontos, o que corresponde a 50% de aproveitamento da prova. As questões objetivas possuem 04 (quatro) assertivas que correspondem às letras “A, B, C, D” e o candidato somente pode marcar UMA resposta na folha de resposta definitiva, que deve ser preenchida à caneta. Questões rasuradas, marcadas a lápis, sem qualquer assertiva assinalada ou com mais de uma assertiva marcada não são corrigidas. O edital (anexo II) sempre indica as disciplinas e o conteúdo programático de cada uma delas. É importante a leitura deste anexo para verificar se houve qualquer alteração das matérias com relação às provas anteriores. Via de regra, as disciplinas cobradas na primeira fase são as seguintes: MATÉRIAS COBRADAS NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM ÉTICA

TRIBUTÁRIO

PENAL

FILOSOFIA DO DIREITO

CONSTITUCIONAL

PROCESSO PENAL

DIREITOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO

CIVIL

TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO INTERNACIONAL

DIREITO AMBIENTAL

EMPRESARIAL

PROCESSO CIVIL

CONSUMIDOR

ECA

OBS: a quantidade de questões destinadas a cada matéria pode variar a cada prova. O edital, porém, dispõe que será reservada ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Filosofia do Direito e Direitos Humanos o percentual mínimo de 15% de todas as questões da prova.

Caso o candidato obtenha os 40 pontos, ele irá para a próxima etapa do Exame de Ordem. 2ª FASE: A segunda, e última, fase do Exame de Ordem é composta pela prova discursiva, chamada de “prático profissional”. Neste momento o candidato deverá elaborar uma peça processual e responder a 04 (quatro) questões dissertativas. Nesta fase somente será cobrada a disciplina que o candidato escolheu no momento da realização de sua inscrição. Ex: Somente cairá o conteúdo de Direito Tributário caso esta tenha sido a opção do examinando no momento da sua inscrição. Esta prova tem o valor total de 10 (dez) pontos distribuídos da seguinte maneira: 05 (cinco) pontos para a peça prático-profissional e 1,25 (um ponto e vinte e cinco décimos) para cada questão dissertativa, de modo que as 04 questões, somadas, totalizam 05 (cinco) pontos. Para ser aprovado o candidato deverá obter a pontuação mínima de 06 (seis) pontos, o equivalente a um aproveitamento de sessenta por cento da prova. Há possibilidade de recurso? Sim. Em qualquer das duas fases (objetiva ou dissertativa) caso se verifique qualquer equívoco na elaboração da questão ou em sua correção, é facultado ao candidato a interposição de recurso nos moldes e prazos delimitados no edital de cada exame.

O que é a repescagem? A Repescagem OAB é um instituto criado pela OAB para beneficiar aqueles candidatos que foram aprovados na 1ª fase, mas que não conseguiram a pontuação mínima na 2ª Fase. Em outras palavras, este instituto permite que o examinando que tenha sido aprovado na 1ª fase de um exame, mas tenha sido reprovado na 2ª fase deste mesmo certame possa fazer – diretamente sem a necessidade de fazer novamente a prova objetiva – a 2ª fase do exame seguinte. Ex: Tício foi aprovado na 1ª Fase do XXV Exame de Ordem, mas reprovou na 2ª Fase deste exame. Ele poderá realizar diretamente a prova de 2ª Fase do XXVI Exame de Ordem. ATENÇÃO: este benefício somente pode ser utilizado UMA vez a cada “dupla” de provas. Ex: Tício foi aprovado na 1ª Fase do XXV Exame de Ordem, mas reprovou na 2ª Fase deste exame. Valendo-se da repescagem ele realizou a prova de 2ª Fase do XXVI Exame de Ordem e foi reprovado. A partir da segunda reprovação Tício deverá realizar a prova da 1ª Fase do XXVII Exame de Ordem e, caso reprove na 2ª fase deste exame poderá fazer diretamente a 2ª Fase do XXVIII Exame. Quais são as regras da repescagem? Suas regras específicas são publicadas em um edital complementar em data distinta da divulgação do edital de abertura do respectivo exame de ordem. Ou seja, haverá um segundo edital regulando-a. As vantagens da repescagem, além de um maior tempo de preparação voltado para a disciplina escolhida na 2ª Fase, é que ela 17

conta com um valor de inscrição diferente do convencional, em regra metade do custo. Assim, se a inscrição “convencional” para o Exame de Ordem custa R$ 260,00, a Repescagem irá custar R$130,00. “Professora, escolhi matéria diversa do Tributário para a 2ª fase e agora me encantei pela disciplina. Eu posso mudar a minha matéria de 2ª Fase na Repescagem e escolher TRIBUTÁRIO?” PODE! A repescagem permite a troca da disciplina escolhida para a prova dissertativa. Além disso, também pode ser alterado o local de realização da prova no caso do candidato ter alterado o seu domicílio entre uma prova e outra, por exemplo. IMPORTANTE: as observações contidas neste livro têm o objetivo de apontar as principais regras dos editais do Exame de Ordem para facilitar o acesso a tais informações para o candidato. Todavia, o livro não esgota as regras do certame, de modo que o examinando deve realizar a leitura do Edital de seu Exame para verificar todas as regras a ele aplicáveis.

Após estas noções gerais de como funciona a prova da OAB, vamos descobrir como funciona a sua banca? É importante que você conheça a organização que irá elaborar e corrigir a sua prova para saber como ela se comporta, o que mudou ao longo dos anos em que ela esteve à frente do Exame de Ordem, etc. Assim você saberá como jogar de acordo com as regras do jogo. Então vamos desvendar os mistérios da FGV!

3. CONHECENDO MELHOR A FGV Como a banca costuma se comportar e o que mudou ao longo do tempo? Inicialmente, o Exame de Ordem era realizado de forma regional, pelas Seccionais da OAB de cada Estado, o que gerava muitas diferenças entre as mais variadas provas aplicadas em todo o país. Assim, em 2010 o exame de ordem foi unificado em todo o território nacional, de modo que a prova passou a ser a mesma para todos os candidatos do Brasil. A instituição responsável pela elaboração do I Exame de Ordem Unificado foi o CESPE6. Todavia, a mencionada instituição, no segundo semestre de 2010, foi substituída pela Fundação Getúlio Vargas, a FGV, que desde o II Exame de Ordem Unificado está à frente das provas para o ingresso de advogados nos quadros da OAB. Atualmente, estamos nos preparando para a 1ª Fase do XXVI Exame de Ordem, de modo que a FGV está há 08 anos com a função de elaboração e correção das provas de 1ª e 2ª Fases do Exame de Ordem, tendo aplicado, ao todo, até a presente data, 24 exames. Conforme informações retiradas do site da Fundação Getúlio Vargas7, a instituição foi fundada na década de 40 e tem, como principal objetivo, a formação de profissionais qualificados para as 6 CESPE: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos. 7 https://portal.fgv.br/institucional

áreas de gestão pública e administração de empresas, sendo responsável por investimentos em programas de pesquisa e projetos para o setor público. Além de organizar o certame para a OAB, a FGV também é a responsável pela elaboração de diversos concursos públicos, sendo uma das bancas mais respeitadas do país, muito embora a forma como o exame de ordem vem sendo conduzido ao longo destes últimos 08 anos já tenha sido objeto de duras críticas, sendo que, algumas delas, ao nosso ver merecem uma maior atenção para que o Exame possa sempre ser aprimorado. Fato é, que desde que a realização da primeira prova elaborada pela FGV até a atual, várias foram as mudanças verificadas. A primeira que podemos apontar foi a redução do número de questões do Exame. As duas primeiras provas aplicadas pela banca, correspondentes ao II e ao III Exames Unificados, contaram, ao todo com 100 (cem) questões, cada uma. Sendo que na primeira 10 (dez) questões foram destinadas à disciplina do Direito Tributário e, na última este número foi reduzido para 08 questões.8 A partir do IV Exame, a prova passou a contar com 80 (oitenta) questões, sendo este o número atual e, desde então, o Direito Tributário, tradicionalmente passou a representar 5% da prova, uma

8 É ver que no II Exame Unificado a disciplina de Direito Tributário correspondeu a um total de 10% da prova. Já no III Exame, o número caiu para o equivalente a 8% das questões da prova.

vez que uma média de 04 questões9 passou a ser reservada para para a disciplina. Todavia, a partir do XXIII Exame de Ordem o número de questões relacionados com o Direito Tributário passou por uma nova alteração, correspondendo, atualmente, ao número de 05 questões por Exame, o equivalente a 6,25% da prova de 1ª Fase. Mas não só o Direito Tributário teve seu número de questões alterado. A disciplina de “Ética” carro-chefe para a 1ª Fase do Exame de Ordem, nos exames atuais tradicionalmente representou 10 (dez) das 80 (oitenta) questões da prova, o equivalente a 12,5% de toda a prova10. Ocorre que, a partir do XXIII Exame este número foi reduzido para 08 (oito) questões. De modo que, atualmente, a disciplina corresponde a apenas 10% da prova11. Importante ressaltar que os editais não trazem um número máximo ou mínimo de questões por disciplina, o que dá a banca certa liberdade para alterar a distribuição de questões por matéria a cada exame. Há apenas uma ressalva feita pelo edital, que delimita expressamente que um percentual mínimo de 15% das questões da prova de 1ª Fase deve ser reservado ao conjunto das disciplinas relacionadas ao “Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Filosofia do Direito e Direitos Humanos”.

9 Falamos aqui em média de questões, uma vez que no IX Exame de Ordem a prova de 1ª Fase contou com 05 questões de Direito Tributário, correspondendo a 6,25% das questões daquele exame. 10 E a 25% das questões que o candidato precisa acertar para chegar aos 40 pontos necessário para ir para a 2ª Fase. 11 Atualmente ética é a responsável por 20% das questões que o candidato precisa acertar para chegar aos 40 pontos e ir para a 2ª Fase.

Outra modificação que podemos apontar ao longo da história do Exame de Ordem Unificado, foi a introdução do instituto da “Repescagem” a partir do XII Exame de Ordem, o que permitiu que o candidato aprovado na 1ª Fase de um determinado exame, mas reprovado na 2ª Fase deste mesmo certame possa realizar, diretamente, a 2ª Fase do exame seguinte, o que é claramente um grande benefício para os examinandos. Todavia, as modificações trazidas pelo Edital do XXI Exame, e que ainda persistem, foram as que mais causaram estranheza e, até mesmo indignação, para alguns. Mencionaremos 03 destas alterações. A primeira delas foi a menção expressa no Edital que os estudantes que declararem falsamente que estão matriculados nos dois últimos períodos ou no último ano do curso de direito para poderem realizar a prova estarão sujeitos às penas do artigo 299 do Código Penal12, bem como ao processo de averiguação da idoneidade para fazer parte dos quadros da OAB. Com relação a este ponto específico, a eventual punição não decorre da previsão de tal regra no Edital, mas da tipificação da conduta pelo Código Penal enquanto crime e a realização do ato descrito na lei penal pelo candidato no momento da realização de sua inscrição. Assim, nenhuma novidade. O ponto a ser considerado é que 12 Falsidade ideológica

- Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

eventual caso de declaração falsa deve, obviamente, levar em consideração o elemento volitivo do agente de fraudar o certame, uma vez que a responsabilidade no Direito Penal é, via de regra, subjetiva. Deste modo, a regra deve ser aplicada com cuidado pela FGV e pela OAB. A segunda modificação tem relação direta com os acontecimentos do XX Exame de Ordem. Neste exame, na cidade de Salvador/BA um falso atentado terrorista no local de realização da prova da 1ª Etapa levou ao cancelamento da prova naquela localidade, de modo que o exame teve de ser reaplicado em momento posterior, para que os candidatos que não puderam fazer a prova não ficassem prejudicados. Outras situações também levaram edições anteriores da 1ª Fase do Exame a serem reaplicadas, é o caso do VI e do IX Exames. Mas, como a reaplicação da prova gera custos e desgaste para a Banca organizadora, a FGV inovou no edital do XXI Exame de Ordem com a seguinte regra: “3.6.23.2. Em casos excepcionais, quando a situação verificada impossibilitar o prosseguimento das provas em condições isonômicas a todos os examinandos envolvidos, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem poderá deliberar pela suspensão da aplicação em determinada localidade, reservando-se no direito de prosseguir com a realização do certame suspenso em nova data ou inserir automaticamente, na respectiva fase suspensa, os candidatos prejudicados para o Exame subsequente, preservando válidas as provas aplicadas nos demais polos de prova no país.” Tal inovação gerou, inclusive um conflito entre a Banca e a OAB do Rio Grande do Norte no XXI Exame. Em virtude de uma Rebelião 23

de presos no Presídio de Alcaçuz/RN, a 2ª Fase deste certame foi suspensa nos municípios de Mossoró/RN e Natal/RN. Com base no incidente a OAB requereu que a prova fosse reaplicada para os examinandos, o que não foi feito pela FGV em virtude da nova regra trazida no edital deste certame e replicada nos editais subsequentes. A banca soltou um comunicado13 informando que em virtude da nova regra dos candidatos que não puderam realizar as provas estavam automaticamente inscritos na 2ª Fase do Exame posterior sem quaisquer custos adicionais. A última novidade introduzida pelo XXI Exame de Ordem foi a decretação do “fim da isonomia”. Em exames anteriores, caso um candidato tivesse obtido êxito, em virtude de correção equivocada, ou sobretudo, por meio do manejo de recursos, a prova em questão era utilizada como “prova paradigma” para que o mesmo critério de correção fosse aplicado para os demais candidatos que não receberam a pontuação. Em outros termos: se meu coleguinha conseguiu a pontuação devida por meio de um recurso, e eu, que respondi algo equivalente à resposta dele não obtive a pontuação destinada à questão, a minha nota deveria ser revista e a pontuação atribuída, em virtude da aplicação do princípio da isonomia. AGORA NÃO MAIS!

13 https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/624/10032017162435_Comunicado%20RN_suspen%C3%A3o%20provas%2 0XXI_EOU.pdf

Se hoje, eventualmente tiver sido atribuída pontuação a um candidato e o outro se valer da prova deste candidato para pleitear a revisão de sua nota, a FGV se reserva o direto de rever as notas se eventualmente corrigidas erroneamente. Ou seja, o candidato que teve os pontos atribuídos é que terá a nota revista, de modo que ao final ela será menor que a original, o que poderá, inclusive, levar à reprovação daquele examinando, o que caracteriza verdadeiro reformatio in pejus. Certamente a situação que levou a banca a alterar seu entendimento foi a ocorrida na 2ª Fase do XVIII Exame. Na prova de Direito Tributário a banca pretendeu cobrar como peça práticoprofissional o recurso de agravo interno, mas, em razão da redação truncada do enunciado a FGV acabou aceitando a redação de qualquer espécie de “Agravo”, conforme comunicado14 disponibilizado em seu site. Todavia, a partir da nova regra, em situação semelhante, os candidatos que, não obstante tiverem obtido pontuação indevida poderão ter esta correção revista e, por consequência, receber a nota zero por apresentação de peça inadequada, neste exemplo. Concluindo: o candidato que desde o XXI Exame tente se valer do critério da isonomia, além de não ser beneficiado, ainda vai prejudicar o colega que teve sua peça corrigida pois é a nota dele que será revista para que a pontuação não mais lhe seja atribuída.

14 https://dpmzos25m8ivg.cloudfront.net/617/08032016173020_COMUNICADO%2016_03_08%20(2).pdf

Além de todas estas alterações relacionadas à forma de condução do exame em si, a legislação ao longo destes 08 anos que a FGV vem organizando a prova também sofreu alterações. Alguns exemplos são: i) a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, que passou a ser cobrado – tanto na 1ª, quanto na 2ª fase – a partir do XX Exame; ii) o Novo Código de Ética da OAB, também de 2015 que somente passou a ser cobrado na 1ª fase do XXI Exame e; iii) a Reforma Trabalhista, de 2017 que passou a ser cobrada – tanto na 1ª, quanto na 2ª fase – a partir do XXV Exame. Um último ponto que merece destaque com relação à mudança de comportamento da banca ficou bastante evidente a partir do XXIII Exame de Ordem. Este exame, além de alterar o número de questões de diversas disciplinas – como Ética e Tributário – marcou o início de uma nova tendência da FGV: a interdisciplinaridade e a cobrança de assuntos pouco usuais em diversas disciplinas. Com relação à interdisciplinaridade, a banca passou a cobrar questões que ao mesmo tempo podem envolver aspectos de mais de uma disciplina. Um exemplo que podemos apontar está na prova de Constitucional do XXIII Exame, onde a questão15 exigia conhecimentos de Direito Constitucional e Eleitoral e uma questão da prova de Direito do Trabalho do XXV Exame de Ordem16, que exigia 15 Trata-se da questão de nº 12 da Prova Branca do XXIII Exame que começa com “João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X”. Mas este é apenas um exemplo de uma nova tendência da banca. 16 Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

conhecimento dessa disciplina e também de direito tributário, com relação à natureza da verba. Ademais, a cobrança de assuntos não usuais e constantes em legislações esparsas também tem se mostrado presente. Um exemplo foi a questão do IPI17 cobrada na 1ª Fase do XXIII Exame que exigiu conhecimento da redação do artigo 47 do CTN que trata sobre a base de cálculo do imposto incidente na operação de importação. A questão foi atípica porque, tradicionalmente, o Livro Primeiro do CTN, local no qual o referido artigo se encontra, raramente é objeto de cobrança dentro do tema “impostos em espécie”, seja em exames de ordem, seja em provas de concurso público. Como último ponto, importante frisar que a prova atual exige aguçado raciocínio jurídico e ainda traz alguns enunciados bastante longos e cansativos o que pode cansar o candidato que não tenha se preparado para enfrentar questões deste tipo. Assim, o que podemos esperar? Provas que apostem cada vez mais na construção de um raciocínio jurídico por parte do candidato, com questões

A) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela. B) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela. C) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela. D) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela. 17 Questão 24 da Prova Branca do XXIII Exame que começa com “O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico”

interdisciplinares. Mas também devemos esperar que os mesmos assuntos anteriormente cobrados pela FGV continuem a ser objeto das provas, seja porque a banca possui certos padrões que, inevitavelmente, acabam se repetindo, seja porque ela também possui seu rol de “assuntos preferidos” como veremos logo mais na disciplina de Direito Tributário.

4. COMO ESTUDAR PARA A 1ª FASE? Métodos para otimizar seus resultados. Agora que já sabemos como funciona o Exame de Ordem e como a FGV se comporta na elaboração e correção das provas, é hora de sabermos como estudar para a 1ª Fase do Exame de Ordem. Como vimos, a prova da 1ª fase tem apresentado questões com longos enunciados, cansativas, de modo que um grande desafio é conseguir responder todas as 80 questões E TRANSCREVER SEU GABARITO na folha de resposta definitiva dentro das 05 horas que o candidato tem à sua disposição. Muitos alunos me procuram, ao final das provas de 1ª fase dizendo que sabiam todas as questões, mas que tiveram dificuldade em administrar o tempo à disposição, de modo que tiveram que completar com pressa a folha de resposta definitiva, o que os levou a cometer alguns erros como rasuras, preenchimento incorreto da resposta da questão que havia sido respondida corretamente no caderno de rascunho, ou mesmo não ter tempo de preencher a folha de respostas definitiva, única que é entregue para a correção. E, qualquer uma destas situações leva à não atribuição de pontos ao candidato que pode acabar reprovando na 1ª Fase por não ter administrado bem o seu tempo, muito embora soubesse responder as questões propostas. Diante deste quadro, podemos dizer que o Exame de Ordem é também uma prova de resistência. Assim, além de ter que buscar o conhecimento jurídico para a resolução das questões, o candidato

também precisará se preparar com relação ao tempo da prova, adaptando-se a ele. Para tanto, a realização de exercícios anteriores, e DE SIMULADOS da prova são excelentes ferramentas para que o examinando se acostume com o estilo das questões propostas, e ainda com o tempo à sua disposição. Uma dica que dou é a seguinte: caso você se proponha a fazer um simulado ISOLE-SE como e onde puder. Leve um celular, ou qualquer outro aparelho, APENAS para marcar o tempo de prova e tente resolver as 80 questões dentro das 05 horas. Mas não basta resolver as questões neste tempo! Treine também a transcrição de suas respostas para a folha de respostas definitiva, pois tudo isso deve ser feito dentro do prazo de 05 horas. E onde encontrar estas questões? Ora, para a disciplina de DIREITO TRIBUTÁRIO, este livro separou TODAS as 122 questões já cobradas ao longo da história do Exame de Ordem Unificado para que você possa treinar. Assim, verifique o item 7 onde além de encontrar as questões separadas por exame, você ainda encontrará um gráfico, ao final de cada grupo de questões, salientado quais foram os assuntos cobrados naquela prova. Para as demais disciplinas, procure por livros de questões comentadas. Uma dica são os livros da Editora Foco18, referência neste segmento e, caso opte por obter qualquer um dos livros desta editora, usando o meu cupom de desconto (LILIAN30) você tem 30% de desconto sobre o preço de capa de qualquer obra da editora! 18 https://www.editorafoco.com.br/

E claro, não deixe de resolver as provas passadas, pois resolver exercícios é uma excelente forma de conhecer melhor a forma de cobrança dos assuntos daquela banca e ainda uma poderosa ferramenta de fixação da matéria. A resolução de questões anteriores ajuda, e muito, o candidato, pois as bancas tem o hábito de exigir questões muito semelhantes, ou mesmo idênticas sobre alguns assuntos e a FGV não é diferente. Ou, ainda que mudem a formulação da pergunta os assuntos são os mesmos, SOBRETUDO na disciplina de Direito Tributário, que por ser uma matéria pequena, acaba impondo à banca a necessidade de repetir os assuntos. Outra dica é procurar um curso de qualidade que possa te oferecer o suporte que esta preparação exige. Os cursos preparatórios têm a vantagem de contar com um corpo docente especializado e que, por conhecer com profundidade a banca e o Exame de Ordem, tem condições de direcionar os seus estudos para os pontos mais relevantes das disciplinas em sala de aula, o que maximiza a sua possibilidade de pontuação em TODAS as disciplinas. Um curso preparatório que indico neste seguimento é o SUPREMO CONCURSOS19, que além de oferecer turmas teóricas intensivas e extensivas – tanto na modalidade presencial em Belo Horizonte/MG, quanto online para todo o Brasil – conta ainda com turmas de exercícios – presenciais e online, fornecendo ao aluno todas as ferramentas necessárias para a sua aprovação, como vários simulados ao longo da preparação para que você teste seus conhecimentos e a evolução de seus estudos.

19 http://www.supremotv.com.br/

Mas claro que ORGANIZAÇÃO e DISCIPLINA são as chaves de uma preparação bem feita. Assim, é indispensável que o examinando monte um CRONOGRAMA DE ESTUDOS compatível com a sua rotina, de modo que todas as disciplinas sejam incluídas no cronograma. “Professora, são estudar todas? ”

17 matérias,

eu preciso

realmente

Priorize matérias que geralmente são mais cobradas, como ÉTICA, TRIBUTÁRIO, Administrativo, Constitucional, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Processo do Trabalho e empresarial. Já as disciplinas de Direito do Consumidor, Internacional, Ambiental, Direitos Humanos, Filosofia do Direito e Estatuto da Criança e do Adolescente são as disciplinas menos cobradas, até hoje, no Exame de Ordem. Algumas delas contaram em alguns exames com apenas uma questão. Então, caso tenha que optar por deixar de lado alguma disciplina, opte por meio de dados estatísticos. Mas, lembre-se: não subestime NENHUMA matéria, pois uma questão pode fazer a diferença entre 39 ou 40 pontos, ou seja, ela pode ser decisiva na sua aprovação! Além de tentar distribuir todas as disciplinas no seu cronograma de estudos conforme o número de questões de cada disciplina, seu planejamento também deve levar em consideração as matérias que você tem mais dificuldade: reserve um maior tempo para elas! Estude TODOS OS DIAS, ainda que um pouquinho. Casas não são construídas da noite para o dia, se a cada dia você colocar um 32

tijolo, ao final da sua preparação terá uma estrutura sólida e sua casa estará pronta. Mas, se deixar tudo para a última hora, não tomar as rédeas dos seus estudos deixando a matéria acumular, as chances de sua aprovação diminuem consideravelmente. A analogia da casa também pode ser utilizada aqui: tente construir uma casa em uma semana: você pode até conseguir, mas certamente ela não será sólida, pois você não teve tempo de preparar as estruturas deste imóvel e, nada sem uma boa base fica de pé, de modo que na primeira chuva a casa poderá ir ao chão. Encare sua preparação como a construção desta casa e a chuva será a prova da OAB. A escolha é sua: prefere colocar a cada dia um tijolo e quando a chuva chegar sua casa terá condições de enfrentá-la? Ou prefere negligenciar seus estudos preparando-se apenas na última semana, ao término da qual sua casa bamba estará de pé, mas sem qualquer condição de enfrentar a tempestade, que a derrubará? E, por fim, talvez a dica mais importante para a aprovação na 1ª Fase: estude ÉTICA! Essa disciplina é a chave para o seu sucesso, pois assim como o Direito Tributário, é uma matéria pequena e que, sozinha te dá a possibilidade de acertar 8 questões, o equivalente a 20% dos acertos que você precisa para ir para a 2ª Fase. No dia da prova, comece resolvendo as questões que você tem mais facilidade: isso aumenta a suas chances de pontuação, pois a chance de saber a resposta é bem maior e você estará mais descansado. O mais importante é que você entenda que não existe segredo ou fórmula mágica para ser aprovado. A chave do sucesso está na sua DEDICAÇÃO e EMPENHO, pois sacrifícios devem ser feitos para que

objetivos maiores sejam alcançados. Tenha DISCIPLINA, direcione seu foco e seus esforços para o seu objetivo. No início esta prova pode até te assustar, mas não deixe que ela te vença. Ter medo é bom, pois ele nos motiva, nos dá a energia suficiente para enfrentar o desafio, o que não podemos deixar é que o medo nos paralise e nos impeça de alcançar nossos objetivos. Saiba que se você se preparar, der o seu melhor e ACREDITAR em você, este conjunto de fatores vai te levar a um só lugar: até onde você quiser, e certamente, ATÉ A SUA APROVAÇÃO! E contem comigo para ajudá-los no que for preciso nesta caminhada.

5. COMO O DIREITO TRIBUTÁRIO É COBRADO NA 1ª FASE DO EXAME DE ORDEM? Estrutura da disciplina e o foco da FGV. Como vimos no capítulo 3 deste livro, a 1ª fase da prova da OAB organizada pela FGV passou por diversas modificações desde a sua primeira edição até os dias atuais. E, especificamente, com relação ao Direito Tributário, a alteração mais significativa talvez tenha sido o número de questões destinados à disciplina. Vimos que, no I Exame Unificado o Direito Tributário correspondeu a 10% da integralidade das questões da prova, número que, paulatinamente, foi diminuindo ao longo dos exames, sendo que, no III Exame Unificado o percentual caiu para 8% das questões da prova e, nos demais a disciplina passou a representar 5% da prova, panorama este que se alterou a partir do XXIII Exame o Direito Tributário passou a representar 6,25% de toda a prova, número que permanece atualmente, de modo que podemos esperar um total de 05 (cinco) questões desta matéria no universo das 80 (oitenta) questões da prova. E isso é bom? É excelente! Isto porque o Direito Tributário é uma matéria PEQUENA, quando comparada às demais. Ora, se compararmos, por exemplo, o número de questões de Tributário – 05 questões, o equivalente a 6,25% da prova – com as questões de Ética – disciplina que conta com o maior número de questões – 08, o equivalente a 10% da prova – concluímos que estudar direito tributário para a 1ª fase da OAB é fundamental, uma

vez que uma disciplina tão pequena quanto ética, quando somada a esta é capaz de te garantir 13 questões! E como você somente precisa acertar 40 para ser aprovado, as duas disciplinas juntas representam quase 20%20 das questões que vão garantir a sua aprovação para a 2ª Fase. E como se estrutura do Direito Tributário? Ou seja, o que poderá ser cobrado na 1ª Fase do Exame de Ordem? A nossa disciplina, como já mencionamos é muito pequena! É composta, basicamente, por um pequeno grupo de artigos dispostos na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e poucas leis esparsas que são cobradas em provas. A parte Constitucional da matéria é conhecida como “Sistema Tributário Nacional” e compreende os artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. A preocupação maior do texto máximo do nosso ordenamento foi: i) outorgar competência tributária – ou seja, qual ente federativo poderá criar quais tipos de tributos; ii) regular as limitações ao poder de tributar – parte da disciplina que compreende os princípios e as imunidades tributárias e, por fim; iii) repartição de receitas – momento no qual regras de divisão do produto da arrecadação (sobretudo dos impostos) foram delimitadas para que os entes federativos tivessem recursos suficientes para concretizar sua autonomia político-financeira.

20 As 13 questões (05 de Direito Tributário e 08 de ética) correspondem a 16,25% das questões que você precisa acertar para ir para a 2ª Fase do Exame de Ordem

A parte constitucional da disciplina também traz um assunto de suma importância: o tema da reserva de matéria à lei complementar, isto porque, em Direito Tributário várias situações somente podem ser reguladas pelo uso deste veículo legislativo e é a Constituição Federal que delimita em quais situações isto deverá ocorrer. Já o CTN, é dividido em 02 grandes livros. A preocupação do “Livro Primeiro” é regular a competência tributária e os tributos em espécie. O “Livro Segundo”, por sua vez se divide em 04 importantes títulos: i) Legislação Tributária; ii) Obrigação Tributária; iii) Crédito Tributário e; iv) Administração Tributária. Por fim, dentre as leis reguladas fora da Constituição e do Código Tributário Nacional que denominamos “leis esparsas”, a mais importante para a 1ª Fase do Exame de Ordem é a Lei de Execução Fiscal, a famosa LEF, Lei 6.830/80 que regula o processo de execução fiscal e ações a ela relacionadas. A FGV, ao longo de seus vinte e quatro exames, apresenta uma certa regularidade de cobrança das questões de Direito Tributário. Em seus primeiros exames a banca focou suas atenções na parte constitucional da disciplina e também nos tributos em espécie. Pouco a pouco o CTN, sobretudo o “Livro Segundo”, passou a ser cobrado cada vez mais. A partir do XVI Exame Unificado o “Processo Judicial Tributário” passou a ser uma constante e, a partir do XXIII Exame a interdisciplinaridade passou a ser uma característica de toda a prova da OAB, não apenas no Direito Tributário. Ocorre que, com relação à interdisciplinaridade, quando o assunto é a cobrança de aspectos do Direito Tributário atrelado à disciplina de Processo Civil, não podemos dizer que questões que envolvem esta disciplina seriam uma novidade, pois quando o 37

processo judicial tributário passou a ser objeto de questões na prova, invariavelmente, estas duas disciplinas aparecem lado a lado nas assertivas daquela questão. E o mesmo se diga do Direito Tributário e o Direito Empresarial, uma vez que o tema do “concurso de credores na falência” sempre foi um ponto bastante explorado pela FGV. Mas professora, como podemos fazer para nos preparar para esta prova que, a cada exame, se apresenta mais difícil, exigindo um raciocínio jurídico e o conhecimento global do Direito, uma vez que a interdisciplinaridade é agora uma constante? Não se preocupem! Pois oferecemos cursos teóricos (intensivos e extensivos) capazes de melhor orientá-los para esta nova tendência da banca, confira o site: www.supremotv.com.br. Em nossas aulas de Tributário, ao longo de todo o curso faremos paralelos entre a nossa disciplina e as demais do ordenamento jurídico, como o direito penal, empresarial, administrativo, financeiro, do trabalho, constitucional, civil e tantas outras! E o melhor, vários professores do curso gravaram vídeos juntos para trabalhar temas importante de questões interdisciplinares. No XXIV Exame eu e a professora Chris Bruno gravamos um vídeo sobre a importância e o conceito das verbas salariais e indenizatórias no Direito Tributário e no Direito do Trabalho e uma questão que exigiu exatamente este assunto foi objeto da prova neste exame – confira a questão 75 da prova branca! Ficou curioso sobre como a FGV cobrando a disciplina de Direito Tributário? Então não deixe de verificar o próximo capítulo, onde trazemos em números, com base em uma análise estatística de 38

TODAS as questões de Direito Tributário já cobradas pela FGV nos exames anteriores por ela organizados!

6. ANÁLISE ESTATÍSTICA DAS PROVAS ANTERIORES O Direito Tributário e a FGV. Nesta parte do livro, faremos, inicialmente, uma análise MACRO, dos principais temas já cobrados pela FGV ao longo de todos os Exames Unificados por ela já elaborados. Esta edição conta com o estudo das questões da disciplina do Direito Tributário desde o II Exame de Ordem, até o XXV Exame Unificado. Ao todo, contando os exames onde a prova de 1ª Fase foi reaplicada, temos um universo de 122 questões, as quais foram analisadas. Abaixo, é possível verificar gráfico com a análise dos temas mais cobrados pela banca na primeira fase do certame, desde o II até o XXV Exames Unificados:

Assuntos MACROS mais cobrados - FGV 60 52

40 39 20

24 5

0 Divisão por assunto MACRO Parte Constitucional

CTN

Tributos em Espécie

Processo Judicial

Entendimento Jurisprudencial

Análise do gráfico acima nos permite concluir que, ao longo de todos os exames o tema MACRO mais cobrado pela FGV na 1ª Fase do Exame de Ordem foi o Código Tributário Nacional. Das 122 questões, 52 foram destinadas a este assunto, seguido pela parte Constitucional da disciplina, o “Sistema Tributário Nacional” com 39 questões e, posteriormente, pelo assunto dos “Tributos em espécie” que contou com 24 questões. Em menor número aparecem os assuntos relacionados ao “Processo Judicial Tributário”, com 05 questões e, por fim questões que guardam relação direta com “Entendimento Jurisprudencial” que, basicamente, diz respeito à cobrança de sumulas editadas pelo STF e pelo STJ. Agora que vimos quais os assuntos gerais são os mais cobrados, vamos destrinchar cada um deles, começando pelos mais cobrados. Assim, iniciaremos com a análise do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional - CTN Como já destacado no capítulo 05, CTN é dividido em 02 grandes livros, sendo que o livro primeiro, por estar relacionado com regulação de competência tributária e regras relativas aos tributos em espécie, não entrou na análise estatística delimitada no gráfico acima, esta parte se desdobrou nos assuntos: competência tributária – computado no assunto “Parte Constitucional” e tributos em espécie, que recebeu uma classificação separada em virtude importância do tema. Assim, as 52 questões delimitadas dentro do tem “CTN” dizem respeito, integralmente, ao seu “Livro Segundo”, que se divide em 04 importantes títulos: i) Legislação Tributária; ii) Obrigação Tributária; iii) Crédito Tributário e; iv) Administração Tributária.

Vejam, portanto, a importância de estudar esta pequena parte do CTN que vai do artigo 96 ao 208. Estes míseros 112 artigos representam, estatisticamente, quase 50% de todas as questões cobradas na disciplina de Direito Tributário ao longo de todos os exames de ordem já aplicados. E o melhor, o foco da banca está nos assuntos “Obrigação Tributária” e “Crédito Tributário”, que vão do artigo 113 ao 193 do CTN, de modo que a maior parte das questões já cobradas até hoje pela FGV correspondem a APENAS 80 artigos do Código. Vejamos então, em números, como estas questões foram distribuídas nos exames anteriores.

CTN: Assuntos mais cobrados 40 30

20 10

18 2

0 Livro Segundo do CTN Legislação Tributária

Obrigação Tributária

Crédito Tributário

Administração Tributária

Do universo das 52 questões destinadas exclusivamente ao “Livro Segundo” do CTN, 31 se relacionam com o capítulo “Crédito Tributário”, seguido pelo tema “Obrigação Tributária” que conta com 18 questões. É ver que os outros dois assuntos “Legislação e Administração Tributária” juntos totalizam apenas 3 questões. Ora, do total das questões já cobradas até hoje no que tange ao “Livro

Segundo” do CTN, 59,62% de todas elas são respondidas apenas com os artigos relacionados ao assunto do “Crédito Tributário”, tema mais cobrado na história do Exame de Ordem, seguido por “Obrigação Tributária” que, por sua vez, representa 34,62% das questões relacionadas ao assunto “Crédito Tributário”. E dentro destes dois temas mais cobrados, quais são os assuntos preferidos da FGV? Sem sobra de dúvidas, quando o assunto é “Crédito Tributário”, o tema mais importante para a banca são as “causas do crédito tributário”, que se dividem em: causas de suspensão, extinção e exclusão, sendo que as causas de suspensão são as mais presentes:

Crédito Tributária: assuntos mais cobrados 50 20

0 Crédito Tributário Causas do Crédito (suspensão, extinção e exclusão) Garantias e Privilégios do crédito Fraude contra a Fazenda Pública Repetição do Indébito Imputação de pagamento

Vejam que o assunto que vocês devem destinar maior atenção é, indubitavelmente, as causas de extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, e o melhor, o assunto tem regramento em pouquíssimos artigos. Dentro destes 03 grupos, as causas de exclusão do crédito tributário são recordistas – contaram com 09 das 20 questões, seguidas pelas causas de exclusão – 06 questões – e, por fim, pelas de extinção – 05 questões. Com relação ao tema das “Obrigação Tributária” o tema queridinho da banca é “Responsabilidade Tributária”, tema amplamente trabalhado em nosso curso preparatório! Vejamos o gráfico deste assunto:

Obrigação Tributária: assuntos mais cobrados 10

0 Obrigação Tributária Responsabilidade Trituária Solidariedade Denúncia Espontânea Inoponibilidade ao Fisco de acordos particulares Classificação das obrigações

Vejamos agora como a disciplina é cobrada dentro dos artigos destinados ao “Sistema Tributário Nacional”.

Parte Constitucional – Arts. 145 ao 162, CF A parte Constitucional do Direito Tributário é a espinha dorsal da disciplina, como não poderia deixar de ser. Como já vimos, é regulada, principalmente, nos artigos 145 ao 162 da Constituição Federal, capítulo denominado “Sistema Tributário Nacional”. Esta importante parte da matéria contou, ao longo da história do Exame de Ordem Unificado elaborado pela FGV com 39 das 122 questões já aplicadas. A estrutura deste capítulo passa, desde a delimitação e outorga competência tributária aos entes federativos, pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, que compreende os princípios e as imunidades tributárias, pela repartição das receitas arrecadadas por alguns entes federativos, e ainda pela reserva de matéria à lei complementar, de uma série de assuntos no Direito Tributário que somente poderão ser regulados por esta espécie normativa, e com base nestes assuntos foi que elaboramos o gráfico abaixo:

O Direito Tributário na CF/88 20 15

10 5

0 Sistema Tributário Nacional Princípios Tributários

Imunidades Tributárias

Reserva de matéria à LC

Competência Tributária

Repartição de Receitas

O assunto relacionado às limitações constitucionais ao poder de tributar, composto pelos princípios e imunidades tributárias são o tema mais presente na 1ª Fase do Exame de Ordem dentro da parte constitucional da disciplina. Somadas, as questões relativas a este tema correspondem a 25 das 39 questões relacionadas com a Constituição Federal. Mas os princípios tributários se destacam, pois, 18 questões foram a ele destinadas. Mas, dentre os princípios tributários, quais são os mais cobrados? A mais importante tríade principiológica da matéria, formada pelos princípios da irretroatividade, anterioridade e legalidade tributária, previstos respectivamente, nos artigos, 150, III, a; 150, III, b, c e 150, I, da Constituição Federal. As exceções de cada um destes princípios SEMPRE estiveram presentes nos Exames de Ordem, seja na 1ª Fase, seja na 2ª Fase do certame. Mas, o tema dos princípios, como um todo, é claramente um dos temas mais importantes da parte constitucional do Direito Tributário pois do total das questões destinadas ao “Sistema Tributário Nacional” ele representa, sozinho, o importe de 46,15% das 39 questões destinadas à Constituição já cobradas no Exame de Ordem. Com relação às imunidades, as mais cobradas são as gerais, previstas no art. 150, VI, CF e que afastam apenas a incidência de IMPOSTOS, sendo esta observação MUITO cobrada pela FGV. Mas, dentre as 05 alíneas previstas neste dispositivo legal, a imunidade recíproca é a recordista, encontrada no Art. 150, VI, a, CF, pois corresponde a 05 das 07 questões destinadas ao assunto imunidades. No que tange ao tema da “Reserva de matéria à Lei Complementar”, o Art. 146, CF costuma responder a maior parte das questões, sendo um artigo de extrema relevância para a sua prova. 46

Já o assunto competência tributária, somente nas últimas 08 edições do exame de ordem (do XVIII ao XXV exame) já foi cobrada 04 vezes! E a foram de cobrança costuma ser feita de duas formas diversas: a banca costuma perguntar qual ente federativo pode instituir um determinado tributo, ou ainda indaga sobre as características da competência tributária, sendo o fato da mesma ser indelegável um dos pontos mais cobrados e trabalhado, com profundidade, em nosso curso, além da sua classificação, sendo a competência residual a mais cobrada! Por fim, interessante notar que o assunto relacionado à “Repartição de Receitas” não tem sido muito explorado pela FGV, pois, até hoje, somente 03 questões foram objeto de prova, sendo que duas destas questões foram cobradas no mesmo exame, o XI Exame Unificado e a outra cobrada no XXV exame, juntamente com o tema da competência tributária. Isto porque, além da banca formular questões interdisciplinares com outras disciplinas, ela também passou a cobrar temas diversos de uma mesma matéria dentro de uma única questão, é ver a questão nº 24 (prova branca) do XXIV Exame. Vejamos agora o terceiro grupo de questões em Direito Tributário mais cobrado na 1ª Fase do Exame de Ordem: os Tributos em Espécie. Tributos em Espécie O Direito Tributário, em conformidade com o disposto na Constituição Federal21, possui 05 (cinco) espécies tributárias 21 Art. 145, CF: previsão dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 148, CF: previsão do empréstimo compulsório. Art. 149 e 149-A, CF: previsão geral das contribuições especiais.

autônomas,22 a saber: i) impostos; ii) taxas; iii) contribuições de melhoria; iv) empréstimos compulsórios e; v) contribuições especiais. Assim, podemos dizer que a Constituição adotou a denominada teoria pentapartite ou quinpartite das espécies tributárias, entendimento ratificado pelo posicionamento do STF. Todas estas espécies tributárias, somadas, corresponderam a 24 das 122 questões já cobradas na 1ª Fase. Mas, dentre elas, a mais cobrada é, sem dúvidas, os impostos em espécie:

Tributos em Espécie 15 10

5 5

0 Espécies Tributárias Impostos

Taxas

Contribuições de Melhoria

Empréstimos Compulsórios

Contribuições Especiais

Várias Espécies Juntas

E dentre os impostos, os mais cobrados são o ICMS e o IPI. Na conclusão deste capítulo você encontrará a reunião dos dados de 22 Importante apenas salientar que o CTN – Lei 5.172/66 – anterior, portanto à Constituição Federal de 1988, delimita apenas a existência de 03 espécies tributárias: i) impostos; ii) taxas; iii) contribuições de melhoria. De modo que a doutrina delimita que o CTN adotou a teoria tripartite das espécies tributárias. Assim, atenção para o que o enunciado da questão está perguntando: se o posicionamento do CTN, ou o trazido pela CF/88 e pelo STF!

todos os assuntos cobrados pela FGV na 1ª Fase do Exame de Ordem, que abarcam o II até o XXIV Exames Unificados com a apresentação de todos os dados estatísticos e os assuntos relacionados por macro e micro temas. Processo Judicial e Entendimento Jurisprudencial Estes últimos dois assuntos, somados, totalizam apenas 08 das 122 questões já cobradas até hoje. Contudo, é importante salientar que o processo judicial tributário vem sendo cada vez mais cobrado nos últimos exames, sendo uma importante tendência da banca. Já as questões relacionadas a entendimentos jurisprudenciais, apenas, dizem respeito, em sua maioria, a entendimentos sumulados do STF e do STJ, ou ainda a uma decisão ou entendimento importante ainda que não sumulado. Esta parte da disciplina é vista em nosso curso de forma diluída em cada um dos assuntos trabalhados, sendo salientado, sempre que pertinente e necessário, o entendimento dos tribunais superiores nos mais diversos temas estudados. Dados estatísticos compilados Prezados, como vimos ao longo deste capítulo, os 03 grandes temas mais cobrados na 1ª Fase do Exame de Ordem são, respectivamente: i) CTN; ii) Sistema Tributário Nacional e; iii) Tributos em Espécie. Com o objetivo de ilustrar os macro e micro temas da disciplina mais cobrados até hoje ao longo de todos os exames já elaborados e aplicados pela Fundação Getúlio Vargas, compilamos os dados mais relevantes nas planilhas abaixo. São dados que, certamente irão orientar os seus estudos na disciplina do Direito Tributário, de modo que você poderá adequar o seu tempo disponível de preparação levando em consideração os assuntos estatisticamente mais cobrados pela banca. 49

Dados estatísticos por MACRO assuntos: DADOS ESTATÍSTICOS - QUESTÕES ATÉ O XXV EXAME - MACRO ASSUNTOS Assuntos Cobrados Estatística PARTE CONSTITUCIONAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL TRIBUTOS EM ESPÉCIE PROCESSO JUDICIAL JURISPRUDÊNCIA TOTAL

31,97% 42,62% 19,67% 4,10% 2,46% 100,82%

PARTE CONSTITUCIONAL - ESTATÍSTICA POR MACRO ASSUNTO Assuntos Cobrados Estatística Competência Tributária Princípios Tributários Imunidades Tributárias Repartição de Receitas Reserva de matéria à LC

10,26% 46,15% 17,95% 7,69% 17,95%

CTN - ESTATÍSTICA POR MACRO ASSUNTO Assuntos Cobrados Estatística Legislação Tributária Obrigação Tributária Crédito Tributário Administração Tributária

3,85% 34,62% 59,62% 1,92%

TRIBUTOS EM ESPÉCIE - ESTATÍSTICA POR MACRO ASSUNTO Assuntos Cobrados Estatística Taxas Contribuição de Melhoria Empréstimo Compulsório Contribuições Especiais Impostos Várias espécies cobradas em uma mesma questão

20,83% 4,17% 8,33% 8,33% 54,17% 4,17%

Dados estatísticos por MICRO assuntos: DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

Irretroatividade

33,33%

Legalidade

27,78%

Anterioridade

16,67%

Pecunia non olet

5,56%

Progressividade

11,11%

Seletividade

5,56%

Uniformidade Geográfica

5,56%

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS

DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

Recíproca

71,43%

Do livro

14,29%

Das entidades

14,29%

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

Responsabilidade Tributária

50,00%

Solidariedade

16,67%

Denúncia Espontânea

11,11%

Inoponibilidade acordos ao Fisco - Art. 123, CTN

11,11%

Classificação das obrigações

5,56%

Domicílio Tributário

5,56%

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

Por aquisição Imobiliária - Art. 130, CTN

22,22%

Por aquisição de fundo de comércio - Art. 133, CTN

33,33%

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Por mutação empresarial - Art. 132, CTN

33,33%

Pessoal - Art. 135, CTN

11,11%

DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

16,13%

Causas de suspensão do Crédito

29,03%

Causas de extinção do crédito

16,13%

Causas de exclusão do crédito

19,35%

Fraude contra a Fazenda Pública - Art. 185, CTN

9,68%

Imputação de pagamento

3,23%

Constituição do crédito

3,23%

Repetição do Indébito

6,45%

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

Preferência do crédito na falência

60,00%

Penhora do bem de família

60,00%

Indisponibilidade absoluta dos bens

20,00%

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO

DADOS ESTATÍSTICOS POR ASSUNTOS ESPECÍFICOS - TEMAS MAIS COBRADOS Número Questões

Estatística

ICMS Vários tributos contrapostos e juntos em uma mesma questão: IPTU x ITR; ITCD x ITBI; ISS, ICMS, ITCD e IEG juntos

23,08%

IPI

23,08%

IPVA

7,69%

ISS

7,69%

IPTU

7,69%

IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Agora que você já tem elementos suficientes para melhor compreender como o Direito Tributário vem sendo cobrado ao longo da história do Exame de Ordem Unificado sob a coordenação da FGV, e ainda, tem acesso a dados estatísticos sobre os principais assuntos – tanto por meio de uma análise macro, quanto por meio de assuntos específicos – você já pode melhor orientar os seus estudos na disciplina. E, para isso, eu separei pra vocês TODAS as questões de Tributário já cobradas até hoje. É este o conteúdo do próximo capítulo, onde as questões foram separadas por exame e, ao final de cada exame, você encontra um gráfico para melhor entender quais foram os assuntos cobrados naquele exame específico.

7. QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DOS EXAMES ANTERIORES Todas as questões da disciplina cobradas desde o II até o XXV Exame de Ordem. Abaixo foram compiladas as questões cobradas pela FGV na 1ª Fase da Prova da OAB, as questões se iniciam no II Exame pois, somente a partir deste momento tal banca assumiu. O primeiro exame foi realizado pelo CESPE.

II EXAME UNIFICADO OBS: neste exame foram 10 as questões de Tributário, o exame contou 100 questões. Questão 01) Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do exposto acima, assinale a afirmativa correta. A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.

B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. D) Caso Mauro ti vesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. Questão 02) Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Questão 03) Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento. C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação. Questão 04) Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios. B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real. C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca. 56

Questão 05) Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana. C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais. D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel. Questão 06) De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Questão 07) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese: A) deve vir regulada por lei. B) deve vir regulada por lei complementar. C) enquadra-se como majoração de tributo. D) poderá ser disciplinada mediante decreto. 57

Questão 08) O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na: A) majoração de tributo. B) instituição de tributo. C) exclusão do crédito tributário. D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei. Questão 09) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional: A) da uniformidade geográfica da tributação. B) da legalidade tributária. C) da liberdade de tráfego. D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. Questão 10) A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário: A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. 58

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do II Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados II Exame Obrigação Tributária

10% 20% 30%

10% 10% 10%10%

Reserva LC Impostos em espécie Crédito Tributário Legislação Tributária Princípios

III EXAME UNIFICADO OBS: neste exame foram 08 as questões de Tributário e a prova ainda contava com 100 questões. Questão 01) Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. Questão 02) Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão A) da multa e dos juros. B) da multa e da correção monetária. C) apenas dos juros. D) apenas da multa. Questão 03) Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a:

A) medida provisória. B) lei complementar. C) emenda constitucional. D) lei ordinária. Questão 04) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE? A) Imediatamente para ambos. B) No exercício financeiro seguinte para ambos. C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. Questão 05) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é: A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam subrogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel. B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor. C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução. D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

Questão 06) Nos autos de uma ação de divórcio, os excônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha. A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem. C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge. Questão 07) Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade: A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social. B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício. C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços. D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da 62

territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado Questão 08) A imunidade recíproca impede que: A) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União. C) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública. D) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do III Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados III Exame Impostos em espécie

13% 25% 13% 12% 25% 12%

Reserva LC Crédito Tributário Obrigação Tributária Princípios Imunidades

IV EXAME UNIFICADO OBS: A partir do IV Exame de Ordem o exame passou a ser composto por 80 questões na 1ªFase e, via de regra, o número de questões da disciplina Direito Tributário passou a ser de 04 por exame até o XXIII Exame Unificado. Questão 01) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado: A) da Empresa XYZ Ltda. B) da Empresa ABC Ltda. C) dos sócios da Empresa ABC Ltda. D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda. Questão 02) O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que: A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural. 64

B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros. Questão 03) José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que: A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

Questão 04) A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico? A) Venire Contra Factum Proprium. B) Exceção de contrato não cumprido. C) Solve et Repete. D) Contraditório e ampla defesa. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do IV Exame de Ordem: Assuntos Cobrados IV Exame

Obrigação Tributária

25%

Impostos em espécie Processo Tributário Princípios Tributários

V EXAME UNIFICADO Questão 01) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está: A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária. D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário. Questão 02) A respeito do ICMS, é correto afirmar que: A) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal. C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação. Questão 03) A obrigação tributária principal tem por objeto: A) a escrituração de livros contábeis. B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente. D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Questão 04) Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela. A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador. B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador. C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei. D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei. 68

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do V Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados V Exame

Princípios Tributários

25% 50% 25%

Obrigação Tributária Impostos em espécie

VI EXAME UNIFICADO Questão 01) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. Questão 02) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar: A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. 70

D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão 03) A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que: A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública. B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados membros da federação. C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente. D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União. Questão 04) A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta. 71

A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão. B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento. D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do VI Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados VI Exame Processo Judicial

25% Competência Tributária

50% 25%

Crédito Tributário

VI EXAME UNIFICADO – REAPLICAÇÃO DUQUE DE CAXIAS/RJ Questão 01) Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: A) A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados. B) As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios. C) O ICMS tem destinação orçamentária específica. D) Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica. Questão 02) As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária. A) Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia. B) Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia. C) Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia. D) A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma 73

obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações. Questão 03) A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido. A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é: A) válido, já que, de acordo com o artigo 173, I, do CTN, o Fisco Federal dispõe de cinco anos a contar do exercício seguinte para efetuar o lançamento. B) improcedente, pois já se operou a decadência, em virtude do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. C) válido, pois, se a declaração apresentada não refletia o montante efetivamente devido, trata-se de caso de dolo ou má-fé, razão pela qual não se aplica a disposição do artigo 150, § 4º, do CTN. D) improcedente, pois, após a apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, o Fisco somente poderia exigir o tributo declarado e não pago, uma vez que o tributo estava sujeito à modalidade de autolançamento. Questão 04) Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida. Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco. 74

A) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração. B) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária. C) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial. D) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do VI Exame de Ordem – Prova Reaplicada:

Assuntos Cobrados VI Exame - Reaplicação Tributos em espécie

25% 50% 25%

Crédito Tributário Administração Tributária

VII EXAME UNIFICADO Questão 01) No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que: A) são restituíveis. B) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. C) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal. D) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. Questão 02) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que: A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram. B) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade. C) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade. D) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade 76

nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado. Questão 03) A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de A) remissão. B) prescrição. C) decadência. D) transação. Questão 04) Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde A) pela metade dos tributos. B) subsidiariamente pela integralidade dos tributos. C) integralmente por todos os tributos. D) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do VII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados VII Exame Tributos em espécie

25%

Obrigação Tributária Crédito Tributário Princípios Tributários

VIII EXAME UNIFICADO Questão 01) A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. A) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. B) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional. C) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior. D) A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. Questão 02) Mário inscreveu‐se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta. A) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial. B) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial. C) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.

D) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia. Questão 03) O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”. B) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro. Questão 04) O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como: A) progressivo. B) proporcional. C) indireto. D) pessoal.

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do VIII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados VIII Exame

Impostos em espécie

25% 50% 25%

Crédito Tributário Princípios Tributários

IX EXAME UNIFICADO OBS: esta prova contou, excepcionalmente, com 05 questões de Tributário em 80. Questão 01) Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características: A) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade. B) É imposto real e caracterizado por ser direto. C) É imposto monofásico e qualificado como indireto. D) É imposto interno e lançado por declaração. Questão 02) De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal: A) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé. B) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído. C) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude. D) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

Questão 03) Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral. Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado. B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública. C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição. D) o IPI não é devido, em razão da decadência. Questão 04) O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser: A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros. B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS. C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS. D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços. 83

Questão 05) Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta. A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. B) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública direta e indireta. C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do serviço utilizada por cada beneficiário. D) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do Estado. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do IX Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados IX Exame

20% 20% 20% 40%

Impostos em espécie Tributos em espécie Crédito tributário Imunidade Tributária

IX EXAME UNIFICADO – REAPLICAÇÃO IPATINGA/MG Questão 01) Com relação à anistia, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta. A) Abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a institui, desde que o contribuinte comprove os requisitos para sua obtenção. B) Pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. C) Só pode ser concedida limitadamente à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. D) Abrange os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte, desde que este venha a confessá-los. Questão 02) Determinado Município, mediante edição do Decreto n. “X”, publicado em 12/11/2011, estabeleceu isenção do IPTU outorgada pessoalmente aos contribuintes com comprovada deficiência física, cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto Municipal. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) O decreto conforma-se com a ordem jurídica tributária em vigor. B) O decreto é inconstitucional, visto ferir o princípio da isonomia. C) O decreto é inconstitucional, eis que somente a lei poderia criar esta isenção. D) O decreto é ilegal, pois a isenção não foi atribuída por lei complementar.

Questão 03) Um contribuinte, ao impetrar mandado de segurança contra ato praticado por determinada autoridade coatora, obteve medida liminar deferida pelo competente Juízo no sentido de autorizá-lo a se abster do pagamento de determinado tributo, com base em suposta inconstitucionalidade da lei instituidora da respectiva exação combatida. Nesse caso, de acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, a hipótese é de: A) suspensão do crédito tributário. B) extinção do crédito tributário. C) exclusão do crédito tributário. D) preferência do crédito tributário. Questão 04) Determinada lei prevê que certo grupo de eletrodomésticos não ficará sujeito à tributação do IPI, durante o exercício financeiro seguinte. O benefício fiscal em questão configura A) imunidade. B) remissão. C) isenção. D) anistia.

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do IX Exame de Ordem – Reaplicação da Prova:

Assuntos Cobrados IX Exame - Reaplicação

25%

Crédito Tributário

75%

Princípios Tributários

X EXAME UNIFICADO Questão 01) Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão: A) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto. B) é devedor solidário em relação ao todo do imposto. C) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante. D) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la. Questão 02) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) A cobrança é constitucional,por se tratar de fato gerador do IPVA. B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva. C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Questão 03) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória: A) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. B) violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88. C) não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação. D) não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei. Questão 04) A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência A) comum. B) residual. C) cumulativa. D) extraordinária. GABARITO: LETRA B.

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do X Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados X Exame Reserva LC

25%

25% Obrigação Tributária

25%

Princípios Tributários

XI EXAME UNIFICADO Questão 01) Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. A) Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). B) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). C) Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). D) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II). Questão 02) Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é: A) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária. B) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. C) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária. D) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

Questão 03) A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico. A) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração. B) À União. C) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração. D) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração. Questão 04) Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta. A) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo. B) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo. C) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação. D) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XI Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XI Exame Repartição de receitas

25% 50% 25%

Princípios Tributários Imunidades Tributárias

XII EXAME UNIFICADO Questão 01) Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta. A) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária. B) Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria. C) Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária. D) João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro. Questão 02) Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. A) O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet. B) Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

C) Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito. D) Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal. Questão 03) Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal. A) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. B) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. C) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. D) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. Questão 04) A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA. A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados no XII Exame

Princípios Tributários

25% 50% 25%

Obrigação Tributária Impostos em espécie

XIII EXAME UNIFICADO Questão 01) Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é: A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa. B) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa. C) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional. D) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional. Questão 02) Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado membro da Federação é: A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor. B) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal. C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

Questão 03) José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração. A) Contribuição de Interesse de Categoria Profissional. B) Contribuição de Melhoria. C) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. D) Empréstimo Compulsório. Questão 04) A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição. B) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior. C) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto. D) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XIII Exame de Ordem:

Assuntos cobrados XIII Exame

25%

Tributos em espécie

75%

Crédito Tributário

XIV EXAME UNIFICADO Questão 01) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta: A) Deve observar a reserva de lei complementar. B) Deve ser promovida por lei ordinária. C) Deve observar o princípio da irretroatividade. D) Deve observar o princípio da anterioridade. Questão 02) Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. A) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal. B) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL. C) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

100

D) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB Questão 03) Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. B) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. C) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais. D) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. Questão 04) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública: A) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. B) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. C) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

101

D) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte. GABARITO: LETRA B. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XIV Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados no XIV Exame Princípios Tributários

25%

Tributos em espécie Obrigação Tributária Crédito Tributário

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XV EXAME UNIFICADO Questão 01) O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y. A) Extinção do crédito tributário. B) Exclusão de crédito tributário. C) Constituição do crédito tributário. D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão 02) O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados: A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais. C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

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Questão 03) Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade: A) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago. B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa. C) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada. D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário. Questão 04) Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 104

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar. C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XV Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XV Exame Crédito Tributário

25% 50% 25%

Competência Tributária Reserva a LC

105

XVI EXAME UNIFICADO Questão 01) A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que: A) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente. B) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida. C) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica. D) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal. Questão 02) Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento: A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto. B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais. C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes. 106

D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa. Questão 03) Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal. Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação. A) 21 de janeiro de 2014 B) 02 de junho de 2014 C) 02 de março de 2015 D) 21 de outubro de 2014 Questão 04) Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco: A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública. B) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouda a Fazenda Pública e a contribuinte. 107

C) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. D) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XVI Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XVI Exame

25%

Crédito Tributário

75%

Processo Judicial

108

XVII EXAME UNIFICADO Questão 01) Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta. A) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN. B) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN. C) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral. D) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN. Questão 02) A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que A) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

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B) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica. C) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica. D) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal. Questão 03) A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional. Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta. A) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional. B) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional. C) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional. D) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

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Questão 04) Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal. D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XVII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XVII Exame Crédito Tributário

25% 50% 25%

Obrigação Tributária Tributos em espécie

111

XVIII EXAME UNIFICADO Questão 01) A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta. A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União. C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia. D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer. Questão 02) Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido). Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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A) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa. B) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido). C) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%). D) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido). Questão 03) A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero. Sobre a hipótese, é possível afirmar que: A) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. B) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. C) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. D) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

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Questão 04) Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto. B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU. D) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XVIII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XVIII Exame Princípios Tributários

25% 50% 25%

Crédito Tributário Competência Tributária

114

XIX EXAME UNIFICADO Questão 01) João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir: A) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido. B) da sua citação. C) da data da intimação da penhora. D) da propositura da execução fiscal. Questão 02) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta. A) Incide o ISS, de competência dos Municípios. B) Não incide qualquer imposto. C) Incide o ICMS, de competência dos Estados. D) Incide o IPVA, de competência dos Estados. Questão 03) A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

115

A) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência. B) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. C) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas. Questão 04) O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual. B) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado. C) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União. D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

116

Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XIX Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XIX Exame Impostos em espécie

25%

Processo Judicial Crédito Tributário Reserva a LC

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XX EXAME UNIFICADO Questão 01) Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão. A) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária. B) União. Contribuição social. C) União. Imposto sobre a renda. D) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais. Questão 02) Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda: A) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia. B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora). C) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal. D) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel. 118

Questão 03) O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é: A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. B) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar. C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. D) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar. Questão 04) Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição? A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. B) 5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. 119

D) 1 (um) ano contado da data do julgamento. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XX Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XX Exame Reserva à LC

25%

Tributos em Espécie Imunidade Tributária Crédito Tributário

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XX EXAME UNIFICADO – Reaplicação Salvador/BA Questão 01) A pessoa jurídica XX, procurando compreender os métodos de interpretação da legislação tributária a respeito dos casos de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, consulta você, como advogado. À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que veicula tema sobre o qual é imperiosa a interpretação literal de norma tributária. A) Anistia B) Remissão C) Prescrição D) Compensação Questão 02) A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária. B) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC. C) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.

121

D) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária. Questão 03) XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta. A) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante. B) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento. C) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente. D) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante. Questão 04) O Chefe do Poder Executivo da União, acreditando ser esta a melhor estratégia econômica para estimular o mercado interno brasileiro, decide reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns produtos. Neste cenário, você é consultado sobre os parâmetros constitucionais dirigidos àquele imposto. Assim, você afirmaria que, a respeito do IPI, o Art. 153, § 3º, da CRFB/88, estabelece que:

122

A) não será seletivo, em função da essencialidade do produto. B) será cumulativo. C) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. D) terá impacto mais gravoso quando incidente sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XX Exame de Ordem – Reaplicação Salvador/BA:

Assuntos Cobrados XX Exame - Reaplicação Salvador Obrigação Tributária

25% 50% 25%

Impostos em espécie Legislação Tributária

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XXI EXAME UNIFICADO Questão 01) João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta. A) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa. B) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa. C) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera. D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto. Questão 02) Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se: A) as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015. 124

B) as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. C) as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. D) as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador. Questão 03) João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. B) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem. C) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. D) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional. Questão 04) A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante 125

da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá: A) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário. B) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso. C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XXI Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XXI Exame Processo Judicial

25%

Princípios Tributários Súmulas Vinculantes Crédito Tributário

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XXII EXAME UNIFICADO Questão 01) João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João. Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta. A) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. B) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João. C) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste. D) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João. Questão 02) O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X. B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível. C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público. D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

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Questão 03) O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta. A) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa. B) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária. C) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes. D) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel. Questão 04) Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

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A) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal. B) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual. C) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar. D) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas. Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XXII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XXII Exame

25%

Obrigação Tributária Tributos em espécie

50%

Reserva a LC

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XXIII EXAME UNIFICADO Questão 01) O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta. A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias. B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino. C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune. D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades. Questão 02) A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta. A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar. B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar. C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar. D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

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Questão 03) O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta. A) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. B) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. C) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. D) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Questão 04) A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

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A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva. B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva. C) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo. D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva. Questão 05) O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante. B) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido. C) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral. D) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

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Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados XXIII Exame

20% 20% 20% 40%

Imunidade Tributária Impostos em espécie Crédito Tributário Obrigação Tributária

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XXIV EXAME UNIFICADO Questão 01) João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. A) O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei. B) O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo. C) O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria. D) No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria. Questão 02) Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo. A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. A) Luís nunca terá domicílio tributário. B) O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. C) O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.

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D) O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís. Questão 03) O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos: A) ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência. B) ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência. C) ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. D) é impossível durante a execução fiscal. Questão 04) O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta. A) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

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B) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa. C) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município. D) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas. Questão 05) A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta. A) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal. B) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. C) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal. D) O protesto da CDA é indevido.

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Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XXIV Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados no XXIV Exame

20%

Crédito Tributário

40% 40%

Obrigação Tributária Jurisprudência

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XXV EXAME UNIFICADO Questão 01) João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal. A) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência. B) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento. C) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação. D) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição. Questão 02) Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente. 138

A) Remissão e isenção. B) Moratória e anistia. C) Remissão e moratória. D) Isenção e moratória. Questão 03) Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. Questão 04) O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

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A) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. B) São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele. C) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. D) São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município. Questão 05) A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta. A) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic). B) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios. C) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais. D) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

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Abaixo, gráfico com relação aos assuntos da disciplina cobrados na 1ª Fase do XXV Exame de Ordem:

Assuntos Cobrados no XXV Exame Crédito Tributário

17%

Obrigação Tributária

33%

17% 17% 16%

Competência tributária Repartição de receitas Impostos em espécie

OBS: uma das questões mesclou dois assuntos: competência tributária e repartição de receitas.

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8. GABARITOS Neste capítulo você encontra as respostas de todas as questões dos Exames Anteriores. GABARITO QUESTÕES II EXAME UNIFICADO 01 - B 02 - A 03 - B 04 - D 05 - A 06 - D 07 - D 08 - D 09 - A 10 -D GABARITO QUESTÕES III EXAME UNIFICADO 01 -A 02- D 03 - B 04 - C 05 - B 06 - A 07 - B 08 - A GABARITO QUESTÕES IV EXAME UNIFICADO 01 - A 02 - B 03 - C 04 - C GABARITO QUESTÕES V EXAME UNIFICADO 01 - B 02 - B 03 - B 04 - A GABARITO QUESTÕES VI EXAME UNIFICADO 01 - D 02 – D 03 - D 04 - B GABARITO QUESTÕES VI EXAME UNIFICADO - Reaplicação 01 - B 02 – C 03 - B 04 - A GABARITO QUESTÕES VII EXAME UNIFICADO 01 - B 02 – A 03 - C 04 - C

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GABARITO QUESTÕES VIII EXAME UNIFICADO 01 - B 02 - C 03 - D 04 - B GABARITO QUESTÕES IX EXAME UNIFICADO 01 - A 02 - B 03 –A 04 - D 05 - C GABARITO QUESTÕES IX EXAME UNIFICADO - Reaplicação 01 - B 02 - C 03 - A 04 - C GABARITO QUESTÕES X EXAME UNIFICADO 01 - B 02 - D 03 - D 04 - B GABARITO QUESTÕES XI EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - B 03 – A 04 - B GABARITO QUESTÕES XII EXAME UNIFICADO 01 -A 02 - A 03 – A 04 - D GABARITO QUESTÕES XIII EXAME UNIFICADO 01 - A 02 - C 03 – D 04 - A GABARITO QUESTÕES XIV EXAME UNIFICADO 01 - C 02 - C 03 - A 04 - B GABARITO QUESTÕES XV EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - C 03 - B 04 - D GABARITO QUESTÕES XVI EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - A 03 – B 04 - C 143

GABARITO QUESTÕES XVII EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - D 03 – B 04 - B GABARITO QUESTÕES XVIII EXAME UNIFICADO 01 - A 02 - D 03 – D 04 - C GABARITO QUESTÕES XIX EXAME UNIFICADO 01 - C 02 - C 03 – C 04 - C GABARITO QUESTÕES XX EXAME UNIFICADO 01 - B 02 - D 03 - D 04 - A GABARITO QUESTÕES XX EXAME UNIFICADO - Reaplicação 01 - A 02 - B 03 - D 04 - C GABARITO QUESTÕES XXI EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - C 03 - A 04 - C GABARITO QUESTÕES XXII EXAME UNIFICADO 01 - A 02 - D 03 - B 04 - C GABARITO QUESTÕES XXIII EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - C 03 - A 04 - B 05 - D GABARITO QUESTÕES XXIV EXAME UNIFICADO 01 - B 02 - B 03 - C 04 - D 05 - B

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GABARITO QUESTÃ&#x2022;ES XXV EXAME UNIFICADO 01 - D 02 - C 03 - D 04 - C 05 - B

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9. PASSEI NA 1ª FASE, E AGORA? Por que escolher DIREITO TRIBUTÁRIO para a 2ª FASE? E agora que você já está dominando o Direito Tributário para a 1ª Fase do Exame de Ordem, deve estar pensando o que esperar sobre esta disciplina na 2ª Fase, ou mesmo, quais seriam as vantagens de escolher Tributário para esta última etapa do seu Exame de Ordem. A primeira GRANDE VANTAGEM em escolher o Direito Tributário para a 2ª Fase é que a matéria é MUITO PEQUENA quando comparada com outras disciplinas e, como o tempo de preparação é MUITO CURTO você efetivamente consegue ver toda a matéria no tempo decorrido entre a 1ª e a 2ª Fases. Ah mas eu estou na repescagem! Melhor ainda, pois você terá um tempo ainda maior para se preparar para uma disciplina pequenininha, e conseguirá, tanto na repescagem, quanto no procedimento ordinário, esgotar o conteúdo do direito material e processual de forma verticalizada. Além disso, na 2ª Fase a FGV tradicionalmente cobra como peça prático-profissional uma inicial. E sabem quantas são, grosso modo, as iniciais em tributário? Apenas 07 de iniciativa do contribuinte e 02 de iniciativa do Fisco, a saber:

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Ações de iniciativa do sujeito passivo: 1. Ação Anulatória: utilizada quando o objetivo é anular um determinado ato administrativo que, na maior parte das vezes, vem representado pelo lançamento tributário; 2. Ação Declaratória: manejada quando não há qualquer ato a ser anulado, ou quando o sujeito passivo pretende ver reconhecido um benefício fiscal ao qual tem direito; 3. Mandado de Segurança: remédio constitucional utilizado para tutelar a lesão, ou ameaça de lesão, a um direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data – é a peça preferida da FGV e, desde o IV exame de ordem, sempre que esta ação é cobrada a banca deixa muito claro que se trata de mandado de segurança, por exemplo, exigindo a peça mais barata – já que no MS não há condenação em honorários advocatícios, ou ainda a peça mais rápida, no caso de MS repressivo, deixa claro que ainda não se passaram 120 dias – prazo decadencial para a impetração desta ação, ou que não cabe produção de provas, etc; 4. Ação de Consignação em Pagamento: utilizada quando o sujeito passivo QUER pagar, mas por alguma razão, não consegue; 5. Ação de Repetição de Indébito: ação manejada quando o sujeito passivo realizou um pagamento indevido – por qualquer razão – e pretende ver restituído o valor pago indevidamente ou a maior;

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6. Embargos à Execução Fiscal: ação de defesa no bojo de uma execução fiscal que poderá ser manejada quando houver garantia da ação executiva e tempestividade; 7. Exceção de Pré-Executividade: trata-se de defesa nos próprios autos – é uma petição protocolada no bojo da ação de execução fiscal que pode ser utilizada sempre que a matéria alegada puder ser comprovada de pronto (pois não se admite dilação probatória) e quando o juiz puder conhece-la de ofício; Ações de iniciativa do Fisco: 1. Execução Fiscal: ação utilizada quando o Fisco pretende exigir forçadamente o adimplemento de um crédito tributário que não foi pago de forma voluntária – o objetivo é cobrar; 2. Medida Cautelar Fiscal: utilizada para se reservar bens do devedor de modo que, quando o fisco for cobrar o tributo ele, efetivamente, consiga levantar algum valor – visa proteger o Fisco no caso do contribuinte dilapidar seu patrimônio, por exemplo; Ora, compare este número de iniciais que tradicionalmente são cobradas no Direito Tributário com outras disciplinas da 2ª Fase e tire suas conclusões! E, além de serem POUQUÍSSIMAS as ações iniciais que geralmente são objeto de cobrança por parte da FGV, elas ainda são bastante fáceis de serem identificadas. Pois a hipótese de cabimento de cada uma é bastante diferente das demais, de modo

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que a chance do candidato confundir uma com a outra no momento da realização da prova é muito pequena. Professora, na 2ª Fase de Tributário pode cair recurso, ou resposta do réu? É claro que sim, COMO EM QUALQUER OUTRA DISCIPLINA desta etapa. Até hoje, ainda não tivemos a cobrança de uma resposta do réu, como uma contestação, por exemplo. Recursos, entretanto, já foram cobrados, e até o momento, somente os recursos mais básicos como AGRAVO e APELAÇÃO foram objeto de cobrança em Direito Tributário. Além disso, a prova costuma ser justa. É claro que em algum momento do Exame de Ordem a 2ª Fase de Tributário já foi objeto de polêmicas, mas já aconteceu com todas as disciplinas... Como se não bastasse, caso você escolha Direito Tributário para a 2ª fase e escolha se prepara comigo no SUPREMO TV, você contará com um curso online totalmente atualizado, em uma preparação que ESGOTA o Direito Material e o Direito Processual. Contará com treinamentos semanais, sendo que destes treinamentos 02 deles contarão com correção INDIVIDUALIZADA feita por mim! Nosso curso conta ainda com 03 SIMULADOS – todos eles com correção individualizada, por meio da qual o aluno saberá o que está bom, onde precisa melhorar, quais são suas principais dificuldades e como fazer a prova nos moldes esperados pela FGV. E para TODOS os treinamentos e simulados o aluno encontrará um vídeo de correção feito por mim, e ainda os gabaritos disponibilizados na área do aluno com os pontos de cada questão/peça e uma SUGESTÃO DE REDAÇÃO feita a mão, também realizado por mim. Como eu sei que um dos grandes medos do aluno da 2ª Fase é não saber identificar a peça no dia da prova, teremos ainda 149

TREINAMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS, e aulas de PEÇAS INUSITADAS, de modo que você se sinta seguro para enfrentar o que for preciso no “Dia D”. Vejam que o curso foi pensado de forma que você tenha um grande contato direto comigo, pois neste momento da sua vida é importante que o professor “pegue na sua mão” e siga junto com você até o fim, e o fim somente chega COM A SUA APROVAÇÃO! Acha que acabou? Claro que não! Nosso curso de 2ª Fase conta ainda com um super MATERIAL DE APOIO para os matriculados, além de MATERIAIS EXTRAS disponibilizados na área do aluno, OFICINA DE PEÇAS onde o aluno pode interagir em tempo real, e o melhor a oficina de peças também é comigo! E, para que o aluno não fique perdido sem saber qual seria a melhor forma de iniciar seus estudos, o curso conta com um CRONOGRAMA DE ESTUDOS, preparado por mim com o objetivo de te orientar no momento dos seus estudos, de modo que você aproveite ao máximo toda a carga horária, sem desespero. E por falar em carga horária: a nossa é ideal! Nem tempo demais para que você veja conteúdo que não será objeto de cobrança e não se sinta desesperado, nem tempo de menos, de modo que veremos TODO o conteúdo com tranquilidade e o aprofundamento necessário. E, a cereja do bolo: além de tudo isso, nosso curso é o ÚNICO que conta com um AULÃO DE INFORMATIVOS ao final, pois cada vez mais a FGV tem cobrado o entendimento dos Tribunais Superiores, em todas as disciplinas da 2ª Fase. Temos ainda o nosso tradicional HORA H: uma revisão fantástica, na última semana da prova, para que você vá para guerra preparado com todas as armas possíveis!

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Para finalizar, temos um grupo de whatsapp no qual alunos conseguem interagir entre si e com o professor e um canal exclusivo de comunicação para o envio dos treinamentos/simulados e respectivas correções individualizadas, além de dúvidas, sugestões e outros. E caso eu precise de recurso pra 2ª Fase, isso também está incluído no curso? É óbvio! E SEM NENHUM CUSTO ADICIONAL! Pois entendemos que é OBRIGAÇÃO do professor auxiliar o aluno em todos os momentos desta caminhada até que sua carteira esteja nas suas mãos. Assim, saibam que contarão com todo o meu apoio, e que encontrarão em mim uma professora experiente, que conhece a banca, e o mais importante: apaixonada pelo que faz e por seus alunos! Vamos juntos nesta caminhada rumo à sua aprovação? Estou esperando por cada um de vocês! Venham comigo para o Fantástico Mundo do Direito Tributário e deem adeus para a OAB! E não deixem de ler o e-book destinado para a 2ª Fase de Tributário!

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10. AGRADECIMENTOS E NOSSOS CONTATOS Este material foi preparado com muito carinho para tentar auxiliar cada um de vocês neste momento difícil e tempestuoso que é a preparação para o Exame de Ordem. Não por outra razão ele é disponibilizado GRATUITAMENTE, pois o objetivo é ajuda-los com algumas ferramentas que certamente irão otimizar a sua preparação. Convido-os a conhecer um pouco mais do nosso trabalho, e antecipadamente, agradeço o carinho e a atenção de cada um de vocês! Em nosso site www.professoraliliansouza.com.br vocês encontram uma série de MATERIAIS GRATUITOS relacionados com o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Encontrarão ainda um espaço para baixar as questões da 2ª Fase de Direito Tributário do Exame de Ordem, e um espaço para a resolução de exercícios objetivos (questões fechadas) tanto do Exame de Ordem, quanto de provas de Concursos Públicos. Ainda no site terão acesso ao BLOG onde sempre são postadas atualizações, artigos e temas interessantes relacionados ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro. Terão acesso a aulas GRATUITAS, tanto no site, quanto no YouTube, basta digitar neste último “Supremo TV Lílian Souza” e poderão assistir AULAS INTEIRAS, de conteúdos diversos, voltados para a OAB e para os mais variados concursos públicos, como Delegado Civil e Federal, Procuradorias, e outros!

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Sintam-se à vontade para curtir a FANPAGE “Professora Lílian Souza” e para me seguir no Instagram, onde vocês me encontram como @profalilian.tributario, nestes dois canais de comunicação compartilho com vocês dicas das disciplinas que leciono (Tributário e Financeiro) e ainda um pouco da minha rotina de advogada e professora. Se ficou interessado em se preparar comigo para a OAB, ou ainda para os mais diversos Concursos Públicos, vocês me encontram no SUPREMOTV. Mas se preferirem uma Pós-Graduação vocês também me encontram na ESA/MG (escola da OAB), na FACED, no CAD, e em tantos outros cursos. Caso tenham dúvidas, me encaminhem um e-mail para lilian@professoraliliansouza.com.br e será um prazer atendê-los. Espero que gostem deste material e de todo o conteúdo preparado para vocês!

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