CONFERÊNCIA DE IMPRENSA (09.06.2022)
Bom dia a todos,
Esta conferência de imprensa visa partilhar com os senhores Jornalistas e restantes meios da Comunicação Social regional, cuja presença agradecemos desde já, o ponto de situação da atividade da Tejo Ambiente - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo, EIM, SA. No final da minha exposição, haverá lugar a perguntas e respetivas respostas. Esta empresa, constituída a 1 de julho de 2019, iniciou funções operacionais no dia 1 de janeiro de 2020, nos municípios de Ourém e Tomar. E a 1 de junho do mesmo ano, nos restantes municípios de Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal e Vila Nova da Barquinha. Passaram 2 anos de atividade, que importa agora avaliar e projetar o seu futuro próximo. A constituição desta empresa diga-se, e antes de mais nada, altamente condicionada pela decisão política do governo central de então, foi um meio para atingir um fim: infraestruturar os nossos concelhos com redes de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, com o recurso imprescindível ao financiamento disponibilizado pelo Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – POSEUR. Obviamente que também tínhamos bem consciência que a delegação da gestão conjunta dos serviços públicos de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos numa empresa intermunicipal traria, com certeza, mais valias financeiras para o erário público, quer por via de uma melhor gestão integrada com o aumento da dimensão geográfica de atuação, quer pela partilha de sinergias e de recursos comuns aos vários serviços, e que antes estavam ao serviço de cada um dos municípios e desempenhando as mesmas funções. Exemplo disso são os serviços partilhados de gestão dos recursos humanos, de contabilidade, de direção, da contratação pública, etc.
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Todas estas sinergias, decorrentes da alteração do modelo de gestão direta municipal, em vigor à data de 2019, para um modelo de gestão intermunicipal delegada, permitiram poupar ao erário público cerca de 1M€ no primeiro ano de atividade (isto é, a soma dos resultados de exploração dos serviços públicos cuja gestão foi delegada na Tejo Ambiente gastava mais 1M€ que gastou a Tejo Ambiente para fazer o mesmo). No segundo ano de atividade o resultado negativo foi de 896 mil euros, o que comparado com o resultado somado de todos os municípios, apresenta uma melhoria de cerca de 3 milhões de euros. Significa isto que, nos dois anos de exploração por parte da Tejo Ambiente, os prejuízos acumulados foram inferiores em cerca de 4 milhões de euros, comparativamente aos resultados obtidos em 2019.
Podemos olhar para a Tejo Ambiente como sendo a entidade gestora de um grande município, com uma zona geográfica de atuação de cerca de 1.500km2 de área, que presta serviços públicos essenciais a mais de 106.000 habitantes, com cerca de 42.000 contratos ativos – ressalva-se aqui o facto de que o sistema público de abastecimento de água ao município de Ourém está hoje sob gestão de uma concessionária do Grupo Be Water, cuja integração na Tejo Ambiente só irá ocorrer no final do ano de 2027. Relembrando a história recente desta empresa, podemos dividi-la em dois pontos distintos: 1º.
Arranque da operação:
a) O início de atividade desta empresa foi desde cedo marcado pela pouca adesão dos trabalhadores que antes asseguravam os serviços em cada município, ao projeto da Tejo Ambiente. Dos cerca de 210 trabalhadores afetos, somente 90 se mostraram disponíveis para participar no projeto da empresa e assegurar assim uma transição gradual e discreta da gestão dos serviços, como se ambicionava. Hoje, são 60 o número de trabalhadores que se mantêm ao serviço da Tejo Ambiente e que transitaram dos diversos municípios. Dos 90 trabalhadores que acreditaram no projeto, mais de 77% são quadros dos municípios de Ourém e Tomar, motivo pelo qual foi possível arrancar a atividade nestes dois municípios a 1 de janeiro de 2020. Depois, em março do mesmo ano, surgiu a Pandemia pela Covid 19, condicionando desde logo a contratação dos serviços necessários para se assegurarem as atividades nos restantes municípios acionistas da Tejo Ambiente.
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Por esse motivo, só foi possível reunir condições de operação, nestes municípios, a 1 de junho do mesmo ano. Em simultâneo, importava não perder o foco no principal motivo que tinha levado à constituição da Tejo Ambiente - fazer aprovar o financiamento das candidaturas submetidas ao POSEUR. Foram aprovadas um total de 23 operações, num valor global de investimento aprovado de cerca de 29M€ de investimentos, com um cofinanciamento contratado de cerca de 14,5M€. Neste âmbito, tivemos 100% de taxa de sucesso. b) Chegados a 2021, demos continuidade à consolidação do conhecimento do território e da operação. O mais difícil estava ultrapassado e então importava dar corpo às obras de infraestruturação e aumento da taxa de cobertura das redes de água e saneamento de águas residuais, tarefa esta que irá ficar 100% concluída, com o lançamento dos últimos 2 concursos públicos, até 15 de junho do corrente ano. Durante o ano de 2021 foram sendo feitas contratações de recursos humanos para colmatarem as necessidades, em algumas funções essenciais ao bom funcionamento da empresa, e a contratualização de serviços complementares necessários para se assegurarem as atividades dos serviços delegados. 2º.
Sustentabilidade da operação:
1. Os serviços públicos cuja gestão foi delegada na Tejo Ambiente tinham todos eles preços de venda distintos e estados de maturidade operacional diferentes, conforme o município de origem. 2. Comparando os preços praticados em 2019 com o preço praticado pela Tejo Ambiente em 2020, para um consumidor Doméstico e com um consumo de 10m3 de água por mês, verificamos uma discrepância nos valores praticados. Senão vejamos: a) Abastecimento de Água => Foi nos municípios de Ferreira do Zêzere e Tomar que se registaram as maiores descidas do tarifário; b) Saneamento de Água Residuais => Tomar foi o único município a registar uma descida no tarifário, sendo que nos restantes municípios se verificou um aumento da tarifa; c) Resíduos Urbanos => Os municípios que registaram uma descida neste tarifário foram Vila Nova da Barquinha, Ferreira do Zêzere e Tomar, sendo que nos restantes municípios se verificou um aumento da tarifa. 3. A Tejo Ambiente, ao fim de 2 anos, ainda não fatura em Tomar os mesmos valores que faturavam os SMAS em 2019. A título de exemplo, temos: a) O valor médio anual mais elevado referente ao serviço de abastecimento de água foi registado no município de Tomar, com um valor de 146,36€ (receita total das tarifas fixa e variável, a dividir pelo número total de clientes faturados no ano de 2021). Contudo, e mesmo assim, este valor médio anual é quase 4% inferior ao valor médio anual registado pelos SMAS em 2019; b) O valor médio anual mais elevado do serviço de saneamento de águas residuais foi registado no município de Tomar, com um valor de 109,98€ (receita total das 3
tarifas fixa e variável, a dividir pelo número total de clientes faturados no ano de 2021). Contudo, e mesmo assim, este valor médio anual é mais de 9% inferior ao valor médio anual registado pelos SMAS em 2019; c) O valor médio anual mais elevado do serviço de resíduos urbanos foi registado no município de Tomar, com um valor de 56,44€ (receita total das tarifas fixa e variável, a dividir pelo número total de clientes faturados no ano de 2021). Contudo, e mesmo assim, este valor médio anual é 2,5% inferior ao valor médio anual registado pelos SMAS em 2019. Em resumo, dois anos passados, o valor médio anual de uma fatura com os três serviços, emitida no município de Tomar em 2021, é de 312,78€, cerca de 5,5% mais baixa que o valor médio anual da fatura emitida em 2019. 4. A variação do volume de água faturada no período 2019/2021 demonstrou o quanto relevante foi o impacto da pandemia pela Covid-19 nos resultados da Tejo Ambiente, nos dois primeiros anos de atividade. Registaram-se perdas de faturação nalguns dos municípios, com especial relevância em Ourém, dado que o impacto do turismo religioso na atividade hoteleira de Fátima só agora começa a demonstrar alguma recuperação efetiva. Pelo contrário, o aumento da faturação nos municípios do Sardoal e Vila Nova da Barquinha, no mesmo período, deveu-se fundamentalmente à correção dos consumos de água. 5. Em jeito de conclusão, o EBITDA (€) por serviço – este indicador demonstra o resultado da exploração de cada serviço, sem a influência das amortizações e por conseguinte, sem a influência dos investimentos – em 2021, quando comparado com 2019, teve o seguinte comportamento: a) Ferreira do Zêzere – aumentou o deficit da exploração dos serviços; b) Mação – reduziu o deficit da exploração dos serviços, mas mantém-se deficitária a exploração; c) Ourém – não só resolveu o deficit da exploração dos serviços, bem como tem agora um resultado equilibrado; d) Sardoal – diminuiu o deficit de exploração dos serviços, mas mantém-se deficitária a exploração; e) Tomar – reduziu ligeiramente o deficit da exploração dos serviços, mas a exploração mantém-se deficitária; f) Vila Nova da Barquinha piorou o resultado da exploração dos serviços, pois em 2019 era positivo, tendo agora passado a deficitário. 6. Se adicionarmos a estes números deficitários, outros fatores relevantes que o modelo financeiro inicial considerava erradamente, como por exemplo: i) as tarifas dos serviços de saneamento e de resíduos urbanos aplicadas aos seus utilizadores finais seriam sujeitas a IVA, e que o IVA das empreitadas seria de 6%. Ora tal pressuposto veio a revelar-se errado, pois a Tejo Ambiente não pode aplicar IVA às tarifas cobradas aos seus utilizadores pela prestação dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas e de recolha de resíduos urbanos, e o IVA a aplicar às empreitadas deverá ser de 23%; 4
ii) o desajustamento entre a estrutura de custos prevista no estudo de viabilidade inicial e a situação real. Note-se que as projeções do estudo de viabilidade inicial tiveram como base de partida os dados referentes ao ano de 2016 (fornecidos pelos municípios acionistas), não tendo sido contemplados na estrutura dos custos da Tejo Ambiente as atualizações extraordinárias dos tarifários praticados pelas entidades gestoras em alta dos serviços de saneamento de águas residuais e de gestão dos resíduos urbanos. Só para dar o exemplo, para o ano de 2021: os custos previstos no EVEF inicial, com as Entidades em Alta, eram cerca de 6.516.000€, sendo o valor real cerca de 7.944.000€, o que representam um deficit anual relativamente ao valor inicial de cerca de 1.428.000€; iii) o facto de uma grande parte do montante de investimentos inicialmente previstos executar visarem a redução de custos de exploração por aumento da eficiência hídrica, tal situação foi subvertida após a aprovação de 100% das candidaturas ao POSEUR, que visavam maioritariamente ao aumento da taxa de cobertura de redes de saneamento; iv) O facto de o estudo de viabilidade inicial não prever a execução de ramais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais no primeiro quinquénio, pois admitia-se que a sua execução seria totalmente integrada no âmbito dos investimentos cofinanciados, representou um deficit anual de cerca de 400 mil euros. Encontram-se assim as justificações para o facto de a Tejo Ambiente ter apresentado um resultado líquido negativo de 2,3 milhões de euros em 2020, e de cerca de 896 mil euros em 2021. Mas, e mesmo assim, foram implementadas algumas ações corretivas na operação, como por exemplo: Medidas que visaram a redução do número de chamadas não atendidas pelo serviço comercial, que era elevado. Por este motivo a Tejo Ambiente decidiu fazer um esforço financeiro na externalização do serviço. Os resultados positivos estão à vista e nos primeiros 5 meses do corrente ano, as chamadas não atendidas caíram para cerca de 9%, melhorando significativamente os cerca de 30% de insucesso que se verificavam em dezembro de 2021; A redução da percentagem de água não faturada, reduzindo custos com a ineficiência. A percentagem de água não faturada no perímetro de atuação da Tejo Ambiente era de 52,2% em 2019, tendo esta percentagem sido reduzida para 51,6% em 2020 e para 46,5% em 2021, tendo como objetivo atingir 30% de água não faturada já nos próximos anos. O município onde se registou o melhor desempenho foi o de Mação, com uma redução de água não faturada efetiva superior a 15%. Esta redução resultou de um conjunto de ações conjugadas, como: o A campanha de substituição de contadores por antiguidade: à data de 1 de janeiro de 2022 havia mais de 24.000 contadores com mais de 12 anos 5
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de idade, num parque de cerca de 42.000 contadores existentes. Isto é, cerca de 57% do parque de contadores tem erros acentuados de registo; A constituição de uma equipa de deteção proativa de fugas, isto é, um conjunto de trabalhadores que se especializaram na arte de encontrar fugas da rede de abastecimento de água, que por não afluírem à superfície, são discretas, mas contam para a elevada percentagem de água não faturada. Em 2020 foram detetadas 155 roturas, tendo este número crescido para 226, em 2021; A monitorização da rapidez com que se reparam as avarias de rede. Esta medida, que visou unicamente incrementar a qualidade do serviço, permitiu passar de um tempo médio de reparação de uma avaria de rede de 4h30minutos em 2020, para 3h20minutos em 2021. Com o mesmo intuito, implementamos um sistema de duas equipas de prevenção por turnos, com horário efetivo de trabalho entre as 07h00 e as 23h00, tendo como objetivo reduzir ainda mais o tempo de interrupção do fornecimento de água, por motivos de força maior; A redução da pressão dinâmica da rede de abastecimento de água para níveis tecnicamente aceitáveis, de modo a reduzir-se o elevado número de avarias por excesso de pressão, com a instalação de 141 Válvulas Redutoras de Pressão (VRP’s) e Contadores de Setorização da rede; A instalação de um sistema de telegestão e instrumentação, num projeto cofinanciado pelo POSEUR. Este investimento permitirá saber ao minuto o que se passa na rede de abastecimento e permitirá atuar de imediato perante a informação de um alarme que sairá deste software, podendo significar um consumo elevado, uma rotura ou mesmo uma fraude; A renovação de cerca de 3.500 metros de redes de abastecimento de água bastante degradadas e com elevado número de roturas, essencialmente no município de Mação; A execução de 2.100 metros de novas redes de abastecimento de água, para o fecho de malha, essencialmente no município de Tomar; A instalação de 3 hidropressores para melhorar a qualidade do serviço prestado em outras tantas subzonas de abastecimento de água, nomeadamente no município de Vila Nova da Barquinha, Tomar e Ferreira do Zêzere; A vistoria e cadastro das redes de saneamento de águas residuais e a realização de testes de fumo para a deteção de afluências indevidas, por água da chuva, à rede pública de saneamento de águas residuais; A reabilitação do coletor de saneamento em Fonte de São Gregório – Tomar, colapsado há muitos anos; A implementação de um plano de controlo operacional da qualidade da água, a adicionar ao plano de controlo da qualidade da água oficial.
Ora, a manterem-se estes resultados operacionais negativos, e de acordo com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto (que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) a Tejo Ambiente será obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, assumindo os seus acionistas
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todas as responsabilidades financeiras da divida e da devolução dos valores contratados com o POSEUR.
Por tudo isto, a Tejo Ambiente decidiu rever os pressupostos do Estudo de Viabilidade Económico-Financeiro (EVEF), apurando um novo tarifário de venda dos serviços com implementação ainda em 2022, e propor aos seus acionistas medidas de recuperação efetiva da empresa, para se evitar a dissolução forçada nos termos referidos anteriormente. Importa referir que o EVEF revisto teve Parecer Favorável Vinculativo e Obrigatório da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e que determinou: 1. Aumento do montante de investimento (relativamente ao plano de investimentos anterior), a curto prazo, em cerca de 4M€, num valor global acumulado de 42,4M€, até final de 2024. Este investimento será distribuído pelas seguintes rubricas: a) Renovação dos emissários da ribeira de Seiça e da ETAR do alto Nabão; b) Aumento da taxa de cobertura das redes de saneamento de águas residuais e abastecimento de água; c) Renovação de redes de saneamento de águas residuais e abastecimento de água; d) Renovação e beneficiação de reservatórios; e) Execução de captações novas; f) Aquisição e substituição de contadores; g) Implementação de sistema de gestão de perdas; h) Desenvolvimento de mecanismos de telegestão e implementação de ZMC e VRP. Todas os investimentos em medidas de eficiência visam reduzir ao máximo a dependência da Tejo Ambiente face aos fornecedores em Alta, nomeadamente os do Grupo Águas de Portugal; 2. Implementar ações de fiscalização que visem promover a ligação à rede pública de abastecimento de água e rede pública de saneamento de águas residuais de todos os alojamentos domésticos que tenham a rede tecnicamente disponível a menos de 20 metros de distância; 3. Combater a divida dos clientes, continuando a acionar o protocolo estabelecido com a Autoridade Tributária, com o objetivo da redução dos atuais 170.000€ de dívida para menos de 90.000€, até final de 2023, sendo que já conseguimos recuperar mais de 100.000€ de dívida; 4. Faturar os ramais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais; 5. Disponibilizar o serviço de limpeza de fossas por meios móveis (por exemplo, com recurso a camiões), por contrapartida da contratualização obrigatória do serviço aos alojamentos domésticos que não têm rede fixa de saneamento de águas residuais disponível – estes futuros clientes da Tejo Ambiente irão pagar o serviço móvel ao mesmo preço que pagariam se estivessem ligados às redes fixas de saneamento de águas residuais domésticas; 7
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Aumentar o tarifário de venda dos serviços, nos seguintes termos: a) Aumento da tarifa fixa e variável do serviço público de abastecimento de água, que para um consumidor doméstico que consuma 10m3 de água por mês (valor normal na Tejo Ambiente), o aumento mensal será de 2,81€; b) Aumento da tarifa fixa e variável do serviço público de saneamento de águas residuais, que para um consumidor doméstico que consuma 10m3 de água por mês, o aumento mensal será de 1,70€; c) Aumento da tarifa fixa e variável do serviço de resíduos urbanos, que para um consumidor doméstico que consuma 10m3 de água por mês, o aumento mensal será de 0,30€.
7. Os municípios acionistas poderão assumir o custo integral, com a aplicação do tarifário especial aos clientes domésticos sociais e clientes não domésticos considerados instituições sem fins lucrativos, garantindo assim a continuidade dos benefícios a todos aqueles que provarem reunir condições para tal; 8. Os municípios acionistas da Tejo Ambiente irão pagar uma tarifa especial no âmbito do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, somente aplicável aos contratos em nome dos municípios; 9. Elaborar contratos individuais para recolha personalizada de resíduos urbanos com os custos de recolha desanexados do eventual consumo de água; 10. Avaliar a possibilidade de celebrar contratos específicos com produtores de efluente com características equiparáveis a águas residuais domésticas, desanexados do eventual consumo de água ou mesmo para aqueles que não têm contrato ativo de fornecimento de água.
São estas as medidas que a ERSAR determinou que a Tejo Ambiente implemente na perspetiva da sua sobrevivência, num projeto em que continuamos a acreditar e que entendemos como fundamental para a sustentabilidade ambiental dos seis municípios integrantes da empresa.
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