SINDICATO
CARTA ABERTA A POPULAÇÃO GUARDA CIVIL EM GREVE!!
Esclarecimento à população, estamos em greve, entendam! HÁ cerca de um ano estamos nos reunindo em assembleias, reuniões e discussões para buscar melhorias, estruturação e reconhecimento, já tentamos de todas as formas dialogar com o Governo Municipal, embora isto na verdade nunca aconteceu e de fato tivemos sempre nossos pedidos negados, então não vimos outro meio de sermos atendidos se não ser do Direito Constitucional de Greve. Entendam, não pedimos tratamento especial, nem tão pouco nossos pedidos são absurdos, muitos deles são baseados em Leis que não estão sendo cumpridas, sendo estes: Pagamento de Adicional de Periculosidade nos moldes de Leis Federais existentes e que o Ministério do Trabalho reconhece como de direito dos Guardas Civis, o que ocorre é que a atual Administração nos nega o pagamento deste adicional (Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, que regulamenta a Lei 12.740/2012); Aumento de Referencia Salarial devido a complexidade e peculiaridade da função, o que ocorre é que a Guarda Civil de Jacareí recebe uns dos menores salários de Guardas do estado; Lei orgânica Própria, sendo que a lei orgânica do Município reza que temos que ser regidos por esta lei, omissão legislativa de pelo menos 23 anos; Estatuto próprio regulamentando a Lei Orgânica da Guarda Civil, hoje somos regidos por ordens de serviço e estas podem serem mudadas a qualquer momento de acordo com a vontade do Comissionado que estiver a frente da pasta; Seguro de Vida custeado pela Administração em caso de morte ou invalidez decorrente de ocorrências em serviço, hoje se o Guarda morrer em serviço recebe um seguro de um banco que não cobre morte por homicídio, isto se ele pagar a mensalidade ou aderir ao plano; Plano de Aposentadoria Especial, em dezenas de outras cidades já foi regulamentada, o governo municipal pode e deve fazer só que não faz, esta aposentadoria já é reconhecida até pelo Supremo Tribunal, só que aqui em Jacareí o Guarda tem que entrar com um processo na justiça pedindo, gastando com advogados e perdendo tempo precioso para seu devido descanso. COMO PODEM VER NÃO PEDIDMOS NADA ABSURDO! Porem a atual administração insiste em não aceitar nossos pedidos, mantendo uma postura ditatorial, ou seja, eu digo que não é não e pronto. Nós servidores da Guarda Civil de Jacareí estivemos por anos prestando segurança para VOCÊ munícipe, em eventos públicos, em setores públicos, nas praças e até realizando ocorrências de caráter policial, fizemos nossa parte sempre com orgulho e com zelo pela sua segurança, então entendemos que é inadmissível que o Governo trate assim a Guarda Civil. A Guarda Civil de Jacareí não pertence ao Prefeito e nem a nenhum político, ela pertence ao povo, pertence ao município e o município é VOCÊ! Então é por isto que estamos em GREVE, pedimos sua compreensão devido à falta de segurança que ocorre por estarmos em greve, por outro lado não nos foi dado outra opção, precisamos lutar por melhorias, estas, negadas pelo Governo! Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo, são os Votos da GUARDA CIVIL DE JACAREÍ.