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Projeto proíbe que operadoras de TV a cabo exibam mensagens de cobrança. Empresas de televisão por assinatura podem ser proibidas de enviar cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela da televisão. É o que estabelece o Projeto de Lei 1.703/16, do deputado Marcos Muller, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. De acordo com a proposta, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados de cobrança como, por exemplo, um canal do assinante. As empresas que descumprirem a norma poderão sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Rio cria cadastro estadual de cuidadores. O Rio de Janeiro terá um cadastro consultivo e opcional de profissionais que prestam serviço de assistência e cuidados domiciliares a pessoa com necessidade temporária ou permanente. O que estabelece a Lei 9.902/22, de autoria da deputada Martha Rocha, sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida prevê que o cadastro deverá ter todas as informações referentes à formação técnica e acadêmica destes profissionais, que serão excluídos caso sejam comprovadas práticas de maus-tratos. O texto ressalta que os cuidadores só poderão administrar medicamentos via oral e prescritos por um profissional de saúde. “Nos últimos anos, assistimos a diversos casos de violência e abusos contra menores, idosos e deficientes. Muitas dessas violências são praticadas por pessoas que trabalham ou cuidam desses indivíduos, valendo-se da fragilidade apresentada pelas vítimas e pelo fácil acesso a elas. Tentando reduzir esses casos, propomos a criação do referido cadastro”, justificou Martha Rocha.

Rio ganha programa de segurança aquática para evitar acidentes. O Programa Estadual de Segurança Aquática, destinado a estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares, será criado no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo da norma é evitar acidentes, sobretudo em escolas e clubes esportivos. A medida foi instituída pela Lei 9.901/22, de autoria do deputado Brazão, sancionada pelo governador Cláudio Castro. O programa também incentiva a divulgação de práticas de segurança durante aulas e treinamentos nesses ambientes, estabelecendo programas educativos para a prevenção de acidentes em águas abertas e piscinas, além de evitar acidentes domésticos. As ações poderão ser implementadas pelo Executivo em parcerias com entidades esportivas e empresas do ramo.

Imóveis da Cehab poderão ter isenção de taxas de incêndio, judiciária e multa ambiental. Imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) poderão ser isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). É o que prevê o Projeto de Lei 6.460/22, do deputado Max Lemos, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas. “Estes imóveis são aqueles que, por força de pendências documentais junto às prefeituras, as áreas não foram regularizadas na época da elaboração e execução dos projetos. A Cehab vem sendo penalizada com uma série de cobranças fiscais relacionadas aos adquirentes de unidades habitacionais, cuja renda familiar é de até três salários-mínimos”, explicou o autor na justificativa do projeto.

Concessionárias de energia elétrica deverão orientar sobre rompimento de cabos elétricos. As empresas que são concessionárias de serviço público de energia do Estado do Rio de Janeiro poderão ser obrigadas a inserir, nas suas faturas de consumo mensal e em seu site eletrônico, informações e orientações aos consumidores de como agir nos casos de rompimento de cabos e descargas elétricas. É o que determina o Projeto de Lei 1.347/16, da deputada Tia Ju, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa. A proposta também determina que as concessionárias disponibilizem um número de contato 0800 exclusivo para denunciar e informar dos casos de rompimento de cabos elétricos. “Recentemente os meios de comunicação noticiaram vários casos envolvendo o rompimento de cabos elétricos e a morte de pessoas, que no momento do acidente não souberam como lidar com a situação. Cabe às concessionárias de energia elétrica fiscalizar e evitar que tais acidentes fatais aconteçam, todavia o consumidor deve ser orientado em como proceder quando se deparar com um destes casos”, justificou Tia Ju.

Rio pode ter programa de engenharia voltado para moradias populares. O Estado do Rio de Janeiro poderá ter Programa de Engenharia Pública, com a finalidade de prestar serviços de arquitetura e engenharia, por meio de assistência técnica gratuita para projetos de construção, acréscimo, reforma e legalização de moradias populares a famílias de baixa renda. É o que prevê o Projeto de Lei 820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu Teixeira, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou. O intuito é elaborar projetos e prestar assistência técnica aos cidadãos que não têm acesso aos serviços de um engenheiro civil ou arquiteto; buscar junto aos órgãos competentes a regularização das habitações e elevar o nível de qualidade, eficiência, segurança e regularidade das construções habitacionais populares nos municípios. Para ingressar no Programa de Engenharia Pública as famílias de baixa renda deverão possuir edificações com até 70 m² de área construída, unitária e com um pavimento; comprovar renda familiar de um a três salários mínimos e não possuir outro imóvel.

Feira agroecológica de Teresópolis é tombada como patrimônio cultural. A tradicional Feira Agroecológica de Teresópolis foi tombada como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro. A determinação é da Lei 9.903/22, de autoria do deputado Waldeck Carneiro, sancionada pelo governador Cláudio Castro. Fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso da feira, situada na Rua Tenente Luís Meirelles, s/nº, em Teresópolis. É vedada também a transferência definitiva de suas atividades, exceto mediante concordância expressa da maioria dos produtores para mudança provisória em caso de necessidade em eventuais obras ou motivos de força maior.

Serra Azul inaugura mais uma loja em Nova Friburgo

Nova Friburgo ganhou mais uma loja do grupo Serra Azul. A sétima loja da rede de Supermercados Serra Azul foi aberta ao público no dia 25 de novembro, na Avenida Euterpe Friburguense, no centro da cidade. A nova loja do Serra Azul está no local ocupado anteriormente pelo Supermercado Cavalo Preto, que encerrou as atividades. A rede de supermercados, agora, passa a ter sete lojas, cinco em Nova Friburgo, uma em Teresópolis e outra em Bom Jardim. “O Serra Azul é a empresa líder no segmento supermercadista na Região Serrana. Atendemos mais de 250 mil clientes por mês no município. O objetivo da empresa, com essa nova loja, é retribuir todo o carinho e respeito que recebe diariamente. A loja do centro foi um pedido dos nossos clientes e foi preparada com muito carinho para todos vocês”, destacou o presidente da empresa, o cantagalense Antônio Pinto. O prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, acompanhado da primeira-dama Lorrayne Ribeiro, esteve presente na solenidade, e foi o responsável em descerrar a fita de inauguração, ao lado do empresário Antonio Pinto. “Com raízes 100% friburguenses, o Serra Azul é um exemplo de sucesso e está em constante expansão, chegando agora à sua sétima unidade. O novo e moderno supermercado fica no centro da cidade, no mesmo espaço em que ao longo de décadas funcionou o Cavalo Preto, na Avenida Euterpe Friburguense. Desejamos aos proprietários e colaboradores do Supermercado Serra Azul muito sucesso nesta nova empreitada. Com absoluta certeza, esta nova unidade contribuirá muito para a nossa cidade, gerando empregos e movimentando a economia”, afirmou o prefeito Jonnhy Maycon.

As atividades comerciais do Serra Azul começaram em 2002, com o empresário Antônio e Rosane, sua esposa, em uma pequena mercearia, no bairro de São Geraldo, em Nova Friburgo. Em

O prefeito Johnny Maycon corta a fita de inauguração da nova loja do Serra azul, ao lado do empresário Antonio Pinto, da primeira dama Lorrayne Ribeiro e de Johnata Pinto

2014, a mercearia deu lugar ao primeiro Supermercado Serra Azul. Quatro anos depois, foi inaugurada a segunda loja, no distrito de Conselheiro Paulino. Em 2020, mais duas lojas foram inauguradas em Nova Friburgo, uma em Olaria e outra no distrito de Mury. Em 2021, foi inaugurada a primeira loja da rede fora de Nova Friburgo, na cidade de Teresópolis. No início deste ano, a cidade de Bom Jardim também foi contemplada com uma loja da rede. Uma grande fila se formou em frente ao Supermercado no dia da inauguração para aproveitar as promoções que estavam sendo feitas. A próxima filial do Supermercado Serra Azul está prevista para ser na cidade de Cordeiro. As obras de construção do prédio ainda não começaram, mas a previsão de inauguração é em 2023, conforme informou o empresário Antonio Pinto em entrevista ao JORNAL DA REGIÃO no início deste ano.

Estácio realiza duas campanhas de Natal Solidário

A Estácio Nova Friburgo está com duas campanhas de Natal Solidário. Além da adoção de cartinhas das meninas da Casa Madre Roselli pelos colaboradores da unidade, também será organizado uma festa para as crianças da AFAE para a entrega de brinquedos e guloseimas. Sobre a adoção das cartinhas, estão disponibilizadas 40 cartinhas de meninas da Casa Madre Roselli para que os colabores, coordenadores e docentes da universidade possam adotar uma. Os presentes serão levados para a Casa Madre Roselli, no dia 11 de dezembro, na festa de encerramento da instituição. Para o mesmo dia também estão sendo arrecadadas guloseimas. A Estácio Friburgo também está organizando uma festa na unidade para as crianças da APAE/AFAE em parceria com empresas da cidade. É esperado que mais de 100 crianças das duas instituições compareçam à festa, onde serão entregues brinquedos e guloseimas arrecadados. “Com o intuito de retribuir à sociedade friburguense todo o apoio desprendido ao longo do ano, além de despertar em nossos alunos e comunidade o sentimento de colaboração e fraternidade tão em voga que está data comemorativa traz, esse evento será destinado para os alunos das instituições APAE, AFAPE e Casa Madre Roselli que, além de receberem presentes e muito carinho, contarão com uma programação muito divertida e lúdica”, contou Camilla Athayde, uma das organizadoras do evento e coordenadora do curso de publicidade de propaganda. Para quem quiser colaborar, as doações podem ser deixadas na biblioteca da Estácio até o dia 6 de dezembro. A festa será realizada no dia 9 de dezembro, das 9h às 12h. As empresas que quiserem ajudar podem entrar em contato através do e-mail: tatiana. silveira@estacio.br.

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