Câmara 'compensa' fim do vale-alimentação com repasse de até R$700 a aposentados

Renata Abreu quer gastos veterinários incluídos no Imposto de Renda

A deputada federal Renata Abreu (Podemos) propõe que os gastos veterinários sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A argumentação da parlamentar é que o animal doméstico deixou de ser ‘o melhor amigo do homem’ para ser integrante da família. E a adoção desse membro envolve amor, responsabilidade, moradia, alimentação e, principalmente, veterinário. “O objetivo do nosso Projeto de Lei 340/2023 é que os proprietários de animais domésticos possam declarar no IR os valores gastos com médicos veterinários, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses e tratamentos para animais domésticos. Trata-se de um benefício fiscal justo e necessário, tendo em vista que os animais ocupam cada vez mais um lugar de destaque na vida emocional das pessoas, que os tratam como se fossem seus filhos, uma pessoa da família”, defendeu Renata Abreu. Para a deputada, assim como a saúde humana tem suas despesas abatidas da base de cálculo do IR, a dedução com os cuidados veterinários se faz necessária. “Nossa Constituição, em seu artigo 6º, garante o direito à saúde de todos os brasileiros. Nada mais justo que tal direito se estenda aos animais domésticos, uma vez que eles contribuem para o bem-estar e saúde emocional dos donos”, finalizou.

A ideia é que o valor repassado substitua, de forma igualitária, o vale-alimentação dos servidores inativos. Recentemente, uma decisão na Justiça havia suspendido o pagamento do benefício, o que gerou prejuízos à classe.Projeto aguarda sanção do prefeito Rogério Lins.

A Câmara

Municipal de Osasco aprovou, nesta terça-feira (28), em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei nº 21/2023 que concede o Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência do Município de Osasco (IPMO) e que recebem até seis salários-mínimos. O valor do novo benefício será de R$ 700 para aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos, e de R$ 585 para aqueles cujos benefícios variam de quatro a seis salários-mínimos.

A proposta, de autoria do presidente da Câmara, Carmônio Bastos (Podemos), e subscrita pelos demais vereadores, atende a um pedido dos servidores aposentados, por meio da entidade que representa a categoria, o Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos dos Municípios de Osasco e Cotia (Sin- trasp). De acordo com o Sintrasp, a ideia é que o valor repassado substitua, de forma igualitária, o vale-alimentação dos servidores inativos. Recentemente, uma decisão na Justiça havia suspendido o pagamento do benefício, o que gerou prejuízos à classe. “Esse é um auxílio que a melhor idade poderá gastar com qualquer coisa. Obrigado a todos os vereadores por entenderem a importância desse projeto e à colaboração na proposta”, justificou o presidente Carmônio Bastos. O vereador Ralfi Silva (Republicanos), que preside a Comissão Permanente do Idoso, do Aposentado, do Pensionista e das Pessoas com Deficiência, também destacou o caráter coletivo do projeto. “Quero parabenizar todos os vereadores pela sensibilidade em ajudar os aposentados e pensionistas do nosso município, para que eles não perdessem o benefício da alimentação, que foi uma decisão judicial”, disse Ralfi. Segundo ele, a medida deverá beneficiar cinco mil servidores, entre aposentados e pensionistas. A proposta seguiu para sanção do prefeito Rogério Lins (Podemos).

Projeto foi assinado pelo presidente Carmônio Bastos e demais vereadores da Casa.

CiOeste entrega a ministro da Justiça pedido de padronização da GCM

O valor do novo benefício será de R$ 700 para aposentados e pensionistas que recebem até três salários mínimos, e de R$ 585 para aqueles cujos benefícios variam de quatro a seis salários-mínimos.

Solicitações defendem o reconhecimento da GCM como força de segurança pública, unificação nacional da carteira funcional dos Guardas, padronização do modelo do uniforme.

Da redação politica@webdiario.com.br

Na segunda-feira (27), o Grupo de Trabalho (GT) das GCMs do CiOeste (Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo) esteve em Brasília onde participou de uma reunião com Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública. Liderados por Josué Ramos, presidente do CiOeste e prefeito de Vargem Grande Paulista; e sob coordenação do inspetor Miguel Maidana, comandante da GCM de Osasco, a delegação entregou ao ministro um documento com reivindicações para a categoria, entre elas a inclusão das GCMs no artigo 144 da Constituição Federal como órgão de Segurança Pública. O artigo 144 exclui os GCMs e contempla apenas a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares. A inclusão também deve favorecer as Guardas Municipais com repasses de recursos pelo governo federal. Hoje, as GCMs são mantidas com orçamento das prefeituras e com repasses de emendas parlamentares. “As Guardas estão unidas para oferecer uma proposta nacional de segurança pública básica, uma proposta para a socieda- de. Essa união é voltada para beneficiar a nossa sociedade”, destacou Josué Ramos. Entre as propostas discutidas também foi defendida pelo grupo a padronização nacional da carteira funcional dos Guardas; o modelo do uniforme; a padronização dos códigos de ocorrência das Guardas e a criação de um centro regional de formação integrado para treinamento dos GCMs. Também fizeram parte da delegação Jorge Lapas, secretário Executivo do CiOeste; os comandantes das GCMs das cidades que compõem o CiOeste; Mauro Sérgio, diretor de Comunicação do CiOeste e Reinaldo Monteiro, presidente do Instituto AGM Brasil e integrante do grupo de transição do governo Lula junto ao Ministério da Justiça. O CiOeste é formado pelos municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Roque, Araçariguama e Vargem Grande Paulista que juntos cobrem uma extensão superior a 1.000 km². Os municípios que integram o Consórcio representam 3% do PIB nacional e 10% do PIB do estado. Uma região rica e populosa com mais de 3 milhões de habitantes e que junto com os demais 39 municípios da Grande São Paulo concentra 47% do eleitorado paulista.