Despertar Cidadão by William Marlos

Despertar Cidadão O propósito deste trabalho é contribuir com informações que certamente poderão estimular a participação, especialmente dos jovens, para novas e sadias ideias visando ao aperfeiçoamento da instituição política do país. A precípua meta é despertar o interesse na participação e, para isso, é importante melhor conhecer e entender a Democracia, essência da política e das liberdades.

Borges da Silveira ISBN 978-85-62618-03-1

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Despertar Cidad達o

Borges da Silveira IBS

Silveira, Borges da S587 Despertar cidadão / Borges da Silveira. — Curitiba : IBS, 2013. 40 p. ISBN 978-85-62618-03-1 1. Cidadania. I. Título.

CDU 304 Dados Internacionais para Catalogação na Publicação (CIP) (Mônica Catani M. de Souza , CRB-9/807, PR, Brasil)

Edição Francisco Quadros William Marlos da Costa Projeto Gráfico, Diagramação e Capa William Marlos da Costa Revisão Francine Fabiana Ozaki Fotos Capa: RAWKU5’s/HAAP Media Ltd. Frontispício: Wilson Dias/ABr

Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução desta obra por qualquer meio ou forma, seja mecânica ou eletrônica, sem a prévia autorização por escrito do editor, sob pena de incidir nos termos previstos em lei. All rights reserved. This publication cannot be reproduced by any means, electronic or mechanical, without prior written permission of the editor, under penalty of law.

Sumário Participar é contribuir para mudar.........................5 Síntese Histórica da Democracia.............................8 Democracia no Brasil.....................................................11

Organização Política do Brasil..............................12 Três Poderes.................................................................. 12 A Federação................................................................... 15

Regime, Formas e Sistemas de Governo................. 17 Ideologias.............................................................18 Estrutura Partidária no Brasil............................... 21 Partidos políticos registrados no TSE..........................23

Sistema Eleitoral...................................................26 Proporcionalidade, Coeficiente e Quociente.................26 ≈3

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Eleições Gerais.............................................................. 27 Eleições em Dois Turnos............................................... 27 Reeleição.......................................................................28 Desincompatibilização..................................................29 Domicílio Eleitoral........................................................29 Voto: Direito ou Dever?.................................................29 Voto de Legenda............................................................30 Fidelidade Partidária....................................................30 Financiamento de Campanha....................................... 31 Campanha pela Internet...............................................32

Mudanças: Temas a Discutir.................................34 Proibição de Coligações................................................34 Cláusula de Barreira.....................................................34 Financiamento Público de Campanha..........................35 Voto Facultativo............................................................36 Voto Distrital.................................................................36 Distrital Misto...............................................................36 Voto Em Listas.............................................................. 37

Para sua Reflexão..................................................39 4≈

Participar é contribuir para mudar O Brasil está às vésperas de ano eleitoral ainda sob influência dos protestos de rua; será especialmente positivo se a reflexão dos fatos despertar maior interesse na participação popular na política. Manifestação é uma forma de participação, porém não a mais eficiente, porque as mudanças políticas pretendidas e reclamadas continuam dependentes da vontade dos políticos atuais. O que precisa ocorrer é a reforma dos políticos, dos que fazem política, dos que comandam as instituições políticas. Isso somente se alcança por meio dos partidos. As legendas andam com conceito em baixa, é verdade, e são em parte culpadas pelas disfunções da política brasileira. Porém, é forçoso admitir que boa parte da sociedade se distanciou da vida partidária e, ao agir assim, ao menos indiretamente contribuiu para essa situação. Os partidos políticos são, na democracia, os instrumentos legítimos para a disputa política, pois é por eles que são escolhidos os representantes que decidem os rumos do país. Qualquer solução para a crise das instituições deve contemplar obrigatoriamente mecanismos que promovam maior sintonia entre partidos políticos e sociedade. ≈5

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Para a transformação de consciência ocorrer é necessária a renovação de ideias e ideais e, para isso acontecer, é imperioso que se renovem os atores da cena. Para alteração do pensamento e da ação, o caminho é a participação e esta somente se efetiva através do debate e discussões na esfera partidária. Está havendo uma carência de participação popular no quadro partidário dominado por políticos personalistas, que se transformaram na essência dos partidos. Independentemente se o número de siglas é demasiado alto e a maioria sem ideologia clara e definida, o que importa é levar aos partidos ideias e convicções novas, fortes e representativas. Democracia somente se consolida com partidos fortes. Este é o princípio para todas as transformações. É necessário o aparecimento de novas lideranças partidárias, descomprometidas com a reprodução do fisiologismo e das práticas patrimonialistas. Vai ser preciso empreender um processo de revitalização das legendas com objetivo de torná-las mais democráticas e mais férteis no debate do programa partidário. Esse esforço só será possível se o preconceito for quebrado e se pessoas que têm participado da vida pública, mas que se mostram alheias aos partidos, decidirem participar do processo eleitoral. O nascimento de novas lideranças, genuinamente comprometidas com os assuntos públicos, fará com que as legendas voltem a cumprir sua função na democracia. Manifestação de rua como ato de reclamar e exigir mudanças é salutar, mas em si não tem força para mudar, apenas 6≈

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pressionar. Portanto, usar essa energia para contribuir com mudanças é mais eficaz. É verdade que os anos de regime militar formaram uma geração tolhida no direito de se manifestar; a dicotomia partidária contribuiu para a apatia participativa. Porém, hoje os tempos são outros e as opções partidárias amplas. Não há razão para não participar no cenário correto e apropriado. Se não houver renovação, a política viciada, as ideias personalistas e corporativas continuarão. Quem se omite de participar para mudar não terá o direito de reclamar da continuidade dos desacertos e mazelas. Estamos a um ano das próximas eleições, há tempo para mudar; há esperança de chegarmos em outubro de 2014 com partidos oxigenados, mais fortes e representativos. Basta que os cidadãos e cidadãs de bons propósitos decidam se manifestar no foro mais legítimo da política democrática: o partido. O Autor1

1 Deputado Federal Constituinte e por mais outros dois mantatos, Ministro da Saúde, Borges da Silveira, como ficou conhecido, é o atual Secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Emprego do município de Palmas-TO. ≈7

Síntese Histórica da Democracia A Democracia surge como sistema de governo na Grécia antiga, cerca de 500 anos antes de Cristo. O termo tem origem no grego (demos = povo, kratos = governo) e significa governo do povo, na definição clássica. A Democracia grega caracterizava-se por ser participativa, fundamentada na isonomia (igualdade de todos perante a lei) e consistia no direito de votar e ser votado, elaborar leis, participar do governo e apelar às Assembleias e Tribunais. No entanto, suas regras não valiam para todos, pois apenas os filhos de pais e mães atenienses podiam votar, excluindose estrangeiros, escravos e mulheres. Democracia representativa, oposta à participativa, é o exercício do poder político pela população eleitora não diretamente, mas através de seus representantes designados, com mandato para atuar em seu nome e por sua autoridade, isto é, legitimados pela soberania popular. É a democracia adotada modernamente pela maioria dos países, inclusive pelo Brasil; daí ressalta-se a importância da participação do cidadão na política, notadamente na formação, avaliação e escolha de seus representantes. 8≈

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República Romana (do latim res publica, “coisa pública”) é a expressão utilizada por convenção para definir o Estado romano e suas províncias. A República Romana teve início em 509 a.C. a partir de uma revolta dos patrícios que tirou do poder a monarquia etrusca. Esta fase vai até o estabelecimento do Império Romano em 27 a.C. Recebe o nome de República Romana (Respublica Romanorum, depois Senatus Populusque Romanus, em latim, o que sugere fortalecimento e importância do parlamento). Era uma Sociedade hierarquizada composta por: patrícios (minoria com domínio político e econômico, donos das terras); equestres (comerciantes); plebeus (homens livres); clientes (agregados dos patrícios); escravos (maior camada social). A estrutura política básica era dividida em: Consulado, representando o poder executivo, composto por dois côsules (que se assemelha ao parlamentarismo atual, ou seja, presidente e primeiro-ministro); Senado, representando o poder legislativo, composto por 100 senadores (patrícios), escolhidos pelos cônsules; e a Assembleia dos Cidadãos, composta por patrícios, que elaborando leis que eram promulgadas pelo Senado. Durante o período republicano, o senado Romano ganhou grande poder político. Os senadores, de origem patrícia, cuidavam das finanças públicas, da administração e da política externa. As atividades executivas eram exercidas pelos cônsules e pelos tribunos da plebe. ≈9

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Divisão de Poderes: A Democracia ateniense desapareceu, assim como a República romana. Esses ideais ressurgem na Europa com a Revolução de 1688, na Inglaterra, quando é instituída a divisão dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Independência Americana: O renascimento da Democracia na Europa fundamentou-se na contestação ao poder absoluto dos reis, colocando os direitos individuais acima da realeza, inaugurando o regime democrático liberal, que se estenderá a quase todos os países da Europa Ocidental e aos do continente americano no século XIX. Na América, seu marco inaugural ocorre com a guerra pela independência que, em 1776, cria os Estados Unidos da América do Norte. Revolução Francesa: O poder absoluto na França, que tem seu ápice com Luís XIV, criou terreno fértil para o surgimento de um forte movimento libertador, conhecido como Iluminismo. Entre seus grandes mentores destacam‑se Russeau e Montesquieu. O desaguadouro foi a revolução iniciada em 14 de julho de 1789. Democracia Social: A partir do século XIX, com aumento das desigualdades sociais do capitalismo econômico desse período, crescem os protestos dos trabalhadores contra o sistema; as classes dominantes, assustadas com o avanço das ideias socialistas, cedem e estendem os direitos democráticos a todos os cidadãos, incluindo-se as mulheres. O papel do Estado na economia passa por uma revisão, o Legislativo é valorizado. A Revolução Russa, de outubro de 1917, é um marco importante na história do século XX. Com esse movimento, que ideologicamente se baseou no Marxismo, implantou-se a União 10 ≈

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das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), liderada por Lenin e Trotsky num primeiro momento, e depois por outros dirigentes que mantiveram o mundo bipolarizado até a queda do Muro de Berlim em 1990.

Democracia no Brasil No Brasil, é correto afirmar que a Democracia, como minimamente se almeja, é recente, basta citar resumidamente fases mais relevantes desta Nação, que é jovem. De acordo com a historiografia, desde o descobrimento, o Brasil foi colônia do império ultramarino português até ser elevado a Reino Unido de Portugal (1815), obviamente sem o exercício da Democracia, nem enquanto colônia nem reino unido. No perío do imperial (7 de setembro de 1822 a 15 de novembro de 1889) começa o desenvolvimento da prática da Democracia, ainda que relativa, ampliando-se após a Proclamação da República. No Século XX, o país viveu períodos que se pode qualificar de “democracia pela metade”, como na ditadura Vargas e no regime Militar. Com a Constituição de 1988, o Brasil entra em uma Democracia ampla, com estável funcionamento das instituições, cidadania respeitada e liberdades asseguradas. Contudo, ainda não foi a Democracia alcançada plenamente, por isso os movimentos sociais e necessidade de consciência de maior participação. Sem esquecer que não basta conquistar, mas também consolidar e aperfeiçoar, conforme o avanço e a modernização da sociedade. ≈ 11

Organização Política do Brasil O Estado é um ente jurídico público, possuidor de três elementos fundamentais: população, território, soberania. A ausência de um destes fatores marca a não existência como país. Nações existem que não conseguem se transformar em Estado, pois não lhes é dada a soberania, como palestinos, bascos, chechenos, curdos e tibetanos. Alguns até possuem populações expressivas. O Brasil é um Estado Nacional composto de Estados-membros organizados em uma Federação. Os países, para efeito de estrutura e forma, podem ser unitários ou federados, de conformidade com o que preceitua a sua Constituição.

Três Poderes A base da organização do Governo está assentada na divisão dos Poderes. A Constituição expressa: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. O Executivo é exercido – no plano nacional – pelo Presidente da República, que é auxiliado por seus Ministros de Estado. 12 ≈

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O presidente é eleito de quatro em quatro anos, entre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no gozo de seus direitos políticos. É permitida uma reeleição. No plano Estadual, é exercido pelo Governador do Estado, que é auxiliado por seus Secretários de Estado. O governador é eleito de quatro em quatro anos, entre maiores de 30 anos, com direito a uma reeleição. No Plano Municipal, é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado por seus Secretários Municipais. O prefeito é eleito de quatro em quatro anos, entre maiores de 21 anos, com direito a uma reeleição. O Legislativo no Brasil é bicameral, composto pela Câmara Federal e Senado da República. A Câmara dos Deputados, cujos integrantes representam o povo em geral, tem 513 integrantes distribuídos entre os 27 estados e Distrito Federal, de acordo com o número de habitantes por Estado, segundo medição oficial feita do IBGE através do censo. Entretanto, essa proporcionalidade é limitada a um mínimo de oito deputados e a um máximo de setenta deputados por Estado. Essa semiproporcionalidade faz com que Roraima seja representado por um deputado para cada 51 mil habitantes e, no outro extremo, São Paulo, seja representado por um deputado para cada 585 mil habitantes. Os deputados são eleitos de quatro em quatro anos, entre maiores de 21 anos. No Senado Federal, seus membros representam os respectivos estados e o Distrito Federal. O número de representantes é ≈ 13

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fixo: 3 por estado, ou seja, 81 senadores. São eleitos, entre maiores de 35 anos, para mandato de 8 anos e a cada quatro anos há renovação alternada de um terço e dois terços – por isso em um ano se elege 1 senador e, na eleição seguinte, 2 senadores. No âmbito estadual, o legislativo é a Assembleia, integrada pelos deputados estaduais, eleitos de quatro em quatro anos, entre maiores de 21 anos. O número de integrantes é também com base na população e proporcional ao número de Deputados Federais. Na esfera municipal, o Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, constituída por maiores de 18 anos eleitos de quatro em quatro anos. O número de vereadores é igualmente proporcional ao número de habitantes do município, garantindo um mínimo de nove vereadores. O Judiciário Federal é composto pela Justiça Federal integrada por Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça; pela Justiça Trabalhista exercida pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho; pela Justiça Militar, com juízes militares federais (auditores) e o Superior Tribunal Militar. O poder tem ainda o Tribunal Superior Eleitoral, com instâncias estaduais (Tribunal Regional Eleitoral). O órgão máximo da Justiça é o Supremo Tribunal Federal (STF), também conhecido como Corte Constitucional. Nos Estados, a justiça estadual compõe-se do Tribunal de Justiça, composta de desembargadores, Juizados Especiais (antes conhecidos como Juizado de Pequenas Causas) e Juizados 14 ≈

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de Primeira Instância exercidos por juízes singulares. Os juízes de primeiro grau exercem também a função de juiz eleitoral nos municípios; na esfera estadual, o TRE é composto também por membros do Tribunal de Justiça do Estado. Tribunal de Justiça Militar Estadual, atualmente, só existe em três Estados: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Os municípios não possuem Poder Judiciário. No Distrito Federal, o Poder Judiciário é exercido pelos juízes e pelo Tribunal de Justiça, nos moldes da estrutura nos Estados. Órgãos auxiliares: União, Estados e alguns municípios possuem órgãos auxiliares, que embora tenham nome de Tribunais, não pertencem à estrutura judiciária, ainda que exerçam papel de julgadores. São o Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas Estaduais. Com exceção dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro (que já tinham Tribunais de Contas Municipais antes da Constituição Federal de 1988), os demais devem ter as suas contas fiscalizadas pelas respectivas Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A Federação União: Em uma República federativa como o Brasil, chamamos ao Estado Nacional de União, e também falamos União quando nos referimos aos órgãos governamentais nacionais, de qualquer um dos três poderes. O Brasil é uma federação composta pela união indissolúvel dos Estados e Municípios. Portanto, ≈ 15

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a estrutura de poder é repartida em três esferas territoriais. A União abrange todo o território nacional. Estados: Os Estados membros são as unidades federadas que compõem a federação nacional. Sua atuação é na sua circunscrição, ou seja, no limite do seu território. Essa atuação regional lhe confere autonomia relativa, pois não pode conflitar com a atuação da União e nem interferir na autonomia dos Municípios que o integram. Os Estados são regidos por norma própria, a Constituição Estadual. Municípios: São as unidades em que se divide o Estado, sua competência está fixada na Constituição Federal, no limite de seu território. Assim como os Estados possuem autonomia, mas não têm soberania. Os Municípios possuem a Lei Orgânica, que é uma espécie de Constituição Municipal. Distrito Federal: A Capital da República constitui-se numa entidade especial. Antigamente tinha estatus de Município, mas na verdade é uma Cidade-Estado, pois desempenha as tarefas desses dois níveis. Conquistou autonomia política em 1988 com a Constituição. É administrado por um Governador, eleito popularmente. Seu legislativo é a Câmara Distrital integrada por deputados distritais, tem três senadores, como os Estados, e deputados federais.

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Regime, Formas e Sistemas de Governo O Regime é Democracia ou Ditadura. A Forma é República, quando o presidente – eleito pelo povo – é o chefe de Governo e de Estado; ou Monarquia, quando um membro da família real (rei, rainha, príncipe, princesa) exerce o chefia de Estado, porém não o governo, geralmente exercido por um Primeiro-Ministro. O Sistema pode ser Parlamentarismo, em que o Parlamento escolhe o Primeiro Ministro, que é o Chefe de Governo, e um colegiado ou o próprio Parlamento escolhe o presidente, que exerce a chefia de Estado; ou Presidencialismo, no qual o Presidente, eleito democraticamente, exerce as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado.

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Ideologias Por definição, ideologia pode ser considerada um conjunto de ideias, concepções ou opiniões acerca de algum tema. Em sua essência, todo partido político é assentado em uma ideologia. Nas Democracias estáveis, os partidos conservam esse objetivo indefinidamente. No Brasil não é bem assim, os partidos pregam múltiplas ideologias e raramente seguem uma delas. Para citar dois exemplos: PMDB era um partido ideológico, hoje é um misto que abriga até o fisiologismo; o PT era essencialmente ideológico, até chegar ao poder. Vejamos algumas ideologias imutáveis: Liberalismo – Doutrina política e econômica surgida na Europa, mais especialmente na Inglaterra no século XIX. Tem por princípios políticos colocar o indivíduo no direito de seguir a própria determinação, dentro dos limites impostos pelas normas definidas como fundamentais das relações sociais. Defende as liberdades individuais frente ao poder do Estado e prega oportunidades para todos. Além do Liberalismo Político, existe o Liberalismo Econômico, que se caracteriza pela não intervenção do Estado na economia mercantilista, tais como a concessão de monopólios e privilégios. As ideias liberais defendem a economia de mercado, segundo a qual existe um equilíbrio natural da lei da oferta e da procura. 18 ≈

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Neoliberalismo – Uma das inovações do modelo em relação ao Liberalismo é a intervenção indireta do Estado na economia, não para asfixiá-la, mas para garantir a sua sobrevivência, já que não confiam na autodisciplina espontânea do sistema. Os neoliberais acreditam que o controle dos preços é a peça-chave da economia de um país. A função do Estado é manter o equilíbrio dos preços, por intermédio da estabilização financeira e monetária. Para os neoliberais, o Estado não deve desempenhar funções assistencialistas, o que resultaria numa sociedade completamente administrada e, portanto, antiliberal. Socialismo – A primeira vertente do pensamento socialista é o Marxismo, doutrina filosófica, econômica, política e social formulada por Karl Marx e Friedrich Engels no século XIX. Prega que o Capitalismo é um sistema no qual os mais ricos concentram o capital e os meios de produção e exploram o trabalho do proletariado, mantendo-o em situação de pobreza. Dessa situação nasce o conflito entre a classe burguesa e a classe operária, com interesses inconciliáveis. A formação de uma sociedade comunista é assim defendida em contraposição à capitalista e concebida como igualitária e justa. Social Democracia – Diferente do Marxismo, a Social Democracia acha possível atingir o mesmo fim respeitando o jogo democrático e as instituições. As experiências da Social Democracia têm ocorrido onde um partido forte se encontra em estreita relação com os sindicatos, estabelecendo-se colaboração entre Estado, empresas e classe trabalhadora. Alguns países que passaram por isso foram Suécia, Bélgica, Áustria e Alemanha, ≈ 19

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sobretudo a partir da recessão provocada pela quebra da Bolsa de Nova Iorque, em 1929. A Social Democracia recebe críticas dos liberais pela elevação da carga de impostos, que não estimula investimentos, e de que o Estado, sobrecarregado de funções, não consegue conter o aumento do aparelho burocrático. De parte dos socialistas a crítica é por conviver com o capitalismo sem conseguir superá-lo. Democracia Cristã – Como o nome indica, é um pensamento, ideologia e movimento político que defende uma democracia baseada nos ensinamentos e princípios cristãos, tais como a liberdade, a solidariedade e a justiça. Ela é democrática na medida em que, desde a sua origem, aderiu sinceramente aos ideais da democracia pluralista do tipo ocidental. E é cristã porque representa uma tentativa permanente de defesa e aplicação dos princípios e valores cristãos na vida política nacional e internacional. Tal como os outros grandes movimentos políticos, as prioridades e políticas postas em prática pelos partidos democratas cristãos podem variar consideravelmente em diferentes países e em diferentes tempos. Os partidos democratas cristãos agrupam-se na Internacional Democrata Cristã (IDC), também chamada de Internacional Democrata Centrista, a segunda maior organização política internacional. A IDC é subdividida em vários grupos políticos regionais. Os partidos democratas cristãos da Europa também agrupam-se no “Partido Popular Europeu”, o grupo regional europeu da IDC, e que é o maior grupo político no Parlamento Europeu. Os partidos democratas cristãos da América agrupam-se na “Organização Democrata Cristã da América”, também um grupo regional da IDC. 20 ≈

Estrutura Partidária no Brasil O pressuposto da Democracia representativa é a existência de partidos políticos, base da representação e participação popular. Para exercer a legítima representatividade, os partidos devem ser fortes, com linhas programática e ideológica definidas, e dessa forma atrair os cidadãos de todos os estratos sociais, culturais, filosóficos que mais se identifiquem com seus ideários políticos e ingressem para exercer o democrático direito da participação, ou militância. A Democracia sólida é construída com base nesses predicados. O pluripartidarismo, se por um lado é bom e democrático, quando exagerado, desvirtua a essência do debate de ideias, pois não se sabe quando a sigla representa uma corrente de pensamento ou quando representa apenas o interesse político de quem a organizou. O Brasil é um desses casos de banalização na formação de partidos, o que acaba por prejudicar o sistema. ≈ 21

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Antes de 1964 existiam poucos partidos, porém essencialmente representativos nacionalmente: UDN, PSD, PTB, com intensa participação de brasileiros que se identificavam com a linha ideológica e programática de cada um. As disputas eleitorais eram entre partidos, propostas e ideias. Quem era udenista, era por convicção, assim como pessedista e petebista. Os políticos desses partidos – com ou sem mandato –, assim como seus simpatizantes, não mudavam de lado, pois seria a negação de seus princípios. Em 1965, por decreto do governo militar, foi implantado o bipartidarismo. A partir de então somente era permitida a existência de duas associações políticas nacionais, e nenhuma delas podia usar a palavra “partido”. Criou-se então a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), base de sustentação civil do regime militar, formada majoritariamente pela União Democrática Nacional (UDN) e alguns egressos mais conservadores do Partido Social Democrático (PSD). A outra sigla era o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que tinha a função de fazer uma oposição “bem-comportada” – que fosse tolerável ao regime, porém abrigando os militantes do PCB que estavam na ilegalidade, assim colaborando para a encenação da existência de uma “democracia” no Brasil e recusando-se a recorrer à luta armada, como fizeram as organizações de esquerda clandestinas. A atual configuração partidária começou no início da década de 1980, após a edição da Lei n. 6.767/1979, de 20 de dezembro de 1979, que acabou com o bipartidarismo e reinstaurou 22 ≈

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o regime pluripartidário. A ARENA se transformou em PDS, e seus herdeiros políticos, são o PP e o DEM. Por sua vez, o MDB adicionou um “P” à sigla e é o atual Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Daí em diante houve uma descontrolada criação de partidos. Nas democracias em todo o mundo não existe mais do que meia dúzia de correntes ideológicas. Nos países do primeiro bloco são, em regra, quatro os partidos nacionais. Nos EUA, uma das mais estáveis e sólidas democracias do mundo, o debate dos grandes temas – inclusive internacionais – e as disputas eleitorais ocorrem entre dois partidos (Republicano e Democrata) que aglutinam 70% do eleitorado, de forma equilibrada em termos de simpatizantes. As eleições são definidas por cerca de 30% do eleitorado chamado ‘flutuante’. No Brasil temos atualmente 32 legendas registradas na Justiça Eleitoral, e mais nove em processo de formação e obtenção de registro.

Partidos políticos registrados no TSE Seq. Sigla Nome Deferimento N. 1 PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro 30.6.1981 15 2 PTB Partido Trabalhista Brasileiro 3.11.1981 14 3 PDT Partido Democrático Trabalhista 10.11.1981 12 4 PT Partido dos Trabalhadores 11.2.1982 13 5 DEM Democratas 11.9.1986 25 6 PCdoB Partido Comunista Do Brasil 23.6.1988 65 7 PSB Partido Socialista Brasileiro 10.7.1988 40 8 PSDB Partido da Social Democracia Brasileira 24.8.1989 45 9 PTC Partido Trabalhista Cristão 22.2.1990 36 10 PSC Partido Social Cristão 29.3.1990 20

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Seq. 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

Sigla PMN PRP PPS PV PTdoB PP PSTU PCB PRTB PHS PSDC PCO PTN PSL PRB PSOL PR PSD PPL PEN PROS SDD

Nome Partido da Mobilização Nacional Partido Republicano Progressista Partido Popular Socialista Partido Verde Partido Trabalhista do Brasil Partido Progressista Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Partido Comunista Brasileiro Partido Renovador Trabalhista Brasileiro Partido Humanista da Solidariedade Partido Social Democrata Cristão Partido da Causa Operária Partido Trabalhista Nacional Partido Social Liberal Partido Republicano Brasileiro Partido Socialismo e Liberdade Partido da República Partido Social Democrático Partido Pátria Livre Partido Ecológico Nacional Partido Republicano da Ordem Social Solidariedade

Deferimento 25.10.1990 29.10.1991 19.3.1992 30.9.1993 11.10.1994 16.11.1995 19.12.1995 9.5.1996 18.2.1997 20.3.1997 5.8.1997 30.9.1997 2.10.1997 2.6.1998 25.8.2005 15.9.2005 19.12.2006 27.9.2011 4.10.2011 19.6.2012 24.9.2013 24.9.2013

N. 33 44 23 43 70 11 16 21 28 31 27 29 19 17 10 50 22 55 54 51 90 77

A proliferação de partidos decorre de interesses políticos pessoais. Líderes com certa projeção, por divergências na sigla em que estão ou falta de espaço para suas ambições eleitorais, acabam formando dissidência e fundam um novo partido. Pela legislação, os requisitos iniciais para o processo de fundação de partido são: nominata e assinatura de 101 eleitores com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados – denominados fundadores, e a comprovação de apoio de, no 24 ≈

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ínimo 491.656 eleitores. A partir daí os trâmites são meram mente burocráticos. O inconveniente da profusão de siglas partidárias é a formação dos chamados ‘partidos de aluguel’ e a apropriação por líderes carismáticos sem partidos. Um exemplo foi Fernando Collor, que se candidatou em 1989 pelo obscuro e meteórico Partido da Reconstrução Nacional (PRN), que não mais existe, e ganhou a eleição presidencial disputando com PT (Lula), PSDB (Mário Covas), PDT (Leonel Brizola) e o PMDB de Ulysses Guimarães, que mesmo apoiado por todos os governadores conseguiu apenas 3% dos votos.

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Sistema Eleitoral Sendo uma Democracia Republicana Presidencialista, o Brasil tem no sistema partidário-eleitoral sua base política. No país são realizadas eleições de dois em dois anos. Em um ano vota-se para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais – todos com mandato de quatro anos. Dois anos depois acontecem as eleições municipais, isto é, para eleger Prefeitos e Vereadores, igualmente com mandatos de quatro anos.

Proporcionalidade, Coeficiente e Quociente O sistema de proporcionalidade para definir os eleitos para Câmara Federal, Assembleia Estadual e Câmaras Municipais é adotado no Brasil desde o Código Eleitoral de 1932. O modelo se baseia no cálculo de eleitores que foram às urnas, dividindo-os pela quantidade de cadeiras disponíveis no parlamento. Isso é o que forma o chamado quociente eleitoral – um 26 ≈

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mínimo de votos que o candidato deve ter para garantir assento. O cálculo funciona da seguinte forma: após as eleições, é feita a soma dos votos de todos os candidatos, por partido ou coligação (o chamado coeficiente partidário). As siglas ocuparão as cadeiras seguindo a proporcionalidade de votos alcançados em relação ao quociente eleitoral. Partidos que não atingem o mínimo não têm direito a assento. Cada vez que o partido ou coligação atinge o quociente elege um parlamentar – o mais votado, e assim sucessivamente.

Eleições Gerais Modelo tido como ideal, em que no mesmo pleito são eleitos Vereadores, Prefeitos, Deputados Estaduais, Governador, Senadores, Deputados Federais e Presidente da República. Na prática é a chamada coincidência de mandatos. Atualmente, a cada dois anos há eleição, pois o pleito municipal é desvinculado do estadual e federal. A eleição geral proporcionaria maior vínculo entre Município, Estado e União, porque, pelo sistema atual, o prefeito se relaciona metade do mandato com um governo estadual e federal e outra metade com outra administração da União e Estado.

Eleições em Dois Turnos As eleições em dois turnos foram introduzidas pela Constituição de 1988, para eleições de presidente, governador e prefeito nos municípios com mais de 200 mil eleitores. Caso o ven≈ 27

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cedor não tenha atingido a maioria absoluta (excluídos os votos brancos e nulos) dos votos, é feito um segundo turno entre os dois primeiros colocados. Esse instituto corrigiu uma distorção que poderia levar a ser eleito um candidato que não obteve a maioria da preferência eleitoral. Por exemplo, em um pleito com cinco candidatos o eleito pode receber apenas 25% dos votos válidos e assumir, contra a maioria de 75%. A lógica matemática é simples: candidato A, 25%; candidatos B, C e D, 20% cada e candidato E, 15%. Para Deputados Estaduais e Federais e para Vereadores é utilizado o sistema de lista aberta em representação proporcional por partido. Já o Senado Federal utiliza o sistema de maioria simples.

Reeleição O estatuto da reeleição para cargos majoritários foi definido pela emenda Constitucional n.º 16, de 1997, que passou a permitir apenas uma vez para um mandato subsequente e sem restrição para um pleito não-consecutivo. O tema divide a opinião de especialistas. Favoráveis ao sistema dizem que o mandato consecutivo favorece a implantação e execução de projetos e obras. Isso se deve ao fato de que no Brasil é comum um governante não dar prosseguimento a projetos do sucessor, por isso muita obras se tornam inacabáveis. Os contrários argumentam que o gestor poderá usar a máquina administrativa e sua posição na mídia para fazer a campanha. 28 ≈

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Desincompatibilização Com a adoção da reeleição ficou estabelecido que não há necessidade de desincompatibilização para mais um mandato no mesmo cargo, já para um cargo diferente é exigida, por período de seis meses. A regra de afastamento vale também para agentes públicos, assim como para profissionais da comunicação, que tenham exposição na mídia – apresentadores de programas de rádio ou televisão, por exemplo. Os parlamentares, para qualquer cargo que concorram, não precisam se desincompatibilizar.

Domicílio Eleitoral É uma norma surgida com o regime autoritário, que passou a exigir um ano de inscrição na área eleitoral (ou domicílio) em que se dá a eleição.

Voto: Direito ou Dever? Conceitualmente, o voto é um direito; no Brasil é um dever. A justificativa é que o voto é um dever cívico e obrigação de cidadania. Por isso o não comparecimento implica em penalidades, multas e outros impedimentos civis. Os argumentos em contrário citam que os eleitores são forçados a votar, por isso a ocorrência de abstenções. O não comparecimento (apesar das restrições legais), voto em branco, anulação ou voto de pro≈ 29

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testo – em pessoas folclóricas, animais, etc. – seriam reflexos dessa obrigatoriedade.

Voto de Legenda O sistema eleitoral brasileiro é de legenda, ou porporcional, para eleição de vereadores e deputados estaduais e federais. O partido ou coligação, após a apuração dos votos válidos, elegerá tantos membros quanto os lugares que tiverem sido conquistados pelos chamados votos de legenda. Esse modelo gera algumas distorções alvo de críticas. É quando um partido ou coligação lança um candidato extremamente popular para ser ‘puxador’ de votos. Nas duas últimas eleições (para deputado federal) ocorreram dois fenômenos em São Paulo, primeiro com o estilista Clodovil Hernandes e depois com o artista cômico Tiririca. Ambos fizeram votação superior a 1 milhão de votos, propiciando a eleição de outros candidatos com votação pífia, porém beneficiados pelos votos de legenda. Para cargos majoritários (Presidente da República, Senador, Governador e Prefeito) não existe voto de legenda.

Fidelidade Partidária A legislação exige a filiação do candidato a um determinado partido com um ano de antecedência às eleições, mas não prevê, todavia, quanto tempo tem de ficar filiado depois da elei30 ≈

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ção. No período em que houve mais fidelidade às legendas (19451965) não havia necessidade de filiação prévia para candidaturas proporcionais. Para candidaturas majoritárias nem filiação era exigida. Obviamente, impor a fidelidade partidária vai além de vedar a troca sistemática e interesseira de partido, trata-se de questão mais ampla que implica na governabilidade. Fidelidade significa que o parlamentar siga as normas, regras e decisões definidas pelo partido. Nas democracias estáveis, o Executivo trata diretamente com a liderança do partido, no Brasil esse critério é inaplicável. Quando o governo necessita de apoio no Congresso tem de se submeter à negociação individual com cada parlamentar, porque pequenos grupos dentro da própria bancada têm interesses pessoais e se rebelam contra a orientação do partido. Este é um dos piores pontos da infidelidade, porque leva o Executivo à abominável prática da compra de votos no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

Financiamento de Campanha As campanhas ficam cada vez mais caras, já que dependem dos meios de comunicação de massa, especialmente televisão, rádio e jornal; mesmo que a transmissão seja gratuita, a produção é cada vez mais sofisticada, elevando o custo. Além disso, há gastos com material de divulgação, contratação de pessoal, veículos, combustível, etc. ≈ 31

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Atualmente o financiamento de campanhas vem basicamente do âmbito privado, feito por empresas, instituições e pessoas físicas, além de recursos pessoais do próprio candidato. O financiamento privado encontra resistência e crítica daqueles que entendem ser esse meio propício para formação de “caixa dois” e para corrupção. Há o argumento de que uma empresa ou corporação faz a doação com expectativa de depois usufruir benefícios como forma de ‘retribuição’.

Campanha pela Internet Com o advento da internet e a larga utilização das redes sociais, existe esse moderno meio de campanha que se tem mostrado eficiente. Nos Estados Unidos, os candidatos usam massivamente a internet, inclusive para arrecadar fundos e patrocínios financeiros. No Brasil, a liberação da propaganda eleitoral eletrônica ocorreu nas eleições municipais de 2012, com algumas restrições. Na internet, é proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, vedada também, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral em sites governamentais ou de pessoas jurídicas. As mensagens eletrônicas devem dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, que deve ser feito pelo remetente no prazo de 48 horas. As mensagens eletrônicas enviadas após a suspensão do recebimento por parte do eleitor sujeitam os responsáveis ao 32 ≈

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pagamento de multa. É proibido também o anonimato na livre manifestação do pensamento e opinião durante a campanha eleitoral, por meio da internet, mesmo que assegurado por lei o direito de resposta. O anonimato será punido com multa. Por fim, é proibida a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de provedores de acesso ou serviços de internet em favor de candidatos, partidos ou coligações.

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Mudanças: Temas a Discutir Participar significa contribuir para mudar, aperfeiçoar, atualizar o sistema político do país. Alguns temas já estão em discussão na proposta de reforma política, porém, outros devem merecer debate, porque em futuro próximo estarão em evidência. Por isso a participação é importante visando levar esses temas, alternativas e inovações a um debate cada vez mais amplo.

Proibição de Coligações É vista como medida necessária para aprimoramento do sistema eleitoral e especialmente para fortalecimentos das legendas, exigindo dos partidos maior consistência e participação popular. A proibição seria para eleições proporcionais – deputados federais e estaduais e vereadores.

Cláusula de Barreira Como foi visto anteriormente, a proliferação de partidos no sistema pluralista adotado no Brasil não contribui para o 34 ≈

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sistema político vigente, devido à formação de partidos fragilizados, meramente regionais e sem ideologia definida. Por isso se debate a implantação da chamada ‘cláusula de barreira’. Na prática, inibiria a existência de partidos de pouca ou nenhuma representatividade, fortalecendo a existência de partidos nacionalmente representativos, presentes em todos os Estados, e não apenas siglas regionais. Trata-se de um dispositivo existente em vários países e que no Brasil não chegou a ser aplicado. Exige do partido um número mínimo de 5% do total de votos para a Câmara dos Deputados, a fim de que tenha funcionamento parlamentar em qualquer Casa Legislativa em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, e tenha direito ao Fundo Partidário e espaço nos programas eleitorais do Rádio e Televisão para divulgação doutrinária.

Financiamento Público de Campanha Na contraposição ao atual sistema de financiamento privado que sofre críticas e reparos, existe a proposta de financiamento público de campanha. Os argumentos a favor são de que sua adoção tiraria o poder dos grandes financiadores que têm exagerados interesses no setor público. Outro argumento, muito correto, é que seria mais democrático, abrindo oportunidade de participação em igualdade de condições a candidatos de poucas posses ou respaldo de financiadores, contribuindo para o surgimento de novas lideranças. ≈ 35

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Voto Facultativo Adotado pela maioria das Democracias, fixa como direito do cidadão. No Brasil, opiniões contrárias ao voto facultativo alertam para o risco de ensejar a compra de votos e o alto índice de abstenções. A discussão reforça a tese da necessidade da participação política, porque os engajados politicamente não deixarão de comparecer às seções eleitorais.

Voto Distrital Voto Distrital é o processo que prevê eleições de integrantes do Legislativo por meio de Distritos que serão estabelecidos na relação direta com o número de vagas a serem preenchidas na Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa e Câmara Federal. No Distrito disputam os candidatos ali inscritos, um por partido ou coligação, sendo eleito o mais votado.

Distrital Misto É a fusão dos sistemas proporcional e majoritário. Metade das vagas em disputa é preenchida pelos eleitos nos Distritos e a outra metade por meio das listas fechadas, elaboradas pelos partidos. É o sistema que tem maior preferência, porque proporciona a eleição de um representante local (Distrito) de afinidade com o eleitorado e preserva a oportunidade a líderes políticos de 36 ≈

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popularidade e densidade eleitoral mais ampla em todo o território e que, no caso da representação federal, seriam representantes de todo o Estado. Neste modelo o eleitor vota em dois candidatos, um do Distrito e outro da lista partidária.

Voto Em Listas Para eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais e federais) é usado o sistema de listas abertas, com a nominata dos candidatos de partidos ou coligações elaboradas através de convenções partidárias. Há proposta de se adotar a lista fechada, sistema totalmente diferente. Por esse critério, cada partido apresenta previamente a lista de candidatos com o número correspondente ao círculo eleitoral, esses candidatos são colocados em ordem decrescente e o número de eleitos será proporcional ao número de votos que o partido obteve; nesse sistema os candidatos no topo da lista serão os eleitos. Especialistas contrários ao sistema de lista fechada temem que favoreça a formação de “caciques” dentro dos partidos. Também questionam a forma como a lista seria definida dentro das siglas, com o risco de não haver a participação de todos os filiados e simpatizantes. A favor das listas fechadas, há o argumento de que os políticos terão que se comprometer mais ≈ 37

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com o partido, praticar militância internamente para obter uma melhor colocação na lista. Além de fortalecer as legendas, a lista pré-ordenada poderia reduzir os custos das campanhas: a publicidade pessoal perderia a importância na eleição, já que os eleitores votariam no partido e não no candidato. Como contraponto, existe proposta mista, ou seja, metade dos candidatos em lista fechada e metade em lista aberta.

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Para sua Reflexão... Política é ciência antiga, precede a era medieval e ainda é muito atual; é a ciência da organização e da administração da sociedade. Seu exercício move o mundo para o modernismo. Nada foi feito desde a formação da sociedade humana sem o exercício da política – e assim sempre será. Porém, na moderna sociedade, especialmente no Brasil, política é sinônimo de trapaça, de aproveitamento pessoal, de ganhos indevidos. Infelizmente, é assim. Mas a situação não é imutável. Se gerenciado, conduzido por pessoas de bons propósitos, seria hoje o Brasil a maior das potências. Este país tem em seu conjunto tudo aquilo que as nações do bloco chamado Bric possuem: extensão territorial que permite o alargamento da fronteira agrícola para produção de alimentos que o mundo necessita. Temos clima excepcional e adequado, fonte natural de recursos hídricos, as riquezas do subsolo ainda estão praticamente inexploradas e nossa extensa costa marítima possui riquezas ainda não de todo exploradas. E ainda temos uma população de inegáveis predicados. Este é um país multirracial, abriga múltiplas etnias que vivem em exemplar convivência harmônica, fraterna. E não temos nenhum fenômeno natural, climático de qualquer natureza que nos aflija. ≈ 39

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No Brasil, a Política – ciência de administração social – é uma negação a tudo de bom e de positivo. Por quê? Ora, estima-se que mais de 30% do orçamento público são consumidos pela corrupção – via gestores, agentes, políticos e prepostos; o desperdício atinge valores imensuráveis por obras inacabadas que um governo não finaliza por ter sido projeto de seu antecessor e obras inexequíveis são licitadas apenas para pagar dívidas de campanha. E há muitos outros atos que a sociedade, o cidadão, bem sabe e conhece... Não é difícil afirmar que está tudo errado. Até quando vamos deixar tudo assim continuar? Até quando as pessoas de vergonha, honestas, de bons propósitos decidam assumir o lugar dos maus políticos. Não adianta reclamar, o essencial é mudar. A geração atual tem a responsabilidade de mudar ou deixar como está. E não há outro meio de mudar senão pela política, pela participação. O quadro pernicioso que acabamos de analisar decorre de maus políticos, que fazem da política uma profissão, uma carreira, que usam a política como forma de se servirem, não como instrumento para servir o País. Quem nada fizer para mudar o cenário pode ser enquadrado no rol dos coniventes. Certo ou errado? O Brasil precisa mudar para melhor e isso depende de nós, depende de você! 40 ≈

Borges da Silveira ISBN 978-85-62618-03-1

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