Clipping 30.09.2013

CLIPPING 30.09.2013 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS MATERIAL PRODUZIDO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO, RÁDIO e TV CÂMARA R. MIGUEL HACKMEY, 19/27, CENTRO. TELEFONE: (11) 2461-1238.

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28/09/13

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DIÁRIO DE GUARULHOS PÁGINA 2

28 e 29/09/13

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GUARULHOS WEB

27/09/13

Câmara Municipal de Guarulhos realiza sessões extraordinárias Redação Guarulhosweb

27/09/2013 17:19

A Câmara Municipal realizará nesta segunda-feira (30) a partir das 10h sessões extraordinárias para votar dois projetos de Lei de autoria da Prefeitura que tratam sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Serão realizadas sessões consecutivas quantas forem necessárias para a deliberação e votação dos projetos até a fase final. As votações serão nominais e exigem maioria absoluta para aprovação.

O PL 5122/2013 passará por primeira e segunda discussão e votação. O projeto altera a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 6793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as alíquotas do IPTU e revoga o artigo 15 da Lei Municipal nº 2210/77 e a Lei nº 5753/01. Se aprovado, o artigo 26 passa a ter a seguinte redação: “sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel e/ou progressivas em razão de seu valor venal”.

Os vereadores também devem deliberar o PL 5944/2013, que inclui parágrafo único ao artigo 8o da Lei 7154/2013, que trata sobre parcelamento de débitos do IPTU. Em seguida, o projeto segue para primeira e segunda discussão e votação. O PL institui parcelamento, redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.

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GUARULHOS WEB

29/09/13

Eduardo Soltur tem mandato cassado Redação Guarulhosweb

29/09/2013 10:42

Vereador mais votado de Guarulhos havia conseguido registro mesmo sem estar quite com a Justiça Eleitoral; Ministério Público não teve vista dos autos Na sessão do dia, 26, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) acolheu pedido do Ministério Público Eleitoral, defendido também pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-SP), para reformar sentença de primeira instância que deferiu o registro de candidatura de Eduardo Antonio da Silva Pires (PSD), conhecido como Eduardo Soltur, eleito vereador em Guarulhos.

O processo de registro de candidatura acontece nos primeiros momentos do período eleitoral (candidatos podem se registrar até dia 5 de julho do ano das eleições) e, da sentença que defere o registro, há o prazo de três dias para entrar com recurso. O Promotor Eleitoral que oficiava na 176ª Zona Eleitoral em Guarulhos não foi, no entanto, intimado da sentença de deferimento do registro de Eduardo, e também não teve vista do processo, que deveria ter sido remetido a ele pelo Cartório Eleitoral.

Ao tomar conhecimento da situação, em junho deste ano, o Ministério Público Eleitoral entrou com recurso contra a sentença, pois verificou que o candidato não estava quite com a Justiça Eleitoral e, assim, não podia ter obtido o registro. A ausência de quitação decorreu do não pagamento de multa eleitoral.

Ao se manifestar no autos, o Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva, que também fez sustentação oral na sessão de hoje, argumentou que a sentença

de deferimento do registro não transitou em julgado (não se tornou definitiva) para o Ministério Público, uma vez que este órgão tem o direito de ser intimado pessoalmente do resultado do processo. Assim, mesmo decorrido o prazo, o recurso deveria ser admitido para reverter a decisão de primeira instância e negar o registro ao candidato.

Com a decisão do TRE-SP em favor desse argumento, o vereador deve perder o cargo. Eduardo Soltur foi eleito em Guarulhos com 7.183 votos. O município fica na Região Metropolitana de São Paulo.

Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Processo relacionado: Recurso Eleitoral n.º 484-23