- COMUNICADO AOS SRS. EDIS -
Em 18.08.2014 encerra-se o prazo para apresentação de alterações do Projeto de Lei nº 2838/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera a lista de serviços constantes da Lei nº 5.986, de 20/12/2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.(Término de prazo computado diferente, devido ao recesso e ao último dia tratar-se de fim de semana, conforme estipulado no art. 273, II do Regimento Interno) Em 20.08.2014 encerra-se o prazo para apresentação de alterações do Projeto de Resolução nº 3339/2014, de autoria do Vereador Guti, que altera dispositivo da Resolução nº 399/99, que trata do Regimento Interno, eliminando o recesso de julho. Em 22.08.2014 encerra-se o prazo para apresentação de alterações do Projeto de Resolução nº 3376/2014, de autoria dos Vereadores Dr. Laercio Sandes e Professor Samuel, que altera dispositivos da Resolução nº 399/09, que trata do Regimento Interno desta Edilidade, inserindo a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso – COPEDPDI. Em 09.09.2014 encerra-se o prazo para apresentação de alterações do Projeto de Lei nº 3225/2014, de autoria do Vereador Lamé, que altera o parágrafo 1º da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que trata sobre as hipóteses de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no âmbito do Município de Guarulhos. ==========