Informativo Câmara - Agosto de 2014

Edição

Informativo Câmara

20

Poder Legislativo de Guarulhos - Agosto de 2014 Peridiocidade Mensal

Comissão de Saúde avalia situação do Stella Maris

Direção Direção do do hospital hospital corta corta serviços serviços para para driblar driblar crise. crise.

Municipalização Municipalização éé discutida discutida com com Secretário.

Secretário.

Págs.

Págs. 10 10 ee 11 11

Alunos do ensino médio expõem na Câmara uma centena de trabalhos de fotografia feitos com aparelhos celulares

Ve re a d o re s vo ta m e aprovam para a Cidade o serviço SOS Racismo e projeto de Lei vai à sanção do prefeito

Legislativo de Guarulhos abre as portas para fórum e audiência pública para discutir deficiência intelectual

Pág. 3

Pág. 6

Pág. 14

2

Informativo Câmara

Agosto de 2014

GERAL Acompanhe as notícias da Câmara de Guarulhos pelo site: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.

Ipref realiza eleição dia 3 de setembro para renovar conselhos No final de agosto foi anunciada para o dia 3 de setembro a eleição para composição do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, gestão 2014-2017, do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos. A eleição será no período das 9h às 16h30 e os locais de votação serão divulgados na edição de sexta-feira, dia 29, do Diário Oficial do Município.

Pleito: Marcos e Rosana concorrem a Conselho Administrativo

Pela Câmara de Guarulhos, os servidores Marcos Dias Junior e Rosana Luzia da Silva da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Gabinete, respectivamente, concorrem ao Conselho Administrativo do Ipref. Todos os funcionários estatutários efetivos têm direito a voto.

Câmara realiza Sessão Solene em comemoração ao Dia do Soldado

Câmara Municipal de Guarulhos Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara R. Miguel Hackmey, 19/27, Centro, 07110-010 (11) 2461-7238 / (11) 2408-3428 Eduardo Soltur (Presidente) Sergio Luiz Deboni (Secretário de Assuntos Institucionais) Sergio Roberto de Lessa (Diretor de Comunicação, Rádio e TV Câmara) Equipe Assessoria de Imprensa Celeste Lucareli, Diego Sammarco, Giselle Ianson, Renata Moreira, Róberson Balsamão, Tyciane Vaz e Waltair Martão (Jornalistas) Nico Rodrigues, Karina Yamada, Vera Jursys e Henrique Marinho (Fotógrafos) Ana Carolina (Agente Legislativo) Emily Christini e Roger Vesco (Estagiários)

A noite do dia 26 na Câmara de Guarulhos foi de comemoração. O plenário, geralmente ocupado por parlamentares, foi palco da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Soldado.

Na mesa de autoridades, vários integrantes de corporações militares. Entre eles o comandante da CPM 7 (Comando de Policiamento Metropolitano), Coronel Levi Anastácio Felix e o representante da Força Aérea Brasileira, Coronel Ricardo Gakiya Kanashiro. Ainda estavam presentes os vereadores Gilvan Passos (PSDB) e João Barbosa (PRB), além do presidente da Sessão, Samuel Vasconcelos (PT).

A solenidade, instituída através do Decreto Legislativo 005/2014, de autoria do vereador Samuel Vasconcelos (PT), foi realizada pela primeira vez neste ano. De acordo com o Decreto, todo o dia 25 de agosto será dedicado a comemorar o Dia do Soldado. “É uma forma de reconhecer o quanto estes militares são importantes para a sociedade”, ressaltou o parlamentar Samuel Vasconcelos (PT).

Durante a Sessão, a Polícia Militar aproveitou para homenagear alguns militares que se destacaram em suas funções. A láurea “Mérito Pessoal da Polícia Militar” foi entregue a 48 servidores. A medalha “Constitucionalista MMDC”, por sua vez, foi recebida por 29 pessoas.

Agosto de 2014

Informativo Câmara

Exposição na Câmara de Guarulhos mostra fotografias de escolares Com o celular na mão e um monte de ideias na cabeça, alunos do período noturno do ensino médio da Escola Estadual Mário Bombassei Filho buscaram por meio da fotografia descobrir um novo olhar sobre lustres, vasos sanitários, cadernos, enfim, objetos que fazem parte do cotidiano escolar. O resultado pode ser conferido no hall de entrada do prédio da Câmara Municipal onde uma exposição apresentou, até o dia 1º de setembro, no horário comercial, cem trabalhos fotográficos feitos pelos alunos.

Segundo a professora de Artes da escola, Rafaela Poggio, o projeto queria fazer os alunos identificarem no recurso da fotografia uma importante utilidade do celular, objeto que se tornou motivo de reclamações de muitos professores. “Mandar torpedos, fazer fotos posadas, interagir em redes sociais, tudo isso atrapalhava as aulas e era motivo de muitas discussões dentro da sala”, explica Rafaela.

O resultado surpreendeu a todos, principalmente os alunos. “Não tinha ideia do que poderia sair até ver a foto ampliada na tela, o ângulo que escolhi produziu um efeito que atiçou a curiosidade de muita gente”, avalia a aluna Karina Almada, 15 anos. Os professores tiveram a ideia de expor as fotografias e consultaram a Câmara sobre esta possibilidade, aceita imediatamente. “Esta mostra conclui um trabalho e aumenta a autoestima dos alunos, cansados de ouvir críticas à qualidade do ensino público”, afirmou a professora Rafaela, que planeja levar a exposição para outros locais.

Projeto: Aparelhos celulares registraram as cenas

Projeto Engraxate Cidadão oferece emprego e diploma universitário Quem visita a Câmara de Guarulhos já deve ter se deparado no hall de entrada com um engraxate, dando um brilho ou recuperando o corpo de calçados.

Pois este serviço faz parte de uma parceria da Câmara com a Universidade de Guarulhos (UnG), idealizadora do Projeto Social Engraxate Cidadão. Consiste na capacitação técnica e profissional de seus participantes, que podem, assim, manterem-se ativos no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo oferece à população um serviço de qualidade a preços camaradas.

Quem passar na seleção para o ofício de engraxate recebe treinamentos de gestão, marketing, marketing pessoal, finanças, informática, ética e cidadania. Além disso, ainda tem a oportunidade de ingressar em curso superior da UnG com bolsa integral em algum curso de graduação tecnológica. As cadeiras de engraxate do projeto estão espalhadas em shoppings, hotéis e outros locais ligados ao comércio. Do total de rendimento obtido com o trabalho, o engraxate fica com 70 por cento. O restante vai para o custeio do programa.

Criado pela UnG em 2008 e posto em prática em 2012, o objetivo do projeto é proporcionar oportunidade de inserção e reinserção no mercado de trabalho para jovens e adultos. Para participar, os interessados, selecionados pela própria UnG, devem ter pelo menos 18 anos, ensino médio completo, baixa renda familiar, sem vínculos empregatícios, e disporem de pelo menos 20 horas livres por semana para o trabalho.

A Câmara de Guarulhos, parceira desde outubro de 2012, faz sua parte cedendo um local, neste caso, o hall de entrada, para a acomodação da cadeira, normalmente próxima aos sofás de espera.

Oportunidade: Diploma universitário mais próximo

3

4

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Solenidade marca Dia do Y's Men's Club em Guarulhos O vereador Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR) comandou a primeira solenidade em comemoração ao Dia do Y's Men's Club na noite do dia 15, no Teatro Nelson Rodrigues, na Vila Galvão. O evento, estabelecido por meio de uma lei de autoria de Paulo Sergio, tem a finalidade de reconhecer os serviços prestados pela organização vinculada à Associação Cristã de Moços (ACM).

Paulo Sergio destacou o trabalho voluntário e a captação de recursos em prol das pessoas menos favorecidas como as principais qualidades do Clube. “É uma satisfação enorme instituir na cidade de Guarulhos essa data”, disse, dirigindo-se à mesa formada por dirigentes da organização e da ACM.

ACM em festa: Comprometimento nas ações

O governador do Distrito Cantareira do Y's Men's Club, Jurandir Ramos de Souza, lembrou ser de autoria de Paulo Sérgio a lei instituindo o Dia do Acemista no Estado de São Paulo. Na ocasião, Paulo Sérgio era deputado estadual. “Hoje é uma noite de festa e reflexão. O Dia do Y's Men's gera mais comprometimento com as crianças, jovens adultos e a melhor idade”, disse.

Jornalista paraibano é o mais novo cidadão guarulhense Em uma cerimônia simples realizada na manhã desta segunda-feira (4) em seu gabinete, o presidente da Câmara de Guarulhos vereador Eduardo Soltur (PSD) entregou ao jornalista paraibano Gil Campos de Faria o título de Cidadão Guarulhense. A homenagem partiu da ex-vereadora Helena Sena (PSC), autora do projeto que deu origem ao Decreto Legislativo 7/2011. “Trata-se de um dos jornalistas mais atuantes da Cidade, autor de belas reportagens e de denúncias que não escolhem partido político”, elogiou Soltur.

Nascido em Campina Grande, Gil Campos tem 48 anos e chegou em Guarulhos no final de 1997, após escapar de dois atentados contra a sua vida, pois denunciara policiais militares envolvidos em milícias. Três meses depois, conseguiu uma vaga para trabalhar no jornal Tribuna de Guarulhos e não saiu mais da Cidade. “Sempre cobri política e polícia, mantive minha postura investigativa, o público aprovou meu trabalho e não quis mais sair”, conta o homenageado, que também enveredou pela literatura. Atualmente o jornalista é diretor de redação do Grupo MGCom, que edita os jornais Estação, do Farol e Guarulhos Hoje.

Gil Campos de Faria com Soltur: Dezessete anos em Guarulhos

Eduardo Soltur aproveitou a oportunidade e entregou a Gil Campos o pergaminho de seu colega jornalista Luciano Tiago Maciel, publisher da empresa. Por motivos de saúde, ele não pode comparecer para receber também o título de Cidadão Guarulhense, homenagem de iniciativa do exvereador Alan Neto (DEM), autor do projeto que deu origem ao Decreto Legislativo 8/2012.

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Sessões Ordinárias Cobertura completa das Sessões Ordinárias está na link “Notícias” do site da Câmara: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.

Vereadores rejeitam dois projetos na Sessão Ordinária Os parlamentares da Câmara de Guarulhos rejeitaram dois projetos na Sessão Ordinária do dia 28. O PL 51/2009, de autoria do vereador Lamé (PTdoB), que trata de subsídios das custas e emolumentos em projetos de moradia popular, foi rejeitado na Ordem do Dia. No Grande Expediente, os vereadores deliberaram contrariamente ao PL 3657/2014, de Maurício Siqueira (PDT), que determina a aplicação imediata da decisão do TJ-SP no incidente de Inconstitucionalidade n° 185.741.0/2, sobre cobrança do IPTU. Siqueira lamentou o arquivamento de seu projeto e afirmou que a cobrança indevida do IPTU aconteceu durante 11 anos.

Outras três proposituras foram discutidas e aprovadas na Ordem do Dia: substitutivo nº 1 ao PL 479/2013, que institui Programa Parceiro da Saúde do Idoso; substitutivo nº 1 ao PL 3408/2013, de Toninho da Farmácia (PRP), que cria a obrigatoriedade de conter nas contas de água do Município um espaço reservado com os números de telefone de utilidade pública; e a nova redação do PL 6204/2013, de Edmilson Americano (PHS), sobre a denominação de Roberto Venturole a uma rua sem nomenclatura oficial no Jardim Aracília.

Rejeição: IPTU não será devolvido

Durante a sessão, o vereador Guti (PV) parabenizou os esportistas Leandro e Bruno Possenti, que são campeões brasileiros de kart.

Samuel Vasconcelos (PT) também deu os parabéns a Pedro de Almeida, campeão brasileiro de supino.

Ao utilizar a Tribuna, o esportista ressaltou a falta de patrocínio e investimentos no esporte, principalmente na cidade de Guarulhos.

Vereadores votam três projetos em primeira discussão Os vereadores votaram favoravelmente em três projetos pautados em primeira discussão na sessão da Câmara de Guarulhos do dia 26. Trata-se da proposta para instituir o Programa Parceiro da Saúde do Idoso, assinado pelo vereador Ramos da Padaria (PP) e a obrigatoriedade de conter em todas as contas de água do município um espaço reservado com os números de telefones de utilidade público, de autoria do vereador Toninho da Farmácia (PRP). Nesse caso foram votados textos substitutivos aos originais. Também foi aprovada a proposta de denominação de uma via pública no Jardim Aracília de Roberto Venturole, do vereador Edmilson Americano (PHS).

No Grande Expediente foram deliberados os 11 itens constantes da pauta, sendo sete requerimentos e quatro projetos de lei. Os PLs deliberados, que seguem para análise das comissões técnicas são: PL 3544/14 alterando o Código de Edificações e Licenciamento de Guarulhos, do vereador Gileno (PSL); PL 3558/14 sobre disponibilidade de talões de preenchimento manual para estacionamento em Zona Azul, do vereador Gilvan Passos (PSDB); PL 3564/14 sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Elisabeth Bruyere, do professor Auriel Brito (PT); e PL .

Idoso: Programa de saúde é aprovado

5

6

Informativo Câmara

Agosto de 2014

PL da prazo maior para Guarucoop construir sua sede Na Sessão Ordinária do dia 21, todos os seis itens do Grande Expediente foram deliberados. Destaque para o projeto de Lei 3509/2014, de Laércio Sandes (PMN), agora analisada pelas Comissões Permanentes, que estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos terminais telefônicos de uso público, com o objetivo de evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual.

Segurança: Telefones públicos devem ter sinalização

Três projetos foram votados na Ordem do Dia, aprovados por unanimidade. Entre os votados estava o PL 2452/2014, da Prefeitura, que altera o artigo 3º da Lei 7215/2013. A proposta aumenta para dois anos o prazo que a Cooperativa de Táxi Guarucoop tem para realizar a construção da sede da instituição e também de uma praça, numa área doada pela Prefeitura.

Quatro vereadores fizeram o uso da palavra durante o Pequeno Expediente, dentre eles João Barbosa (PRB), que informou que a liberação de licenças ambientais, antes realizada pelo Estado, agora está sendo feita pelo Executivo de Guarulhos. Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), por sua vez, reclamou do fato da 5ª Companhia da Polícia Militar, criada recentemente em Guarulhos, não ter estrutura adequada para desempenhar suas atividades, funcionando com a 1ª Companhia.

Câmara aprova três projetos e SOS Racismo vai à sanção do prefeito Também foram aprovados em primeira discussão e votação e voltam na próxima Ordem do Dia o PL 5797, de Lamé, que dispõe sobre o Programa Educom nas Ondas da Educomunicação em Guarulhos, o PL 5747/2013, de Ramos da Padaria, que trata de campanha de orientação sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de piercings, e o PL 2452/2014, da Prefeitura, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei 7215/13, fixando prazo de dois anos para construção da sede da Guarucoop em área cedida e implantação de praça .

No Grande Expediente, havia um projeto de Lei, deliberado favoravelmente: o PL 3491/2014, da Comissão de Obras e Serviços da Câmara, que altera a Lei 6046/2004, instituindo o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos (revogação de dispositivo relacionado a rebaixamento de guias em postos de combustíveis).

Durante o Pequeno Expediente, João Barbosa (PRB) teceu elogios ao trabalho político desenvolvido pelo presidenciável Eduardo Campos (PSB), falecido no último dia 13. Gilvan Passos (PSDB) se defendeu de notícia veiculada num jornal da cidade, de Preconceito: Central deve receber denúncias de intolerância que seu patrimônio havia aumentado 187% em dois anos, Três projetos de Lei, todos com parecer relacionando esta informação em grande parte à valorização de das Comissões Permanentes, passaram pelo bens que já possuía. crivo dos vereadores da Câmara de Guarulhos Samuel Vasconcelos (PT), por sua vez, criticou as notícias, no dia 19. Um deles foi o PL 3255/2013, de segundo ele distorcidas, sobre altos salários dos vereadores e Prof. Jesus (PDT) e Lamé (PTdoB), que Institui o gastos da Câmara veiculadas pela mídia de Guarulhos. O petista Serviço SOS Racismo no Município. Como ainda lamentou o fato de a Escola Estadual Carta Magna, no bairro passou em segunda votação, agora vai à dos Pimentas, ter fechado os cursos de Ensino Médio no período sanção do prefeito. noturno e prometeu buscar uma solução para reverter a situação.

Agosto de 2014

Informativo Câmara

Seis projetos de Lei são aprovados em sessão Na sessão Ordinária do dia 14, os parlamentares da Câmara de Guarulhos aprovaram em primeira votação o PL 3255/2013, de Lamé (PTdoB) e Prof. Jesus (PDT), que institui na cidade o serviço de SOS Racismo. O projeto estará na pauta da próxima sessão para segunda discussão e votação.

Também foi aprovada uma emenda que corrige o nome da comissão técnica que ficará responsável pelo o acompanhamento do serviço a ser criado.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo 4759/2012, de Zé Luiz (PT), que concede o Título Honorífico de Cidadão Guarulhense a Bruno Bello Ribas dos Santos. Na justificativa, o autor do projeto afirma que o reverendo Bruno Ribas merece a homenagem principalmente por sua atuação social.

Guarulhense: Vereadores aprovam título para reverendo

Depois de debater com alguns parlamentares, Geraldo Celestino (PSDB) optou por retirar o requerimento que incluía na Ordem do Dia o PL 6052/2013. O projeto, de autoria de vários vereadores, versa sobre a vedação de veiculação de propaganda eleitoral por meio da colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras nas vias públicas.

Durante o Grande Expediente os parlamentares deliberaram favoravelmente oito requerimentos pedindo informações ao Executivo sobre assuntos variados, como pavimentação asfáltica, problemas com merenda escolar, demarcação de área para deficiente, entre outros.

Vereadores derrubam vetos da Prefeitura A pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 7 na Câmara de Guarulhos teve apenas seis projetos de Lei, todos aprovados. Entre eles estava o substitutivo ao PL 554/2013, de autoria da vereadora Marisa de Sá (PT) que cria o “Cartão Escola”. A proposta foi aprovada em primeira votação. O cartão fornece aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, um crédito para que os estudantes comprem o material escolar diretamente na papelaria, sem intermédio da Prefeitura.

Ainda na Ordem do Dia os parlamentares derrubaram todos nove vetos que foram apostos pelo Executivo. Dentre eles, o projeto de Lei n.º 3500/2013, de autoria do vereador Marcelo Seminaldo (PT), que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos do município a tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no município. As proposituras do Grande Expediente também foram deliberadas. Os vereadores foram favoráveis no prosseguimento legislativo dos cinco itens.

De primeira: Cartão-escola aguarda agora segunda votação

No Pequeno Expediente, destaque que para o discurso da vereadora Marisa de Sá (PT), que lembrou a importância da Lei Maria da Penha, que completa oito anos neste dia sete de agosto: “Sem dúvida esta foi uma das principais legislações em defesa do universo feminino”.

Na Sessão também foi anunciado o licenciamento do vereador Heleno Metalúrgico (PDT), que ficaria ausente por dois meses por motivos particulares. A vaga do parlamentar foi ocupada pelo sexto suplente, Paulo Roberto Dias, pelo mesmo período.

7

8

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Câmara aprova novo programa de transferência de renda Na Sessão Ordinária do dia 12, a Câmara de Guarulhos aprovou o PL 554/2013 que cria o “cartão Escola”, de autoria da vereadora Marisa de Sá (PT). O texto foi debatido por mais de duas horas antes de receber 14 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção. O projeto, único item votado na Ordem do Dia, seguiu então para a sanção do Executivo.

A autora disse que o objetivo é garantir agilidade na compra do material escolar pelos pais e possibilidade de escolha dos motivos que estampam as capas de cadernos pelos alunos. Segundo ela, o projeto prevê que a Prefeitura defina o valor gasto anualmente com cada aluno e entregue o cartão para cada pai ou mãe no início do ano letivo para que o material escolar seja adquirido nas papelarias da cidade.

Facilidade: Documento facilita compra de material escolar

O vereador Geraldo Celestino (PSDB), por sua vez, criticou o projeto e argumentou ser notória a economia gerada por uma compra no atacado para 110 mil alunos, por meio de licitação, como é hoje. “O cartão escola vai encarecer os gastos municipais. Esse projeto tem vício de iniciativa.

Nossa Câmara é campeã em projetos inconstitucionais”, disse.

Vereadores aprovam contas municipais de 2010

Enfim: Contas da Prefeitura de quatro anos atrás recebem sinal verde

Na volta do recesso de julho, os vereadores da Câmara de Guarulhos discutiram e aprovaram quatro projetos de Lei antes da Sessão Ordinária do dia 5 se encerrar por número insuficiente de vereadores em plenário. Entre os quais, destaque para o Projeto de Decreto Legislativo 2580/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que trata da aprovação das contas da Prefeitura de Guarulhos referentes ao exercício financeiro de 2010.

O dispositivo foi aprovado por 22 votos contra 3 – houve uma abstenção.

Foi o único projeto que provocou embate entre oposição e a base governista. Geraldo Celestino (PSDB), lembrou que, há quatro anos, para fechar o orçamento mínimo para a Educação, a Prefeitura fez um empenho relacionado a obras. “Não foi feito o pagamento, mesmo assim o Executivo considerou como investimento daquele ano”, criticou o tucano.

Líder do Governo, Samuel Vasconcelos (PT), justificou a ação lembrando que o pagamento não havia sido feito ainda porque as obras não haviam sido entregues. “Se pagasse antes, corria-se o risco da obra não ser entregue no prazo necessário”, argumentou o petista.

Além deste projeto, foram votados mais três itens na Ordem do Dia. Foram aprovados o PL 584/2014 (Prefeitura), que autoriza o Executivo a desafetar e alienar por doação bens públicos municipais na Vila Rio ao fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para construção de moradias; e o PL 585/2014 (Prefeitura), que concede inventivos fiscais e tributários para empresas instaladas ou instalando-se em Guarulhos, revogando a Lei 5428/1999. Em relação ao PL 2485/2013 (vários vereadores), que restringe a venda de artigos de fumo a tabacarias e similares, o veto do Executivo foi mantido.

No Grande Expediente, todos os 43 projetos de Lei e Requerimentos da pauta foram deliberados favoravelmente. Entre os PLs, foram aprovados o 3339/2014 e o 3148/2014, ambos de Guti (PV) que tratam da eliminação do recesso de julho na Câmara de transporte de animais nos coletivos do Município; e o PL 3146/201 (Laércio Sandes, PMN), que trata da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência.

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Comissões Muito mais sobre as atividades das Comissões Parlamentares e os dispositivos deliberados pode ser conferido no site da Câmara: www.camaraguarulhos.sp.gov.br.

Comissões realizam reuniões ordinárias Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública, no dia 26, foram assinados pareceres de três projetos de Lei. Recebeu parecer favorável o PL 4312/2013, de Toninho Magalhães Filho (PTC), que trata da concessão de adicional de periculosidade aos professores da rede municipal pelo exercício da docência nos distritos com índices elevados de violência.

O PL 15/2013, de Edmilson Americano (PHS), que institui a gratificação de desempenho de atividade delegada, recebeu parecer contrário. Apenas o parlamentar Eduardo Barreto votou favoravelmente ao projeto.

Por unanimidade, os três integrantes da Comissão deliberaram contrariamente ao PL 3992/2013, de Elmer Japonês (PSC), que institui o prêmio de desempenho em segurança urbana.

Meio Ambiente e Transportes A Comissão de Meio Ambiente deliberou apenas o projeto de Lei n.º 3632/2013, de autoria do vereador Ramos da Padaria (PP). Os parlamentares decidiram enviar ao autor do projeto um memorando para que seja apresentado um segundo substitutivo, com a intenção de dar mais clareza e objetividade ao texto da propositura.

A Comissão de Trânsito e Transportes debateu sobre a audiência pública marcada para o dia 5 de setembro para discutir sobre os serviços de táxi na cidade. O vereador Prof. Samuel Vasconcelos (PT), que preside a Comissão, afirmou que a audiência também abordaria a regulamentação dos serviços de entrega rápida, que é matéria de um projeto de Lei 4804/2013, de vários vereadores.

Diretora explica atuação da Secretaria em licenciamento ambiental

Março pode ser o mês de combate ao desperdício de água

A reunião da Comissão Permanente de Meio Ambiente do dia 26 teve a presença da Diretora de Departamento de Relações de Meio Ambiente da Prefeitura, Ana Malufi. O titular da pasta, Luiz Henrique Zanetta, participava de um evento em Brasília. O convite fora feito pela Comissão para explicar aos vereadores como a Secretaria vai desempenhar atividades de licenciamento ambiental antes realizadas pelo Estado.

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, lazer e Turismo da Câmara de Guarulhos, com os vereadores Rômulo Ornelas (PT), Prof. Jesus (PDT) e Gilvan Passos (PSDB), reuniu-se no dia 28 e, entre outros assuntos, deliberou o PL 1008/2014, do vereador Pr. Anistaldo (PSB), que institui março como o mês do combate ao desperdício e da reflexão sobre consumo consciente de água em Guarulhos. A Comissão deu parecer favorável ao projeto.

Segundo a diretora, desde 24 de julho o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) transferiu para os municípios a responsabilidade de liberação de alguns tipos de licenças. Como a determinação ainda é recente, Ana Malufi esclareceu que a pasta prepara a redação de um projeto de Lei que brevemente será enviada para a Câmara para adequar a Secretaria aos moldes das exigências do Consema.

Para o presidente da Comissão, vereador João Barbosa (PRB), o projeto terá prioridade de análise: “A intenção da Comissão é analisar o projeto com brevidade, para não comprometer o trabalho de licenciamento”.

A Comissão de Educação analisou também o PL 7251/2013, de Ramos da Padaria (PP), que autoriza a realização de curso de primeiros socorros por funcionários das creches em Guarulhos.

Os parlamentares decidiram solicitar à Secretaria Municipal de Educação informações sobre a existência de Cipas ou serviços similares nas creches e, assim, poderem deliberar com mais embasamento.

9

10

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Vereadores questionam municipalização do Stella Maris Os vereadores da Comissão de Saúde – Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Toninho da Farmácia (PRP) e Laércio Pereira (PT) – reuniram-se no dia 7 e se ativeram a marcar para a semana seguinte uma visita ao Hospital Stella Maris. Com a incursão, os parlamentares pretendem conhecer mais a fundo os serviços prestados pela entidade e a condição de atendimento.

Conscientes das dificuldades financeiras pelas quais passa o hospital, os vereadores gostariam de colocar em discussão a viabilidade de sua municipalização, até mesmo se existe um plano do Executivo neste sentido. Lembrando que o Stella Maris é uma entidade sem fins lucrativos mantido pela Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris. Setenta por cento do atendimento prestado é via SUS, tendo também repasses financeiros do Estado e do Município.

Educação A Comissão Permanente de Educação, com os vereadores Prof. Rômulo Ornelas (PT), Gilvan Passos (PSDB) e Prof. Jesus (PDT), reiterou, após nova discussão, a deliberação contrária ao PL 1456/2013, de Élmer Japonês (PSC), que implanta nas escolas da re d e p ú b l i c a d e G u a r u l h o s c u rs o s p a ra entretenimento e lazer. Recebeu parecer favorável, porém, o PL 7386/2013, do vereador Prof. Auriel (PT), que institui na Cidade as competições regionais de esporte amador.

Entre outros assuntos também foi encaminhada a inscrição dos vereadores da Comissão no 18º Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Educação, de 11 a 13 de agosto, no Teatro Adamastor, cujo assunto será o Plano Municipal de Educação.

Obras e Serviços Públicos A Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, entre outros assuntos solicitou à assessoria técnica o levantamento de informações legais referentes a postos de combustíveis, aprovação de sua construção e funcionamento em Guarulhos. A lei exige que os postos tenham muros que os delimitem das vias, o que, na prática, torna a entrada e a saída de veículos mais difícil. Isso, em algumas situações, segundo a Comissão, coloca em risco a segurança dos trabalhadores e dos consumidores.

Os vereadores ainda discutiram os útlimos detalhes da audiência pública, marcada para o próximo dia 13 de agosto, na Câmara,sobre a necessidade de se acelerarem os processos que autorizam construções de imóveis em Guarulhos.

Encontro semelhante foi realizado em junho e agora espera-se que as questões apresentadas naquela oportunidade retornem com propostas de solução.

A Comissão também deu parecer favorável aos PLs 1167/2014 e 1171/2014, ambas da Prefeitura, e que desafetam e autorizam alienação de bem público municipal na Vila Barros em favor da empresa Rosa Branca.

Vereadores visitam e avaliam situação financeira Stella Maris Os vereadores Alexandre Dentista (PSDC), Toninho da Farmácia (PRP) e Laércio Pereira (PT), da Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública, estiveram na tarde do dia 15 no Hospital Stella Maris, na Vila Itapegica.

Como o diretor geral do hospital, Ronaldo Rafael de Oliveira, não estava presente, conversaram com um dos médicos, Rui Pai. O médico explicou que o atendimento vem sendo realizado, apesar das dificuldades financeiras que têm obrigado a direção da entidade a tomar atitudes que não gostaria, como o cancelamento de serviços importantes à população. Renegociação da dívida, maior aporte financeiro e até a municipalização estão entre as alternativas de ajuda ao hospital que os vereadores querem discutir com todos os envolvidos.

Devido à crescente demanda por outras especialidades e o alto custo de manutenção, o hospital, desde o início de agosto, não oferece mais os serviços de maternidade e UTI neonatal. A direção planeja destinar os valores economizados com a ampliação de serviços e a implantação de novas especialidades, como eletrofisiologia, arteriografia e hemodiálise.

De acordo com Dr. Alexandre Dentista, uma opção para sanar os problemas é a municipalização do hospital.

“Precisamos conversar sobre esta possibilidade com a direção do Stela Maris e com a Secretaria de Saúde, até para saber do real interesse deles nesse sentido e se é uma solução viável”, explicou o parlamentar.

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Comissão de Saúde propõe que Prefeitura assuma A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara, com os vereadores Dr. Alexandre Dentista (PSDC), Toninho da Farmácia (PRP) e Laércio Pereira (PT), reuniu-se no dia 21 e marcou para o dia 29 de agosto encontro com o secretário municipal de Saúde Carlos Derman. A intenção dos vereadores era saber se havia o interesse do Executivo de municipalizar o Hospital Stela Maris, alternativa para contornar a grave situação financeira pela qual passa a instituição, evitando prejuízos à população no atendimento em saúde.

O vereador Laércio Pereira discutiu a possibilidade de que parte dos recursos recebidos pelo Stela Maris seja dirigida ao cumprimento de direitos trabalhistas. Também foi passada aos vereadores pela assessoria da Comissão a informação de que consta na Casa uma Abertura de Procedimento para recebimento de todas as comunicações encaminhadas pelo Ministério da Saúde relativas à liberação de recursos financeiros para Guarulhos em 2013.

Saída: Alternativa é Prefeitura assumir hospital

Finanças e Orçamento A Comissão Técnica de Finanças decidiu pelo parecer favorável em sete projetos constantes da pauta do dia 21. O vereador Geraldo Celestino (PSDB), integrante da Comissão, destacou o projeto do Executivo que altera as alíquotas de ISS para empresas de call-center como o mais importante deliberado. “A carga tributária no País é elevadíssima, então se puder conceder incentivos fiscais é muito importante. Como legisladores, temos de dar incentivo para gerar emprego e renda”, declarou. As empresas ficariam sujeitas a alíquotas de 2%, 2,5% e 3%.

Comissão de Saúde debate crise do Stella Maris com secretário

Impossível: Prefeitura não quer arcar com dívidas de hospital

A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos, por meio do presidente Dr. Alexandre Dentista (PSDC), participou de uma reunião com o Carlos Derman, secretário da Saúde, para debater sobre a situação do Hospital Stella Maris. O encontro foi realizado na sede da secretaria da Saúde no dia 29.

Carlos Derman afirmou que não há uma solução pronta para a situação do hospital. “A municipalização é difícil porque a Prefeitura teria que despender de muito dinheiro por conta da dívida do hospital”, disse Derman.

“Além do Sistema Único de Saúde, são feitos atendimentos particulares e de convênios médicos que a Prefeitura não poderia assumir”, ressaltou o secretário.

De acordo com Alexandre Dentista, a Comissão irá conversar com a administração do hospital e tentar outro caminho para ver como ajudar. O vereador lembrou ainda que as demissões de funcionários é outra preocupação.

11

12

Informativo Câmara

PL que institui avaliação de saúde nas escolas é analisado por Comissão

Agosto de 2014

Comissão de Justiça delibera extensa pauta

A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara, no dia 14, deliberou contrariamente o projeto de Lei 122/13, de Gilvan Passos (PSDB), que institui a campanha “Chek-up Criança” nas escolas municipais, para a faixa etária dos 5 aos 8 anos, em diversas especialidades de Medicina, Psicologia e Odontologia.

Em relação a outro PL analisado, o 555/2014, de Ramos da Padaria (PP), que trata do descarte irregular de resíduos de qualquer natureza em vilas, jardins, córregos e logradouros públicos em Guarulhos, volta ao autor para que apresente mais informações antes de ser deliberado.

Obras e Serviços Públicos A Comissão de Obras e Serviços Públicos discutiu data alternativa para a realização de audiência pública sobre a aprovação de projetos pela Prefeitura de Guarulhos. Inicialmente o evento, que seria realizado nesta quarta-feira (13), foi cancelado e ficou para a noite do dia 1º de setembro.

Também foi discutido o texto de um projeto de Lei a ser apresentado pela Comissão relacionado a postos de combustíveis. O dispositivo traz uma alternativa à obrigatoriedade de os estabelecimentos de erguerem muros os delimitando das calçadas, o que, em algumas situações, segundo os vereadores, coloca em risco a segurança dos trabalhadores e dos consumidores.

O PL 2780/2014, de autoria da Prefeitura, alterando a Lei 6253/2007, que dispõe sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo em Guarulhos, especificamente do loteamento Jardim Maria Clara, de ZPDS-3 p/ ZM-C, foi deliberado favoravelmente. Da mesma forma, os PLs 1167/2014 e 1171/2014, ambos da Prefeitura, que tratam da desafetação e autoriza alienação de bem público municipal (770,64 m², Vila Barros, em permuta com Empresa Rosa Branca).

Educação Dois projetos foram discutidos durante a reunião da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Em relação ao PL 7385/2013 (Prof.

Auriel, PT), que institui em Guarulhos o “Campeonato Municipal de Esportes Amador”, os parlamentarem decidiram por unificá-lo com o PL 7386/2013, do mesmo autor, que versa sobre matéria similar. Antes de realizar a unificação, a Comissão optou por encaminhar um memorando ao autor informando as medidas que serão tomadas.

Intensivão: Vereadores avaliam 16 projetos de Lei

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou sua reunião semanal ordinária no dia 21 com a presença dos vereadores Paulo Sérgio Rodrigues Alves (PR) e Marcelo Seminaldo (PT), presidente e secretário da Comissão, respectivamente. Os parlamentares analisaram 16 projetos. Cinco foram deliberados favoravelmente: PL 3526/2013 (Lamé, PTdoB, e Gilvan Passos, PSDB), que institui a obrigatoriedade de laudo técnico para obtenção do Certificado de Inspeção Predial nas edificações que especifica. ·

PL 3298/2014 (Prefeitura), que dispõe sobre criação de vagas de emprego público de Farmacêutico lotado na Secretaria da Saúde. ·

· PL 7225/2013 (Edmilson Americano, PHS), que altera a Lei 7.117/2013, que institui database para atualização de tarifas dos serviços de táxi no Município de Guarulhos. O projeto muda a database para o mês de janeiro. · PL 654/2014 (Prof. Samuel Vasconcelos, PT), sobre o agendamento de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida já cadastrada nas Unidades de Saúde.

PL 5539/2013 (Maurício Brinquinho, PT), que cria a Frente Parlamentar de Defesa do Transporte. ·

Ao analisar o PL 5137/2013 (Geraldo Celestino, PSDB) – que obriga os serviços de obras públicas a exigirem que a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou semelhados, executados por entidades públicas ou privadas no Município, sejam realizados preferencialmente pelo método executivo não destrutível –, a Comissão optou por mandar um memorando ao autor afirmando que o projeto deveria alterar o Código de Edificações.

Agosto de 2014

Informativo Câmara

Ambulantes querem legalização da profissão A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos recebeu, na manhã desta terçafeira (12), a visita de representantes do comércio ambulante de Guarulhos, convidados pelo vereador Guti (PV). Eles discutiram sobre a apreensão dos itens comercializados de forma irregular na região central da Cidade e disseram serem favoráveis à legalização de suas atividades. O objetivo da Comissão é oferecer um suporte técnico às suas reivindicações. Para esclarecimentos e definição da situação, os parlamentares devem agendar uma reunião na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com o secretário Paulo Carvalho.

Os vereadores também analisaram o PL 3707/2013 (Lamé, PTdoB) que dispõe sobre a proibição aos estacionamentos ou similares do uso da expressão “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”, em cartazes, impressão de bilhetes ou placas informativas. O parecer foi favorável. Da mesma forma, o PL 5081/2013, também de Lamé, sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais efetuarem a troca de seus produtos em todos os dias úteis, no horário comercial, inclusive aos sábados e domingos em que haja expediente.

Meio Ambiente A Comissão de Defesa do Meio Ambiente deu parecer favorável ao Substitutivo nº 1 ao PL 1008/2014, de autoria de Pr. Anistaldo (PSB), que institui o mês de março como de combate ao desperdício e a reflexão sobre o consumo consciente da água. O PL já havia sido deliberado favoravelmente em reunião anterior.

Outros projetos deliberados foram o PL 3632/2013 (Ramos da Padaria, PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, que vendem móveis e eletroeletrônicos, de darem destinação específica e sustentável aos bens antigos e similares aos adquiridos em substituição pelo consumidor, recebeu parecer favorável; e o PL 2780/2014 (Prefeitura), que altera a Lei 6253, de 24 de maio de 2007, sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo em Guarulhos, recebeu parecer contrário, bem como sua Emenda Aditiva nº 1, de Eduardo Barreto (PCdoB).

Reivindicação: Comerciantes querem legalização das atividades

Direitos Humanos A Comissão de Direitos Humanos deu parecer favorável ao PL 7218/2013, de Prof. Samuel Vasconcelos (PT), que trata da atividade de produção, divulgação e venda do artesanato indígena em Guarulhos. Os vereadores também receberam documento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República com sugestão de elaboração de legislação municipal que potencialize em Guarulhos a divulgação do Disque Direitos Humanos.

Este instrumento, em âmbito nacional, é usado para a população encaminhar aos três poderes denúncias que envolvam as diversas formas de violação dos Direitos Humanos.

Trânsito e Transportes A Comissão de Trânsito e Transportes reuniu-se nesta terça-feira para, entre outros assuntos, definir data para a realização de audiência pública visando a ampla discussão de um projeto de Lei que disponha sobre os taxistas e suas concessões. Os parlamentares também cogitaram a possibilidade de outra audiência pública com a Comissão de Finanças referente ao projeto do vereador Pezão (PT) que dispõe sobre os utilitários para entrega rápida.

13

14

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Audiência Pública debate deficiência intelectual

Discussão no plenário: Deficiente não perde capacidade

Audiência Pública sobre deficiência intelectual, promovido pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CPDCAJ), em parceria com a sociedade civil e entidades filantrópicas, foi realizado no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos durante o dia 6.

Fizeram parte da mesa de autoridades o presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guarulhos, Nivaldo Gomes; o representante dos rotarianos, Paulo Peixoto; o gestor da Coordenadoria das Pessoas com Deficiência, Firmino Manoel da Silva; o secretário municipal de saúde, Carlos Derman; a Coordenadora Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Solange Maria Ferreira; o vereador Pezão (PT) e o presidente da Comissão, Elmer Japonês (PSC).

Cerca de 50 pessoas discutiram como criar novas políticas públicas para ajudar aqueles que possuem algum tipo de deficiência, principalmente a intelectual.

Segundo Solange Ferreira, é preciso parar de enxergar a pessoa com deficiência como um descapacitado: “O portador de alguma deficiência possui outras virtudes que podem ser compensadas e devem ser aproveitadas”.

O gestor Firmino Manoel defendeu a constância do debate sobre deficiência: “Precisamos inserir essa pauta nas nossas conversas do dia a dia, para que se torne uma coisa habitual e rotineira”.

O secretário de saúde de Guarulhos ressaltou que o município avança a cada dia na inclusão das pessoas com deficiência: “como exemplo do nosso esforço, temos uma frota de transporte público 100% adaptada para pessoas com deficiência física”.

De acordo com o vereador Elmer Japonês, o próximo passo da Comissão é a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: “não vamos sossegar até que essa Frente seja implementada em Guarulhos”.

Moradores do bairro Água Azul se reúnem com Comissão de Transportes Cerca de 20 moradores do bairro Água Azul se reuniram no dia 5 com os representantes da Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos para reclamar da situação do transporte público que atende à região. Segundo a presidente da entidade que representa o bairro, Lucinéia Rodrigues Soares, existem apenas duas linhas que atendem à região, uma que parte do Terminal Pimentas e outra do Terminal São João.

Lucineia ressaltou que o intervalo entre os ônibus, de 25 minutos, não é respeitado. Há reclamações ainda quanto às condições físicas dos veículos e também da falta de regularidade dos horários. Ainda de acordo com os munícipes, o problema deve-se à falta fiscalização da prefeitura.

Reclamação: População sofre com os ônibus

A reunião, acompanhada por Samuel Vasconcelos (PT), teve a presença do vereador Pezão (PT). Vasconcelos se comprometeu com os moradores a marcar uma reunião no bairro, com representantes da Secretaria de Trânsito e Transportes e da cooperativa de transporte público que atende à região: “Caso não consigamos resolver a situação, poderemos ainda recorrer ao Ministério Público”.

Informativo Câmara

Agosto de 2014

Cobertura das Comissões entra na programação da TV

Cobertura: TV Câmara amplia programação e caminha para exibições diárias

O que era excepcional virou regra. A cobertura das reuniões das Comissões Técnicas pela TV Câmara, antes ocasional, desde agosto passou a ser permanente, e, assim, a equipe da emissora pode acompanhar e divulgar o processo legislativo com mais detalhes.

Esta é uma das mudanças que a Diretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara tem alinhavado nos últimos meses com o intuito de remodelar a programação da TV Câmara. Além da a cobertura mais intensa das reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, também estão no projeto uma grade mais variada, e um tempo de exibição maior.

O “Jornal da Câmara”, uma das atrações da emissora, passou a ser exibido três vezes por semana no início de setembro. O noticiário, produzido pela TV Câmara, além da segunda-feira, agora também é exibido às quartas e sextas-feiras, às 13h45.

Às quartas e sextas, após o término do jornal, são exibidos os programas “Ponto de Vista” e “Câmara em Pauta”.

Segundo o diretor de Comunicação, Rádio e TV, Sergio Lessa, estas são algumas novidades implantadas pela TV Câmara no segundo semestre de 2014: “Nosso primeiro passo é o telejornal trissemanal; assim que todas as rotinas estiverem implantadas, caminharemos para a exibição diária, de segunda a sexta-feira”, explicou Lessa.

As novidades não param por aí. Está previsto para outubro o aumento da grade de programação de quatro para 12 horas diárias. “A programação deve contar também com a cobertura ao vivo na íntegra de audiências públicas, reuniões de comissões e solenidades realizadas no Plenário da Casa", afirmou Lessa.

Outra boa notícia é o início da Web Rádio na Câmara Municipal.

15

Assista à programação inédita da TV Câmara pelos canais 7 digital e 98 analógico da NET (TV a cabo) e pelo nosso site, www.camaraguarulhos.sp.gov.br de segunda a sexta-feira das 13h45 às 18h00.

No site e na página da Câmara no Facebook estão todos os programas produzidos pela TV Câmara, inclusive as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas e reuniões de comissões.

Veja os canais de informação da Câmara camaraguarulhos.sp.gov.br

Acompanhe as notícias sobre a Câmara Municipal publicadas na imprensa por meio do clipping diário confeccionado pela assessoria de imprensa em nosso site.

facebook.com/camaraguarulhos

twitter.com/camaraguarulhos

@camaraguarulhos