Diretoria de Plenário Ordem do Dia Para a 28ª Sessão Ordinária - 2ª Sessão Legislativa - 16ª Legislatura Em 22 de maio de 2014 - Às 14:00 horas Item 1º Assunto: Ementa: Autor(es): Prazo: Quorum: Votação: Item 2º Assunto: Ementa: Autor(es): Prazo: Quorum: Votação: Item 3º Assunto:
Ementa:
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1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 4289/2013 "Dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta". PREFEITURA 02/09/2013 Maioria Absoluta Nominal Há Emendas - Há Substitutivos
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 7409/2013 "Regulamenta a permissão de uso de bens imóveis públicos municipais, nos termos dos artigos 63, XV e 122, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos". PREFEITURA 01/03/2014 Dois terços Nominal
1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 584/2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação e a alienar, mediante doação, bens públicos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal - CEF, na Vila Rio, para construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida". PREFEITURA 18/03/2014 Dois terços Nominal