ATO DA MESA Nº 230
De: 31 de março de 2014.
Dispõe sobre: “Institui o Programa de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores em estágio probatório desta Edilidade, regulamentandoo e dando outras providências”.
A Câmara Municipal de Guarulhos, por seu Presidente, Vereador EDUARDO SOLTUR, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 c.c. o parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 1429, de 19 de novembro de 1968, institui e regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores deste Poder Legislativo em estágio probatório, o fazendo nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores deste Poder Legislativo em estágio probatório, regulamentando-o nos termos do disposto nos Anexos I e II, parte integrante deste Ato da Mesa. Art. 2º A Avaliação de Desempenho ficará a cargo de uma Comissão de Avaliação de Desempenho especialmente designada para esse fim, tendo como objetivo a aferição de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, produtividade e capacidade de iniciativa, conforme fichas do Anexo II, sendo tal aferimento realizado em duas etapas: aos 18 meses contados da data de posse e até 90 dias contados antes do servidor completar os 3 (três) anos de efetivo exercício. Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Chefia de Gabinete, através da Diretoria de Administração de Pessoal constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho, a relação contendo os nomes dos servidores que deverão ser avaliados, as datas e os respectivos períodos em que as avaliações devem ser efetuadas, bem assim as lotações dos respectivos servidores e o nome de seus superiores hierárquicos/gestores, desde a data de suas respectivas posses. Art. 4º A Comissão de Avaliação poderá ser formada por servidores estáveis e/ou diretores em exercício.