Regulamento Parlamento Jovem 2015

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS PARLAMENTO JOVEM GUARULHENSE REGULAMENTO / 2015

A Câmara Municipal de Guarulhos, através da Comissão Executiva do Parlamento Jovem Guarulhense e dos funcionários designados pela Portaria nº 20169, de 9 de fevereiro de 2015, torna público o regulamento para instituição da edição do Parlamento Jovem Guarulhense do ano de 2015, criado pela Resolução nº 397 de 09 de junho de 2009.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Parlamento Jovem Guarulhense tem a finalidade de possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante a participação em uma jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação e exercício de mandato.

A Câmara Municipal de Guarulhos sediará o evento, que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2015. Nessa data, os parlamentares cederão seus lugares aos vereadores mirins, que apresentarão seus projetos, discutirão e votarão as proposituras.

DOS PARTICIPANTES O Parlamento Jovem será constituído por estudantes do 5º ao 9º ano do ensino fundamental ou do ensino médio, devidamente matriculados na rede pública e particular e que possuam até 17 (dezessete) anos de idade.

Para participar do deverá elaborar um Projeto de Lei.

Parlamento

Jovem,

o

aluno

O Jovem Vereador poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor, proveniente do mesmo estabelecimento de

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 2 -

ensino em que estiver matriculado. Ambos deverão estar acompanhados por um responsável, indicado na ficha de autorização presente no Anexo I. Os acompanhantes permanecerão na Galeria do Plenário enquanto ocorrer a Sessão do Parlamento Jovem.

DAS INSCRIÇÕES Os Projetos de Lei deverão ser enviados até as 17 horas do dia 18 de setembro de 2015.

Ao Projeto de Lei deverão ser anexadas as fichas de inscrição, além das autorizações para participação no evento, conforme modelos constantes no Anexo I. Os documentos deverão ser impressos e entregues na Câmara Municipal de Guarulhos.

DA SELEÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL A Comissão Executiva do Parlamento Jovem Guarulhense e os funcionários designados de acordo com a Portaria nº 20169, de 9 de fevereiro de 2015, selecionarão até 34 Projetos de Lei, obedecendo ao número mínimo de 07 Projetos, bem como aos demais critérios de seleção.

A avaliação seguirá os critérios de obediência à norma culta da Língua Portuguesa, relevância e viabilidade da aplicação, deixando os demais critérios a cargo dos estudantes, dado que o objetivo principal deste Parlamento é o livre desenvolvimento criativo desses jovens.

DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS Os nomes dos participantes selecionados serão divulgados no dia 2 de outubro de 2015, no site oficial da Câmara Municipal de Guarulhos (www.camaraguarulhos.sp.gov.br).

PARA PARTICIPAR, É PRECISO ESCOLHER UM TEMA Os partidos dos Jovens Vereadores serão temáticos. Isso significa que os temas ou assuntos preferidos dos estudantes definirão os partidos.

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 3 -

Se um candidato quiser apresentar, por exemplo, um Projeto de Lei para melhorar a saúde, deverá inscrever-se no Partido da Saúde. O candidato poderá escolher entre 11 temas ou partidos:           

Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido Partido

da Cultura; da Defesa do Consumidor; dos Direitos Humanos; da Educação; do Emprego; dos Esportes; da Habitação; da Juventude; da Natureza; da Saúde; e da Segurança Pública.

Quando o Projeto de Lei possuir mais de um tema, o autor do Projeto deverá escolher apenas um partido, considerando a predominância da proposta.

A SESSÃO A sessão do Parlamento Jovem, que será no dia 21 de outubro de 2015, terá as seguintes etapas: diplomação e posse dos Vereadores; eleição da Mesa Diretora dos trabalhos: Presidente(a), Vice-Presidente(a), 1º e 2º Secretários(as); discussão e votação dos projetos; redação do autógrafo dos projetos e sua respectiva publicação.

Durante a sessão, os Vereadores do Parlamento Jovem Guarulhense terão que seguir o Regimento Interno constante no Anexo II. O Regimento Interno estabelece as instruções para a Sessão de Plenário do Parlamento Jovem.

Atenção: não é permitido comparecer ao evento trajando bermuda; boné; chinelo; camiseta regata; camiseta de time de futebol, banda ou partido político.

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI A redação dos Projetos de Lei deverá conter duas partes básicas. A primeira é o texto da lei propriamente dito, que traduz a ideia que o Vereador está propondo; a segunda é a sua justificativa. O texto deverá ser digitado em fonte Arial

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 4 -

tamanho 12 e deverá respeitar o limite máximo de 3 (três) páginas. Segue exemplo de redação como modelo:

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre: “Realização de vacinação domiciliar e em entidades para idosos, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde do Município de Guarulhos, responsável por proceder à vacinação contra a gripe em idosos, em suas residências, desde que, comprovadamente, não possam se deslocar aos locais de vacinação.

Art. 2º Fica também responsável pela vacinação de grupos de idosos atendidos em asilos, casas de repouso ou outras entidades.

Art. 3º A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento das mesmas, visando a atender a todos aqueles que quiserem receber a vacina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guarulhos, ______ de ___________ de 2015.

Vereador(a) Jovem _______ - Partido da Saúde

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 5 -

JUSTIFICATIVA

A sociedade, o poder público e a comunidade médica têm contribuído sobremaneira para o sucesso da Campanha Nacional de Vacinação do Idoso. Apesar da adesão da Terceira Idade à vacina ser maior a cada ano, ainda precisam ser trabalhados alguns pontos importantes que a vacinação domiciliar promoverá: esclarecer alguns mitos sobre a imunização ao vírus da gripe e criar mecanismo de acessibilidade para aumentar o número de idosos que desejam vacinar-se, mas não o fazem, porque têm dificuldade de locomoção ou falta de um transporte adequado.

Ainda devemos ressaltar que os atendimentos domiciliares, geralmente, são indicados pelos médicos porque permitem durante a visita às pessoas que estão precisando da assistência, a interação delas com a comunidade e com o poder público, pois é quando se depara com a realidade delas, verificando suas atividades de vida diária e suas limitações, possibilitando a sugestão de políticas alternativas para melhor atendimento. É importante estimular essas atividades favoráveis dentro da realidade de cada domicílio, lar de idosos ou entidade que congregue essas pessoas, valorizando e reconhecendo a participação da equipe designada para a vacinação, que será desenvolvida dentro de cada realidade e possibilidade.

A presente propositura permitirá ainda que se desenvolva junto aos idosos o autocuidado, a criação de vínculos e desperte valores de integração social.

Conto com a compreensão dos nobres pares para aprovação desta matéria.

Guarulhos, ____ de ________ de 2015.

Vereador(a) Jovem _______ - Partido da Saúde

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 6 -

Como se pode ver no exemplo, na segunda parte de um Projeto de Lei vem sua justificativa. A justificativa é de suma importância, pois nela o parlamentar explica a razão de apresentar o Projeto de Lei, sua necessidade, sua importância e pede o voto favorável dos demais parlamentares à proposta.

NORMAS PARA O ENVIO DOS TRABALHOS À CÂMARA MUNICIPAL O Projeto de Lei impresso e as fichas de inscrição deverão ser entregues até as 17 horas do dia 18 de setembro de 2015, diretamente na Câmara Municipal de Guarulhos, aos cuidados da Comissão Executiva do Parlamento Jovem.

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Até 17h do dia 18 de setembro de 2015: entrega de trabalhos na Câmara Municipal.

2 de outubro de 2015: divulgação dos Jovens eleitos, no site da Câmara.

nomes dos

Vereadores

21 de outubro de 2015: Sessão Plenária do Parlamento Jovem Guarulhense, a partir das 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos.

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 7 -

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO I – PARLAMENTO JOVEM GUARULHENSE 2015 (DADOS DA ESCOLA) Nome completo da escola: __________________________________ ___________________________________________________________ Endereço (rua, avenida, praça, rodovia):___________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ Bairro:_____________

Município: Guarulhos CEP:____________

Telefones:_________________________________________________ E-mail:____________________________________________________

__________________________________ Nome Completo do(a) Diretor(a)

__________________________________ Assinatura do(a) Diretor(a)

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 8 -

FICHA DE INSCRIÇÃO II – PARLAMENTO JOVEM GUARULHENSE 2015 (DADOS DO ALUNO - VEREADOR) Nome completo do (a) aluno(a): ______________________________ _____________________________________________________________ Nº do R.G.: _________________________________________________ Idade: ___________ Data de Nascimento: ______________________ Ano Letivo: _____________________ Turno: ____________________ Endereço do(a) aluno(a) (rua, avenida, praça, rodovia): _____________________________________________________________ __________________________________ Bairro:___________________ Município: Guarulhos CEP:____________________________________ Telefone residencial: _____________ Celular: ________________ E-mail:______________________________________________________ PARTIDO TEMÁTICO (Assinale com “X” o partido de sua escolha)           

( ( ( ( ( ( ( ( ( ( (

)Partido )Partido )Partido )Partido )Partido )Partido )Partido )Partido )Partido )Partido )Partido

da Cultura; da Defesa do Consumidor; dos Direitos Humanos; da Educação; do Emprego; dos Esportes; da Habitação; da Juventude; da Natureza; da Saúde; e da Segurança Pública.

__________________________________ Assinatura do Aluno - Vereador

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 9 -

FICHA DE INSCRIÇÃO III – PARLAMENTO JOVEM GUARULHENSE 2015 (DADOS DO(A) ALUNO(A) - ASSESSOR(A)) Nome completo do (a) aluno(a): ______________________________ _____________________________________________________________ Nº do R.G.: _________________________________________________ Idade: ___________ Data de Nascimento: ______________________ Ano Letivo: _____________________ Turno: ____________________ Endereço do(a) aluno(a) (rua, avenida, praça, rodovia): _____________________________________________________________ __________________________________ Bairro:___________________ Município: Guarulhos CEP:____________________________________ Telefone residencial: _____________ Celular: ________________ E-mail:______________________________________________________

__________________________________ Assinatura do Aluno - Assessor

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 10 -

AUTORIZAÇÃO I (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) (Deve ser preenchida pelo adulto responsável pelo(a) aluno(a) selecionado(a) para o cargo de Vereador(a)) Eu, _________________________________ R.G. nº: ______________, grau

de

menor

parentesco:

________________________,

autorizo

__________________________________________________

o(a) a

participar do Parlamento Jovem do Município de Guarulhos, na Câmara Municipal de Guarulhos, bem como autorizo o uso de sua imagem

pela

Diretoria

de

Comunicação,

Rádio

e

TV

Câmara,

acompanhado(a) pelo responsável indicado abaixo.

ACOMPANHANTE RESPONSÁVEL PELO MENOR: Nome completo: ___________________________________________ R.G. nº: _____________________ Telefone: _________________

Guarulhos, _____ de ____________ de 2015.

______________________________________________ Assinatura do responsável pelo Aluno - Vereador

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 11 -

AUTORIZAÇÃO II (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) (Deve ser preenchida pelo adulto responsável pelo aluno(a) indicado como Estudante-Assessor(a))

Eu, _________________________________ R.G. nº: ______________, grau

de

menor

parentesco:

________________________,

autorizo

__________________________________________________

o(a) a

participar do Parlamento Jovem do Município de Guarulhos, na Câmara Municipal de Guarulhos, bem como autorizo o uso de sua imagem

pela

Diretoria

de

Comunicação,

Rádio

e

TV

Câmara,

acompanhado(a) pelo responsável indicado abaixo.

ACOMPANHANTE RESPONSÁVEL PELO MENOR: Nome completo: ___________________________________________ R.G. nº: _____________________ Telefone: _________________

Guarulhos, _____ de ____________ de 2015.

______________________________________________ Assinatura do responsável pelo Aluno - Assessor

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 12 -

ANEXO II Regimento Interno do Parlamento Jovem Guarulhense CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Parlamento Jovem Guarulhense instituído por esta Resolução, tem sua sede na cidade de Guarulhos – São Paulo, e os trabalhos serão realizados no Plenário da Câmara.

Art. 2º O Parlamento Jovem Guarulhense é constituído por 34 (trinta e quatro) Vereadores e Vereadoras, eleitos dentre os estudantes, em idade própria, cursando do quinto ao nono ano do ensino fundamental ou do ensino médio dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares do Município de Guarulhos.

CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO

Art. 3º A Sessão Plenária do Parlamento Jovem Guarulhense será realizada sempre no segundo semestre de cada ano, sob a direção do Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos que, juntamente com os Secretários presentes, dará posse aos Vereadores e às Vereadoras Jovens eleitos, tomará o compromisso regimental e fará a eleição da Mesa.

Art. 4º O Presidente da Câmara, após anunciar os componentes do Parlamento Jovem Guarulhense, convidará um dos Vereadores ou Vereadoras Jovens para, na Tribuna, proferir o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS LEIS E EXERCER MEU MANDATO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORALIDADE, NA DEFESA DA LIBERDADE, DA JUSTIÇA SOCIAL, DA IGUALDADE DE DIREITOS, DOS DEMAIS VALORES FUNDAMENTAIS DO HOMEM E NA PROMOÇÃO DO BEM GERAL DO MUNICÍPIO E DO POVO.” Em seguida, todos os demais Vereadores e Vereadoras, de pé, declararão: “NÓS TAMBÉM O PROMETEMOS”.

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 13 -

CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DO PARLAMENTO JOVEM GUARULHENSE SEÇÃO I DA MESA

Art. 5º A Mesa Diretora constitui-se num órgão do Parlamento Jovem Guarulhense, competindo-lhe dirigir os trabalhos.

Parágrafo único.

Presidente, Vice-Presidente, 1º e Vereadores e Vereadoras Jovens.

A Mesa é composta por um 2º Secretários, eleitos pelos

Art. 6º A eleição dos membros da Mesa será conjunta para todos os cargos mediante chapa previamente registrada, exigindo-se em primeiro escrutínio, maioria absoluta de votos em votação aberta.

Parágrafo único. Não sendo obtida maioria absoluta, será eleita, em segundo escrutínio, por maioria simples, uma das duas chapas mais votadas no primeiro, e, após, proclamada e empossada a Mesa, dar-se-á início à Sessão Plenária.

Art. 7º À Mesa do Parlamento Jovem Guarulhense compete coordenar, dirigir e fiscalizar o andamento dos trabalhos da Sessão Plenária.

SEÇÃO II DO PRESIDENTE DO PARLAMENTO JOVEM

Art. 8º O Presidente é o representante do Parlamento Jovem Guarulhense quando houver que se pronunciar coletivamente, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.

Art. 9º São funções do Presidente do Parlamento Jovem: I - presidir, abrir, suspender e encerrar a Sessão;

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 14 -

II - manter a ordem respeitadas as regras estabelecidas;

e

fazer

com

que

sejam

III - conceder a palavra aos demais Vereadores e Vereadoras; IV - anunciar a “Ordem do Dia”; V - anunciar o número de Vereadores e Vereadoras presentes; VI - organizar a discussão e votação dos projetos de lei; VII - anunciar os resultados da votação; VIII - zelar para que os Vereadores e Vereadoras possam agir com liberdade, dignidade, respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como parlamentares.

§ 1º - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a presidência a cargo do Vice-Presidente e não a reassumirá enquanto debater a matéria que se propôs a discutir.

§ 2º - O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer ao Plenário comunicações de interesse geral.

SEÇÃO III DO VICE-PRESIDENTE

Art. 10. Durante a Sessão Plenária, sempre que o Presidente precisar se ausentar, o Vice-Presidente o substituirá nas suas funções, cedendo-lhe o lugar logo que esteja presente.

SEÇÃO IV DOS SECRETÁRIOS

Art. 11. São atribuições dos Secretários: I - proceder à chamada dos Vereadores e Vereadoras;

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 15 -

II – anotar os nomes dos Vereadores e Vereadoras que pedem a palavra; III - anotar o tempo que o orador ocupar a Tribuna; IV - fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura; V - auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos.

CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12. Empossados e compromissados os Vereadores e Vereadoras Jovens, bem como, eleita e empossada a Mesa, terminam as atribuições formais do Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos no evento, dando-se, ato contínuo, prosseguimento à Sessão Plenária com o início dos trabalhos legislativos do Parlamento Jovem Guarulhense.

Art. 13. Para a manutenção da ordem durante as Sessões do Parlamento Jovem Guarulhense, observar-se-ão as seguintes regras: I - somente os Vereadores permanecer em Plenário durante a Sessão;

e

Vereadoras

podem

II - não serão permitidas conversas que perturbem os trabalhos; III - ao fazer uso da palavra o Vereador ou Vereadora falará sempre na Tribuna e caso necessite e obtenha autorização do Presidente para falar da bancada, deverá fazê-lo de frente para a Mesa; IV - o Vereador ou Vereadora que pretender falar, deve sempre pedir a palavra pela ordem ao Presidente e, caso insista em falar sem que lhe seja concedida a palavra, o Presidente poderá adverti-lo(a), convidando-o(a) a sentar-se; V - todo Vereador ou Vereadora ao falar, deverá dirigir a palavra ao Presidente ou ao Parlamento Jovem de um modo geral;

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 16 -

VI parlamentar deverá Vereador(a);

- ao referir-se em discurso ao colega, o(a) chamá-lo(a) sempre pelo nome precedido por

VII - no início de cada Vereadora deverá permanecer na sua cadeira.

votação

o

Vereador

e

Art. 14. Os Vereadores e Vereadoras Jovens contarão com o apoio técnico de integrantes da Secretaria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Guarulhos para orientação em relação aos procedimentos em Plenário, durante a Sessão.

SEÇÃO II DA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PROJETOS DE LEI

Art. 15. Na apresentação do projeto de lei pelo Vereador ou Vereadora, em Plenário, e durante a sua discussão, serão obedecidos os seguintes critérios: I - seguindo-se a ordem alfabética, por Partido Temático, serão lidos e discutidos todos os projetos de lei pertencentes ao mesmo bloco, qual seja: a) Partido da Cultura; b) Partido da Defesa do Consumidor; c) Partido dos Direitos Humanos; d) Partido da Educação; e) Partido do Emprego; f) Partido dos Esportes; g) Partido da Habitação; h) Partido da Juventude; i) Partido da Natureza; j) Partido da Saúde; k) Partido da Segurança Pública;

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 17 -

II - na sequência acima e pela ordem alfabética dos nomes dos Vereadores e Vereadoras, o Presidente do Parlamento Jovem dará a palavra a cada parlamentar, considerados todos automaticamente inscritos, para que efetuem a leitura e apresentação de seus projetos de lei, chamando-os da seguinte forma: “Com a palavra o Vereador ou Vereadora “...........”, pelo Partido “.........” para efetuar a leitura e apresentação do projeto de lei nº “.....”, de sua autoria, que dispõe sobre........”; III - nesse momento, o Vereador ou Vereadora usará a palavra exclusivamente para apresentar o seu projeto de lei, fazendo uma explanação do assunto ou a leitura do projeto no tempo de 3 (três)minutos; IV - durante o pronunciamento de um Vereador ou de uma Vereadora, outro(a) poderá inscrever-se junto à Mesa, para discorrer contra a proposta, por um minuto, sendo que será concedida a palavra somente ao primeiro inscrito; V - poderão os Vereadores e Vereadoras apartear, onde aparte é a interrupção do Vereador ou Vereadora que esteja usando a palavra, para fazer perguntas ou esclarecimentos, diante do microfone, não podendo ultrapassar um minuto, sendo concedido apenas se o orador autorizar, não permitindo-se apartes à palavra do Presidente; Vereadores trabalhos;

e

VI - a palavra será concedida, ainda, Vereadoras para esclarecimentos sobre a ordem

VII - a Mesa dará prioridade Vereadora que ainda não haja feito uso da palavra.

ao

Vereador

aos dos ou

SEÇÃO III DAS VOTAÇÕES

Art. 16. Após a apresentação e discussão de todos os projetos de cada Partido Temático, passar-se-á à votação conjunta das proposições desse partido.

Art. 17. Todo Vereador ou Vereadora Jovem tem direito a voto, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de desempate.

- Regulamento do Parlamento Jovem Guarulhense / 2015 – fl. 18 -

Parágrafo único. presente poderá deixar de votar.

Nenhum

Vereador

ou

Vereadora

Art. 18. As deliberações serão abertas e nominais, tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Parlamento Jovem Guarulhense.

Art. 19. A votação será feita por sistema eletrônico, com a divulgação do nome de cada Vereador e Vereadora no painel, em ordem alfabética, obedecidas as seguintes instruções: I - o Presidente, após informar as matérias objeto da votação, fará soar a campainha, alertando que se procederá à votação; II - a votação nominal será feita pelo painel eletrônico, devendo o Vereador ou Vereadora votar SIM ou NÃO, ou registrar abstenção, sendo esta computada para efeito de quorum; III - o painel eletrônico ficará aberto por 3 (três) minutos e, após esse período, o Presidente do Parlamento Jovem: a) indagará se algum Vereador conseguiu registrar o seu voto no painel;

ou

Vereadora

não

b) solicitará que os que não conseguiram registrar o voto no painel façam-no pelos microfones de aparte; c) perguntará se algum Vereador ou Vereadora vai querer mudar o seu voto.

IV - havendo quorum para deliberação, o Presidente do Parlamento Jovem anunciará o resultado da votação e, caso contrário, declarará o adiamento da votação para o final dos trabalhos.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa.