Legislação sobre condomínios

Legislação Sobre Condomínios A legislação de condomínios encontra-se expressa no Código Civil e em Decretos Lei, nomeadamente (clique no documento da legislação sobre condomínios que pretende consultar) :   

Código Civil Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro Decreto-Lei nº 269/94, de 25 de Outubro

O que diz a legislação do condomínio  

Sobre as partes comuns - artigo 1421º Código Civil Sobre a propriedade exclusiva do condómino - artigo 1420º Código Civil

O que diz a legislação da propriedade horizontal  

Sobre os documentos necessários para a constituição de um prédio em propriedade horizontal Sobre o título constitutivo da propriedade horizontal - artigo 1418º do Código Civil

O que diz a legislação sobre o título constitutivo      

É possível alterar o título constitutivo ?

Se o título constitutivo nada disser sobre o fim a que se destina qualquer fracção, é possível fazer a alteração do uso ?

O título constitutivo pode ser declarado nulo ?

A legislação permite que casa da porteira, fracção comum, seja arrendada a outrem ?

Essa fracção só pode ser arendada para habitação ?

O título constitutivo da propriedade horizontal pode estabelecer normas contrárias à lei ?

O que diz a legislação sobre seguro dos condomínios    

A legislação e o seguro obrigatório Quem está obrigado a celebrar o seguro obrigatório ?

Nos condomínios, é obrigatória a actualização anual do seguro ?

A legislação e o seguro facultativo

O que diz a legislação de condomínios sobre protecção da propriedade privada     

Proibições e obrigações impostas aos condomínios - artigo 1422º do Código Civil As limitações ao exercício dos direitos dos condóminos Pode o condómino realizar obras que modifiquem a linha arquitectónica do edifício ?

Quais são as obrigações do proprietário da fracção ?

Quem está obrigado a participar nas despesas do condomínio ?

O que diz a legislação sobre a assembleia de condóminos  

Assembleia de condóminos: definição Número de reuniões da assembleia por ano

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Regras a que obedece a convocatória das reuniões Conteúdo da convocatória Consequências da falta de quórum Votação – quantos votos por fracção Decisões da assembleia – que maiorias Falta de um condómino a uma reunião Sobre deliberações inválidas

O que diz a legislação sobre as despesas dos condomínios          

Como devem ser divididas as despesas do condomínio ?

Método de pagamento das despesas correntes Sobre quem gere o dinheiro das quotas do condomínio Despesas com inovações no condomínio - artigo 1426º do Código Civil Reparações indispensáveis e urgentes nos condomínios Reparações necessárias à manutenção dos condomínios Um condómino que vive no 3º andar pode recusar-se a pagar o serviço de elevador alegando que tem pânico de elevadores e que sobe sempre pelas escadas ?

Se um condómino não habita a sua fracção está obrigado a pagar os encargos resultantes da vida em condomínio ?

Sobre um condómino se recusa a pagar as despesas correntes do condomínio Se um terraço de cobertura, utilizado exclusivamente por um condómino necessitar de obras, deverá ser apenas ele a suportar o custo dessas obras ?

O que diz a legislação sobre o administrador do condomínio       

Funções do administrador do condomínio Quem pode ser administrador do condomínio Sobre remunerações Duração do exercício das funções Falta de nomeação de administrador Destituição do administrador no decurso do seu mandato Interposição de acções em tribunal pelo administrador

O que diz a legislação sobre as obras no condomínio      

Obras facultativas Obras obrigatórias Quem é responsável pela execução das obras nos condomínios ?

Quem suporta os custos das obras no condomínio ?

Quando deverão ser feitas obras nos condomínios ?

Sobre destruição do prédio