Visite a Fã Page: Abccom TVs Comunitárias do Brasil
Informativo Abccom Brasília - Julho de 2013.
Sede: SIG Quadra 3 Bloco B-46 1º Andar Ed. Bernardo Monteverde II CEP 70610-430 Brasília DF
Conquistas da ABCCOM 1. Regulamentação pelo Ministério das Comunicações do artigo 13 do Decreto 5820/2006, por meio da Portaria 489/2012, a fim de destinar um Canal da Cidadania para cada uma das 5.570 cidades do país e dentro dele dois Canais Comunitários. 2. Acesso das TVs Comunitárias ao modelo digital na onda aberta terrestre via Canal da Cidadania. 3. Decisão da Anatel favorável à TV Comunitária do Brasil via satélite. 4. Artigo 52 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012, da ANCINE – Agência Nacional de Cinema que regulamentou a Lei nº 12.485/2011 para permitir a veiculação remunerada de publicidade institucional.
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