proposicoes-cet-26-05-2014 by Abeoc Nacional

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Proposições Legislativas de Interesse da

Câmara Empresarial de Turismo

CET

Tramitando no Congresso Nacional Brasília – 26/05/2014 Assessoria junto ao Poder Legislativo (APEL)

Assessoria junto ao Poder Legislativo

SUMÁRIO

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS .............................................................................................................................................................................. 3

NOMENCLATURA .................................................................................................................................................................................................. 71 Comissões Permanentes - Senado Federal ............................................................................................................................................................. 71 Comissões Permanentes - Câmara dos Deputados ................................................................................................................................................. 72 Proposições............................................................................................................................................................................................................. 75

APEL/CNC_2

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

AGÊNCIAS DE TURISMO Proposição

Proposição

Casa Revisora Casa Revisora

PL 01634/2003

Autor Nome Joaquim Francisco Antonio Carlos Magalhães Neto

PL 01977/2007

PL 02417/1991

PL 05120/2001

Autor

PLC 00022/20 03

Part.

Aut Autor or Partido UF

Ementa

Posição CNC

Comis.

Ultima ação

Tramitação Resumo

Ementa- Lista

Posição da Entidade

Comissã o

Data Última Ação

Tramitação Resumo

PTB

Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.

****

CTD

06/11/2003 01:00:00

Aprovado conforme Parecer favorável.

DEM

Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.

****

CCJC

27/05/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

Jackson Barreto

PSDB

Alex Canziani

PTB

Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências.

****

MESA CD

O Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE) apresentou recurso (REC 205/97) contra poder 19/11/1997 Conclusivo nas Comissões, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.

****

MESA CD

24/04/2014

Relator

Relator - Posição

Part.

Rel ato Relator r - UF Par tid o PS SP DB

Remetido à sanção.

APEL/CNC_3

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Proposição

PLS 00359/2012

Casa Revisora

Autor

Vital do Rêgo

Part.

PMDB

Ementa

Posição CNC

Comis.

Ultima ação

Tramitação Resumo

Dispõe que a remarcação, o cancelamento e o reembolso de bilhete de voo regular de passageiros obedecerão às condições especificadas no contrato; estabelece que as taxas de remarcação, cancelamento e reembolso deverão ser informadas ao comprador juntamente com o preço do bilhete, de forma clara e destacada e não poderá exceder a 100% do preço pago para cada trecho; estabelece que a opção de remarcação de reserva deverá estar disponível para o passageiro nos mesmos canais utilizados para a venda de passagens; dispõe que nos canais de vendas não presenciais e não assistidos, a remarcação será livre de ônus até duas horas após a compra da passagem; estabelece que as empresas aéreas deverão garantir a oferta de passagens em classes tarifárias sobre as quais não incidam restrições ou multas para remarcação ou cancelamento em todos os assentos de todos os trechos; dispõe a que lei entrará em vigor após 120 dias de sua

****

MESA SF

29/08/2013

Encaminhado à Câmara dos Deputados.

Relator

Part.

APEL/CNC_4

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Proposição

Casa Revisora

Autor

Part.

Ementa

Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

Posição CNC

Comis.

Ultima ação

Tramitação Resumo

****

CDH

05/11/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

Relator

Part.

publicação. PLS 00454/2013

Sérgio Souza

PMDB

CAMARA EMPRESARIAL DE TURISMO

Proposição

MPV 00246/2005

Casa Revisora

Autor Nome

Poder Executivo

Aut Autor or Partido UF

Ementa- Lista

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Posição da Entidade

Aguardando Posição

Comissã o

PLEN CD

Data Última Ação

Tramitação Resumo

21/06/2005

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a

Relator - Posição

Rel Relator ato rPartido UF

APEL/CNC_5

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182, 191 e 207; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 182, 191 e 207; pela inadmissibilidade, por inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação orçamentária e financeira, das Emendas nºs 183 a 190 e 192 a 206; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 51, 68, 69, 76, 79, 80, 81, 82, 100, 108, 117, 124, 148 e 152, pela aprovação parcial das Emendas nºs 05, 15, 18, 21 a 24, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 36, 39 a 43, 45 a 50, 53 a 67, 70 a 75, 77, 102, 103, 106, 109, 110, 113, 114, 120, 130, 131, 135, 137, 139, 142, 143, 146, 147, 150, 153, 154, 156 e 157, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado,

APEL/CNC_6

Assessoria junto ao Poder Legislativo

e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 04, 06 a 14, 16, 17, 19, 20, 25, 26, 29, 32, 34, 37, 38, 44, 52, 78, 83 a 99, 101, 104, 105, 107, 111, 112, 115, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 132, 133, 134, 136, 138, 140, 141, 144, 145, 149, 151, 155 e 158 a 207. Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto

APEL/CNC_7

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Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.

PDC 00055/2007

PDC 00408/2007

PDC 00790/2008

PEC 00009/1995 PEC

PDS 00167/20 08

PDS 00284/20 08

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ricardo Heráclio

PMN

Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.

18/09/2008

Transformado no Decreto Legislativo 261/2008.

****

MESA SF

30/03/2009

Transformado no Decreto Legislativo 42/2009. DOU 31 03 09 PAG 01 COL 03 .

****

MESA CD

19/06/2009

Encaminhado ao Senado Federal.

Aguardando Posição

MESA CD

Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasl e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.

Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 180 da Constituição Federal.

****

PLEN CD

08/01/2004 01:00:00

Institui as agências reguladoras e

****

CCJ

12/05/2009

Desde 05.05.98, aguarda inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno. Aguardando deliberação

APEL/CNC_8

Assessoria junto ao Poder Legislativo

00015/2009

PEC 00454/2005

Pedro Canedo

PL 00115/2007

Edmilson Valentim

PCdoB

PL 00134/1999

Bispo Rodrigues

define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades. Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais GO Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil. Regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de RJ passageiros sobre trilhos, e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle RJ de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade.

na Comissão.

****

CCJC

06/09/2005

Aguarda designação de Relator.

****

CCJC

16/03/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

31/01/2007

Arquivado.

PL 00155/1999

Lamartine Posella

PPB

Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Divergente

CCJC

22/09/2011

O Relator entregou Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.

PL 00197/2011

Sandes Júnior

Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores

Aguardando Posição

CSSF

10/12/2013 12:35:33

Aguardando deliberação na Comissão.

Pela Aprovação

PSC

APEL/CNC_9

Assessoria junto ao Poder Legislativo

de sangue. PL 00231/2003

PLC 00184/20 08

Bernardo Ariston

PSB

PL 00252/2007

PLC 00057/20 10

Gilmar Machado

Marçal Filho

PMDB

PL 00263/2011

Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas RJ portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial MG das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário. Assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meiaMS entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências.

****

CSSF

10/11/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CCJ

23/10/2013

A matéria aguarda realização de Audiência Pública.

****

CDEIC

16/10/2012 11:07:36

Aguardando deliberação na Comissão.

PL 00270/2003

Antonio Carlos Mendes Thame

PSDB

Proíbe a exploração do jogo de bingo.

****

CCJC

16/09/2009

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,

PL 00505/2011

Antonio Carlos Mendes

PSDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes

****

CDC

13/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Aguardando Posição

PTB

PSC

APEL/CNC_10

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Thame

PL 00641/2011

Geraldo Resende

PMDB

Manoel Junior

PSB

PL 00710/2011

Weliton Prado

PL 00730/2007

Carlos Eduardo Cadoca

PMDB

PL 00776/2011

Washingto n Reis

PMDB

PL 00668/2007

PL 00810/1995

PLC 00132/20 11

Rita Camata

PMDB

e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor. Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo MS multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências. Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas PB obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral. Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e MG casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a PE oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais. Determina que parques de diversão RJ disponham de gerador de energia elétrica de reserva.

Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

****

CDC

20/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CAE

22/11/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

05/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

17/04/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDEIC

28/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

04/10/2007

Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da

****

CCJC

PSB

APEL/CNC_11

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo.

PL 00821/2003

Sandes Júnior

PPB

PL 00837/2011

Gorete Pereira

PL 00838/2011

Felipe Bornier

PHS

PL 00868/2011

Giovani Cherini

PDT

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem do TURISMO - SENATUR e dá outras providências. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais. Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito

****

CCJC

24/08/2011

Aprovado conforme Parecerpela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Divergente

CTASP

26/06/2012

O Relator entregou Parecer pela aprovação.

****

CCJC

08/12/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Favorável

CTD

18/12/2012

Designada Relatora.

Pela Aprovação

PSB

APEL/CNC_12

Assessoria junto ao Poder Legislativo

nacional, e dá outras providências. PL 00917/2011

Washingto n Reis

PMDB

PL 01178/2003

Assis Miguel do Couto

Luiz Bittencour t

PMDB

Giovani Cherini

PDT

Ciro Pedrosa

Barbosa Neto

PDT

PL 01212/2003

PLC 00033/20 09

PL 01231/2011

PL 01257/2007 PL 01286/2007

PL 01312/2007

PLC 00121/20 10

Valdir Colatto

PMDB

Dispõe sobre instalação de amassadores de lata em bares e restaurantes. Dispõe sobre a criação de Cadastro PR Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior. Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores GO de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares. Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de RS Guia de Turismo Local em excursões de turismo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras MG orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda. Dispõe sobre sinalização no PR transporte ferroviário de cargas e passageiros. RJ

Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.

****

CCJC

06/10/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

14/03/2011

Desarquivado.

****

CSSF

18/05/2012 16:42:45

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CCJC

03/04/2014

Designado Relator.

****

CVT

03/07/2013 14:01:25

Aprovado conforme Parecer favorável.

****

CVT

27/05/2009

Aprovado Parecer pela rejeição do projeto.

Favorável

CTASP

07/04/2011

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011).

Pela Aprovação

PDT

PSC

26/04/2011 - Encerrado

APEL/CNC_13

Assessoria junto ao Poder Legislativo

o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. PL 01343/1999

PLC 00024/20 08

Alberto Fraga

PMDB

PL 01365/2011

Vieira da Cunha

PDT

PL 01375/2007

Otávio Leite

PSDB

PL 01396/2003

Leonardo Monteiro

PL 01435/2011

Iracema Portella

PL 01471/2007

Gilmar Machado

Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões. Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do RS empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei. Classifica como atividade econômica RJ exportadora, o setor de turismo receptivo. Acrescenta dispositivo ao art. 21 do Código Brasileiro de Aeronáutica, MG relacionado à inspeção de segurança nos aeroportos. Dispõe sobre os fundamentos e a PI política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências. DF

Dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em MG oferecer alimentação adequada para diabéticos.

****

CDH

25/03/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

10/04/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

Favorável

CFT

05/12/2013

Devolvido ao Relator para reexame.

****

CCJC

27/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CFT

14/05/2012 11:56:06

Aguardando deliberação na Comissão.

17/11/2011

Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

****

CCJC

PMDB

APEL/CNC_14

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 01499/2007

Deley

PSC

PL 01503/2011

Stepan Nercessia n

PPS

PMDB

PL 01507/2007

PLC 00155/20 08

Eliseu Padilha

PL 01568/1991

PLC 00184/19 93

Jackson Pereira

PSDB

João Campos

PSDB

PL 01604/2004

Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que RJ vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional. Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º RJ de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais. Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o RS Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência CE física. Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos Dispõe sobre a instituição da Carteira GO de Identificação Estudantil para

****

CCJC

17/09/2009

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

15/06/2011

Despacho inicial à CEC e CCJC.

****

CCJ

09/10/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

PLEN CD

31/03/2000

Desde 06.11.97, aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em turno único.

****

MESA CD

12/07/2007

Apresentação do projeto pelo autor. Aguarda

APEL/CNC_15

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 01634/2003

Joaquim Francisco

PTB

PL 01636/2007

Lúcio Vale

PL 01672/2007

Sandes Júnior

PL 01676/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 01694/1999

PLC 00048/20 11

Luíza Erundina

PSB

PL 01927/2003

PLC 00310/20 09

Fernando de Fabinho

PFL

obtenção do benefício da meiaentrada e dá outras providências. Dispõe sobre a concessão para a PE abertura de Agências de Viagens. Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob PA jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de praticagem. Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos GO em acidentes de trânsito e dá outras providências. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre a Facilitação para o ** Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, assinado em Brasília, em 21 de agosto de 2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade de SP cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes. Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de BA transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de

****

CTD

06/11/2003 01:00:00

despacho da Mesa Diretora. Aprovado conforme Parecer favorável.

PSDB

PMDB

Despacho à CVT. ****

CVT

04/11/2008

****

CCJC

14/12/2007

Tramitando nesta Comissão.

****

CCJC

06/08/2009

Aguardando deliberação na Comissão.

Favorável com Ressalvas

CAE

03/04/2014

O Relator entregou Parecer pela aprovação.

****

PLEN CD

11/09/2013 14:42:42

Constitui Comissão Especial.

Aguarda Parecer do Relator.

Pela Aprovação

APEL/CNC_16

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 01944/2003 PL 01977/2007 PL 01978/2007

PL 01992/2011

Gonzaga Patriota Antonio Carlos Magalhães Neto Antonio Carlos Magalhães Neto Bruna Furlan

PSB

DEM

PSDB

Intervenção no Domínio Econômico CIDE. Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências. Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens. Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo. Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.

****

MESA CD

23/03/2011

Desarquivado.

****

CCJC

27/05/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

14/11/2013 15:52:31

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CSSF

08/12/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

PL 02003/2007

Solange Almeida

PMDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

PL 02053/1996

Arnaldo Faria de Sá

PPB

Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.

****

CCJC

08/11/2011

Maurício

Regulamenta o exercício da atividade

****

CTASP

09/09/2011

Divergente

CSSF

10/11/2011

O Relator entregou Parecer pela rejeição. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação. Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aguardando deliberação

Pela Rejeição

PSD

PSB

APEL/CNC_17

Assessoria junto ao Poder Legislativo

02079/2011

PL 02094/2007

PL 02129/1996

Quintella Lessa PLC 00246/20 09

Gilmar Machado

Augusto Nardes

PL 02188/2011

Rogério Carvalho

PL 02257/2011

Edmar Arruda Carlos Eduardo Cadoca

PL 02377/2003

de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia. PT

PPB

Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.

na Comissão.

Divergente

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto Aguardando RS da Criança e do Adolescente, e dá Posição outras providências.

PSC

PMDB

Altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Aguardando Empresas de Turismo e perda do Posição acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. Dispõe sobre o adiamento de **** feriados. Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades Divergente turísticas que menciona e dá outras

CDR

29/05/2013

Designado Relator.

PCdoB

CCJR

27/06/2000

Aprovação Unânime do Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL 545/99 e PL 2242/99, apensados, com substitutivo.

MESA CD

29/04/2013 11:30:24

Encaminhado ao Senado Federal.

CCJC

13/12/2012 13:38:52

MESA CD

Aguardando deliberação na Comissão. Aguardando Constituição 24/02/2011 de Comissão Temporária pela Mesa.

APEL/CNC_18

Assessoria junto ao Poder Legislativo

providências.

PL 02417/1991

Jackson Barreto

PSDB

PL 02430/2003

Carlos Eduardo Cadoca

PMDB

CPI do Apagão Aéreo

PL 02648/2011

Jorginho Mello

PSDB

Valtenir

PSB

PL 02453/2007

PLC 00102/20 12

O Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE) apresentou recurso (REC 205/97) contra poder 19/11/1997 Conclusivo nas Comissões, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, 17/05/2007 pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.

Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências.

****

MESA CD

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Favorável com Ressalvas

CCJC

****

MESA CD

15/04/2014 13:22:45

Encaminhado à Sanção Presidencial.

****

CESPO

11/03/2014 11:43:50

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA -

08/11/2011

Apresentação do projeto

Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos ** (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências. Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas SC arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais MT Dispõe sobre a criação da CODEPAN

PFL

APEL/CNC_19

Assessoria junto ao Poder Legislativo

02655/2011

Pereira

PL 02764/1997

Salvador Zimbaldi

PL 02766/2011

PL 02786/1997

Marcelo Aguiar

Edison Andrino

- Companhia de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.

PSDB

PSD

PMDB

Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.

****

CCJC

pelo autor, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT). Aguarda despacho da Mesa Diretora. 19/09/2012

Aprovado conforme Parecer favorável.

Institui a Semana Evangélica em todo território nacional.

****

MESA CD

23/11/2011

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.

****

PLEN CD

28/08/2001

****

CCJC

16/06/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

17/09/2009

Aguardando deliberação na Comissão.

PL 02808/1997

Jair Bolsonaro

PPB

PL 02822/2008

Manuela D'Ávila

PCdoB

PMDB

Apresentação do projeto pelo autor, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP). Aguarda despacho da Mesa Diretora. Aguarda apreciação do Recurso 170/2001, apresentado pelo Dep. Arnaldo Madeira, solicitando a apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.

Pela Aprovação

APEL/CNC_20

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 02826/2008

PL 02850/2003 PL 02867/2004

Maurício Quintella Lessa Comissão de Legislação Participati va (CLP) Ronaldo Vasconcell os

Apresentação do projeto pelo autor, Dep. Maurício Quintella Lessa 18/02/2008 (PR-AL). Aguarda despacho da Mesa Diretora. O Relator entregou Parecer pela 26/11/2013 incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto.

Dispõe sobre a legalização de cassinos, hotéis-cassinos e outros, no Brasil, e dá outras providências.

****

MESA CD

Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.

****

CFT

PTB

Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.

****

CTUR

07/04/2014

Devolvido ao Relator.

****

CFT

06/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

31/01/2012

Apensado ao PL 1115/2011.

01/12/2010 08/12/2010

PL 02872/2008

Carlos Zarattini

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

PL 02925/2011

Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CESP-CD)

Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

PL 02944/2004

Valdemar Costa Neto

Institui normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional e dá outras providências.

****

PLEN CD

PL 02974/2008

Lira Maia

DEM

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe

****

CCJC

Pela Rejeição

PSB

Regime de Urgência. Aguardando deliberação no Plenário. Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_21

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 03059/2008

Carlos Eduardo Cadoca

PSC

PL 03079/2008

Chico Lopes

PCdoB

PL 03096/2012

Leonardo Gadelha

PSC

PL 03223/1992

Onaireves Moura

PTB

PL 03378/2004

Comissão de Legislação Participati va (CLP)

PL 03397/2008

Davi Alcolumbr e

DEM

PL 03436/2004

Carlos Souza

sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem. Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, Estatuto do Estrangeiro, visando a criação de procedimento alternativo para a obtenção de visto de turista. Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros. Cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba. Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos crimes contra a propriedade industrial.

Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou AP equipamento de parques de diversão e de parque temático. Cria o Fundo de Incentivo à Geração AM de Emprego por meio do Ecoturismo,

****

CCJC

27/12/2013 14:08:25

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

03/03/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCULT

14/03/2013 15:00:15

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDC

05/06/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

24/08/2005

Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

****

CDC

28/05/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CFT

25/05/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

PSDB

APEL/CNC_22

Assessoria junto ao Poder Legislativo

nas condições que especifica. PL 03484/2000

Lincoln Portela

PSL

PL 03637/2008

Moreira Mendes

PPS

PL 03700/2004

Arnaldo Faria de Sá

PTB

PL 03828/2004

Zequinha Marinho

PSC

PL 03968/1997

Serafim Venzon

PDT

PL 04030/2008

Otávio Leite

PSDB

Proíbe a utilização de tubos flexíveis ou recipientes de uso coletivo para o MG armazenamento de molhos condimentados comestíveis. Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro RO portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil. Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na SP forma que específica e dá outras providências. PA

Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó e dá outras providências.

Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento SC de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos. Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32C, à Lei nº 11.771, de 17 de RJ setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento,

****

CDC

11/06/2007

Parecer comissão

****

CREDN

28/11/2013 16:38:32

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CTASP

11/09/2013

O Relator entregou Parecer pela rejeição.

Aguardando Posição

PLEN CD

22/06/2004

Apresentação do projeto pelo autor. Aguarda despacho da Mesa Diretora.

****

CCJC

23/05/2011

Tramitando nesta Comissão.

****

CTASP

29/11/2013 16:14:56

Aguardando deliberação na Comissão.

Aguardando Posição

PFL

Pela Rejeição

PTB

APEL/CNC_23

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 04266/2008

Sandes Júnior

PL 04300/2012

Assis Melo

PCdoB

PL 04354/2012

Antonio Carlos Mendes Thame

PSDB

PL 04361/2004

PL 04363/2004

PLC 00028/20 11

desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o DecretoLei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Estabelecem normas para a utilização de calçadas e áreas públicas pelo comércio, bares, GO restaurantes e similares em cidades com população superior à 50.000 habitantes e dá outras providências. Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos RS que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências. SP

Vieira Reis

PMDB

Aroldo Cedraz

PFL

Proíbe a exploração do jogo de bingo. Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores. Dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos ou qualquer outro tipo de cobrança para acesso a

Divergente

CDU

27/11/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDEIC

28/08/2012 11:24:48

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

10/10/2012 18:49:00

Aguardando deliberação na Comissão.

Neutro

PLEN SF

11/12/2013

Aguardando deliberação em Plenário.

****

CCJC

08/08/2005

O Relator entregou Parecer pela constitucionalidade,

PTB

APEL/CNC_24

Assessoria junto ao Poder Legislativo

parques de exposições os profissionais formados em Ciências Agrárias.

PL 04367/1998

Hermes Parcianell o

PMDB

PL 04506/2001

Enio Bacci

PDT

PL 04590/2012

Roberto de Lucena

PL 04637/2001

Léo Alcântara

PSDB

PL 04642/2004

Alex Canziani

PTB

PL 04743/2012

Humberto Costa

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool. Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. Dispõe sobre a concessão da meiaentrada em eventos culturais aos profissionais do ensino. Altera o art.1º da Lei 8989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003. Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.

juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação. ****

CCJC

17/05/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

17/07/2007

Desarquivado.

****

CSSF

14/11/2012 11:36:17

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

05/08/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

18/10/2007

Tramitando nesta Comissão.

****

CSSF

18/12/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_25

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 04794/2012

Giovani Cherini

PDT

PL 04804/2009

Elcione Barbalho

PMDB

PL 04833/2012

Onofre Santo Agostini

PSD

Silvio Torres

PSDB

Alex Canziani

PTB

PL 05402/2009

Marcelo Teixeira

PL 05469/2013

Inocêncio Oliveira

PL 05077/2009 PL 05120/2001

PLC 00019/20 11 PLC 00022/20 03

Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul. Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.

****

CINDRA

21/11/2013 18:31:57

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

20/03/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CDC

03/04/2014

Designada Relatora.

Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

****

CFT

30/08/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.

****

MESA CD

24/04/2014

Remetido à sanção.

****

CTD

08/12/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

08/05/2013

Novo despacho à CDC, CSSF e CCJC.

Dispõe sobre a destinação de parcela da Tarifa de Embarque Internacional e do ATAERO correspondente. Dispõe sobre a obrigatoriedade e da especificação da quantidade de calorias dos alimentos comercializados, em cardápios dos restaurantes self-service, em redes de lanchonetes "fast food", em delicatessen, em sorveterias e similares.

PSC

APEL/CNC_26

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 05510/2009

Solange Almeida

PMDB

PL 05533/2009

Lindomar Garçon

PL 05559/2009

Otávio Leite

PSDB

PL 05570/2013

Alexandre Leite

DEM

PL 05575/2013

Giovani Cherini

PDT

PL 05642/2009 PL 05655/2009

Comissão de Legislação Participati va (CLP) Chico Lopes

Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências. Dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário. Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei. Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.

****

MESA CD

30/06/2009

Apresentação do projeto pelo autor, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ). Aguarda despacho da Mesa Diretora.

****

CCJC

15/12/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCULT

15/03/2013 17:35:35

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CMADS

04/06/2013 11:08:13

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTASP

18/06/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

16/07/2009

Apresentação do projeto. Aguarda despacho da Mesa Diretora.

20/12/2012

Designada Relatora.

Revoga o art. 176 do Código Penal.

****

MESA CD

PCdoB

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros

Favorável

CREDN

PCdoB

APEL/CNC_27

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 05743/2005

Paulo Pimenta

PL 05774/2009

Homero Pereira

PL 05814/2013

Onofre Santo Agostini

PSD

PL 05938/2013

Major Fábio

DEM

PL 06021/2005

Carlos Sampaio

PSDB

no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências. Altera a redação do art. 3 da Lei n 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e RS comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Institui a Política Nacional de MT Fomento ao Turismo Rural. Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) SC decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às PB cozinhas de estabelecimentos comerciais. Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de SP responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras

****

PLEN CD

08/10/2008

Despacho à CCJC.

****

CCJC

10/06/2010

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CSSF

24/04/2014 13:50:21

Aguardando deliberação na Comissão.

Favorável

CSSF

27/02/2014

****

CCJC

17/01/2007

O Deputado Fleury (PTB-SP) devolveu o PL sem Parecer. Aguarda redistribuição a novo Relator.

APEL/CNC_28

Assessoria junto ao Poder Legislativo

providências". PL 06049/2005

PLC 00074/20 11

Alex Canziani

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro.

****

CAS

05/09/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.

****

CCJC

19/03/2014

Aprovado conforme Parecer favorável.

PSDB

Dispõe sobre a sinalização turística.

****

CTD

09/09/2013

****

CTASP

12/09/2013

****

CDC

24/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

20/11/2013 16:05:58

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CAS

07/10/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

28/05/2007

Aguardando deliberação na Comissão.

PTB

PL 06148/2005

Vander Loubet

PL 06168/2013 PL 06227/2013

Bruna Furlan Wilson Filho

PL 06254/2013

Sandra Rosado

PSB

PL 06314/2009

Fábio Faria

PMN

Ciro Nogueira

Edinho Bez

PMDB

PL 06558/2009 PL 06726/2006

PLC 00080/20 13

PMDB

Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou "in natura", a RN exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal. Dispõe sobre o exercício da profissão RN de bugreiro. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho PI CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gorjeta. Altera a redação do art. 329 da Lei SC nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de PB

Pela Aprovação

PMDB

Aguardando deliberação na Comissão. Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_29

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 06736/2006

Edinho Bez

PMDB

PL 06787/2010

Glauber Braga

PSB

PL 06876/2013

Danilo Forte

PMDB

PL 06882/2006

Pastor Francisco Olímpio

PSB

PL 06976/2006

Carlos Eduardo Cadoca

PMDB

Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares. Destina parte dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para o financiamento de obras de infraestrutura turística, nas condições que especifica. Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS. Dispõe sobre o limite das companhias aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências. Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres,

****

CCJC

23/08/2007

Tramitando nesta Comissão.

****

CCJC

13/06/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTD

18/12/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

31/01/2007

Arquivado.

****

MESA CD

24/02/2011

Desarquivado.

APEL/CNC_30

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 07260/2002

PLC 00070/20 12

Lincoln Portela

PSL

PL 07275/2014

Valadares Filho

PSB

PL 07337/2014

Vilalba

PL 07339/2010

Fábio Faria

PMN

PL 07376/2002

Arnaldo Faria de Sá

PTB

organizadas no país, e dá outras providências. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de MG sistema de climatização de ambientes. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia SE por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro. Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento PE de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a RN capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da SP Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de

****

CSSF

24/09/2013 14:50:38

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTUR

25/03/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

10/04/2014

Despacho inicial à CDC, CTUR e CCJC.

Favorável

CFT

27/12/2013

Designado Relator.

****

MESA CD

16/02/2011

Desarquivado.

APEL/CNC_31

Assessoria junto ao Poder Legislativo

fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça. Devolvido ao autor.

PL 07395/2006

Ivan Ranzolin

PFL

PL 07614/2010

Otávio Leite

PSDB

PL 07722/2010

Felipe Bornier

PHS

PL 07768/2010

Mauro Mariani

PMDB

Define critérios para fixação dos valores das passagens áreas nacionais.

Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências. Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para determinar que, durante as edições da Copa do Mundo de Futebol organizada pela Fédération Internationale Football Association FIFA, serão feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira Masculina de Futebol. Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de

Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2006).

MESA CD

22/08/2006

****

MESA CD

28/03/2014 16:27:49

Encaminhado ao Senado Federal.

****

MESA CD

10/03/2014 10:59:44

Novo Despacho à CCULT, CESPO e CCJC.

****

CFT

15/09/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

05/10/2006 Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

APEL/CNC_32

Assessoria junto ao Poder Legislativo

aeroportos a Estados e Municípios.

PLS 00010/2014

Flexa Ribeiro

PSDB

PLS 00013/2011

Mozarildo Cavalcanti

PTB

PLS 00021/2012

Vital do Rêgo

PMDB

Nelson Carneiro

PPB

PLS 00026/1983

PLS 00028/1991

PLS 00030/2011

PL 07821/19 86 PL 01048/19 91

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar a prevenção ao consumo de bebidas alcoólicas, especialmente por crianças e adolescentes. Dispensa o visto de turistas estrangeiros para visita à Região Amazônica e ao Pantanal. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências. Dá nova redação a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

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CCJ

04/02/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CRE

14/02/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDR

15/02/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTASP

01/10/1997

Aprovado conforme Parecer favorável.

Recurso 146/01, do Dep. Arnaldo Madeira e outros, solicitando que 05/06/2001 este Projeto seja apreciado pelo Plenário. DCD 20/06/01 Pág. 29276 Col 02.

Valmir Campelo

PTB

Dispõe sobre a profissão de garçom, e dá outras providências.

****

MESA CD

Mozarildo Cavalcanti

PTB

Autoriza a exploração de cassinos em Hotéis da Região Amazônica e do Pantanal.

****

CCJ

15/02/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_33

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00045/2012

Lauro Antonio

PLS 00055/2011

Vital do Rêgo

PMDB

Júlio Campos

PMN

Marcelo Crivella

PRB

Mozarildo Cavalcanti

PFL

Serys Slhessaren ko

PLS 00080/1996

PL 03503/19 97

PLS 00083/2011 PLS 00107/2000

PL 04307/20 04

PLS 00114/2004

PLS 00116/2003

PL 07386/20 06

Sérgio Zambiasi

PTB

Dispõe sobre o turismo rural e seu tratamento tributário, previdenciário e trabalhista, altera as Leis nº SE 11.771, de 17 de setembro de 2008, nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Dispõe sobre o exercício da profissão PB de Agente de Turismo. Regulamenta o Parágrafo 4º do artigo 255 da Constituição Federal, MT no que diz respeito ao Pantanal Matogrossense. Dispõe sobre a cobrança de diária de RJ hospedagem em hotéis, pousadas e similares. Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais RR documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos. Altera dispositivos da Lei n° 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a MT instituir indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave. Dá nova redação ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº RS 5452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências.

****

CAE

07/11/2012 17:06:04

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CAS

22/02/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

11/12/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CCJ

24/08/2011

Aguarda designação de Relator.

****

CFT

29/08/2007

Tramitando nesta Comissão.

****

CDR

02/12/2009

Aprovado conforme Parecer favorável.

23/04/2014

O Relator entregou Parecer pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 5 da CTASP, e do PL 5965/2005, apensado, e

Favorável

CCJC

Pela Aprovação

PMDB

PCdoB

APEL/CNC_34

Assessoria junto ao Poder Legislativo

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1600/2007, e do PL 3851/2008, apensados.

PLS 00121/2004

Magno Malta

PLS 00121/2014

Ana Amélia

Aloízio Mercadant e

PLS 00128/2004

PLS 00130/2001

PL 06815/20 10

PL 07199/20 02

Mozarildo Cavalcanti

PFL

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico. Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei 8069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer em 16 anos a idade máxima para a não recomendação de espetáculos e diversões.

Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.

****

CCJ

22/03/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJ

09/04/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CSSF

03/03/2010 18:28:54

Aguardando deliberação na Comissão.

28/03/2007

Aprovado conforme Parecer, com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do

****

CCJC

Aguardando Posição

PSDB

APEL/CNC_35

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas. PLS 00142/2011

PLS 00151/2005

PLS 00169/2011

Magno Malta

PL 01910/20 07

Paulo Octávio

Marcelo Crivella

PFL

PRB

Altera os arts. 165, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para retirar a exigência de dosagem alcoólica.

Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes ao Ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais através do turismo, e dá outras providências.

****

Modifica a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que `institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que 'dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas

****

07/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

CCJC

10/12/2008

O Relator entregou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.

CAE

24/08/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

CCJ

PMDB

APEL/CNC_36

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00184/2004

PL 06716/20 09

Paulo Octávio

DEM

PLS 00188/2009

PL 08054/20 11

Augusto Botelho

Alfredo Nasciment o

Gerson Camata

PLS 00192/2013 PLS 00206/2009

PL 08047/20 10

PLS 00232/2011 PLS 00249/2006

PL 06819/20 10

alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal', para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências", no sentido de vedar a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica. Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.

****

MESA CD

21/01/2010

Cria Comissão Especial.

Consolida a legislação de cultura.

****

GTCL

22/02/2011

Aguardando deliberação no Grupo de Trabalho.

Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores.

****

CCJ

21/05/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

PMDB

Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.

****

CCJC

16/06/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Paulo Paim

****

CRE

12/07/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

Paulo Paim

Divergente

MESA CD

25/01/2011

Novo Despacho à CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT e CCJC.

Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul. Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho

APEL/CNC_37

Assessoria junto ao Poder Legislativo

dos nutricionistas.

PLS 00264/2002

Mozarildo Cavalcanti

PLS 00270/2007

PL 01272/20 11

PLS 00275/2008

PL 05658/20 09

PLS 00320/2005

PL 03226/20 08

Maria do Carmo Alves

Papaléo Paes

PTB

DEM

PSDB

Cria percentual de ingressos gratuitos nos espetáculos culturais para as finalidades que menciona. (A Aguardando RR destinação da gratuidade será Posição oferecida a profissionais da educação e a alunos das escolas públicas de educação básica).

Torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis. Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990, e cria o art. 244-B para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências. Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.

CCJ

03/03/2005

Constitua-se Comissão Especial. O Relator entregou Parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.

Divergente

CCJC

17/10/2013

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

****

MESA CD

13/12/2012 14:58:37

Encaminhado ao Senado Federal.

****

CCJC

18/03/2010

Aguardando deliberação na Comissão.

PFL

PSDB

APEL/CNC_38

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00333/2009

Expedito Júnior

Sem Part.

PLS 00342/2007

Papaléo Paes

PSDB

PLS 00344/2003

Tião Viana

PLS 00387/2009

Eliseu Resende

DEM

PLS

Sérgio

PMDB

Altera a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de RO rodas para idosos com dificuldade locomotora nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos. Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da AP Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário. Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores AC cardíacos os locais e veículos que especifica. era a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas MG com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar. PR Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de

****

CDH

05/08/2009

Aguardando deliberação na Comissão.

****

06/12/2007

Aprovado conforme Parecer favorável, com emendas.

****

MESA SF

18/08/2004

Encaminhado à Câmara dos Deputados.

****

CDH

09/06/2010

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDH

05/11/2013

Aguardando deliberação

PSDB

APEL/CNC_39

Assessoria junto ao Poder Legislativo

00454/2013

Souza

13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.

na Comissão.

Aguarda designação de Relator.

PLS 00460/2007

PLS 00471/2009

Tião Viana

PL 07443/20 10

PLS 00472/2009

PLS 00480/1999

PL 01967/19

Marcelo Crivella

PRB

Marcelo Crivella

PRB

Luiz Estevão

PMDB

Altera o art. 114 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas nos serviços de transporte aéreo público de passageiros.

****

Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

Divergente

CTASP

11/09/2013

****

CAS

10/03/2010

****

CCJC

19/04/2007

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências. Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras

CCJ

13/08/2007

Aguarda apresentação de emendas, do dia 13/08/2007 até o dia 17/08/2007. 20/08/2007 - Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. O Relator entregou Parecer pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo.

Pela Aprovação

PRB

Aprovado conforme Parecer favorável.

PTB

Aguarda novo Parecer do Relator.

APEL/CNC_40

Assessoria junto ao Poder Legislativo

providências.

PLS 00488/2003

Leonel Pavan

PSDB

PLS 00488/2013

Paulo Paim

Lindbergh Farias

Rodrigo Rollember g

PSB

PLS 00506/2011

PLS 00511/2011

PL 03999/20 12

Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o valehospedagem e dá outras providências. Dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. Estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor

Desarquivado. Uma vez que já se encontra instruída pela CDR, CAE e CAS; a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.

Favorável

MESA SF

23/03/2011

****

CRE

25/11/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CFT

22/11/2012 14:27:23

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDR

03/04/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_41

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00512/2013

PLS 00521/2011

PLS 00522/2011

PL 03401/20 12

Mário Couto

PSDB

Eduardo Amorim

PSC

Eduardo Amorim

PSC

turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o DecretoLei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues. Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Mestre de Cerimônias. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o DecretoLei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para incluir os Municípios na composição do Sistema Nacional de Turismo. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de

****

CAS

05/12/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

14/06/2012 14:19:24

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJ

30/08/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_42

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00537/2009

Eduardo Azeredo

PSDB

PLS 00543/2011

Ciro Nogueira

PLS 00546/2011

Eduardo Amorim

PSC

PLS 00570/2011

Vital do Rêgo

PMDB

Serys Slhessaren ko

PLS 00578/2009

PL 03249/20 12

13 de dezembro de 1977, o DecretoLei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o MG embarque e o desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Dispõe sobre a regulamentação do PI exercício das profissões de maitre e garçom. Cria incentivo fiscal de redução do SE imposto de renda para fomentar o turismo na região nordeste do país. Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que "proíbe a prática ou exploração de PB jogos de azar em todo o território nacional", para tipificar o crime de jogo de azar em rede de computador. Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá MT prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras

****

CCJ

26/11/2010

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CAS

23/10/2013

O Relator entregou Parecer pela rejeição.

Favorável

CDR

22/09/2011

Aguarda Parecer do Relator.

****

CCJ

10/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

06/03/2012

Despacho inicial à CSSF, CVT e CCJC.

Pela Rejeição

PSDB

APEL/CNC_43

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00623/2007

Gerson Camata

PLS 00630/2011

Benedito de Lira

PMDB

PLS 00635/1999

PL 05702/20 01

Edison Lobão

PFL

PLS 00652/2011

PLP 00201/20 12

Gim Argello

PTB

providências, para determinar a reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida. Revoga os arts. 181 e 216 e altera o art. 182 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para eliminar restrições à participação do capital externo em empresas aéreas brasileiras e à prestação de serviços aéreos domésticos por empresas estrangeiras. Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

****

Favorável

CAE

CCT

Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

****

CCJC

Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos

Divergente

Regime de Urgência

31/10/2007

Tramitando nesta Comissão.

12/03/2013

O Relator apresentou parecer favorável ao Projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Álvaro Dias.

30/11/2004

O Relator entregou Parecer pela inconstitucionalidade. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.

Pela Aprovação

PMDB

APEL/CNC_44

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00657/2011

Lídice da Mata

PSB

PLS 00687/2011

Vital do Rêgo

PMDB

CPI do Apagão Aéreo

PLS 00702/2007

PL 03422/20 08

garçons; estabelece que será devida aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que exercer a função de garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro durante 25 anos. Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para dispor sobre veículos utilizados no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos. Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo - FUNGECO. Altera a Lei nº 7.565/86, Código Brasileiro de Aeronáutica, para prever a divulgação da lista de passageiros nos casos de acidentes

Favorável

12/02/2014

Favorável

CAE

22/11/2012

****

CCJC

16/03/2011

Designado Relator.

Designado para relatoria a Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

PDT

PSDB

PMDB

APEL/CNC_45

Assessoria junto ao Poder Legislativo

aéreos. PLS 00702/2011

PLS 00703/2007

PLS 00704/2007

PL 03419/20 08

PL 03421/20 08

Maria do Carmo Alves

DEM

CPI do Apagão Aéreo

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados. Altera a Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades a navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços.

legislativa.

Neutro

CDH

20/03/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

15/04/2010

Aguardando deliberação na Comissão.

CFT

Rejeitado conforme Parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e 16/12/2008 orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.

****

APEL/CNC_46

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00728/2011

Marcelo Crivella

PLSC 00020/2011

Lídice da Mata

PSB

PLSC 00120/2006

Alvaro Dias

PSDB

PLSC 00240/2006

Flexa Ribeiro

PSDB

PRB

Define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de RJ celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências. Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de BA determinar que as despesas com cultura não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. Exclui os espetáculos circenses da PR incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre PA operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria

25/02/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

07/02/2012

Novo Despacho à CE e CAE. Desapensado do PLSC 150/2005 .

****

CAE

07/05/2013

Aprovado conforme Parecer favorável.

****

28/05/2013 17:20:27

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJ

Pela Aprovação

APEL/CNC_47

Assessoria junto ao Poder Legislativo

qualificada. PRC 00004/2003

Bismarck Maia

PSDB

SUG 00057/2003

Associaçã o Brasileira da Proprieda de Intelectual

Cria o Grupo Parlamentar do Turismo.

Altera os artigos 199 e 200 da Lei 9.279/96.

****

MESA CD

07/07/2003

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2003, Letra A.

****

MESA CD

15/04/2004

Transformada no PL 3378/2004.

CASAS DE DIVERSÕES

Proposição

PL 00155/1999

Casa Revisora

Autor Nome

Lamartine Posella

Aut Autor or Partido UF

PPB

Ementa- Lista

Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Posição da Entidade

Divergente

Comissã o

CCJC

Data Última Ação

Tramitação Resumo

Relator - Posição

22/09/2011

O Relator entregou Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Aguarda inclusão na pauta de reunião da

Pela Aprovação

Rel Relator ato rPartido UF

PSC

APEL/CNC_48

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Comissão para apreciação. PL 00231/2003

PLC 00184/20 08

Antonio Carlos Mendes Thame

PL 00270/2003

PL 01212/2003

PLC 00033/20 09

PL 01503/2011

PL 01568/1991

Bernardo Ariston

PLC 00184/19 93

PSB

PSDB

Luiz Bittencour t

PMDB

Stepan Nercessia n

PPS

Jackson Pereira

PSDB

Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.

Proíbe a exploração do jogo de bingo.

Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores GO de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares. Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º RJ de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a concessão de desconto nos valores CE dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos para pessoas idosas ou portadoras de deficiência

Aguardando Posição

CSSF

10/11/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

*****

CCJC

16/09/2009

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste,

*****

CSSF

18/05/2012 16:42:45

Aguardando deliberação na Comissão.

*****

MESA CD

15/06/2011

Despacho inicial à CEC e CCJC.

*****

PLEN CD

31/03/2000

Desde 06.11.97, aguarda inclusão na Ordem do Dia para votação em turno único.

Aguardando Posição

PSC

APEL/CNC_49

Assessoria junto ao Poder Legislativo

física. Dispõe sobre o amparo a pessoas idosas e deficientes físicos, assegurando descontos nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e artísticos Arnaldo Faria de Sá

PPB

Gilmar Machado

PL 02764/1997

Salvador Zimbaldi

PL 02850/2003

Comissão de Legislação Participati va (CLP)

PL 02944/2004

08/11/2011

Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PSB

CDR

29/05/2013

Designado Relator.

PCdoB

CCJC

19/09/2012

Aprovado conforme Parecer favorável.

Pela Aprovação

PMDB

Pela Rejeição

PSDB

Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.

*****

CCJC

Disciplina o couvert artístico e dá outras providências.

Divergente

PSDB

Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.

*****

Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.

*****

CFT

Valdemar Costa Neto

Institui normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional e dá outras providências.

*****

PLEN CD

01/12/2010

PL 03223/1992

Onaireves Moura

PTB

*****

CDC

05/06/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

PL 03378/2004

Comissão de Legislação

*****

CCJC

24/08/2005

Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade,

PL 02053/1996 PL 02094/2007

PLC 00246/20 09

Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes. Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer normas sobre a ação penal privada nos

O Relator entregou Parecer pela 26/11/2013 incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto. Regime de Urgência. Aguardando deliberação no Plenário.

APEL/CNC_50

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Participati va (CLP) Antonio Carlos Mendes Thame

PL 04354/2012

PL 04361/2004

PL 04363/2004

PLC 00028/20 11

Vieira Reis

Aroldo Cedraz

crimes contra a propriedade industrial.

PSDB

PMDB

PFL

Proíbe a exploração do jogo de bingo.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

PL 04506/2001

Enio Bacci

PDT

PL 04637/2001

Léo Alcântara

PSDB

PL 05570/2013

Alexandre Leite

DEM

Dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos ou qualquer outro tipo de cobrança para acesso a parques de exposições os profissionais formados em Ciências Agrárias. Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool. Dispõe sobre a concessão da meiaentrada em eventos culturais aos profissionais do ensino. Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em

juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Neutro

CCJC

10/10/2012 18:49:00

Aguardando deliberação na Comissão.

PLEN SF

11/12/2013

Aguardando deliberação em Plenário.

****

CCJC

08/08/2005

O Relator entregou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.

****

MESA CD

17/07/2007

Desarquivado.

****

CCJC

05/08/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CMADS

04/06/2013 11:08:13

Aguardando deliberação na Comissão.

PTB

APEL/CNC_51

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 05575/2013

Giovani Cherini

PDT

PLS 00121/2004

Magno Malta

PLS 00129/2012

PLS 00264/2002

PL 05901/20 13

Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.

COMISSÃ O - CPI Supostas Irregularid ades no ECAD

Mozarildo Cavalcanti

eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

PTB

Cria percentual de ingressos gratuitos nos espetáculos culturais RR para as finalidades que menciona. (A destinação da gratuidade será oferecida a profissionais da educação

****

CTASP

18/06/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJ

22/03/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

PLEN SF

CCJ

10/07/2013

03/03/2005

A matéria foi discutida em turno único no Plenário onde foi rejeitada as alterações estabelecidas pela Câmara dos Deputados (Casa Revisora). Aprovado o texto do Senado Federal. A matéria segue a sanção presidencial. O Relator entregou Parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da matéria. Aguarda

PFL

APEL/CNC_52

Assessoria junto ao Poder Legislativo

e a alunos das escolas públicas de educação básica). PLS 00344/2003

Tião Viana

PLS 00570/2011

Vital do Rêgo

PMDB

PLS 00635/1999

SUG 00057/2003

PL 05702/20 01

Edison Lobão

PFL

Associaçã o Brasileira da Proprieda de Intelectual

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica. Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que "proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional", para tipificar o crime de jogo de azar em rede de computador.

inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação. ****

MESA SF

18/08/2004

Encaminhado à Câmara dos Deputados.

****

CCJ

10/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

****

CCJC

30/11/2004

O Relator entregou Parecer pela inconstitucionalidade. Aguarda inclusão na pauta de reunião da Comissão para apreciação.

Altera os artigos 199 e 200 da Lei 9.279/96.

****

MESA CD

15/04/2004

Transformada no PL 3378/2004.

APEL/CNC_53

Assessoria junto ao Poder Legislativo

HOSPEDAGEM

PL 00134/1999

Bispo Rodrigues

PL 00641/2011

Geraldo Resende

PMDB

PLS 00511/2011

Rodrigo Rollember g

PSB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle RJ de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18 (dezoito) anos de idade. Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo MS multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor DF turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o DecretoLei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo,

****

MESA CD

31/01/2007

Arquivado.

****

CDC

20/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDR

03/04/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_54

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 03677/2012

Glauber Braga

PSB

PLS 00206/2012

Ana Amélia

PLS 00488/2013

Paulo Paim

PL 02867/2004

Ronaldo Vasconcell os

PTB

PLS 00488/2003

Leonel Pavan

PSDB

para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues. Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem. Dispõe sobre trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiro e brasileiro que operem em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

****

CTASP

08/05/2012 16:55:28

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCT

28/08/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CRE

25/11/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.

****

CTUR

07/04/2014

Devolvido ao Relator.

Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas,

Favorável

MESA SF

23/03/2011

PSB

Desarquivado. Uma vez que já se

APEL/CNC_55

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Maria do Carmo Alves

DEM

PLS 00043/2013

Ana Amélia

PLS 00083/2011

Marcelo Crivella

PRB

PLS 00270/2007

PL 01272/20 11

do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o valehospedagem e dá outras providências. Torna obrigatório o fornecimento gratuito, por motéis, de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis. Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem. Dispõe sobre a cobrança de diária de hospedagem em hotéis, pousadas e similares.

encontra instruída pela CDR, CAE e CAS; a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia. Divergente

CCJC

17/10/2013

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Divergente

CDR

18/09/2013

Ao Gabinete da Relatora para reexame.

Divergente

CCJ

24/08/2011

Aguarda designação de Relator.

PSDB

PSB

HOTÉIS BARES E SIMILARES

PL 00134/1999

Bispo Rodrigues

Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares determinarem o preenchimento de ficha de controle de hospedagem, visando impedir a freqüência de menores de 18

****

MESA CD

31/01/2007

Arquivado.

APEL/CNC_56

Assessoria junto ao Poder Legislativo

(dezoito) anos de idade.

PL 00505/2011

PL 00810/1995

Antonio Carlos Mendes Thame

Rita Camata

PSDB

PMDB

PL 00837/2011

Gorete Pereira

PL 00917/2011

Washingto n Reis

PMDB

PL 01503/2011

Stepan Nercessia n

PPS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.

Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem do TURISMO - SENATUR e dá outras providências. Dispõe sobre instalação de amassadores de lata em bares e restaurantes. Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º

****

CDC

13/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CCJC

04/10/2007

Aprovado conforme Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo.

Divergente

CTASP

26/06/2012

O Relator entregou Parecer pela aprovação.

****

CCJC

06/10/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

15/06/2011

Despacho inicial à CEC e CCJC.

Pela Aprovação

PSB

APEL/CNC_57

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 01694/1999

PLC 00048/20 11

Luíza Erundina

PSB

de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais. Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

O Relator entregou Parecer pela aprovação.

CCJR

27/06/2000

Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.

****

CTUR

07/04/2014

Devolvido ao Relator.

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

****

CFT

06/04/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

****

MESA CD

31/01/2012

Apensado ao PL 1115/2011.

PMDB

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de

****

CCJC

17/05/2011

Aguardando deliberação

PPB

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto RS da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

PL 02867/2004

Ronaldo Vasconcell os

PTB

PL 02872/2008

Carlos Zarattini

03/04/2014

****

Augusto Nardes

PL 02925/2011

CAE

PL 02129/1996

Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CESP-CD) Hermes

Favorável com Ressalvas

Pela Aprovação

PMDB

PSB

APEL/CNC_58

Assessoria junto ao Poder Legislativo

04367/1998

Parcianell o

PL 04995/2013

Paulo Magalhães

PSD

PL 05159/2013

Lincoln Portela

PL 05469/2013

Inocêncio Oliveira

PL 05570/2013

Alexandre Leite

DEM

PL 05575/2013

Giovani Cherini

PDT

PL 05814/2013

Onofre Santo Agostini

PSD

Major

DEM

23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente. Dispõe sobre a obrigatoriedade e da especificação da quantidade de calorias dos alimentos comercializados, em cardápios dos restaurantes self-service, em redes de lanchonetes "fast food", em delicatessen, em sorveterias e similares. Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. Dispõe sobre a Proibição de Som acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis em casas de shows e boates, e dá outras providências Dispõe sobre a obrigatoriedade de

na Comissão.

****

CTASP

12/03/2013 18:28:39

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDC

08/04/2013 15:43:30

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

08/05/2013

Novo despacho à CDC, CSSF e CCJC.

****

CMADS

04/06/2013 11:08:13

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTASP

18/06/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CSSF

24/04/2014 13:50:21

Aguardando deliberação na Comissão.

Favorável

CSSF

27/02/2014

APEL/CNC_59

Assessoria junto ao Poder Legislativo

05938/2013

Fábio

PL 06227/2013

Wilson Filho

PMDB

PL 06254/2013

Sandra Rosado

PSB

PL 06558/2009

PLC 00080/20 13

Ciro Nogueira

PL 07260/2002

PLC 00070/20 12

Lincoln Portela

PSL

PL 07337/2014

Vilalba

PLP 00243/2013

Armando Vergílio

PSD

permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais. Regulamenta a profissão de garçom PB e dá outras providências. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou "in natura", a RN exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho PI CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a gorjeta. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de MG sistema de climatização de ambientes. Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento PE de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares. Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de GO novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de

****

CTASP

12/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CDC

24/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CAS

07/10/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CSSF

24/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

10/04/2014

Despacho inicial à CDC, CTUR e CCJC.

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CDEIC

27/03/2013 15:29:19

Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_60

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00021/2012

PLS 00028/1991

Vital do Rêgo

PL 01048/19 91

PLS 00030/2011

PLS 00129/2012

PL 05901/20 13

PMDB

seguros e resseguros, e dá outras providências. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.

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CDR

Valmir Campelo

PTB

Dispõe sobre a profissão de garçom, e dá outras providências.

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MESA CD

Mozarildo Cavalcanti

PTB

Autoriza a exploração de cassinos em Hotéis da Região Amazônica e do Pantanal.

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CCJ

COMISSÃ O - CPI Supostas Irregularid ades no ECAD

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PLEN SF

15/02/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

Recurso 146/01, do Dep. Arnaldo Madeira e outros, solicitando que 05/06/2001 este Projeto seja apreciado pelo Plenário. DCD 20/06/01 Pág. 29276 Col 02. 15/02/2011

10/07/2013

Aguardando deliberação na Comissão. A matéria foi discutida em turno único no Plenário onde foi rejeitada as alterações estabelecidas pela Câmara dos Deputados (Casa Revisora). Aprovado o texto do Senado Federal. A matéria segue a

APEL/CNC_61

Assessoria junto ao Poder Legislativo

sanção presidencial.

PLS 00249/2006

PL 06819/20 10

PLS 00344/2003

PLS 00471/2009

Tião Viana

PL 07443/20 10

PLS 00543/2011

PLS 00652/2011

Paulo Paim

PLP 00201/20 12

Marcelo Crivella

PRB

Ciro Nogueira

Gim Argello

PTB

Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.

Divergente

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.

Aguardando Posição

Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de maitre e garçom. Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons; estabelece que será devida aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que exercer a função de garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro durante 25 anos.

Novo Despacho à CTD, CEC, CSSF, CTASP, CFT e CCJC.

MESA CD

25/01/2011

MESA SF

18/08/2004

Encaminhado à Câmara dos Deputados.

Pela Aprovação

PRB

Pela Rejeição

PSDB

Constitua-se Comissão Especial.

Divergente

CTASP

11/09/2013

O Relator entregou Parecer pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo.

Divergente

CAS

23/10/2013

O Relator entregou Parecer pela rejeição.

Divergente

Regime de Urgência

APEL/CNC_62

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PLS 00702/2011

Maria do Carmo Alves

DEM

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável.

Neutro

CDH

20/03/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO

PEC 00009/1995

Ricardo Heráclio

PL 00197/2011

Sandes Júnior

PL 00821/2003

Sandes Júnior

PMN

PPB

Acrescenta parágrafo único ao artigo 180 da Constituição Federal. Dispõe sobre o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue. Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se

*****

PLEN CD

08/01/2004 01:00:00

Desde 05.05.98, aguarda inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.

*****

CSSF

10/12/2013 12:35:33

Aguardando deliberação na Comissão.

24/08/2011

Aprovado conforme Parecerpela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

*****

CCJC

PSB

APEL/CNC_63

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Assis Miguel do Couto

Alberto Fraga

PMDB

PL 01634/2003

Joaquim Francisco

PTB

PL 01944/2003

Gonzaga Patriota

PSB

PL 02257/2011

Edmar Arruda

PSC

PL 02377/2003

Carlos Eduardo Cadoca

PMDB

PL 01178/2003 PL 01343/1999

PLC 00024/20 08

PL 02417/1991

Jackson Barreto

PSDB

PL 02430/2003

Carlos Eduardo Cadoca

PMDB

destine à realização de tratamento médico hospitalar. Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Pessoas Físicas que realizarem viagens ao exterior. Determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões. Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens. Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências. Dispõe sobre o adiamento de feriados. Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências.

*****

MESA CD

14/03/2011

Desarquivado.

*****

CDH

25/03/2008

Aguardando deliberação na Comissão.

*****

CTD

06/11/2003 01:00:00

Aprovado conforme Parecer favorável.

*****

MESA CD

23/03/2011

Desarquivado.

*****

CCJC

13/12/2012 13:38:52

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

MESA CD

24/02/2011

Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

Dispõe sobre as atividades, o registro e o funcionamento das agências de viagens e turismo e dá outras providências.

****

MESA CD

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Favorável com Ressalvas

CCJC

PSDB

PFL

APEL/CNC_64

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 02655/2011

Valtenir Pereira

PSB

Dispõe sobre a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal e dá outras providências.

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MESA CD

08/11/2011

PL 02766/2011

Marcelo Aguiar

PSD

Institui a Semana Evangélica em todo território nacional.

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MESA CD

23/11/2011

Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.

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PLEN CD

28/08/2001

Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

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CCJC

16/06/2011

PL 02786/1997

PL 02808/1997

Edison Andrino

Jair Bolsonaro

PMDB

PPB

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Apresentação do projeto pelo autor, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT). Aguarda despacho da Mesa Diretora. Apresentação do projeto pelo autor, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP). Aguarda despacho da Mesa Diretora. Aguarda apreciação do Recurso 170/2001, apresentado pelo Dep. Arnaldo Madeira, solicitando a apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Aguardando deliberação na Comissão.

APEL/CNC_65

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 03096/2012

Leonardo Gadelha

PSC

PL 03436/2004

Carlos Souza

PL 03700/2004

Arnaldo Faria de Sá

PTB

PL 03828/2004

Zequinha Marinho

PSC

PL 04642/2004

Alex Canziani Alex Canziani

PL 05120/2001

PLC 00022/20 03

Cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de PB Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba. Cria o Fundo de Incentivo à Geração AM de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica. Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na SP forma que específica e dá outras providências.

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CCULT

14/03/2013 15:00:15

Aguardando deliberação na Comissão.

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CFT

25/05/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

Divergente

CTASP

11/09/2013

O Relator entregou Parecer pela rejeição.

Cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó e dá outras providências.

Aguardando Posição

PLEN CD

22/06/2004

Apresentação do projeto pelo autor. Aguarda despacho da Mesa Diretora.

PTB

Altera o art.1º da Lei 8989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

Aguardando Posição

CCJC

18/10/2007

Tramitando nesta Comissão.

PTB

Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.

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MESA CD

24/04/2014

Remetido à sanção.

Favorável

CREDN

20/12/2012

Designada Relatora.

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CTD

09/09/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

PL 05655/2009

Chico Lopes

PCdoB

Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.

PL 06168/2013

Bruna Furlan

PSDB

Dispõe sobre a sinalização turística.

Pela Rejeição

PTB

PCdoB

APEL/CNC_66

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PL 06876/2013

Danilo Forte

PMDB

PL 07275/2014

Valadares Filho

PSB

PL 07376/2002

Arnaldo Faria de Sá

PTB

PL 07614/2010

Otávio Leite

PSDB

PLS 00013/2011

Mozarildo Cavalcanti

PTB

Nelson

PPB

PLS

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir a infraestrutura turística de Estados e Municípios entre as aplicações do FGTS. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça. Autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências. Dispensa o visto de turistas estrangeiros para visita à Região Amazônica e ao Pantanal. Dá nova redação a dispositivo da

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CTD

18/12/2013

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTUR

25/03/2014

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

16/02/2011

Desarquivado.

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MESA CD

28/03/2014 16:27:49

Encaminhado ao Senado Federal.

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CRE

14/02/2011

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CTASP

01/10/1997

Aprovado conforme

APEL/CNC_67

Assessoria junto ao Poder Legislativo

00026/1983

07821/19 86

Carneiro

Consolidação das Leis do Trabalho.

PLS 00080/1996

PL 03503/19 97

Júlio Campos

PMN

PLS 00107/2000

PL 04307/20 04

Mozarildo Cavalcanti

PFL

Serys Slhessaren ko

PLS 00114/2004

PLS 00128/2004

PL 06815/20 10

Aloízio Mercadant e

PLS 00184/2004

PL 06716/20 09

Paulo Octávio

DEM

Paulo Paim

PLS 00232/2011

Regulamenta o Parágrafo 4º do artigo 255 da Constituição Federal, MT no que diz respeito ao Pantanal Matogrossense. Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais RR documentos de viagem para os maiores de sessenta e cinco anos. Altera dispositivos da Lei n° 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a MT instituir indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave. Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei 8069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do SP Adolescente) para estabelecer em 16 anos a idade máxima para a não recomendação de espetáculos e diversões. Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a DF possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo. Concede benefícios para projetos RS que favoreçam a integração regional

Parecer favorável.

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CCJC

11/12/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

****

CFT

29/08/2007

Tramitando nesta Comissão.

****

CDR

02/12/2009

Aprovado conforme Parecer favorável.

****

CSSF

03/03/2010 18:28:54

Aguardando deliberação na Comissão.

****

MESA CD

21/01/2010

Cria Comissão Especial.

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CRE

12/07/2012

Aguardando deliberação na Comissão.

PMDB

APEL/CNC_68

Assessoria junto ao Poder Legislativo

na América do Sul. PLS 00480/1999

PLS 00488/2003

PL 01967/19 99

Luiz Estevão

Leonel Pavan

PMDB

PSDB

PLS 00630/2011

Benedito de Lira

PLS 00687/2011

Vital do Rêgo

PMDB

PLSC 00020/2011

Lídice da Mata

PSB

PRC

Bismarck

PSDB

Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências. Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o valehospedagem e dá outras providências. Cria horários obrigatórios de inserções gratuitas destinadas à divulgação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Municípios em seus territórios, pertencentes às regiões turísticas do Brasil, definidos pelo programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo. Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo - FUNGECO. Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar que as despesas com cultura não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. Cria o Grupo Parlamentar do

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CCJC

19/04/2007

Aguarda novo Parecer do Relator.

PMDB

PSDB

Desarquivado.

Favorável

MESA SF

23/03/2011

Uma vez que já se encontra instruída pela CDR, CAE e CAS; a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.

Favorável

CCT

12/03/2013

O Relator apresentou parecer favorável ao Projeto com as emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria do Senador Álvaro Dias.

Favorável

CAE

22/11/2012

Designado para relatoria a Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

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MESA CD

07/02/2012

Novo Despacho à CE e CAE. Desapensado do PLSC 150/2005 .

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MESA -

07/07/2003

Encaminhada à

Pela Aprovação

APEL/CNC_69

Assessoria junto ao Poder Legislativo

00004/2003

Maia

Turismo.

publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2003, Letra A.

APEL/CNC_70

Assessoria junto ao Poder Legislativo

NOMENCLATURA Comissões Permanentes - Senado Federal

Sigla

Significado

CDR

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

CAE

Comissão de Assuntos Econômicos

CAS

Comissão de Assuntos Sociais

CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

CCT

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Comissão de Serviços de Infra-estrutura

CMA

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

APEL/CNC_71

Assessoria junto ao Poder Legislativo

MESA - SF

Mesa Diretora do Senado Federal

PLEN - SF

Plenário do Senado Federal

Comissões Permanentes - Câmara dos Deputados Sigla

Significado

CAINDR

Comissão da Amazônia, Integração Nacional, e de Desenvolvimento Regional

CAPADR

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

CCJC

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCTCI

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

CDC

Comissão de Defesa do Consumidor

CDEIC

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

CDHM

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

CDU

Comissão de Desenvolvimento Urbano

APEL/CNC_72

Assessoria junto ao Poder Legislativo

CEC

Comissão de Educação e Cultura

CESP - CD

Comissão Especial na Câmara dos Deputados

CFFC

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

CFT

Comissão de Finanças e Tributação

CLP - CD

Comissão de Legislação Participativa - Câmara dos Deputados

CMADS

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

APEL/CNC_73

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Comissões Permanentes - Câmara dos Deputados

Sigla

Significado

CME

Comissão de Minas e Energia

CREDN

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

CSPCCO

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico

CSSF

Comissão de Seguridade Social e Família

CTASP

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

CTD

Comissão de Turismo e Desporto

CVT

Comissão de Viação e Transportes

MESA - CD

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

PLEN - CD

Plenário da Câmara do Deputados

APEL/CNC_74

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Proposições

Sigla

Significado

INC

Indicação

MPV

Medida Provisória

MSC

Mensagem

Ofício

PDC

Projeto de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados

PDS

Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal

PEC

Proposta de Emenda à Constituição

APEL/CNC_75

Assessoria junto ao Poder Legislativo

PFC

Proposta de Fiscalização e Controle

Projeto de Lei

PLC

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados

PLP

Projeto de Lei Complementar

PLS

Projeto de Lei do Senado

PLSC

Projeto de Lei Complementar do Senado Federal

PRC

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados

APEL/CNC_76

Assessoria junto ao Poder Legislativo

Proposições Sigla

Significado

PRN

Projeto de Resolução do Congresso Nacional

PRS

Projeto de Resolução do Senado Federal

RAP

Requerimento de Audiência Pública

RCN

Recurso do Congresso Nacional

RCP

Requerimento da Comissão Parlamentar

REC

Recurso

REL

Relatório de CPI

REQ

Requerimento

RIC

Requerimento de Informação

RQC

Requerimento de Convocação

RQS

Requerimento de sessão solene

SIT

Solicitação de Informação ao TCU

STF

Ofício

APEL/CNC_77

Assessoria junto ao Poder Legislativo

SUG

Sugest達o

APEL/CNC_78