Sumário – Fase 01
• Objetivo do Registro: O registro tem a função de habilitar o profissional para praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.
• Legislação - Embasamento Legal: IN RFB Nº 1209, de 7 de novembro de 2011 Decreto nº 7213, de 15 de junho de 2010 Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro
• A carreira profissional: Ajudante de Despachante Aduaneiro Despachante Aduaneiro
• Forma de promoção: Comprovante de 2 (dois) anos de registro na qualidade de Ajudante de Despachante Aduaneiro, e Exame de qualificação técnica, conforme discriminado na IN 1209/11.
• Atividades do Ajudante Os ajudantes de Despachantes Aduaneiros SOMENTE terão competência jurídica para exercer as seguintes atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, na importação ou na exportação: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;
Atividades (continuação) IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas; VI - solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira. Fonte: (IN 1209/11 – Art. 14º)
Atividades do Despachante Aduaneiro Atividades do Ajudante de Despachante Aduaneiro II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro;; VII - desistência de vistoria aduaneira. Fonte: (IN 1209/11 – Art. 2º)
• Restrições: Cargo público “É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou de ajudante de despachante aduaneiro” (IN 1209/11 – Art. 17). Exportador ou Importador “Realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiros, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras“(Decreto 7213/10 – Art 735, inciso II, alínea “e”)
• Restrições: Maioridade Civil e Nacionalidade Estrangeira “Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: maioridade civil e nacionalidade brasileira”(IN 1209/11 – Art. 10º, inciso IV). Ausência de Condenação “ Ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade” (IN 1209/11 – Art. 10º, inciso II). Obrigações militares e/ou eleitorais em atraso “Inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares” (IN 1209/11 – Art. 10º, inciso II).
Sumário – Fase 01
1 - Marque V se afirmativa for verdadeira ou F se afirmativa for falsa: “É permitido ao Despachante Aduaneiro importar em nome próprio desde que seja para REVENDER”. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 2 - De acordo com a IN 1209/11, qual das opções abaixo é uma restrição/impeditivo para solicitar o registro de ajudante/Despachante Aduaneiro? A 2º grau completo (ensino médio) B Ser solteiro / casado C Pendências eleitorais e militares D Inclusão do nome no SPC
3 - De acordo com a IN 1209/11, qual das opções abaixo é uma restrição/impeditivo para solicitar o registro de ajudante/Despachante Aduaneiro? A 2º grau completo (ensino médio) B Ser solteiro / casado C Pendências eleitorais e militares D Inclusão do nome no SPC 4 - Marque V se afirmativa for verdadeira ou F se afirmativa for falsa: “É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, SOMENTE o exercício da atividade de despachante aduaneiro”. Verdadeiro () ()
Falso
5 - Marque V se afirmativa for verdadeira ou F se afirmativa for falsa: â€œĂ‰ permitido ao estrangeiro solicitar o Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro apenasâ€?. ( ) Verdadeiro ( ) Falso
Pesquise no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), Artigos 808 a 809, quais são as atividades referentes ao despacho aduaneiro e quem pode realizar o despacho aduaneiro. Pesquise também junto a um Despachante Aduaneiro se há outras atividades que também são realizadas por este profissional, além das atividades descritas na legislação. Envie no formato de relatório através do portal de ensino, postando suas dúvidas e resultados no Fórum visando debate do resultado.
Estudo de Caso – Fase 01 Pesquise no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/09), Artigos 808 a 809, quais são as atividades referentes ao despacho aduaneiro e quem pode realizar o despacho aduaneiro. Pesquise também junto a um Despachante Aduaneiro se há outras atividades que também são realizadas por este profissional, além das atividades descritas na legislação. Envie no formato de relatório através do portal de ensino, postando suas dúvidas e resultados no Fórum visando debate do resultado.
Links Receita Federal – IN 1209/11 Sinopse: Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Regulamento Aduaneiro – DECRETO 6759/09 Sinopse: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Vídeos A Importância do Despachante Aduaneiro Sinopse: Vídeo produzido pela Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros, demonstra a importância do despachante aduaneiro para o desempenho das atividades de exportação e importação. Atividades do Despachante Aduaneiro Sinopse: Vídeo produzido pela Abracomex, a respeito das atividades do despachante aduaneiro e aspectos legais. A profissão de Despachante Aduaneiro Sinopse: Vídeo produzido pela Abracomex, a respeito da profissão de Despachante Aduaneiro, perfil e aptidões desejadas.
Artigos Qualificação dos Despachantes http://www.comexblog.com.br/despacho-aduaneiro/qualificacao-dos-despachantes Sinopse: Comentários a respeito da necessidade de profissionais qualificados, de Paulo Werneck.
Livros ABC do Comércio Exterior - Abrindo as Primeiras Páginas Autor: Samir Keedi Editora: Aduaneiras Sinopse: Esta nova edição apresenta, em linhas gerais, sem aprofundamento operacional, o que existe e como é feito o comércio exterior, também assuntos que os profissionais da área precisam conhecer para obterem sucesso. O autor teve como principal objetivo inserir tanto o aluno quanto o profissional iniciante nos meandros do comércio exterior. Assim, todos aqueles que convivem com o comércio internacional podem contar com mais esta ferramenta para ajudá-los nesta tarefa. Rotinas do Comércio Exterior Autor: Alcino J. Furtado Sinopse: Síntese das rotinas que dizem respeito aos procedimentos de exportação, importação e câmbio.
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