Regime Aduaneiro Especial DRAWBACK
Fase 07 Fase 07
SUMÁRIO Não aplicação do regime: p ç g • Áreas de Livre Comércio – Zona Franca de Manaus; Franca de Manaus; • Mercadoria suspensa; •Mercadoria proibida; •Mercadoria proibida; •Importação de petróleo. Competência e fatores de utilização.
Aplicação do Regime p ç g Não se aplica quando:
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II ‐ importação de mercadoria utilizada na industrialização de importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio localizadas em território nacional;
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II ‐ exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;
Art. 73 – Portaria Secex 23/2011
Aplicação do Regime p ç g Não se aplica quando:
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III ‐ exportações conduzidas em moedas não conversíveis (exceto III t õ d id d ã í i ( t em reais), inclusive moeda convênio, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade; e IV ‐ importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo
Art. 73 – Portaria Secex 23/2011
Fatores para utilização p ç Benefício além dos Tributos:
• FISCAL: redução de encargos fiscais; • FINANCEIRO: redução de custos financeiros e melhora no fluxo de caixa; • PREÇO: comparação de preços nos mercados interno e externo (no âmbito internacional sempre analisar o que o mercado está disposto a p q p pagar. Na fórmula do preço não considerar custo fixo, pois este já está inserido no preço do mercado nacional. O lucro é bem maior!); • QUALIDADE: agregação de valor, tecnologia... ;
COMPETÊNCIA SECEX ¾ Concede e encerra os processos (concessão e baixa); ¾ Acompanha e verifica o adimplemento; Acompanha e verifica o adimplemento ¾ Obrigações acessórias (transformam Obrigações acessórias (transformam‐se se em em principais quando não cumpridas)
COMPETÊNCIA RECEITA FEDERAL ¾ Durante a validade – aplica suspensão nas importações (desembaraço) e nas aquisições no mercado interno e autoriza exportações (conferência física); ¾ Após a baixa – verificação e autuação; ¾ Conselho de Contribuintes – analisa recursos fora da alçada do DECEX A concessão na modalidade de restituição é de competência da RFB.
COMPETÊNCIA AFRMM Aplica p suspensão p dos tributos e aguarda g baixa p pelo DECEX
FAZENDA ESTADUAL Durante a validade – aplica suspensão nas importações (desembaraço) e nas Aplica suspensão e acompanha baixa pelo DECEX. DECEX
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Não aplicação do regime; Mercadorias suspensas; Mercadorias suspensas; Mercadorias proibidas; Competência: – SECEX; – RFB e; – Secretaria da Fazenda
A aprovação do pedido de drawback é de competência: ( ( ( (
) da SECEX; ) da RFB; ) do Banco Central; ) da alfândega brasileira.
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