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ABRACOMEX Assessoria para o Registro de Ajudante e Despachante Aduaneiro na Receita Federal
Tópicos da Apresentação
Legislação Atividades do Ajudante/Despachante j / p Aduaneiro A Assessoria da Abracomex D Documentos t N Necessários ái Vinculação Técnica Procedimentos após o protocolo Questões freqüentes
Registro Junto A RFB •
Objetivo: •
O registro tem a função de habilitar o profissional para praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. t ã
Legislação •
Embasamento Legal: • • •
Decreto nº 7213, de 15 de junho de 2010 IN RFB Nº 109, de 2 de outubro de 1992 Decreto N Nº 6.759, 7 9, de 5 de fevereiro de 2009 9– Regulamento Aduaneiro.
A carreira profissional
A Carreira: Ajudante
de Despachante Aduaneiro Despachante Aduaneiro
Forma de promoção: Dois
anos de registro na qualidade de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Aduaneiro Previsão de prova conforme Regulamento Aduaneiro (ainda não implementado pela Receita Federal). Federal)
Atividades do Ajudante de Despachante Aduaneiro Com base na Lei (Regulamento Aduaneiro), atividades relacionadas ao Despacho Aduaneiro permitidas ao ajudante de Despachante Aduaneiro:
p p ç preparação, entrada e acompanhamento p da tramitação ç e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia;
recebimento bi de d mercadorias d i desembaraçadas; d b d
solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira.
Atividades do Despachante Aduaneiro ( ti (continuação) ã )
subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; desistência de vistoria aduaneira.
Atividades do Ajudante e Despachante Aduaneiro
Quem pode fazer o despacho aduaneiro? I - o dirigente di i t ou empregado d com vínculo í l empregatício; tí i II - o funcionário ou servidor público, especialmente designado no caso de operações efetuadas por órgão da designado, administração pública; II II- o empresário, empresário o sócio da sociedade empresarial. empresarial III - o próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas p p físicas;; e IV - o despachante aduaneiro, em qualquer caso.
Em quê consiste a Assessoria da Abracomex?
Informações sobre a sistemática, burocracia e documentos para o registro, Disponibilizamos modelos de formulários e orientações ç para p a emissão das certidões;; Vinculação técnica, quando aluno está cursando o Curso de Formação de Despachante Aduaneiro; Conferência dos documentos; Entrega dos documentos na RF*.
*Exceto para algumas localidades, vide informações no arquivo de orientações da sua turma.
Registro Junto a RFB Documentos Necessários Documentos Pessoais
Certidões e Atestados
2 Fotos 3x4
Atestado de Antecedentes expedida pela Polícia Civil
Cópia Autenticada do RG
Atestado de Antecedentes expedida pela Polícia Federal
Cópia Autenticada do CPF
Declarações e Formulários Declaração de Vínculo Técnico com um Despachante Aduaneiro
Certidão dos Distribuidores Cíveis e Crim. da Justiça Federal
Cópia Autenticada do Título de Eleitor
Certidão dos Distrib Distrib. Cíveis e Crim Crim. da Justiça Estadual
Cópia do Certificado de Reservista (homens) Certificado de Conclusão do Ensino Médio
Declaração de nunca ter sido Indiciado criminalmente
Certidão da Justiça Militar Federal
Declaração de não exercer função pública
Certidão da Justiça Militar Estadual Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral
RFB
Petição de Entrada
Declaração dos locais de residência idê i nos últimos últi 05 anos
Observação Importante
ATENÇÃO: Ç É necessário ATUALIZAR O ENDEREÇO Ç residencial no CPF junto aos Correios, QUANDO residir em local diferente, daquele declarado ao solicitar o CPF (exigência da Receita Federal) Federal). Os procedimentos para a atualização estão disponíveis no arquivo orientações da sua turma.
CertidĂľes on-line on line – procedimentos para retirar p Exemplo: p Atestado de Antecedentes da PolĂcia Federal
ACESSAR O SITE DA Polícia Federal: www.dpf.gov.br.
PREENCHA COM OS SEUS DADOS E DEPOIS CLIQUE EM PESQUISAR.
Atenção: ç após p informar os dados, preencha conforme o código. g
MODELO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL
Certidão de Quitação Eleitoral Emitida p pelo Tribunal Superior p Eleitoral Endereço: http://www tse gov br/ http://www.tse.gov.br/
EXEMPLO
EXEMPLO
Certidões retiradas pessoalmente Geralmente são as certidões estaduais: At t d de Atestado d Antecedentes A t d t expedida did pela l Polícia P lí i Civil Certidão dos Distrib. Cíveis e Crim. da Justiça Estadual Certidão da Justiça Militar Estadual Os endereços estão descritos no conteúdo do módulo no Portal de Ensino.
Declarações e Formulários
Declarações e Formulários Obs.: Todos as declarações e formulários s redigidos pelo candidato a Ajudante de Despachante deverão ser digitados através de meio eletrônico para que seja j agilizada ili d a sua conferência. f ê i Deverão estar legíveis, completos e sem rasuras. Continua...
Formulário: Petição de Entrada
Atenção:Caso ç esteja j desempregado(a) preencher no campo Endereço Comercial a informação: o mesmo que o residencial. – verificar peculiaridades da sua cidade.
Vinculação Técnica
Declaração de Vínculo Técnico SC Preencha somente os campos com o seu nome e CPF
Modelo de Declaração de Vínculo Técnico RJ
Esclarecimento – Vínculo Técnico
O vínculo técnico fornecido pela Abracomex é único e exclusivamente p para fins de Registro g na qualidade de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Quando atuar junto a um Despachante Aduaneiro, Aduaneiro diferente daquele que lhe forneceu o vínculo técnico é necessário atualizar as informações junto técnico, à RFB (informações no setor de Aduana da Unidade mais próxima); próxima) O vínculo técnico não gera nenhum vínculo empregatício com o Despachante Aduaneiro
Procedimentos d ap贸s o protocolo l
Procedimentos após o protocolo 1. Acompanhe o andamento do seu processo, Verifique se já foi publicado o seu nome no Diário Ofi i l da Oficial d União, U iã a d data t d de publicação e a página. 2 Providencie uma cópia autenticada 2. da publicação do Diário Oficial da União – ESTE É O DOCUMENTO QUE COMPROVA O REGISTRO NA QUALIDADE DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Maiores informações na apresentação “Instruções Instruções após o protocolo” de sua respectiva localidade.
Passo a passo para acompanhamento da Publicação no DOU (exemplo) ( l )
É necessário estar com o número de protocolo em mãos (vide tela ao lado).
Acesse o site da imprensa nacional (www.in.gov.br)
No “Campo Pesquisa nos Jornais Oficiais”, clique em pesquisa avançada.
Preencha com seu nome, clique em DOU1 e selecione o per铆odo de 6 meses ap贸s o protocolo. Depois, clique em buscar.
Verifique cada opção de resultado, até encontrar o respectivo ato declaratório (se houver). Caso não tenha sido publicado, repita os passos anteriores após 15 dias
Ato declaratório se apresentará desta forma. Para obter uma cópia autenticada, vide relação de cidades no site da Imprensa Nacional.
Vide acima a nomeação em tamanho ampliado ampliado. Observe que será informado o número de Registro e o seu CPF.
Questões freqüentes 1) Por que ao realizar o Curso de Formação de Despachante Aduaneiro eu solicito o Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro? A Abracomex fornece a carteirinha? 2) Sou sócio de empresa empresa, posso solicitar o Registro? Obs: e sócio de empresa importadora/exportadora também bé pode d solicitar li i o Registro? R i ? 3)Sou estrangeiro, posso solicitar o Registro?
Questões freqüentes 4) Não tenho o certificado escolar do 2º grau. Posso utilizar o meu diploma do curso superior? 5) Tenho pendências junto à Receita Federal (tributos federais),), p posso solicitar o Registro? g 6)Quanto tempo demora para ser publicado o Registro? 7) Tenho que atuar junto ao despachante que f forneceu o vínculo í l técnico? é i ?
INFORMAÇÕES
Abracomex – www.abracomex.org
Edison Rodrigues C t t Contatos: informativo@abracomex.org Tel.: 4062 0660 - RAMAL 0405 / (11) 2171-1528 / ((27)) 3345-7349