Expressos em lei, um rol de importantes mecanismos de proteção às crianças e adolescentes estão propostos, porém considera-se um abissal descompasso entre a lei e a realidade vivenciada objetiva e cotidianamente pelas crianças e adolescentes no nosso país. Por meio de uma crítica revisão bibliográfica, é possível perceber que os 33 anos de instituição do ECA são insuficientes para eliminação das violências contra criançase adolescentes e paraa superação das desigualdadesno Brasil, com destaque para as crianças negras. Especialmente no que concerne aos direitos fundamentais diretamente relacionados às políticas públicas como o direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
