Policiamento Inteligente by Aderivaldo Cardoso

POLICIAMENTO INTELIGENTE

UMA ANÁLISE DOS POSTOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Aderivaldo Martins Cardoso

2ª Edição Junho,2011

CARDOSO, Aderivaldo Martins. Policiamento Inteligente: Uma análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal / Aderivaldo Martins Cardoso Brasília, 2009 188 fl: il. 1ª EDIÇÃO - abril,2009 Trabalho de Conclusão de Curso – (Monografia - Especialização) – Universidade de Brasília, Departamento de Sociologia, 2009. Orientador: Prof. Dr. Dijaci Oliveira 1. Polícia comunitária 2. Policiamento comunitário 3. Relação Polícia e Comunidade 4. Polícia e Sociedade.

A Deus, o meu senhor e soberano; Aos meus pais, Alderi Cardoso dos Santos e Maria Martins dos Santos; Aos meus alunos queridos, dos vários cursos de nivelamento e capacitação, que tive a honra de ministrar aula; Ao amigo Eudes Viera pelo apoio, amizade e lealdade demonstrada diariamente; Ao amigo Prof. Israel Batista pela grande ajuda em minha caminhada Ao amigo e pastor Marcos Garcia; Aos amigos Centuriões da Fé; Aos colegas de curso; Aos meus filhos, Gabriel e Giuliana.; Aos meus pares e superiores.

AGRADECIMENTOS

A Deus, razão da minha existência. Ao amigo e mestre Jean Camargo, por suas palavras e apoio durante o curso. Aos amigos que contribuíram de alguma forma com esse trabalho e todos os companheiros anônimos que trabalham diuturnamente nos postos espalhados pelo DF. Aos professores e teóricos que me iluminaram com seus conhecimentos e experiências. Ao Professor Doutor Dijaci Oliveira, meu orientador, pela orientação, segurança e confiança dadas a mim do começo ao fim deste trabalho.

EPÍGRAFE

(...) O Brasil precisa mudar... O Brasil está mudando... O Brasil vai mudar! (...)

Ulisses Guimarães

RESUMO

Este trabalho teve como objetivo analisar os postos comunitários de segurança pública, uma das ações de policiamento comunitário no Distrito Federal. Para investigar o tema foi utilizado como ponto de partida as experiências citadas no livro de Bayley e Skolnick (2006) e uma pesquisa de campo com uma abordagem qualitativa. A pesquisa foi realizada em diversas cidades do DF, onde foram ouvidos policiais militares que atuam nos postos comunitários. O instrumento utilizado foi a entrevista semi-estruturada que buscou conhecer a opinião dos participantes sobre os seguintes temas: policiamento comunitário, estrutura dos postos e possíveis obstáculos no policiamento. Para os policiais, o policiamento comunitário se confunde com suas ações. Os postos são vistos em sua maioria como lugar de permanência e não de referência, o que dificulta o atendimento das ocorrências próximas aos postos e fere princípios básicos dessa filosofia. Palavras-chave: Policiamento comunitário; Polícia; Postos Comunitários de Segurança.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................15 CAPÍTULO I. A Violência e o Policiamento comunitário...................23 CAPÍTULO II. Surgimento do Policiamento comunitário..................33 2.1 Policiamento comunitário: uma quebra de paradigma no Brasil........35

CAPÍTULO III. A Segurança Pública no DF.................................................49 CAPÍTULO IV. Experiências anteriores.........................................................53

CAPÍTULO V. Policiamento comunitário e os Postos comunitários de Segurança....................................................................57 5.1 Os postos comunitários e a visão dos policiais que atuam na base...70 5.2 Possíveis obstáculos nos PCS’s..........................................................................79

CONCLUSÃO ............................................................................................................85 BIBLIOGRAFIA ..........................................................................................................91 ANEXOS ......................................................................................................................95

1 INTRODUÇÃO

ste trabalho pretende analisar o policiamento comunitário no

Distrito Federal (DF), intitulado Postos Comunitários de Segurança (PCS) pelo Governo do Distrito Federal (GDF), com base na filosofia de policia-

A idéia deste estudo surgiu após ouvir várias reclamações de policiais que foram transferidos do serviço de patrulha para os PCS, bem como ler jornais que apontavam o projeto do governo local como a solução para os problemas da Segurança Pública no DF. A proposta do GDF era criar 300 (trezentos) PCS em todo o Distrito Federal e sua bandeira principal foi o discurso do policiamento comunitário como solução para os problemas. 15

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mento comunitário existente no Brasil e em outros países.

Para implementar o projeto, alguns policiais passaram a freqüentar cursos para se tornarem gestores de postos1. Além disso, outros estão se capacitando por meio de cursos a distância de policiamento comunitário promovidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). A definição dos locais de instalação dos postos deverá ser norteada pela discussão entre a Secretaria de Segurança Pública e as lideranças comunitárias de cada cidade no intuito de atingir as necessidades específicas de cada comunidade. Dois anos após o início do projeto foram inaugurados aproximadamente 30 (trinta) PCS, o equivalente a 10% (dez por cento) da proposta do governo para os quatro anos de mandato. O que mais chama a atenção nessa proposta é que serão criados novos postos, sem, no entan-

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to, aumentar o efetivo (por meio de concursos) para não deixar outras áreas descobertas. Sendo assim, surgem algumas dúvidas: Para a construção de tantos postos não seria necessário um aumento real do efetivo? A relação entre a polícia e comunidade melhorou após inauguração desses postos? Existe um perfil para o policial atuar nesses postos? A estrutura existente atende as necessidades dos policiais e da comunidade? Qual a visão 1 O gestor de posto é o policial responsável pelo contato entre a polícia e a comunidade, normalmente essa função é exercida por um Sargento.

do policial que trabalha nos postos sobre o projeto? Como ele entende o policiamento comunitário? É importante estudar e avaliar a relação entre a polícia e a comunidade, pois ela é base do chamado Policiamento Comunitário ou Polícia Cidadã. Esse termo nos remonta à filosofia e às estratégias voltadas para uma parceria entre a população e as instituições de segurança pública e defesa social. A idéia original é de que tanto os órgãos governamentais quanto a população atuem conjuntamente na identificação, priorização e solução de problemas que afetam a segurança pública. Teoricamente, esses problemas vão além do crime. Envolvem transtornos e dificuldades com drogas, insegurança da comunidade provocada pelo medo, desordens físicas e morais, e até mesmo, depredações dos

Cada Região Administrativa possui características próprias devido à cultura2 adquirida em cada uma delas, o que parece poder influenciar diretamente na relação polícia e comunidade. Sendo assim, é necessário dar a cada uma delas um tratamento diferenciado dentro das ações de policiamento comunitário existente, fato que está intimamente ligado a descentralização do comando, ao aumento da responsabilização das comunidades locais, a organização da prevenção do crime com base 2 A cultura tanto pode ser herdada quanto adquirida. Edward Tylor (1832-1917) define cultura como: “o conjunto complexo que inclui os conhecimentos, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos adquiridos enquanto membros de uma sociedade”.

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bairros por meio de pichações entre outros..

na comunidade e a reorientação das atividades de patrulhamento para enfatizar os serviços não-emergenciais. Analisar os quatro pontos mencionados acima se tornou o grande desafio de trabalho. Tendo como base o trabalho de Bayley e Skolnick (2006) procuramos verificar se os PCS estão colocando essas normas em prática. O tema polícia é pouco discutido no Brasil, sendo encontrados, em sua maioria, apenas estudos voltados para a questão da violência policial do que realmente para a relação entre a polícia e a comunidade. Podemos citar como autores relevantes que discutem o tema: DIAS NETO (2003) e MARCINEIRO e PACHECO (2005). No final do século XX nos deparamos com monografias sobre o assunto devido ao “modismo” do discurso da polícia cidadã, muito usado atualmente nas diversas cidades brasileiras como: São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Especificamente sobre o Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

tema, Bayley e Skolnick (2006) se destacam sendo referências mundiais, e por isso legitimados. Além desses, reportarei aos trabalhos de Dias Neto (2003), que estudou a origem do policiamento comunitário nos Estados Unidos em 1920 e Costa (2004) que no DF é referência na área de segurança pública. Este estudo trata da relação entre a sociedade e a polícia no Distrito Federal, e pretende dar uma contribuição às pesquisas voltadas para a segurança pública. Os dados aqui apresentados foram coletados por meio de questionário contendo onze perguntas que abordavam sobre a estrutura dos 18

Postos Comunitários de Segurança e obstáculos que poderiam inviabilizar o projeto dos PCS. Devido as dificuldades encontradas inicialmente na pesquisa de campo, não foi possível realizar entrevistas gravadas, sendo feitas apenas por meio de anotações. Isso se deu, sobretudo, por conta do medo que os policiais têm de falar sobre os problemas enfrentados nos PCS. Durante a aplicação do questionário era possível perceber enorme insatisfação dos entrevistados com o serviço, mas também um grande medo de expor seus pensamentos. Os policiais admitiam que iriam mentir, caso preenchessem o questionário, como uma forma de se proteger de futuras represálias. Eles não admitiam serem filmados, fotografados ou gravados. As respostas só iam surgindo à medida que descobriam que

Ainda dentro da pesquisa foram visitados postos no Lago Sul, Asa Sul, Asa Norte, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Candangolândia, Taguatinga e Núcleo Bandeirante3. Alguns deles foram visitados mais de uma vez para contatar outras equipes, tanto do dia quanto da noite. O capítulo primeiro tem por objetivo situar o leitor sobre a violência nos centros urbanos. Discorre sobre o despreparado dos agentes que atuam 3 Essas cidades foram consideradas cidades satélites de Brasília por vários anos, pois “rodeavam” a capital. Atualmente elas recebem o nome de Região Administrativa, elas possuem administradores indicados pelo governador do DF.

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também sou policial.

na segurança pública e dos problemas causados em decorrência disso. É um capítulo teórico que traz conceitos de conflito, violência e cultura. O capítulo segundo aborda o surgimento do policiamento comunitário em decorrência da necessidade de uma aproximação com a comunidade. Inicialmente, traz uma visão mais global do que seja o policiamento comunitário no mundo, posteriormente, no subcapítulo, ele é visto como uma quebra de paradigma no Brasil após a ditadura. Nesse capítulo os principais referenciais teóricos são: Bayley e Skolnick (2006) e Costa (2004). O capítulo terceiro situa o leitor sobre o cenário onde estão inseridos os PCS. O Distrito Federal encontra-se em situação privilegiada em comparação com outros estados da Federação, mas a população enfrenta problemas graves de segurança pública. O crescimento desor-

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denado da população não foi acompanhado pelo efetivo policial, que se mantém estagnado. O capítulo quarto discorre sobre as experiências anteriores no campo da segurança pública no DF. Apresenta os “embriões” do policiamento comunitário nos anos de 1990: A Rocan4, o quê possivelmente a levou ao fim, e a dupla “Cosme e Damião”5. 4 Rocan é a abreviatura de Rondas Ostensivas Candango. Era um veículo VW Kombi que continha um efetivo destinado a cobrir uma determinada área. 5 O termo Cosme e Damião é utilizado para representar a dupla de policiais que rondavam as quadras do Plano Piloto.

O Capítulo quinto avalia os PCS no que diz respeito à estrutura, perfil dos policiais e à filosofia do policiamento comunitário. Esse é o capítulo mais importante do trabalho, pois nele é exposto o pensamento do homem que está na base, ator normalmente esquecido nas discussões sobre segurança pública. Na conclusão foram ressaltados os obstáculos a serem superados, a necessidade de um “modelo brasileiro” de policiamento e o policiamento

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comunitário do ponto de vista prático e teórico

2 CAPÍTULO I A violência e o policiamento comunitário

população brasileira, nos últimos anos, tem mergulhado no sen-

timento de insegurança e de medo, para Marcineiro e Pacheco (2005) a é cada vez maior. O que antes era apenas uma questão preocupante nas grandes metrópoles brasileiras passou a fazer parte do nosso cotidiano. Para eles, o farto material divulgado na imprensa dando notícia de acontecimentos nessa área tem causado apreensão nas comunidades.

Os meios de comunicação divulgam, todos os dias, a ocorrência de inúmeros crimes, e, mesmo que não sejam as vítimas da ação criminosa, ainda assim as pessoas sentem a sensação de insegurança produzida por essa ação. (Marcineiro e Pacheco, 2005:17) 23

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preocupação da sociedade as questões relacionadas à segurança pública

Isso tem exigido uma resposta ur-

O despreparo de agentes policiais, devido à formação deficitária proporcionada pelo Estado, transforma aqueles que deveriam ser protetores da população em “vilões fardados”

gente do Estado, pois a sociedade cobra das instituições policiais a solução dos problemas que geram insegurança, normalmente, acreditam que a ação policial, por si só,

é capaz de eliminar a ocorrência dos delitos, esquecendo-se das causas econômicas e sociais que levam estes fatos a acontecerem (Marcineiro e Pacheco, 2005). O problema ocupa o centro das preocupações de todos nós e atravessa a sociedade de um nível a outro. O despreparo de agentes policiais, devido à formação deficitária proporcionada pelo Estado, transforma aqueles que deveriam ser protetores da população em “vilões fardados”6. Ou seja, que se utilizam da força contra

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aqueles que não têm como se defender, gerando insatisfação da população e uma disputa de poder entre policiais e bandidos que se reflete na sociedade que deveria ser protegida. Os policiais que atuam em nosso país tiveram sua formação no auge da ditadura militar, principalmente os agentes militares. A maioria desses policiais hoje ocupa cargos de chefia e comando, o que faz com que o pensamento da época seja disseminando e perpetuado nas polícias. 6 Utilizou-se o termo “vilões fardados” apenas utilizando uma forma do senso comum de ver e identificar os policiais sejam militares ou civis (estes, ainda que não fardados).

A experiência policial nos mostra que o uso da força excessiva e a indução por meio de provas ilícitas ainda são uma realidade. A inteligência policial insiste em controlar os movimentos sociais infiltrando agentes nesse meio, como faziam nos tempos de ditadura, e a falta de controle externo das polícias aumenta a impunidade. Vários são os conflitos existentes nas corporações. A todo instante ouvimos os termos conflito e violência, mas afinal o que significam esses termos? Para Simmel (1983) o conflito é uma forma de sociação destinada a resolver problemas de dualismos divergentes, nesse caso, ela é a forma pela qual os indivíduos constituem uma unidade para satisfazerem seus interesses, sendo forma e conteúdo, na experiência concreta, elementos inseparáveis. Dentro de seu pensamento o conflito é uma forma de estruturação da sociedade, exerce uma função social, ele trás à tona as divergências internas, sejam elas mascaradas ou dissimuladas,

Quando o conflito é simplesmente um meio, determinado por um propósito superior, não há motivo para não restringilo ou mesmo evitá-lo, desde que possa ser substituído por outras medidas que tenham a mesma promessa de sucesso. Mas quando o conflito é determinado exclusivamente por sentimentos subjetivos, quando as energias interiores só podem ser satisfeitas através da luta, é impossível substituí-la por outros meios; o conflito tem em si mesmo seu propósito e conteúdo e por essa razão libera-se completamente da mistura com outras formas de relação. Tal luta pela luta parece por um certo instinto de hostilidade que às vezes se recomenda à observação psicológica. (SIMMEL: 1983:134) 25

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pois ele estrutura as relações culturais coletivas e cria a identidade social.

Outros autores discutem o tema por outro ângulo e acabam dando várias definições para a violência. MICHAUD (1989) tenta definir tanto os estados quanto os atos de violência, para ele: há violência quando, numa situação de interação, um ou vários atores agem de maneira direta ou indireta, maciça ou esparsa, causando danos a uma ou várias pessoas em graus variáveis, seja em sua integridade física, seja em sua integridade moral, em suas posses, ou em suas participações simbólicas e culturais. (2001:10 – grifo nosso)

Com base nesse conceito podemos afirmar que a violência está presente em todos os nossos atos e é visível todos os dias, mas existe uma dificuldade de dar a visibilidade e a real dimensão de praticamente todas as formas de violência. Isso nos faz afirmar que grande parte dela está “camuflada”, para usar uma palavra do jargão policial. E ela se complica ainda mais quando

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se trata da violência policial, que está presente em todas as cidades brasileiras. Em especial, porque quase sempre se apresentou como prática legítima e legitimada. No Distrito Federal, basta andar pela cidade à noite ou ver os noticiários para observar essa realidade. Mas o que justifica isso? A formação profissional alicerçada numa forte base militarizada pode ser um dos reflexos, pois o militar ainda vê o “paisano” como um inimigo a ser combatido, e não protegido. A Polícia Militar do Distrito Federal é uma das melhores do país nos quesitos: salário, formação intelectual e formação profissional, mas ainda no DF constatam-se várias denúncias de violência policial. 26

Mesmo tendo bons salários, em comparação a média nacional, uma boa formação profissional e intelectual - TECSUP7, pois grande parte do efetivo possui nível superior, encontramos várias denúncias de violência envolvendo policiais no Distrito Federal. Por quê? Acredita-se que muitos desses casos estejam diretamente ligados à formação militar. Ao observarmos os noticiários no DF percebe-se que, em sua maioria, os casos que mais repercutiram na mídia envolviam policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Unidade da Polícia Militar do Distrito Federal mais militarizada dentro da instituição. A situação da violência policial está retrata também no filme, Tropa de Elite (2007). Ele nos traz uma visão dessa realidade violenta ao levar para ficção o que ocorre na realidade dos quartéis das polícias espalhados por todo o Brasil e nas ruas das diversas cidades do país. Não é bom para o Estado que haja uma polícia violenta, onde policiais torturam no afã de ou se de fato os policiais são preparados e estimulados a utilizarem apenas as práticas legais. Em um estado democrático de direito, aqueles que estão à margem da sociedade devem ter o direito de se defender. Caso contrário, voltaríamos aos tempos dos suplícios8 onde a sociedade aplaudia as penas físicas e as execuções em praças públicas. 7 Estão sendo capacitados aproximadamente 5(cinco) mil policiais no Curso Tecnólogo em Segurança Pública. Projeto Social do Futuro. 8 Suplício – Segundo Foucault o suplício penal não corresponde a qualquer punição corporal: é uma produção diferenciada de sofrimentos, um ritual organizado para a marcação das vítimas e a manifestação do poder que pune: não é absolutamente a exasperação de uma justiça que, esquecendo seus princípios, perdesse todo o controle. Nos “excessos” dos suplícios, se investe toda a economia do poder. (1987:32)

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serem heróis. Deveríamos nos perguntar se os fins não justificam os meios,

Quando falamos em violência policial não podemos dissociá-la da violência política, pois a polícia e a política estão intimamente interligadas. O Estado é estruturado para controlar os indivíduos e suas ações dentro do grupo.

A ação da polícia política tornou-se fundamental para o Estado autoritário que se constituía na década de 1930 no Brasil. Através da ação específica e da tentativa de especialização do órgão policial político foi possível a edificação de uma sociedade na qual as diferenças ideológicas se superpuseram às diferenças sociais e étnicas, que foram prioridades em períodos anteriores (...). A eficiência policial era medida pela sua capacidade de exercer o controle social, disciplinar a população e coletivizar as atitudes. (PEDROSO, 2005:143)

O Estado está tradicionalmente no centro das atenções quando analisa-

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mos a violência. Weber, um dos clássicos da sociologia, defende a idéia de que o Estado e a violência estão interligados. Além disso, o primeiro deve deter e reivindicar para si o “monopólio da violência física legítima” de forma tal que passe a ser a “única fonte de direito de usar a violência”. Todavia, nos tempos atuais essa perspectiva tem sofrido mudanças. Para Wieviorka (1997) é cada vez mais difícil para os Estados assumirem suas funções clássicas. O monopólio legítimo da violência física parece atomizada e, na prática, a célebre fórmula weberiana parece cada vez menos adaptada às realidades contemporâneas. Ele afirma que onde o Estado é mais antigo está ocorrendo um enfraquecimento e onde é mais recente ele freqüentemente encontra-se corrompido, ineficaz, deslegiti28

mado, em virtude de suas próprias carências, a ponto de se falar em pane de Estado e ver aí uma fonte maior de insegurança para o planeta.

A fragmentação cultural contribui também para essa tendência geral. Ela torna mais delicada a fórmula do Estado-nação, já que a nação não pode tão facilmente como antes reclamar para si o monopólio ou o primado absoluto da identidade cultural das pessoas reunidas no seio da comunidade imaginária que ela constitui, segundo a expressão de Benedict Anderson (1983): outras identidades se afirmam, exigem ser reconhecidas no espaço público, e os choques interculturais podem transformar-se em guerras comunitárias (WIEVIORKA, 1997:19).

A violência policial, além de uma realidade, também é uma herança cultural, pois a polícia em todos os países surge da necessidade da elite dominante controlar as classes desfavorecidas. De forma simples poderíamos de um grupo humano, onde se inclui comportamentos, conhecimentos, crenças, arte, moral, leis, costumes, hábitos, aptidões. Tudo isso pode ser herdado ou adquirido. Aqueles que se recusam a viver de acordo com as regras seguidas pela maioria de nós, ou se adequar a uma determinada cultura, muitas vezes são vistos como indivíduos desviantes, em sua maioria, são considerados criminosos violentos, viciados em drogas ou marginais, que não se encaixam naquele conceito que a maioria das pessoas teria de padrões 29

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definir cultura como uma forma (jeito) comum de viver a vida cotidiana

normais de aceitabilidade. Nesse sentido a violência contra eles se torna até mesmo justificável. A não aceitação dos diferentes ou dos grupos socialmente segregados (o que ocorria, por exemplo, na violência policial chamada para acabar com uma manifestação religiosa de candomblé, “coisa de macumbeiro”), agredir travestis, queimar índios em paradas e tantos outros fatos não devem passar desapercebido no campo de estudo da segurança pública, pois

esses

fatos podem estar diretamente relacionados

com a cultura adquirida de determinada parcela da sociedade, assim como à algumas atitudes dos policiais. É comum se lembrar de sua própria realidade ao se discutir o tema cultura. Muitas vezes esquecendo a diversidade cultural existente dentre as várias, sejam elas dentro ou fora de nosso próprio país. Talvez isso possa ser reflexo de uma dificuldade em definir o termo cultura. Fora essa dificuldade, esbarramos ainda no “confronto entre as culturas” onde um se vê superior ao outro, o que podemos Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

chamar de etnocentrismo. A cultura tanto pode ser herdada quanto adquirida. Tylor (1832-1917) define cultura como:

O conjunto complexo que inclui os conhecimentos, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos adquiridos enquanto membros de uma sociedade, assim ele abrange em uma só palavra praticamente todas as possibilidades de realizações humanas. (TYLOR apud LARAIA, 2004:25). 30

Diante do dito, nota-se a necessidade de uma mudança cultural das práticas policiais em nosso país. O que fazer para reverter esse quadro? Como aproximar a polícia da comunidade? A filosofia do policiamento comunitário pode ser utilizada em todas as cidades do DF? Precisamos responder tais perguntas para compreendermos o completo cenário que nos deparamos ao analisar os Postos Comunitários de

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Segurança no DF.

3 CAPÍTULO II Surgimento do policiamento comunitário

policiamento comunitário surgiu da necessidade de uma aproxi-

mação entre a polícia e a comunidade e “cresceu a partir da concepção cidadãos e às comunidades” (SKOLNICK, 2003:57). Esse pensamento surgiu entre 1914 e 1919, em Nova Iorque, com o objetivo de mostrar às camadas mais baixas do policiamento “uma percepção de importância social, da dignidade e do valor do trabalho do policial" (SKOLNICK, 2003). O pensamento inicial era o de que um público esclarecido beneficia a polícia de duas maneiras: se o público entendesse a complexidade do trabalho policial passaria a respeitá-lo e se entendesse as dificuldades e o significado dos deveres do policial, ele poderia promover recompensas pelo desempenho policial consciente e eficaz. 33

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de que a polícia poderia responder de modo sensível e apropriado aos

O primeiro passo foi atrair os jovens, que eram “presenteados” com distintivos de policial júnior, treinados e convidados a ajudar a polícia relatando violações da ordem em seus bairros, policiais “mais fluentes” visitavam escolas e explicavam aos alunos que “o verdadeiro trabalho policial era mais do que apenas prender pessoas, que também significava melhorar o bairro, torná-lo mais seguro, melhor e um lugar onde se pudesse viver mais feliz”. (SKOLNICK, 2003). Nessa mesma época, a polícia criou “ruas de lazer” onde colocavam barreiras durante várias horas do dia, em cada quarteirão, barrando o tráfego. Os jovens então podiam brincar fora de casa sem o perigo do trânsito. Os locais escolhidos normalmente eram aqueles onde as mães trabalhavam fora e não tinham tempo para cuidar dos filhos. Cada policial era responsável pelas condições sociais de uma rua ou de um bairro. Devido à alta taxa de desemprego nessa época e a possibilidade dos desempregados entrarem para o crime,

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as delegacias eram utilizadas como lugares para distribuir informações sobre vagas industriais e sociais e os moradores desempregados podiam pedir ajuda a polícia para conseguir emprego.

Em uma segunda fase, a filosofia do policiamento comunitário ganha força, o que ocorreu nas décadas de 70 e 80. Isso se deu quando as organizações policiais em diversos países da América do Norte e da Europa Ocidental começaram a promover uma série de inovações na sua estrutura e funcionamento, principalmente na forma de lidar com o problema da criminalidade. As polícias, em vários países, promoveram alterações 34

significativas, cada uma com suas características. Para alguns estudiosos, as experiências e inovações são geralmente reconhecidas como a base de um “novo modelo de polícia”, orientado para uma nova visão de policiamento, mais voltado para a comunidade. Esse tipo de policiamento difere-se dos demais, pois seu objetivo principal é a aproximação entre a polícia e a comunidade. Uma polícia mais humana e mais legítima que busca uma ligação entre anseios e objetivos por meio de ações práticas e efetivas que possam amenizar os problemas causados pela criminalidade.

2.1 Policiamento comunitário: uma quebra de paradigma no Brasil É em um cenário pós-ditadura, em início de redemocratização, sob um discurso de um Estado Democrático de Direito que surgem as primeidécadas a sociedade brasileira vem sofrendo grandes transformações. A democracia tem se fortalecido a cada dia, deixando para traz os arroubos ditatoriais do regime militar e buscando alternativas viáveis para uma melhor execução dos serviços prestados à comunidade. Está aí o grande desafio. Aproximar uma polícia com uma forte formação repressiva, que até pouco tempo tinha o cidadão como inimigo, de uma sociedade assustada, amedrontada que sempre viu na polícia a repressão, o braço forte do Estado. 35

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ras tentativas de aproximar a polícia da sociedade. Nas duas últimas

Para entendermos os desafios do policiamento comunitário em nosso país é importante analisarmos o passado de nossas instituições policiais e a “evolução” histórica de nosso país, pois muitas das dificuldades encontradas na implantação desse tipo de policiamento são reflexos de nossa história. O Brasil encerra uma ditadura em 1985, mas somente sentimos os efeitos dessa transformação nos anos noventa. É nessa década que se iniciam as tentativas de aproximação entre a polícia e a comunidade. A proximidade entre o aparato policial e os militares tem influenciado a política de segurança pública até os dias atuais. Em sua maioria, as secretarias de segurança, quando existem, são ocupadas por Generais ou Coronéis reformados do Exército, tal prática foi fortalecida no governo Vargas e persiste mesmo após a redemocratização. Esse fato pode ser explicado conforme explanação de Benevides (1976) que diz que “o sistema político brasileiro para funcionar necessita da colaboração castrense”.

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Segundo Mathias: Fazem parte do processo político mecanismos de cooptação desses atores para que haja alguma estabilidade do sistema. E assim que os períodos críticos da história brasileira correspondem também à união militar em torno de determinadas idéias. As fases de estabilidade, ao contrário, implicam a manutenção de algum grau de divisão interna às Forças Armadas, ao mesmo tempo em que se assegura a participação de militares em cargos governamentais – parece uma medida compensatória para as Forças Armadas, de forma a preservar a normalidade no processo político pela garantia de ‘fiéis da balança’ dada ao ator fardado. (MATHIAS, 2004:14) 36

A influência militar na segurança pública e a militarização do Estado ocorreram durante um longo período da nossa história. E mesmo com a redemocratização do país em meados da década de 1980 ainda falta muito para a desmilitarização do aparato criado em tempos de ditadura. Não se pode deixar de recordar que as polícias estaduais se tornaram militares no início do século XIX. E que se tornaram reserva do exército por meio da Constituição de 1934, com o objetivo de centralização política de Vargas, que passava pelo desmantelamento da capacidade militar dos estados, permanecendo nessa condição por muitos anos, durante a ditadura militar, sendo esse feito ratificado na Constituição Federal de

As lições de 1932, quando a Força Pública de São Paulo enfrentou o Exército, foram logo assimiladas. A Constituição Federal de 1934 em seu art. 167 declarou que as polícias militares eram forças de reserva do Exército e assegurou a competência privativa da União para legislar sobre a organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos estados. Tais medidas vieram atender a um velho anseio dos militares do Exército de se consolidarem como força militar hegemônica no plano nacional. (COSTA, 2004:96)

A segurança pública tem sido dominada pelos militares do exército desde seus primórdios. Os limites impostos de modo exacerbado aos praças, que muitas vezes são tratados como jovens recrutas do exército, obrigados a servir a pátria, e não como profissionais de segurança pública,

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1988 em vigor até hoje.

concursados, geram um estresse que será refletido na sociedade de várias maneiras. Os mais visíveis são: a violência policial, a falta de estímulo profissional e a formação deficitária. Eles refletem um militarismo arraigado, que limita cabos e soldados à condição de meros elementos de execução, o que faz com que muitos policiais não busquem o aperfeiçoamento necessário à carreira, gerando graves problemas na execução dos serviços de segurança pública. Etimologicamente, o termo militar, do latim militare, significa: soldado, militar, homem da guerra, guerreiro, combatente de guerra, refere-se àquele que guerreia, ou seja, os militares são totalmente voltados para a guerra (AMARAL, 2003). Quando utilizamos o termo militar, muitas vezes, nos recordamos também da palavra bélico, do latim bellicum

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(de guerra, guerreiro). A formação do policial é antítese da formação do militar, uma vez que o militar é treinado para matar e o policial deve ser formado para educar, para civilizar, como agente do direito que é. Segundo Amaral (2003), o policial é um profissional do Direito, tanto quanto o juiz, o advogado, o promotor de justiça, jamais um profissional da guerra (AMARAL, 2003:47). O dever do policial é prevenir e reprimir, não o cidadão, mas sim o crime. O militar tem a arma e a força como recurso primordial, enquanto o policial tem a arma e o uso da força como o último recurso a ser utilizado. 38

Usualmente a atividade policial é descrita como uma guerra contra o crime. Mais recentemente esta guerra vem ganhando outras dimensões: guerra contra as drogas, guerra contra a delinqüência juvenil e mesmo guerra contra a corrupção. A analogia entre polícia e Exército é inadequada. Diferentemente dos soldados num campo de batalha, os policiais não têm a clara definição de quais são os seus inimigos; afinal, são todos cidadãos, mesmo os que infringem a lei. Tampouco esses policiais estão autorizados a usar o máximo de força para aniquilá-los. Essa analogia permite que as polícias elejam seus inimigos normalmente entre os segmentos política e economicamente desprivilegiada, além de também incentivar o uso da violência. (COSTA, 2004:55)

Para Costa (2004), o problema gerado por essa analogia é que ela impõe às polícias uma guerra perdida, inesgotável. Isso gera um sentimento de frustração e desmoralização entre os quadros da polícia, pois o controle social é função do Estado como um todo, e não uma tarefa exclusiva das crenças e os padrões de condutas desejados pelos grupos dominantes. É impossível realizar esse controle social exclusivamente por meio da repressão policial. Portanto, não se pode combater ou eliminar o crime. Por outro lado, os mecanismos de controle social podem ser aperfeiçoados e estendidos a uma porção maior da sociedade. A polícia reflete a ideologia do governo que ela tem, pois, afinal, os governadores são os verdadeiros comandantes. Um governo autoritário terá uma polícia autoritária e violenta, um governo que não 39

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polícias. Ao Estado cabe, portanto, como um todo, impor as normas, as

respeita os direitos humanos terá uma polícia que mata, tortura e se corrompe facilmente. Um olhar sobre a história da polícia revela uma faceta da organização das políticas públicas e do gerenciamento do espaço público no Brasil. A questão da segurança e o discurso armamentista que o Estado prega hoje em dia nada mais é que uma artimanha para o controle da massa. Uma vez que a prevenção ao crime é secundária, investe-se no confronto “armado” contra os marginais; mantém-se a população amedrontada quer por parte da força policial, quer por parte dos bandidos, também armados. (PEDROSO, 2005:49)

Como aproximar esse policial, com uma visão “diferenciada” da sociedade, de uma comunidade que também não se interessa por essa aproximação? O Governo do Distrito Federal buscou essa proximidade por meio de um projeto que tem por base a implantação de Postos Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

Comunitários de Segurança nas comunidades espalhadas pelo Distrito Federal, mas esse projeto se “encaixa” na filosofia de policiamento comunitário? Os policiais que atuam nesses postos estão satisfeitos com essa quebra de paradigma? Entre as democracias mundiais, o policiamento orientado para a comunidade representa o lado progressista e avançado do policiamento. Em vários países, dentre eles, alguns da Europa ocidental, América do Norte, Austrália, Nova Zelândia e no Oriente o policiamento comunitário tem sido citado como a solução para problemas de segurança pública e os trabalhos explorando o tema têm “proliferado” (Bayley e Skolnick, 2006). 40

Apesar da quantidade de palestras sobre o policiamento comunitário nos círculos profissionais em todo mundo, esse tipo de filosofia ainda não é reconhecida pela maioria. A realidade é que ao mesmo tempo em que todo mundo fala sobre ele, o consenso acerca de seu significado ainda é pequeno. Em alguns lugares, houve mudanças genuínas nas práticas policiais, mas em outros o policiamento comunitário é utilizado para rotular programas tradicionais, um caso de colocar vinho velho em garrafas novas. Para Bayley e Skolnick (2006), causa enorme confusão a grande variedade de programas descritos como policiamento comunitário, pois ele ainda não é um programa aceito e nem mesmo, um conjunto de programas, o que causa preocupação. Em decorrência dele ser tão popular, mas tão vago, muitos vão concluir que se trata de um movimento somente retórico, isto é, uma frase de efeito a mais, criada para tornar ca no policiamento comunitário”, mas que devemos “ter mais cuidado” ao utilizar essa expressão. É importante ressaltar que as discussões sobre policiamento comunitário confundem, com freqüência, práticas operacionais com intenções, filosofia, motivação, estilo de gerenciamento, requisitos administrativos e estrutura organizacional. O policiamento torna-se significativo para a sociedade nas ações que levam em conta o mundo a seu redor. Percebe-se, nessa afirmação que as ações implementadas na Asa Sul e Asa Norte, talvez 41

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o policiamento mais palatável. Na opinião deles “há mais do que retóri-

não tenham a mesma aceitação na Ceilândia, Samambaia ou em outras cidades com uma cultura diferenciada das primeiras no âmbito do Distrito Federal. Sendo assim, o policiamento em Brasília tem que ser mais específico, adaptando-se a realidade de cada cidade. Esse, certamente, será um desafio para os comandantes, pois uma das principais afirmativas do policiamento comunitário é que as comunidades têm prioridades e problemas diferentes de policiamento, ou seja, ele deve ser adaptável. Para Bayley e Skolnick (2006), se quisermos fazer algum progresso em relação ao policiamento comunitário, ou em relação a qualquer outra forma de policiamento, devemos atribuir um conteúdo programático a esse esforço, mas ele deve refletir a filosofia no nível de táticas e estratégias de operação. Pois se deixarmos de insistir neste aspecto, o policiamento comunitário será puro teatro, que talvez até possa ser interessante às pró-

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prias forças policiais, mas que terá pouca importância para as comunidades que essas forças se propõem servir. A polícia é vulnerável e não consegue arcar sozinha com a responsabilidade, sendo assim, a comunidade deve ser vista como “co-produtora” da segurança e da ordem, juntamente com a polícia. Por isso, a premissa central do policiamento comunitário é que a população deve exercer um papel mais ativo e coordenado na obtenção da segurança. O que impõe uma nova responsabilidade para a polícia, ou seja, criar maneiras de associar a população ao policiamento e à manutenção da lei e da ordem. 42

Sendo assim, práticas passadas não deveriam ser tratadas como “policiamento comunitário” simplesmente porque sua intenção era levar a um envolvimento maior da população, ele merece ser celebrado apenas se estiver ligado a um distanciamento das práticas operacionais passadas, e somente se ele refletir uma nova realidade tática e estratégica. Ao examinar a experiência nessa área nos quatro continentes, Bayley e Skolnick (2006) observaram mudanças significativas nos departamentos de polícia, que “ao invés de apenas falar em policiamento comunitário” implementaram e seguiram basicamente quatro normas: 1) Organizar a prevenção do crime tendo como base a comunidade; 2) Reorientar as atividades de patrulhamento para enfatizar os serviços não-emergenciais; 4) Descentralizar o comando. O policiamento comunitário não questiona o objetivo do policiamento, mas os meios utilizados. Segundo estudo sobre o tema, várias espécies de reorientações do patrulhamento têm sido praticadas em nome dele. A mudança mais dramática é o deslocamento dos policiais das viaturas para pequenos postos descentralizados de policiamento. Na Austrália e Detroit (EUA), por exemplo, esses postos (minidelegacias) não executam o trabalho policial em geral, normalmente são responsáveis apenas pela 43

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3) Aumentar a responsabilização das comunidades locais; e

prevenção do crime na comunidade (Bayley e Skolnick,2006). No Brasil nos deparamos com esses postos na maioria das capitais brasileiras. Um fato, em particular, chama a atenção nesse estudo, pois se observa que em outros países, principalmente nos Koban (Japoneses), além do patrulhamento e promoção da prevenção do crime a polícia também realiza pesquisas sobre segurança como forma de encontrar maneiras de serem úteis às suas comunidades (Bayley e Skolnick, 2006).

Outra questão que chama a atenção é o fato de que: tanto as rondas a pé como as montadas, estratégias tradicionais de policiamento, estão voltando a ser realizadas em todos os lugares. Mas na maior parte dos países as rondas a pé são utilizadas de modo seletivo, principalmente para as áreas de alto trânsito de pedestres, como praças, shopping centers, “corredores” de entretenimento, e locais onde estão as estações de transporte Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

público. Esse ponto é bem perceptível em nossa cidade. Além disso, algumas forças policiais têm ordenado a seu pessoal motorizado para estacionar seus veículos regularmente e fazer rondas a pé em certos lugares e outras têm colocado os policiais de rondas a pé em carros com instruções de cobrir várias áreas dispersas durante um único turno de trabalho. Deve-se reforçar que as rondas a pé constituem uma estratégia para desligar os policiais do sistema de emergência, permitindo que se mesclem com o público fora de um contexto de reivindicações.

As rondas a pé, não podem, naturalmente, diminuir o volume de reivindicações de serviço, mas elas estendem, aprofundam e personalizam a interação. É muito interessante essa argumentação utilizada por especialistas no assunto, mas um fato poderia ser objeto de estudo em nosso país, especialmente em Brasília, por que os policiais odeiam tanto essa modalidade de policiamento? Existe algum estudo sobre quanto tempo e qual o percurso diário o policial suporta? São pontos que merecem atenção. Uma coisa é fato sobre o policiamento comunitário: nem patrulhas móveis nem rondas a pé feitas ao acaso evitam crime. Para outros autores, uma ronda a pé pode reduzir o medo de crime, em especial a onda de medo que paira em locais que parecem não seguir as normas e estar fora de controle. Esse tipo de policiamento se for realizado de modo autoritário, de forma impositiva, sem a participação da sociedade e sem responsabireciclagem do policiamento “da pancadaria”. Por outro lado, se for uma

resposta inteligente para os probleUm fato poderia ser objeto de estudo em nosso país, especialmente em Brasília, por que os policiais odeiam tanto essa modalidade de policiamento? Existe algum estudo sobre quanto tempo e qual o percurso diário o policial suporta?”

mas que perturbam o bairro, e refletir os desejos da maioria, então a manutenção da ordem poderá ser considerada como capaz de proporcionar um serviço relevante da polícia, embora seja um serviço realizado sob ameaça explícita da lei. 45

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lização em relação à comunidade local, poderá vir a ser apenas mais uma

Quando se fala nesse tipo de policiamento, não podemos nos esquecer das particularidades de cada cidade, como mencionado anteriormente, a descentralização do comando é necessária para ser aproveitada a vantagem que traz o conhecimento particular, obtido e alimentado pelo maior envolvimento da polícia na comunidade. É interessante atentar-se para afirmação de Bayley e Skolnick (2006): a descentralização do comando é mais do que um exercício de demarcação no mapa. No policiamento comunitário, a descentralização é importante, pois a responsabilidade na tomada de decisão vai além dos comandantes subordinados, pois envol-

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ve também a tropa.

Além de suas tarefas tradicionais, os policiais do patrulhamento devem ser capazes de organizar grupos comunitários, sugerir soluções para os problemas do bairro, ouvir comentários críticos sem perder a calma, registrar a cooperação das pessoas que estiverem amedrontadas ou ressentidas, participarem de maneira inteligente nas conferências do comando e falar com equilíbrio nos encontros com o público. Tais deveres requerem novas atitudes. Os policiais devem ter a capacidade de pensar por si só e de traduzir as ordens gerais em palavras e ações apropriadas. É necessária uma nova espécie de policial, bem como um novo tipo de comando. O policiamento comunitário transforma as responsabilidades em todos os níveis: no nível dos subordinados aumenta à autogestão; no dos superiores, encorajam-se as iniciativas disciplinadas, ao mesmo tempo em que se desenvolvem planos coerentes que correspondam às condições locais. (2006:.34 - grifo nosso) 46

O policiamento comunitário não funcionará se a polícia insistir na comunicação em mão única. Ela deve tolerar o que o público tem a dizer sobre as operações, caso contrário será visto apenas como “relações públicas” e o distancia-

Quando se fala em policiamento comunitário, é importante observar: quem faz o controle social é a sociedade, portanto, cabe à sociedade dizer o que é reprovável ou não em seu meio

mento entre a polícia e o público somente aumentará a cada dia. É de suma importância ressaltar que sob o policiamento comunitário, o público pode falar sobre prioridades estratégicas, enfoques táticos, e mesmo sobre o comportamento dos policiais enquanto indivíduos, e também ser informado sobre tudo isso. Um ponto deve ser levado em consideração, quando se fala em policiamento comunitário, é importante observar: quem faz o controle social é a sociedade, portanto, cabe à sociedade dizer o que é reprovável ou não para essa mudança de paradigma? Os policiais que trabalham nos postos policiais conhecem essa filosofia? Como o policial que está na base lida com a figura do “abandono de posto”, típica das instituições militares e desculpa freqüente para o não-atendimento de ocorrências nas proximidades dos postos policiais? Como a chefia entende o afastamento do policial do PCS para atendimento de ocorrências próximas aos postos? Qual o papel dos Conselhos Comunitários de Segurança? Existe descentralização de comando? É importante respondermos a essas perguntas para entendermos como está o policiamento comunitário no Distrito Federal.. 47

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em seu meio, mas a estrutura policial do Distrito Federal está preparada

4 CAPÍTULO III A segurança pública no DF

Distrito Federal (DF) encontra-se em situação privilegiada em com-

paração a outros entes da Federação, pois nele estão os melhores salários, cia de fundo próprio para segurança pública, mas tudo isso não se reflete em melhorias palpáveis para a população. Ele possui uma população urbana de aproximadamente 2.096.5349 habitantes, divididos em 28 Regiões Administrativas (RA´s). Tem um efetivo policial militar de aproximadamente 14.993 policiais na ativa. O DF, com 9 Fonte: SEPLAN/CONDEPLAN – Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD – 2004: 1) Para a Região Administrativa XXVII Jardim Botânico não existem informações por ter sido criada após o término da pesquisa. 2) A Região Administrativa XXIX SAI foi criada em 2005 e não possui unidades residenciais

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os maiores investimentos – proporcionalmente falando – em decorrên-

parado com outras Unidades da Federação, revela uma situação muito distinta, seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) se compara ao de grandes cidades do mundo. Nele existe maior disponibilidade de hospitais, delegacias e servidores. No entanto, apresenta divergências internas bastantes acentuadas entre as várias RA´s.

Gráfico 1 . Distribuição Geral do Efetivo da PMDF

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Efetivo total da PMDF atualizado até o dia 28/05/2008: 15.206 policiais10.

As Regiões dotadas de melhor infra-estrutura se situam mais próximas ao centro, ou seja, ao Plano Piloto, assim como as unidades policiais. O Distrito Federal, apesar de sua extensão territorial, se equipara 10 Policiais desligados: Esse dado é referente a policiais que saíram em decorrência de outros concursos, mas ainda não foram retirados do sistema. Diversos destinos: Esse dado é referente aos policiais que se encontram em dispensas diversas, tais como: Licença Especial, Licença para tratar de interesse particular e Licença para tratar de pessoa da família, cujo prazo ultrapassa seis meses. Exclusivos no Trânsito: refere-se ao somatório do efetivo do BPTRAN e da CPRV. O objetivo de separá-los das demais unidades foi em decorrência de sua especificidade, o que poderia “maquiar” os dados existentes sobre o policiamento disponível para a utilização de fato no policiamento de rua.

em certos aspectos, facilmente O DF sempre teve um processo migratório intenso, mas nos últimos anos ocorreu uma verdadeira explosão demográfica com a criação de várias cidades e assentamentos, mas o efetivo policial continuou praticamente o mesmo.

a um município, entretanto, suas divisões internas em regiões administrativas apresentam indicadores que permitem compará-lo a cidade de médio porte. Mas isto deve ser visto com ressalva, pois não são todas as regiões adminis-

trativas que possuem indicadores elevados. Algumas regiões apresentam indicadores que guardam semelhanças com pequenos municípios, podemos citar como exemplo, Itapuã e Cidade Estrutural11. Mesmo assim, no Brasil, o DF é o local mais apropriado para fazer comparações com programas de segurança pública, existentes e testados em outros países, pois é uma cidade planejada o que facilita comparações com outros países. O DF sempre teve um processo migratório intenso, mas nos últimos anos cidades e assentamentos, mas o efetivo policial continuou praticamente o mesmo. A polícia militar, por exemplo, encontra-se há mais de sete anos12 sem realizar concurso público para preenchimento de vagas para soldado, mas nesse período várias cidadesforam criadas e com elas novas Unidades da Corporação. Além disso, um grande número de policiais foi aposentado, faleceu ou passou em outros concursos.

11 Essas locais eram grandes favelas que foram transformadas em regiões administrativas (cidades do DF). 12 Atualmente encontram-se na Escola de Formação, aproximadamente 1.300 alunos (soldados 2ª classe) que deverão ser distribuídos às unidades até o final do ano.

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ocorreu uma verdadeira explosão demográfica com a criação de várias

“Nós temos a questão do crescimento desordenado e Brasília. Estamos vendo o reflexo hoje. Brasília inchou e o sistema de segurança pública não acompanhou. O efetivo da Polícia Civil é o mesmo de 1992 e o da PM é extremamente antigo. Não houve um crescimento dos efetivos, houve a distribuição deles. Então, a polícia hoje está prejudicada no seu trabalho” (Cléber Monteiro, diretor-geral da PCDF, em entrevista ao DFTV13)

O modelo militar atual fixa o efetivo da PM em aproximadamente dezessete mil homens14, mas ela conta atualmente com aproximadamente 14.993 policiais na ativa, o que está muito aquém de sua verdadeira necessidade (GEPES, 2008). Cidades, recém criadas, que até pouco tempo eram grandes invasões, como: Vicente Pires, Estrutural e várias outras não possuem efetivos fixos e designados para atuarem nelas, pois nenhuma possui Batalhão ou Companhia Independente15. É de fundamental importância a presença “física” Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

do Estado nesses locais por meio de seus órgãos, para evitar problemas futuros como os ocorridos em outras cidades da federação que perderam o controle sobre bairros inteiros que foram tomados pelo crime organizado. Nesse sentido nota-se o primeiro ponto positivo dos postos comunitários de segurança: a ocupação territorial de locais de risco.16

13 Disponível em: http://dftv.globo.com/Jornalismo/DFTV/0,,MUL1059682-10039,00- POPULACA O+PEDE+MAIS+POLICIAMENTO.html 14 Efetivo alterado pela Lei 12.086/09. Aumento pouco significativo diante da demanda atual no DF. 15 As companhias independentes foram extintas e transformadas em batalhões na reestruturação da PMDF no anode 2010. 16 O termo local de risco foi utilizado para afirmar que essas áreas possuem, em sua maioria, alto índice de criminalidade.

5 CAPÍTULO IV As experiências anteriores

ma grande dificuldade ao estudar os órgãos policiais e suas ações é a

falta de informações consistentes sobre suas atividades e projetos desenseus arquivos desorganizados e falhos. Uma das propostas desse trabalho é observar o passado para traçar um prognóstico sobre o projeto de postos comunitários de segurança pública desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal. Todavia, faltam-nos documentos que facilitem essa comparação. Isso nos obriga a apelar para a coleta de dados de natureza qualitativa. Porém os limites e receios dos praças em serem objetos de pesquisa faz com que apenas tomemos notas sobre os relatos daqueles que viveram essa experiência entre os anos oitenta e noventa. 53

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volvidos. Nas polícias, em geral, não existe gestão documental, sendo

Durante esses anos constam as primeiras tentativas de aproximação entre a polícia e a comunidade, percebe-se ainda um tímido redirecionamento do policiamento. As Rondas Ostensivas Candango (ROCAN) obtiveram boa aceitação por parte da comunidade, assim como as famosas duplas de policiamento, conhecidas como: “Cosme e Damião”. As ROCANS eram compostas por 10 (dez) policiais que se deslocavam em veículos modelo VW – KOMBI e que utilizavam “cartões programas”, ou seja, os policiais recebiam ordem por escrito sobre os locais onde deveriam passar, o horário em que deveriam estar em cada um deles e quanto tempo deveriam permanecer. Nesse momento ainda não existia uma ordem institucional para que os profissionais de segurança pública se aproximassem da comunidade, mas “isso acontecia naturalmente”, diz um dos policiais entrevistados. O projeto funcionou bem por um período, mas esbarrou basicamente

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nesses obstáculos: 1) Os veículos eram refrigerados a ar, necessitando andar em “alta” velocidade para refrigerar, mas como andavam em “baixa” velocidade, com dez homens, passando por quebra-molas e outros obstáculos, forçavam o motor e quebravam com freqüência; 2) A “ fragilidade” dos veículos gerava constantes manutenções, o que desgastava os motores, não compensando mais consertá- los; 3) A PM a época não possuía um fundo próprio para gasto com viaturas, o que fez com que não houvesse reposição dos veículos para as Rocans, fazendo com que os policiais fossem deslocados para postos policiais recém construídos e para o policiamento ostensivo geral (POG) a pé. 54

A partir desse momento, com o fim das ROCANS, os comandantes se aproximaram da comunidade, que estava satisfeita com o serviço prestado por elas, principalmente nas áreas mais nobres como: Lago Norte, Lago Sul, Asa Norte, Asa Sul, Guará e Cruzeiro e iniciam os primeiros passos na introdução da filosofia de policiamento comunitário. Nas primeiras quatro cidades, com um forte apoio das prefeituras comunitárias existentes a época que forneciam equipamentos, tais como: rádios, computadores, construção de postos, bicicletas, motos modelo Honda Biz e até lanches para os policiais que atuavam nessas áreas. Essa modalidade de policiamento funcionou até um novo programa de governo surgir que ficou conhecido como: TOLERÂNCIA ZERO. Esse projeto foi determinante para o fim das duplas de policiamento a pé nas quadras e postos policiais, pois era reativo e exigia uma resposta rápida para a comunidade. Ele contou com a distribuição de várias viaturas para titucional17 que garantia verbas altas para aplicação em segurança pública. Esse projeto esbarrou na morosidade da justiça, além da polícia prender e ela soltar os bandidos, em decorrência dos ritos a serem seguidos pelo Código de Processo Penal. Isso gerou total desmotivação na tropa que já não atendia mais as ocorrências com tanto “empenho”. Com isso acabou

17 O Fundo Constitucional é um fundo de natureza contábil que tem a finalidade de prover os recursos à organização e a manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiro militar do Distrital, bem como assistência financeira para a execução de serviços públicos, prioritariamente em saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV, do art. 21 da Constituição Federal.

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as unidades operacionais, em decorrência da criação de um Fundo Cons-

deixando de dar resposta rápida

Comparando as Rocans com o projeto de postos atual é de suma importância analisar se o governo possui condições de realizar as manutenções necessárias nos postos ou até mesmo sua reposição em caso de danos provocados pelo tempo ou pela comunidade

a comunidade "reduzindo" da sensação de segurança. Isso fez ainda que fosse retornando pouco a pouco a vontade do comando e da comunidade em se reviver as parcerias passadas e a busca por um tipo de policia-

mento preventivo, que age antes do crime acontecer, ou seja, um policiamento pró-ativo, típico do policiamento comunitário. Comparando as Rocans com o projeto de postos atual é de suma importância analisar se o governo possui condições de realizar as manutenções necessárias nos postos ou até mesmo sua reposição em caso de danos

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provocados pelo tempo ou pela comunidade. É importante analisar também, se existe alguma influência negativa dos comerciantes em decorrência de suas “doações” como ocorria no passado e o envolvimento dos policiais no projeto, pois esses foram os pontos básicos que levaram alguns projetos do passado ao fracasso.

6 CAPÍTULO V Policiamento Comunitário e os Postos Comunitários de Segurança

esse estudo é importante salientar novamente as quatro normas

nitário. Refletindo um pouco mais sobre elas, observa-se que todos os departamentos de polícia, em outros países, onde esse tipo de policiamento foi levado a sério, pois eles agiram ao invés de apenas falar sobre policiamento comunitário, e todas as regras foram seguidas. Nesse sentido substancial, o policiamento comunitário está bastante vivo ao redor do mundo e parece que vem crescendo rapidamente. Ao examinar a experiência em quatro continentes, encontramos quatro áreas de mudança pragmática no policiamento, que tiveram lugar, consistentemente, sob a 57

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básicas, que poderíamos denominar “alicerce” do policiamento comu-

bandeira do policiamento comunitário. Em outras palavras, quando os departamentos de polícia agem – ao invés de apenas falar sobre o policiamento comunitário, tendem a seguir quatro normas: 1.Organizar a prevenção do crime tendo como base a comunidade; 2.Reorientar as atividades de patrulhamento para enfatizar os serviços não-emergenciais; 3.Aumentar a responsabilização das comunidades locais; 4.Descentralizar o comando. (Bayley e Skolnick, 2006:19)

1) Prevenção do crime com base na comunidade No Distrito Federal, observa-se uma tentativa voltada para esse fim. Os conselhos comunitários de segurança são encontrados na maioria das cidades, sendo uns mais ativos e outros nem tanto. Nesse sentido

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optamos pela definição abaixo: É o exercício de uma atividade comunitária, por meio da parceria do governo e da comunidade na identificação, planejamento e avaliação de problemas de segurança pública. Constitui o canal privilegiado para o direcionamento das ações de segurança pública através da mobilização da comunidade, tendo sua participação vista como um exercício de cidadania, na busca de uma vida melhor para todos. (GOUVEIA, BRITO e NASCIMENTO, 2005:31)

Ao analisar reuniões do conselho comunitário na cidade do Riacho Fundo18 observa-se uma grande reclamação dos moradores em relação 18 O Riacho Fundo é uma região administrativa de Brasília denominada oficialmente como RAXVII.

ao atendimento do número de emergência da polícia (190). Somam-se ainda reclamações voltadas para os becos escuros da cidade, uso de drogas por parte de jovens e crimes voltados para o patrimônio do tipo furto, roubo e “seqüestro relâmpago”. As respostas das autoridades policiais seguem um padrão, onde se justificam por meio de “estatísticas” oriundas das polícias. É importante ressaltar que os dados da polícia militar nunca estão em consonância com os da polícia civil, pois muitas das ocorrências da primeira não chegam à delegacia da área ou nas especializadas. É interessante frisar que três meses após a reunião do conselho de esportes, em conjunto com o conselho comunitário de segurança da cidade algumas mudanças foram colocadas em prática pelo Administrailuminadas. E atualmente toda área que margeia a BR 060, sentido Samambaia para o Núcleo Bandeirante, próxima às passarelas, já está sendo iluminada. Nesses locais ocorriam vários roubos e tentativas de estupro. Com a iluminação a comunidade está se sentindo mais segura, dando a entender que segurança pública não é somente uma questão de polícia. Durante a pesquisa de campo surgiu uma dúvida ao ouvir os relatos dos policiais. A maioria nunca teve contato com os conselheiros comunitários, chegando ao ponto de muitos nem sequer conhecer o trabalho do 59

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dor da cidade. As quadras poliesportivas e a parte central da cidade foram

conselho existente na cidade. O contato entre os conselheiros deve se restringir somente aos comandantes? Na fala dos entrevistados, percebe-se a necessidade de maior interação com os policiais da base. “O major falou da existência do conselho, mas nunca vi. Nunca tive contato. Seria importante a visita dos conselheiros de segurança nos postos pra eles verem um pouco da nossa realidade”. (Praça, Riacho Fundo I).

Os policiais reconhecem a necessidade de um referencial na cidade para os assuntos de segurança pública, mas alertam para os problemas gerados no decorrer dessa relação.

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“O policiamento comunitário traz benesses, mas também muito malefício. Quando se tem um contato muito próximo com o cidadão fica difícil de fazer cumprir a lei, um exemplo pode ser o trânsito”. (Praça, Núcleo Bandeirante).

É impressionante como a maioria afirma que ocorre interferência externa no comando das unidades. O que aparentemente seria bom, pois reflete uma interação entre os comandantes e a comunidade, mas não é o que se percebe quando os policiais que atuam nos postos comunitários foram ouvidos. A alegação mais comum é a de que algumas lideranças falam em nome da comunidade, “manipulando” o comando, principalmente no que se refere ao local onde os postos serão instalados. Para os executores do serviço, eles vêem o projeto como algo 60

meramente eleitoreiro, onde somente alguns “aparecem” e preferem não fazer parte desse “teatro”. Além das reclamações constantes sobre as interferências observa-se um distanciamento entre o comando e os comandados na maioria das unidades observadas, principalmente os policiais que atuam na linha de frente, no policiamento de rua. Percebe-se também que há um desconhecimento do comando sobre a realidade de suas áreas e a adoção das mesmas ações e práticas em locais e populações distintas, o que exigiria estudo e ação pontuada, de acordo com cada necessidade. Nesse sentido, de um cobrar e outro justificar por meio de estatísticas, podemos afirmar que até o presente momento não ocorre no âmbito do Distrito Federal uma participação popular, efetiva, no combate a crimicomunidade, mas pode-se notar uma tentativa tímida de interação entre os órgãos governamentais para solução dar uma resposta a comunidade.

1) Reorientação das atividades de patrulhamento para realizar os serviços não-emergenciais

Esse ponto tem ganhado importância, pois nos últimos vinte anos têm ocorrido verdadeiras oscilações na tentativa de atingir esse objetivo. Nesse período, já existiram rondas em veículos com capacidade para 61

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nalidade e nem tampouco a prevenção do crime com base na ajuda da

transportar dez policiais, que por problemas de ordem administrativa, foram transferidos para o policiamento a pé e para postos policiais. Posteriormente, nos últimos dez anos, após um projeto local que se baseou na reestruturação da polícia em Nova York, intitulado Tolerância Zero. Os policiais dos postos e do policiamento a pé foram transferidos para viaturas “modernas”, o que diminuiria o tempo de resposta após o crime, dando maior sensação de segurança as vítimas, retornarmos do modelo pró-ativo para oreativo. O projeto de postos policiais não é novo no Distrito Federal e nem no Brasil. Podemos encontrar esse tipo de ação em São Paulo, João Pessoa, Rio Grande do Norte, Curitiba e em vários outros estados.

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Figura1 – Posto João Pessoa 1

Figura 2 – Posto João Pessoa 2

Foto/Aderivaldo Cardoso - João Pessoa/PB – Março de 200919

19 As fotos foram tiradas em Março de 2009, apesar de constar 27/01/2007

Figura 3 – Posto Rio Grande do Norte

Foto/Aderivaldo Cardoso – Pipa/Rio Grande do Norte – Março de 200920

A diferença entre o projeto atual e o antigo é que no anterior havia uma maior participação da comunidade, pois eram os moradores, normalmente comerciantes, que doavam os postos, motos e bicicletas para o policiamento comunitário e dessa vez os postos são “comprados e cedi-

Em tese, o modelo aplicado no DF segue o modelo dos Kobans Japoneses, pois são: Constituídos por uma sala de recepção com um balcão ou uma mesa, telefone, rádio e mapas na parede; uma sala de descansopara o pessoal que trabalha, geralmente com uma televisão, para o 20 Enquanto na Paraíba utilizam-se os postos de fibra, conhecidos como “guaritas”, no Rio Grande do Norte eles foram substituídos pelos postos de alvenaria devido a sua fragilidade e custo elevado. Em conversa com policiais que eram da rua e foram reorientados para os postos observa-se em alguns a revolta e em outros, alívio por estarem em um lugar

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dos” pelo Governo do Distrito Federal.

que trabalha, geralmente com uma televisão, uma pessoal pequena cozinha ou mesmo um fogão e um refrigerador. Uma sala de entrevista; uma despensa; um banheiro. (Bayley & Skolnick, 2006:25)

Em conversa com policiais que eram da rua e foram reorientados para os postos observa-se em alguns a revolta e em outros, alívio por estarem em um lugar “mais tranqüilo” e que “não dá tanta dor de cabeça”. “Fui voluntário para o posto porque a rua tá complicada queria um lugar tranqüilo pra trabalhar antes de ir embora”. (Praça, Riacho Fundo).

Outro ponto que merece atenção são as constantes reclamações de falta de apoio e compreensão por parte dos superiores hierárquicos, além da

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baixa motivação para atuar no serviço de rua. “Pedi para trabalhar no posto, por falta de apoio na rua, falta de policiais e falta de compreensão por parte do comando. O posto é mais tranqüilo, comparado a viatura, cansei da violência dos meus companheiros na rua”. (Praça, Riacho Fundo II).

Os trezentos postos para funcionarem, conforme o que está pré-estabelecido, com um efetivo de 16 policiais, uma viatura e motos, necessitariam realocar aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) policiais, o que esbarra na falta de efetivo. Isso dificulta exigir um perfil específico para o policial que trabalha no posto, o que às vezes traz insatisfação para alguns, pois são escolhidos com base na antiguidade e não por suas “habilidades” para o serviço. Além disso, não está

havendo uma transição, mas simplesmente uma determinação para a execução do projeto. Durante todo o trabalho de campo foram realizadas visitas nos postos do Riacho Fundo, Taguatinga, Asa Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante e Asa

1) Não havia viaturas; 2) Poucos possuíam rádios e quando possuíam alguns não funcionavam direito; 3) Poucos possuíam telefone; 4) Não havia nenhum ponto de acesso a internet; 5) Nenhum possuía computadores, somente particulares; 6) Nenhum possuía água para consumo dos policiais; 7) Um posto que chamou a atenção, devido a localização, encontra- se no Lago Sul, em frente ao Shopping Gilberto Salomão, onde não havia viatura, telefone, água ou computador. Encontramos apenas um rádio e dois policiais. Merecendo a ressalva, que somente passaram a utilizar dois policiais após o incêndio (ao Posto Comunitário de Segurança) provocado por vândalos ocorrido na Quadra 38 do Guará, até então ficava no posto apenas um soldado. “O posto de policiamento comunitário foi instalado na QE 38 no dia 19 de fevereiro e, na mesma madrugada, queimado. A polícia acredita que o incêndio tenha tido relação com prisões de traficantes, mas a perícia, que ficaria pronta em 15 dias, ainda não saiu. O fogo começou às 5h, se espalhou rapidamente e deixou o posto destruído. Os bombeiros levaram 30 minutos para apagar o incêndio”. (DF TV, 2009) 65

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Sul. Nesses postos, foi verificado o seguinte:

Figura 4 – Posto em chamas em Planaltina

Foto: Aderivaldo Cardoso

Alguns postos instalados em áreas consideradas “perigosas” foram alvos de ameaças, fato pouco divulgado no meio da tropa para não

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deixá-la preocupada.

Figura 5 – Ameaça PCS de Samambaia

Foto: Aderivaldo Cardoso

As ameaças e o medo de depredações criam no policial um sentimento de “auto-preservação”, fazendo-o proteger mais a si e ao posto do que ao cidadão. Nesse caso, permanecer no posto torna-se a forma mais segura para isso. É importante salientar que foi proibido o uso de televisores nos postos para não “distrair” os policiais, o que reforçaria a hipótese dele ser mais um local de referência do que de permanência, o que se torna confuso após a edição da Portaria 65121, que aplica aos policiais que atuam nos postos a escala 24x72 horas, nessa escala o policial “permanece” de sete horas da manhã de um dia até as sete horas do outro dia. Ao ouvir as várias reclamações dos policiais que atuam nos postos, aparentemente, poderia nos parecer reclamações de quem foi retirado das percebe-se que é bem mais do que isso. É quase um pedido de socorro daqueles que não podem se levantar contra um projeto de governo. As reclamações estão ocorrendo em todos os postos. A falta de segurança e de condições para se trabalhar é evidente, mas também é clara a reorientação das atividades de policiamento. A polícia saiu das viaturas e entrou definitivamente nos postos.

21 A Portaria 651, após muitas pressões, foi revogada.

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viaturas para atuar nos postos, mas analisando as condições dos postos

2) Aumentar a responsabilização das comunidades locais

O que seria esse aumento de responsabilização? Para Bayley e Skolnick (2006) o policiamento comunitário não deve se limitar apenas a ouvir a comunidade com simpatia. Ele deve criar novas oportunidades para esse contato, o que pode gerar fortes críticas parte da comunidade, fato que

faz com que as polícias fiquem O policial e as instituições

“temerosas de abrir as comportas

policiais devem estar

da crítica injusta”.

preparados para ouvir o que a população tem a

É um desafio quebrar o paradig-

dizer, mesmo que isso não

ma de que os profissionais de se-

seja algo agradável de ouvir.

gurança pública sabem mais que os outros, principalmente no

que deve ser feito para proteger a comunidade e proteger a sociedade. O Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

policial e as instituições policiais devem estar preparados para ouvir o que a população tem a dizer, mesmo que isso não seja algo agradável de ouvir. Em resumo:

O policiamento comunitário adota o aumento da participação civil no policiamento. A reciprocidade na comunicação não só é aceita como também encorajada. Sob o policiamento comunitário, o público pode falar sobre prioridades estratégicas, enfoque táticos, e mesmo sobre o comportamento dos policiais enquanto indivíduos, e também ser informado sobre tudo isso. (Bayley & Skolnick, 2005:32) 68

Sobre a responsabilização, não poderíamos deixar de retornar ao fato citado no primeiro tópico onde relatamos a atuação dos conselhos comunitários de segurança. Observa-se uma necessidade de maior clareza por parte das instituições policiais, desde seu efetivo e viaturas disponíveis até o resultado das operações realizadas, semelhante a um balancete elaborado por uma empresa a cada mês.

3) Descentralização do Comando Este, sem dúvida, parece ser um dos pontos mais difíceis de serem atingidos em nosso modelo de polícia. Na estrutura militarizada, focada na unidade de comando torna-se difícil falar em descentralização de poder. Uma das grandes vantagens do policiamento comunitário observadas nesse trabalho é a ocupação geográfica por meio dos postos. É o as regras”. Para o policiamento comunitário quanto menor a área de atuação, melhor. Atualmente os PCS são distribuídos por áreas, normalmente três ou quatro quadras, comandadas por um gestor, sargento, quem tem como superior um Tenente que comanda outros postos. O policiamento comunitário utiliza-se da descentralização para ganhar flexibilidade necessária para dar forma às estratégias policiais em certas áreas. A reestruturação dos limites do comando, que constantemente acontecem no policiamento mundial, pode ou não envolver a devolução da autoridade aos comandantes locais. Esse elemento crítico depende da 69

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Estado se fazendo presente onde anteriormente os criminosos ”ditavam

escala de comando, assim como do comprometimento dos administradores policiais superiores. A descentralização do comando é mais do que um exercício de demarcação no mapa. (Bayley & Skolnick, 2005: 33)

Durante a realização da pesquisa de campo, observa-se uma grande insatisfação por parte dos tenentes que não possuem “nenhum poder de decisão” para atuar em suas áreas. Cada área possui características próprias, necessitando de cuidado diferenciado na hora de executar o planejamento, mas muitos reclamam que os comandantes de área prendem-se somente às ordens do comando geral não aceitando “inovações”. A postura de engessamento por parte dos comandantes de área gera insatisfação por parte dos tenentes que são repassadas aos gestores (sargentos), chegando aos cabos e soldados que são os homens de linha de frente, ou seja, os que mais sofrem as cobranças por parte da comuPoliciamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

nidade e que se sentem impotentes diante das diversas situações em seu dia a dia. Todos esses problemas podem inviabilizar o entendimento do que seja verdadeiramente a filosofia do policiamento comunitário, o que irá comprometer o projeto.

5.1. Os postos comunitários e a visão dos policiais que atuam na base Durante as entrevistas realizadas com diversos policiais que atuam em postos no Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Candangolândia, Lago Sul, Asa Norte e Taguatinga alguns pontos merecem destaque. 70

1) Interferência de lideranças no comando das unidades; 2) Distanciamento entre o comando e os policiais na linha de frente no policiamento de rua; 3) Desconhecimento do comando sobre a realidade de suas áreas; 4) Falta de diálogo entre o comando e a comunidade (algumas lideranças falam pela comunidade, manipulando o comando); 5) Falta de equipamentos necessários para a execução do serviço nos postos, pois poucos possuem telefone, computadores e demais meios mínimos para o trabalho diário. Esses cinco pontos foram os mais latentes, mas discorreremos sobre outros pontos relevantes durante a pesquisa, principalmente sobre estrutura, obstáculos e anseios dos policiais.

Os atuais postos são feitos de material plástico, que pode ser realocado facilmente, caso seja necessário, também é frágil para suportar tiros e facilmente inflamável, prova disso foi o incêndio ocorrido na cidade do Guará. Essa fragilidade faz com que os policiais se sintam desprotegidos, além disso, outro receio constante é o medo de pichações e punições disciplinares em decorrência disso. Quando se fala sobre a fragilidade dos postos, logo surge a primeira dúvida: o posto é um lugar de permanência ou de referência dentro da 71

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1) Local de Permanência ou referência?

comunidade? Essa definição é relevante, pois é ela que irá definir se o policial sairá para atender uma ocorrência próxima ao posto ou não. Muitos deixam de atender as ocorrências em suas proximidades alegando que não podem sair do local, pois responderiam por abandono de posto, crime tipicamente militar. O interessante, ao ouvir a fala dos policiais, é que se percebe uma clara divergência entre comandantes e comandados, o que reforça o ponto onde discorremos sobre a falta de diálogo entre ambos. Vejamos o que podemos inferir diante dessas declarações.

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“O PCS é uma base comunitária para apoio. O policial comunitário deve estar junto à comunidade. O posto é um local de referência e não um local de permanência. O afastamento do policial para o atendimento de ocorrências é antes de tudo uma atividade que deve ser exercida pelo profissional de segurança pública”. (Oficial, Asa Sul).

É importante salientar que o oficial acima é especialista em policiamento comunitário, conhece a filosofia, o que ainda é minoria na corporação, pois muitos oficiais também não possuem a noção entre a necessidade de se diferenciar a permanência da referência. Contrapondo-se a essa fala temos o pensamento de um praça que reflete o pensamento da grande maioria entrevistada.

“O trabalho para mim é de permanência, minha função aqui é somente atendimento de telefone e contato com o CIADE, qualquer 72

um pode fazer. O ideal seria terceirizar esse serviço contratando vigilantes ou reformados da polícia. O trabalho é cômodo pra mim, mas se olhar a efetividade e eficiência está deixando a desejar”. (Praça, Riacho Fundo I)

Ao serem indagados se atenderiam ocorrências próximas aos postos as opiniões se dividem, principalmente entre aqueles oriundos das viaturas e aqueles que já atuavam nos postos ou nas guardas dos quartéis.

“Dependendo da distância a gente fecha o posto e vai atender, tem que ter coerência!” (Praças, Riacho Fundo I)

Normalmente, os policiais que responderam não atender as ocorrências nas proximidades dos postos, afirmaram haver uma orientação do comando para que não se afastassem dos postos. Mas, quando questionados sobre o documento que gerou tal orientação, nenhum soube responder.

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“A prioridade pra mim é a preservação do posto ao invés do cidadão, aqui é só uma vitrine para o Governador. Eu me preocupo em voltar pra casa sem alteração. Todo dia olho em volta do posto pra vê se não picharam”. (Praça, Candangolândia) “Sim eu atendo, mas somente aquelas bem próximas, de onde eu possa ver o posto, caso contrário peço uma viatura. Normalmente quando preciso sair lanço no livro e informo a CIADE via rádio ou telefone, pra evitar problemas com o FOX depois”. (Praça, Riacho Fundo II)

“Existe uma recomendação do comando para que os policiais não deixem o posto sozinho, a orientação é para utilizarmos o rádio ou ligar 190”. (Praças, Riacho Fundo).

Diante do dilema se é um ponto de referência ou permanência seria importante uma normatização ou uma cartilha que orientasse os policiais e a comunidade nas proximidades sobre a função dos postos e dos policiais que atuam nessas áreas. É importante ressaltar que será difícil para um policial quebrar o paradigma do “abandono de posto”, quando esse passa a trabalhar vinte quatro horas em um recinto onde ele deve “permanecer”.

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2) A filosofia de policiamento comunitário

A filosofia de Polícia Comunitária é muito eficiente em comunidades organizadas e cooperativas. No entanto, o que encontramos em nossas comunidades são pessoas que não são solidárias quando o assunto é segurança pública, têm pouca ou nenhuma preocupação com o que acontece em sua comunidade, e não assumem a responsabilidade para a resolução de problemas de segurança pública no seio das comunidades. “A comunidade é conivente, não participa, porque na maioria das vezes têm parentes ou amigos envolvidos”. (Praça, Lago Sul). 74

Por outro lado, o policial que trabalha nos PCS´s, não tem motivação para atuar de forma pró-ativa junto à comunidade. As políticas públicas adotadas para implementação do programa de segurança não tem se preocupado com um aspecto fundamental para a resolução dos problemas de segurança pública – o uso do método. Quando se fala de resultados em Polícia Comunitária o que se pretende é aumentar a qualidade de vida da comunidade onde os policiais estão vinculados enquanto policiais comunitários. Deve-se envolver a comunidade nesse processo, chamá-la a participar das reuniões de planejamento, de definição das metas e de implementação das ações, mas isso passa pela reestruturação do modelo de polícia atual. As polícias estão preparadas para essa mudança? Deve-se apresentar a comunidade o método. Aquele utilizado na Polícia Comunitária para resolução de problemas. Esse método é conhecido como SARA (inglês)/ IARA – iniciais de IDENTIFICAR, ANALISAR, RESPONDER e AVALIAR – de segurança pública. Esse método quando utilizado em sua plenitude busca focar as causas dos problemas e não os seus efeitos, o que a polícia insiste em continuar fazendo, buscando soluções paliativas para velhos problemas. Sendo assim, a aproximação da polícia com a comunidade é o primeiro passo. Esse é o desafio, pois nossa história sempre os colocou em lados opostos, sempre em posição de confronto, basicamente como inimigos. A disseminação dos princípios da polícia comunitária é um avanço 75

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que é um ciclo de gestão voltado para a resolução de problemas da área

necessário para que exista a aplicação deles. Mas para que isso ocorra é necessário que exista uma constância de propósitos por parte do Governo, das instituições e de cada profissional de segurança pública para que se possam enraizar estes princípios em uma base sólida para que não se percam nas primeiras dificuldades. A polícia comunitária exige mudanças, dentre elas, a descentralização. Sair de uma estrutura centralizada, fundada em grandes batalhões, para uma estrutura descentralizada, onde a polícia está próxima da comunidade. Outra mudança necessária é o papel do profissional de segurança pública. Ele deixa de ser o “lixeiro” da comunidade e assume o papel de ombudsman (ouvidor), aquele que será procurado pela comunidade para buscar soluções para os mais diversos problemas, seja um crime, desordem, ou mesmo medo do crime. Mas para que isso ocorra cada um

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deve assumir o seu papel e cumprir com suas responsabilidades, dando corpo ao preceito constitucional – “Segurança é dever do Estado e responsabilidade de todos”. A Polícia Comunitária traz para o policial comunitário o empowerment – que possibilita ao profissional de segurança pública ter autonomia para tomar algumas decisões. É neste sentido que há descentralização do poder e a possibilidade de resolver problemas comunitários ou encaminhá-los segundo a sua demanda ainda que não sejam problemas relacionados à segurança pública. Infelizmente o que se observa nessa pesquisa 76

é que o policial da base, em sua maioria, não interage com a comunidade próxima ao posto. Percebe-se um desconhecimento da área de cobertura do posto, acreditando que sua área de atuação limita-se apenas ao espaço em que sua visão alcança. Poucos conhecem a filosofia do policiamento comunitário e nenhum se mostrou interessado em colocá-la em prática, sempre sustentando a argumentação de que o projeto é meramente eleitoreiro e que as pessoas envolvidas querem apenas aparecer. Os policiais compreendem que não prestam um bom serviço e que estão limitados, permanecendo somente dentro dos postos, mas alegam

“Uma mulher tacou pedra no posto porque eu disse que não poderia sair do posto. A comunidade quer vê sua expectativa atendida, se isso não ocorre, ela se revolta”. (Praça, Riacho Fundo II)

3) Perfil do policial comunitário Percebe-se nesse estudo que existe uma necessidade manifesta de um perfil específico para o policial comunitário, pois no mínimo ele necessita de uma desenvoltura para lidar com o público a sua volta. Podemos ir além afirmando que é necessário que o policial comunitário tenha como um dos seus atributos o carisma, pois ele precisa contagiar 77

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falta de segurança e de efetivo para realizarem um bom trabalho.

aqueles que estão a sua volta. Esse perfil pode ser semelhante aos dos profissionais que atuam no Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD). “Não existe na polícia militar um perfil profissiográfico para o policial comunitário. Este perfil deve ser o mesmo do policial militar até porque todas as outras estratégias de policiamento adotadas até os últimos sessenta anos estão contidas na filosofia comunitária.” (Oficial, Asa Sul).

Aparentemente, existe um esforço ainda tímido por parte da Secretaria de Segurança do Distrito Federal para capacitar os policiais que atuarão ou que atuam nos postos. Os cursos realizados por meio da Secretaria de Segurança Pública têm por objetivo capacitar os agentes de segurança, orientados pela filosofia e estratégia organizacional de segurança comu-

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nitária. Os pontos mais específicos desse objetivo são: • Utilizar práticas voltadas para identificar e resolver os problemas da comunidade, minimizando as suas causas, para evitar que se transformem em um problema de segurança pública; • Aplicar a filosofia de segurança comunitária nas atividades de segurança pública, reconhecendo a importância da proteção à dignidade humana e aos princípios de cidadania e da participação da comunidade nas questões de segurança pública; • Capacitar o Agente de Segurança Pública para atuar como gestor de Posto Comunitário de Segurança. • Identificar os aspectos locais para viabilizar o processo de mobilização social; • Desenvolver habilidades necessárias para facilitar o relacionamento entre os profissionais de segurança pública e a comunidade. 78

Sendo assim, é necessário que a SSP disponibilize mais cursos nessa área, pois poucos policiais possuem conhecimento sobre a filosofia de policiamento comunitário. Nos postos visitados é notório que somente os oficiais e gestores (sargentos e alguns cabos) possuíam cursos na área. É de suma importância que cabos e soldados conheçam a filosofia comunitária e aplique-a durante seu dia a dia. “Você é um policial comunitário não só no seu local de trabalho, mas também na sua comunidade. Aprendi isso no Curso que fiz.” (Praça, Lago Sul)

Além disso, é importante que seja traçado um perfil do policial comunitário e que os agentes de segurança pública possam se adequar a ele. A fala do policial acima demonstra que um curso pode transformar quem o faz em um multiplicador da filosofia de policiamento comunitário,

às suas necessidades.

5.2. Possíveis obstáculos nos PCS´s O policiamento comunitário é sem dúvida a alternativa mais viável dentro da democracia, pois ele representa uma aproximação entre a população e aqueles que prestam o serviço.

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fazendo com que outros policiais se interessem por ela e se adequem

Algumas questões são inevitáveis dentro desse tipo de policiamento, mas com o devido controle ele é uma boa alternativa para os problemas de segurança. É importante frisar que policiamento comunitário não se restringe aos PCS, pois ele é uma das ações para aproximar o policial da comunidade. O contato entre os agentes de segurança pública e comerciantes não significa “promiscuidade” como freqüentemente foi relatado pelos

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policiais em suas entrevistas. Para Bayley & Skolnick: Não há nenhuma evidência de que isso tenha ocorrido nos lugares onde o policiamento comunitário tem sido implantado. Pode-se argumentar, no entanto que – pelo fato de o policiamento comunitário colocar a polícia mais perto das pessoas e ao mesmo tempo descentralizar o policiamento – isso significaria menos controle sobre as atividades diárias dos policiais do policiamento comunitário, o que daria origem às oportunidades para a corrupção. Além disso, como a corrupção é uma atividade essencialmente escondida, se realmente houver, seguramente não vai ser revelada. (2006:104)

Mas para que isso não ocorra é necessário escolher bem aqueles que irão trabalhar mais próximos a comunidade, nesse sentido, voltamos a ressaltar a necessidade de um perfil para se atuar nos PCS. O policiamento comunitário, ao contrário, tem sido iniciado pelos executivos das forças policiais que ostentam a reputação de serem os profissionais melhores, mais inteligentes e 80

progressistas existentes na administração policial. Eles são conhecidos pelo público como pessoas que não tolerariam corrupção e que, se possível, erradicariam a corrupção de seus departamentos. Eles são caracterizados como adeptos a um clima oposto àquele no qual a corrupção prospera. A partir dessa perspectiva, há pouca ou nenhuma relação entre o policiamento comunitário e a corrupção. (Bayley & Skolnick, 2006:106)

Felizmente a corrupção não é o maior obstáculo dentro do policiamento comunitário e nos PCS. Outros pontos que já foram abordados anteriormente merecem atenção, pois alguns deles estão inseridos nos motivos que desmotivaram os policiais no passado, assim que se iniciou a primeira tentativa de se implantar o policiamento comunitário no Distrito Federal nos anos noventa. Os pontos mais importantes dessa análise são os possíveis obstáculos na

1) Interferência das lideranças no comando das unidades (troca de favores); 2) Distanciamento entre o Comando e os policiais na linha de frente no policiamento Comunitário; 3) Desconhecimento do comando sobre a realidade de suas áreas, pois se prendem somente as estatísticas de atendimentos realizados pela PM ou dados da polícia civil. 4) Falta de diálogo entre o comando e a comunidade, ressalvando ainda que algumas “lideranças” falam em nome da comunidade, manipulando o comando, principalmente no que se refere aos locais onde ficarão os postos. 81

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relação entre a polícia e a comunidade. São eles:

Outro ponto que merece atenção é estrutura atual dos postos. A sua fragilidade coloca em risco a segurança dos policiais? Os equipamentos existentes neles atendem as necessidades? Nesse estudo, percebe-se uma preocupação excessiva dos policiais com sua própria segurança, nota-se a existência de ameaças que reforçam essa preocupação. Esse fato dificulta a saída do policial para o atendimento de ocorrências. Os obstáculos e problemas encontrados na estrutura dos postos são:

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1) Falta de viaturas disponíveis para os postos; 2) Falta de rádios ou mau funcionamento; 3) Falta de telefone; 4) Falta de pontos de acesso a internet; 5) Falta de computadores; 6) Falta de água para consumo dos policiais; 7) Falta de material de limpeza. 8) Falta de segurança nos postos – eles são frágeis, inflamáveis e não oferecem segurança ao policial – alguns já foram alvos de disparos; É muito comum ouvir dos policiais as expressões: “promiscuidade” e “pedintes” como algo diretamente ligado ao policiamento comunitário. Há que se quebrar esse paradigma, por meio de cursos e aplicando a verdadeira filosofia desse tipo de policiamento. “Alguns gestores alegam que estão se tornando “pedintes” e que isso está gerando uma “promiscuidade” com a comunidade. Eles dizem que é “uma furada” esse negócio de cadastrar comerciante.” (Praça, Riacho Fundo I) 82

A “promiscuidade” se refere aos “presentes” e “agrados” que os comerciantes oferecem aos policiais para terem agilidade no atendimento das ocorrências. Ao invés de ligar para o serviço de emergência da PM o comerciante liga diretamente para o policial que aciona seus colegas. É notória a tentativa dos agentes em se manter afastados do “jogo político” que está sendo o projeto. Percebe-se várias reclamações de que os moradores e comandantes buscam apenas uma promoção política. É inevitável, no policiamento comunitário, que os moradores mais atuantes dentro de suas comunidades e os comandantes mais presentes em suas áreas não apareçam, pois esse é o objetivo dele. Se todos participassem efetivamente do policiamento não daria margem para que somente

Tais preocupações assumem que os serviços policiais serão tão apreciados pelo público, que as forças policiais vão se tornar politicamente, às claras, poderosas, porque estarão proporcionando os serviços que a maior parte das pessoas deseja e prefere. Na medida em que, entretanto, as forças policiais correspondem às preocupações do público, pode-se concluir que dificilmente haverá inconsistência entre o policiamento comunitário e a teoria democrática. (Bayley & Skolnick, 2006:111)

O último obstáculo a ser discutido é a “síndrome da inutilidade”. Os policiais acostumados com o serviço operacional em viaturas se sentem deslocados nos postos, pois não “prendem” mais ninguém. Alegam que 83

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alguns sobressaíssem.

se tornaram “simplesmente vigias de posto”, pois estão impossibilitados de realizar qualquer tipo de atendimento em suas proximidades.

O policiamento comunitário faz com que o público se torne um grupo de interesse para a polícia. Uma característica-chave do policiamento comunitário é o remanejamento do pessoal da polícia, de modo a encorajar uma interação regular, rotineira com o público e não apenas emergencial. Isso é realizado através de rondas a pé, patrulhas estacionárias móveis [park-and,walk patrols], e postos policiais fixos. Através desses expedientes, a presença dos policiais se torna mais visível, menos anônima. Os policiais passam a ficar mais próximos da comunidade, de tal modo que podem prever, e provavelmente prevenir, o aparecimento de crime e de problemas de ordem pública. (Bayley & Skolnick, 2006: 110)

Para evitar esse sentimento de inutilidade é necessária uma conscientiza-

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ção do papel que o policial comunitário exerce e sua importância, o que poderia ser feito por meio de uma cartilha educativa que sirva tanto para o policial como para a comunidade.

7 CONCLUSÃO

policiamento comunitário representa inovação e progresso

dentro das democracias mundiais. Não há dúvida que é uma quebra e passa a ser um “colaborador” dentro do sistema de segurança pública. A implementação dos programas de policiamento comunitário esbarra na falta de continuidade. Muitas ações duram apenas o tempo de um “mandato” de um governante. Existem muitos benefícios, mas também vários desafios a serem superados. O primeiro deles é entender o significado da filosofia de policiamento comunitário, pois ela pode significar coisas diferentes para pessoas 85

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de paradigma no Brasil, pois o cidadão deixa de ser visto como “inimigo”

diferentes. Essa filosofia não será a solução para problemas de segurança pública em Brasília, mas poderá ser o primeiro passo, se bem aplicada.

É importante ressaltar os quatro pontos que foram primordiais para as mudanças em outros países e que produziram efeitos satisfatórios: 1) a prevenção do crime baseada na comunidade; 2) prestação de serviço de rondas policiais pró- ativas, em oposição à resposta à emergências; 3) participação do público no planejamento e na supervisão das operações policiais; e 4) mudança das responsabilidades do comando para as fileiras mais baixas das corporações policiais.

Vários países passaram por mudanças nessa área Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão são os exemplos mais comuns. O modelo japonês inspirou o projeto de postos no DF. É importante ressaltar que o policiaPoliciamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

mento nesse país foi baseado inteiramente nesses quatro princípios.

Não se pode ignorar a influência cultural nesse processo. É necessário seguir um modelo, mas ele deve se adaptar a realidade de cada região. O Japão é diferente do Brasil e Ceilândia não é igual ao Plano Piloto. Os crimes são diferentes em cada localidade, o modo de agir do criminoso também. Sendo assim, as ações de policiamento devem se adequar a essa realidade. O policiamento comunitário representa uma mudança das práticas, mas não dos objetivos do policiamento. 86

Os PCS são resultado de uma reorientação das atividades de policiamento. É uma saída do modelo reativo para o pró-ativo. O maior benefício do projeto é o “espalhamento” dos quartéis no espaço geográfico do DF. É o Estado se fazendo presente onde nunca esteve efetivamente. A viatura traz à mente a imagem do policial com braço para fora, que observa e vai embora, se distanciando a cada segundo, em contrapartida, o posto está estático, imóvel, fisicamente naquele lugar. O policial que ali trabalha pode ser encontrado a qualquer hora do dia e da noite, diferentemente da viatura que só vem quando é chamada. Não se pode confundir policiamento comunitário e postos comunitários de segurança. Os PCS são uma ação dentro da filosofia. É o meio encontrado para estar próximo da comunidade. É importante frisar esse ponto, pois muitos policiais confundem os postos policiais com o próprio

Há um desconhecimento da base do que seja essa filosofia. Poucos possuem curso nessa área. É comum ataques ao policiamento comunitário como se fosse aos PCS, pois ambos os conceitos estão intimamente ligados. O policial foi retirado da viatura sem lhe ser dada a qualificação necessária para que ele atue satisfatoriamente em sua nova área. Existe um conflito entre os policiais que atuam nos postos e aqueles que atuam nas viaturas. O primeiro se sente inútil e o segundo sobrecarrega87

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policiamento comunitário.

do. Ambos se sentem desvalorizados e desmotivados dentro do sistema. A falta de diálogo entre comandantes e comandados aumenta a tensão e a resistência a filosofia. A falta de uma definição sobre qual a verdadeira função do posto também gera problema. Ele é um local de referência ou de permanência? O policial deve atender as ocorrências próximas ao posto ou somente pedir apoio? Essas questões devem estar claras para o policial e são primordiais para o melhoramento do atendimento ao cidadão. A insegurança dos policiais nos postos foi um dos problemas detectados nesse estudo. O medo de depredações faz com que o policial não se ausente do posto nem mesmo para atender as ocorrências. A fragilidade do material utilizado também provoca insegurança, pois, como já foi dito, ele é inflamável e de fácil perfuração por projéteis. É algo que deve ser

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aperfeiçoado dentro do projeto. Segundo os policiais, um grande obstáculo é a influência de lideranças no comando, sem representar o pensamento da maioria. Além da influência o desconhecimento de suas áreas por parte dos comandantes também foi ponto bastante discutido, pois é ponto chave dentro do policiamento comunitário. Após a entrega de mais de cinqüenta postos à comunidade, observa-se que falta estrutura mínima na maioria deles, desde água para os po88

liciais, passando pelo computador, chegando à viatura. Fica difícil para os policiais realizarem seu trabalho sem efetivo, meios de comunicação e deslocamento para atendimento das ocorrências. Seria interessante estruturar os atuais postos, colocando-os em condições satisfatórias para atender a comunidade e somente depois dar continuidade a construção dos demais. Com base nesse estudo podemos afirmar que a cultura policial que envolve a população e os integrantes das corporações deve ser revisada de forma que atenda as bases do Estado Democrático de Direito, tendo o cidadão como o principal ator nesse processo. Deve-se rever prioritariamente a formação policial, as causas da violência cometida pelos agentes de segurança pública, os direitos humanos dentro e fora das corporações e a influência militar em todo esse contexto, principalmente o que se refere à descentralização do comando dentro do policiamento comuni-

O policial também deve participar, passando a ser agente transformador, ou seja, agente de mudança. Caso contrário, as polícias permanecerão como no passado, apenas temidas, nunca respeitadas e o policiamento comunitário nunca será atingido, continuará sendo apenas um sonho distante. Em contra partida, os governantes devem dar condições para que isso ocorra. Caso contrário, os postos comunitários de segurança não passarão de mais um projeto político para ganhar votos. Ainda há tempo para rever os erros, reavaliar o projeto e colocá-lo em pleno funcionamento. 89

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tário, pois esse é o ponto mais difícil de ser atingido.

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WIEVIORKA, M. (1997) “O novo paradigma da Violência” in Tempo Social, revista de sociologia da USP, S. Paulo Vol. 9 n 1.

ANEXO 1 QUESTIONÁRIO Questionário: policiamento comunitário:

1) O policial que atua nos postos comunitários de segurança (PCS) conhece a filosofia do policiamento comunitário?

resultados? 3) A polícia contribui para a aplicação da filosofia do policiamento comunitário nas proximidades do posto? 4) Se não contribui, o policial de serviço nos PCS se esforça para a aplicação dos princípios e fundamentos dessa filosofia, independentemente da corporação?

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2) A filosofia, quando conhecida produz resultados satisfatórios? Quais

5) O gestor do posto tem autonomia para agir, dar sugestões e aplicar a filosofia dentro da realidade de cada localidade? Existe descentralização de comando? 6) Os postos policiais são locais de referência ou de permanência? Os policiais podem se afastar desses locais para atendimento de ocorrência ou devem simplesmente pedir apoio? 7) A estrutura existente nos PCS atende a expectativa da comunidade? 8) A estrutura existente nos PCS atende as necessidades dos policiais? Quais seriam essas necessidades? 9) A polícia militar exige algum perfil específico para se atuar nos PCS?

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Ocorre a exigência de algum curso sobre policiamento comunitário? 10) Qual o papel dos conselhos comunitários de segurança nesse processo? 11) Como sair do atendimento reativo para o pró-ativo nessa nova estrutura? Existe essa possibilidade?

Aderivaldo Cardoso – Maio de 2009

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ANEXO 2

Foto PCS20 – Setor Leste do Gama Posto alvejado no Gama

ANEXO 3

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MODELO DE PCS

Extraído do site: http://www.pmdf.df.gov.br/?pag=acoes_sociais/policiaComunitaria

ANEXO 4 O Policiamento Comunitário na perspectiva do paradigma da Segurança cidadã. O debate envolvendo o tema Segurança Pública está ganhando força na sociedade como um todo, em virtude de um novo paradigma. O conceito de paradigma, na visão de Kunhn (2003), é entendido como visões de mundo compartilhadas, que influenciam a forma de pensar determinado políticas públicas de segurança pública. Segundo Freire (2009), podemos delinear três importantes paradigmas na área de segurança pública, são eles: da Segurança Nacional, da Segurança Pública e da Segurança Cidadã. Eles influenciaram a atuação estatal e a percepção da sociedade nas últimas cinco décadas. O conceito de Segurança Nacional foi adotado no Brasil durante o período que corresponde à Ditadura Militar (1964-1985) e, nessa perspectiva, eram priorizadas a defesa do Estado e a ordem política social. É impor99

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grupo, em determinada época. Não há como negar sua influência nas

tante ressaltar que este processo iniciou-se pela tomada do poder pelas Forças Armadas e pela instauração de um regime no qual o Presidente da República detinha uma grande soma de poderes. Tal período foi caracterizado por supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão a qualquer manifestação contrária ao regime militar, tanto interna quanto externamente (Cf. Freire, 2009). Frisa-se aqui que a maioria dos alunos do Curso de Altos Estudos e Aperfeiçoamento de Praças foram formados nesse antigo paradigma. Resumidamente, a Ditadura representou uma brusca e violenta ruptura do princípio segundo o qual todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. Percebe-se, assim, que a perspectiva da Segurança Nacional era fundada na lógica de supremacia inquestionável do interesse nacional, definido pela elite no poder, e pela justificativa do uso da força sem me-

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didas em quaisquer condições necessárias à preservação da ordem. Essa base conceitual para atuação do Estado na área de Segurança no período estava fundamentada na Doutrina de Segurança Nacional de Desenvolvimento, formulada pela Escola Superior de Guerra (Cf. Oliveira, 1976). Esta doutrina via o cidadão como potencial inimigo e foi repassada aos agentes de segurança pública por meio das Secretarias de Segurança comandadas por Generais ou Coronéis do Exército. Com o fim da Ditadura no Brasil, promulgou-se a Constituição de 1988. Esta cria um novo paradigma, pois ela define claramente as atribuições 100

das Forças Armadas, artigo 142, e dos Órgãos de Segurança Pública, artigo 144. Esse artigo estabelece que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Ela passa a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É visível a mudança de paradigma, pois deixamos de “coibir” o cidadão e passamos a “protegê-lo”, assim os órgãos policiais iniciam sua profissionalização tendo como pilar a proteção da vida e do patrimônio. A maior preocupação na primeira década da redemocratização é diferenciar os papéis institucionais das polícias e do Exército. Essa discussão torna-se importante, pois existe uma grande distinção entre Segurança Pública e Segurança Nacional: a primeira é voltada para à manifestação da violência no âmbito interno do país e, a segunda, refere-se a ameaças externas à soberania nacional e defesa do território mento da Polícia Militar do Distrito Federal percebe-se uma confusão entre os dois paradigmas, principalmente entre aqueles que defendem uma posição retrograda durante a formação dos novos policiais. Isso é facilmente percebido ao visitar as Escolas de Formação e os métodos de ensino aplicados. Podemos afirmar que o paradigma da Segurança Pública desloca o papel da prevenção e controle da violência das Forças Armadas para as Instituições policiais (Cf. Freire, 2009). Nesse sentido, cabe prioritariamente aos 101

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(Cf. Freire, 2009). Ainda hoje em nos cursos de formação e aperfeiçoa-

Órgãos policiais a responsabilidade pelo controle e prevenção da violência. No entanto, dois fatores ainda influenciam e potencializam as dificuldades dentro do sistema. A formação policial deficitária e as dificuldades de adaptação as novas propostas dentro do Estado de Democrático de Direito, seja na área de formação ou aperfeiçoamento. O último paradigma a ser tratado nesse trabalho é o da Segurança Cidadã. Segundo Freire (2009) ele surge na América Latina, a partir da segunda metade da década de 90, e tem como princípio a implementação integrada de políticas setoriais no nível local. O termo Segurança Cidadã começa a ser aplicado na Colômbia, em 1995 (Cf. Freire 2009) e, seguindo o êxito alcançado naquela localidade na prevenção e controle da criminalidade, este passa a ser adotado então por outros países da região. O conceito parte da natureza multicausal da violência, pois várias são as sua

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influências, não sendo apenas algo de responsabilidade da polícia, mas de toda comunidade. Sendo assim, defende-se a atuação tanto no espectro do controle como na esfera da prevenção, por meio de políticas públicas integradas no âmbito local. Dessa forma, uma política pública de Segurança Cidadã envolve várias dimensões, reconhecendo a multicausalidade da violência e a heterogeneidade de suas manifestações. É importante ressaltar que uma intervenção baseada nesse conceito tem necessariamente de envolver as várias instituições públicas e a sociedade civil na implementação de ações 102

planejadas a partir dos problemas identificados como prioritários para a diminuição dos índices de violência e delinqüência em um território, englobando iniciativas em diversas áreas, tais como educação, saúde, lazer, esporte, cultura, cidadania, dentre outras. No Distrito Federal (DF) foi implantado um projeto de Postos Comunitários de Segurança (PCS), dentro do paradigma de Segurança Cidadã, visando a obtenção de melhores resultados no combate a criminalidade. Segundo Cardoso (2009) uma das vantagens é o “espalhamento” territorial dos postos, pois o Estado faz-se presente em lugares onde pouco esteve. O projeto tinha como objetivo criar 300 (trezentos) PCS em todo DF, em quatro anos, e sua bandeira principal era o discurso do policiamento comunitário como solução para os problemas. No final dos quatro anos apenas 110 postos foram disponibilizados à população e várias são delas. As mais comuns vão desde a falta de efetivo para o policiamento ostensivo, até a omissão dos policiais que atuam nos postos em ocorrências nas imediações dos PCS. A principal reclamação da população é relacionada a falta de efetivo e eficácia do policiamento. Em regra, os policiais não podem ausentar-se dospostos, por falta de meios, “engessando” o sistema de segurança pública. Percebe-se a ausência de envolvimento de outras instituições pública nos debates sobre o tema e a sociedade civil ainda é tímida em sua atuação na 103

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as queixas, basta abrirmos os jornais para nos depararmos com algumas

implementação de ações planejadas a partir dos problemas identificados como prioritários para a diminuição dos índices de violência e delinqüência em um território. As ações, tímidas, englobando iniciativas nas áreas de educação, saúde, lazer, esporte, cultura, cidadania, dentre outras, são resultados de ações individuais de alguns “gestores de postos”, e não da Instituição policial. Para Cardoso, não temos policiamento comunitário no DF, mas policiais comunitários. Sendo assim, ainda estamos distantes da realidade da Segurança Cidadã. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) permaneceu oito anos sem formar novos policiais, sendo assim, podemos afirmar que dentro da Corporação temos basicamente dois grupos: aqueles formados durante a Ditadura, dentro do paradigma da Segurança Nacional e aqueles formados na redemocratização, dentro do paradigma da Segurança Pública. Verifica-se por parte da instituição policial uma maior preocupação com as ações de policiamento, mais visíveis para a sociedade, do que com a caPoliciamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

pacitação de seus membros “de linha de frente”, dentro do novo conceito, por isso a mudança torna-se lenta em nosso meio. Há que se ressaltar uma tentativa de capacitação dos “mais antigos” por meio de iniciativas como a possibilidade de cursar o nível superior em Segurança Pública e alguns cursos de atualização dentro da Corporação, mas nota-se que em sua maioria esses cursos ainda estão presos ao passado. Conclui-se, assim, que apesar da perspectiva da Segurança Cidadã, aliada ao policiamento comunitário, está presente no Brasil de forma conceitual, sua aplicação no DF ainda deixa a desejar. Ainda é necessária uma difu104

são do conceito e sua absorção pelos agentes de segurança pública, bem como o empoderamento e participação dos cidadãos na gestão local das políticas de segurança cidadã. Não há dúvida, que a difusão é naturalmente lenta, pois esbarra muitas vezes em visões de mundo arraigadas nas instituições policiais. É preciso priorizar os indivíduos antes de suas ações.

REFERÊNCIAS

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aos nossos dias. Aurora, ano III, número 5. Dezembro de 2009.

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ANEXO 5

Espalhamento dos Postos no DF

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ANEXO 6 DPC Nº 01/2009 FILOSOFIA E CONCEITOS DOUTRINÁRIOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA

I – FINALIDADE A presente Diretriz tem por finalidade expedir determinações gerais sobre políciacomunitária, visando sua definição, filosofia, doutrinação e implanpoliciamento comunitário no campo institucional, tático e operacional, inclusive administrativa e instrucional, dotando assim a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, de um sistema abstrato de pensamento voltado para a nova realidade.

II – OBJETIVOS Em razão da implantação dessa nova filosofia de atuação policial a PMDF deve basearsuas ações administrativas, estratégicas, táticas e 107

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tação, regulando alguns aspectos da realização das atividades inerentes ao

operacionais voltadas para a consecução de objetivo geral e específicos, que tenham por escopo a mudança de gestão da maneira de realizar policiamento na Capital Federal.

a. Objetivo Geral

Estabelecer um modelo policial que atenda a necessidade de segurança da população por parte de uma polícia mais próxima da comunidade e capaz de possibilitar uma resposta de qualidade, personalizada, eficaz e integral. Neste ponto há de se considerar também formas de interação entre os órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública com base na produção dos resultados, nas ações conjuntas de policiamento e na unificação das informações relacionadas à analise criminal, levantamentos estatísticos e resultados das ações de inteligência, com vistas a subsidiar o

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policiamento ostensivo na prevenção de ocorrência de delitos.

b. Objetivos específicos

São objetivos específicos desta diretriz estabelecer as ações, medidas, procedimentos e orientações que norteiem a aplicação, desenvolvimento e fixação de doutrina pertinente à filosofia de Polícia Comunitária em toda a Corporação, por parte dos policiais militares, em todos os níveis, e aos que atuam nos diversos tipos e modalidades de policiamento, principal-

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mente nos postos Comunitários de Segurança – PCS. As ações para alcançar tais objetivos devem ser voltadas para à atuação do policial militar integrado no PCS ou nos diversos tipos e modalidades de policiamento complementares àquele e visam, especificamente: 1) Prestar serviços de qualidade à população por meio do policiamento comunitário, considerada a boa doutrina de polícia preventiva e respeitadas as peculiaridades próprias de cada comunidade; 2) Criar condições de trabalho junto à comunidade por meio da interatividade, que aumente o grau de satisfação do cidadão com a Polícia Militar; 3) Reduzir a criminalidade visando resgatar a sensação do estado

4) Manter bom relacionamento interpessoal e a transparência no atendimento das ocorrências; 5) Atuar de forma integrada com os demais órgãos vinculados ao sistema de segurança pública visando a preservação da ordem pública; 6) Valorizar o policial militar comunitário e a posição hierárquica e funcional de Gestor de PCS, atribuindo-lhe setor de atuação específico; 109

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de segurança pública da comunidade;

7) Cumprir e fazer cumprir a lei priorizando os direitos e deveres do cidadão quando de sua atuação na luta contra o crime e contra a delinqüência; 8) Conhecer os problemas do setor de atuação a partir da análise de diagnóstico do local com a finalidade de antecipar-se aos fatos ilícitos; 9) Valorizar a informação recebida ou coletada por meio da comunidade, dando-lhe o encaminhamento imediato para providências; 10) Incentivar e promover a integração comunitária, por meio dos Núcleos Comunitários de Segurança – NUSEG, dando conhecimento das dificuldades, das mazelas da ordem pública e da necessidade de políticas sociais e preventivas; 11) Inserir a PMDF, como um todo, na “prevenção primária”, Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

como forma facilitadora e complementar à “prevenção secundária”, já normalmente exercida. Neste propósito o policial, atuando e orientando a comunidade a canalizar esforços junto aos demais órgãos públicos, estará facilitando a prevenção secundária. Destaca-se como fator principal de atuação do policiamento comunitário na prevenção primária, a resolução pacífica de conflitos. 12) Atuar dentro do planejamento concebido pela Unidade Policial Militar - UPM, buscando no público interno e externo, informações para atualização e padronização da excelência; 110

13) Orientar aos cidadãos quanto às medidas de prevenção que devem adotar a fim de evitar a ocorrência de crime, de infração de trânsito e das dificuldades que possam colocá-los em risco; 14) Incentivar a participação da comunidade local nas atividades cívicas, culturais e sociais; 15) Desenvolver atividades de cidadania, voltadas para a comunidade, principalmente infantil e juvenil, tendo como premissa contribuir para a formação do cidadão do futuro; 16) Acompanhar e participar do desenvolvimento da comunidade na contínua busca de melhoria da qualidade de vida. 17) Estabelecer como política de comando a implantação da doutrina de polícia comunitária que, além de estabelecer promodificar o ambiente operacional e organizacional por meio de ações e medidas cujos resultados sejam aqueles que: a) Consolide a doutrina de polícia comunitária; b) Estabeleça o nível de importância para os cursos e treinamentos na Corporação; c) Se remeta ao cumprimento dos objetivos propostos; d) Interaja com outros órgãos da SSP e outros órgãos públicos; 111

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teção dos direitos da cidadania e da dignidade humana, possa

e) Valorize o trabalho do policial militar e aumente sua auto-estima. 18) Buscar soluções para recuperar a vida em comunidade e conscientizar a população sobre a responsabilidade de cada um na prevenção indireta dos ilícitos; 19) Acionar e fazer acionar os organismos públicos e privados que possam providenciar ou contribuir com medidas em prol da segurança pública, alertando a tempo as autoridades competentes; 20) Zelar constantemente pelo bem-estar e qualidade de vida da comunidade local.

III – DESENVOLVIMENTO

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a. Conceitos que integram o cenário da Segurança Pública O acatamento ao ordenamento jurídico por parte das pessoas e instituições tem na Constituição Federal a sua instância suprema. Nesse contexto, cabe ao Estado preocupar-se, em razão das mazelas sociais, entre as quais a pobreza, a violência e a criminalidade, com a manutenção de um estado de normalidade social e jurídica, de forma que possibilite a sociedade viver em harmonia e alcançar seus objetivos calcados na preservação das garantias, dos direitos individuais e no bem comum.

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O ditame constitucional previsto no Art. 144 da Constituição Federal – CF, especifica: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: [...]”. Diante de tal preceito constitucional nada mais propício que adotar um modelo de policiamento que tenha como escopo o estreitamento das relações entre a polícia e a comunidade. São, portanto, os conceitos que integram o cenário da segurança pública: 1) Ordem Pública - Parafraseando Ely Lopes MEIRELLES, “É uma situação de tranqüilidade e normalidade que o Estado deve assegurar às instituições e a todos os membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas.” Em sua mais profunda expressão, é

a) Tranquilidade pública - Clima de convivência pacífica e de bem-estar social,onde reina a normalidade da comunidade, isenta de sobressaltos e aborrecimentos. É a paz nas ruas. Conforme define Álvaro LAZZARINI “Exprime o estado de ânimo tranqüilo, sossegado, sem preocupações nem incômodos, que traz às pessoas uma serenidade, ou uma paz de espírito. A tranqüilidade pública, assim, revela a quietude, a ordem, o silêncio, a normalidade das coisas, que, como se faz lógico, não transmitem nem provocam so113

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composta dos seguintes aspectos:

bressaltos, preocupações ou aborrecimentos, em razão dos quais se possam perturbar o sossego alheio. A tranqüilidade, sem dúvida alguma, constitui direito inerente a toda a pessoa, em virtude da qual está autorizada a impor que lhe respeitem o bemestar, ou a comodidade do seu viver.” b) Salubridade pública - Situação em que se mostram favoráveis as condições de vida. Ainda aproveitando os ensinamentos de LAZZARINI “Refere-se as condições sanitárias de ordem pública, ou coletiva. A expressão salubridade pública designa também o estado de sanidade e de higiene de um lugar, em razão do qual se mostram propícias as condições de vida de seus habitantes.” c) Segurança Pública - É o grau relativo de tranqüilidade que compete ao Estado proporcionar ao cidadão, garantindo-lhe os direitos

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de locomoção. É um valor social a ser mantido ou alcançado, em que o interesse coletivo, na existência de ordem jurídica e na incolumidade do Estado, seja atendido, a despeito de comportamentos e de situações adversativas. Para tanto, o Estado deve atuar preventiva ou repressivamente em quase todos os setores da atividade humana, tantos sejam os comportamentos adversativos capazes de comprometê-la e de situações que a ponham em risco. Está intrinsecamente relacionada com o conceito de ordem pública, pois esta, por ser uma situação de pacífica convivência social, depende daquela. Para VEDEL “É o estado antidelitual que resulta da observância dos preceitos tutelados pelos códigos penais comuns e pe114

las lei de contravenções penais, com ações de polícia repressiva ou preventiva típicas, afastando-se, assim, por meio de organizações próprias de todo ou traduzida no sentido lato como o estado de garantia e tranqüilidade que deve ser assegurado à coletividade em geral e ao indivíduo em particular, quanto à sua pessoa, liberdade e ao seu patrimônio, afastados de perigo e danos, pela ação preventiva dos órgãos a serviço da ordem política e social.” 2) Manutenção e Preservação da Ordem Pública - É o exercício dinâmico do Poder de Polícia. No campo da Segurança Pública é manifestada por atuações predominantemente ostensivas, visando prevenir e/ou coibir eventos que alterem a ordem pública e a dissuadir e/ ou reprimir os eventos que violem essa ordem para garantir sua normalidade. A preservação abrange tanto a prevenção quanto à restauração da ordem pública, pois seu objetivo é defendê-la, resguardá-la, ou seja, conservá-la incólume. A preservação da ordem pública, nesse judiciária relativa à repressão imediata, pois é nela que ocorre a restauração da ordem pública. Do ponto de vista organizacional a polícia tem como papel o controle do crime e a manutenção da ordem, no sentido de garantir a segurança e o convívio harmônico entre os seres humanos e a sociedade. Ela representa a conformidade a padrões de moralidade, de acordo com a lei, que estabelece limites racionais à imposição da ordem. Neste caso cabe a polícia atuar em todos os tipos de situação, empregando a força, inclusive, para cessar determinado problema no lugar ou no instante em que os mesmos aparecerem. 115

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contexto, abrange as funções de polícia preventiva e a parte de polícia

b. Conceitualização, termos e orientações pertinentes A metodologia policial militar para implantação da filosofia de policia comunitária e doPoliciamento Comunitário consiste em descrever o “como”. Desta forma, as técnicas a serem utilizadas pela metodologia devem ser baseadas nos seguintes termos e orientações que devem ser fixados para a criação de uma nova cultura voltada para a concepção doutrinária de polícia comunitária. 1) Filosofia de Polícia Comunitária – A polícia comunitária não é um tipo ou programa, nem tão pouco uma operação, é tão somente a interação do policial com a comunidade, tornando-o parte integrante e ativa desta sociedade. Essa interação deve ser simples e natural. Parte do princípio que o policial militar deve conhecer a comunidade, saber de seus problemas e buscar soluções adequadas para minimizá-los ou Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

solucioná-los. Tal filosofia conduz a um policiamento personalizado de serviço completo. Neste contexto, o policial militar, vinculado a uma determinada área, presta serviços em parceria preventiva com a comunidade local, para identificação e busca de solução dos problemas contemporâneos, como crimes, drogas, medos, desordens físicas e morais e até mesmo a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida na área. É a ação do policiamento ostensivo-preventivo em parceria com a sociedade na busca de soluções de problemas de segurança pública.

116

2) Policiamento Comunitário – É o conceito de atividade operacional para tipo ou modalidade de policiamento cuja base principal é a interação do policial com a sociedade, na forma proativa, de maneira a prevenir a ocorrência de delitos e que busca a satisfação do cidadão em seu sentido completo, em relação ao atendimento dispensado pela polícia. (Junior: 16). É a atuação operacional baseada na filosofia e estratégia da organização que proporciona a parceria entre a população e a polícia. Baseia-se na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida na área (Trojanowicz; Bucqueroux, 1999: 4). É uma maneira inovadora e mais poderosa de concentrar as energias e os talentos da polícia na direção das condições que, freqüentemente, dão origem ao crime e a repetidas chamadas por auxílio local (Wadman, 1994 apud Cartilha de Policiamento como cidadão, aparece a serviço da comunidade e não como uma força, mas como um serviço público (Fernandes, 1994 apud idem). É o exercício de polícia voltado a defesa da cidadania, com integral respeito aos direitos humanos e interação da sociedade (Junior: 21). 3) Estratégia – É o padrão global de decisões e ações que posicionam a PMDF em seu ambiente e tem objetivo de fazê-la atingir seus objetivos de longo prazo. Observar o padrão geral das decisões dá uma indicação do comportamento estratégico real (Slack, 2002: p. 87). Uma 117

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Comunitário – 2007, 1ª Ed. PMESP). É uma atitude, na qual o policial,

estratégia de policiamento comunitário deve evitar tanto a ausência de controle quanto a falta de criatividade; 4) Para que sejam observados os efeitos preventivos do policiamento sobre o crime devem os policiais comunitários atentar para as diferentes formas de interação e procedimentos, segundo a literatura específica (Kahn, 2002:15): a) Fiscalização Comunitária – Atividade voluntária desenvolvida pelos residentes de um Setor que tem o efeito de reduzir a criminalidade porque os criminosos saberiam que a vizinhança está atenta; b) Inteligência baseada na comunidade – Aumento do fluxo de informações sobre crimes e suspeitos, da população para a polícia, útil para as estratégias preventivas contra o crime;

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c) Informação pública a respeito do crime – Aumento do fluxo de informações da polícia para a população sobre a atividade criminal da área; e, d) Legitimidade policial – Uma comunidade que vê a polícia legítima, justa e confiável incrementa uma obediência generalizada a lei. 5) Devem ser aplicados nas UPM a fim de desenvolver o projeto de polícia comunitária os seguintes elementos–chaves, segundo definição de Skolnick e Bayley (2002):

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a) Organizar a prevenção do crime tendo por base a comunidade – Conduta provativa por parte da polícia, ao invés de aguardar a prática de delito para identificar as condições que ocorrem o crime; b) Reorientar as atividades de patrulhamento para enfatizar serviços nãoemergenciais – Formas coletivas de vigilância e colaboração dos cidadãos, bem como as questões sociais, de infra-estrutura urbana e ambientais que trazem desconforto à comunidade; c) Aumentar a responsabilização das comunidades locais – Por meio de condutas e procedimentos que possibilitem aumentar o nível de confiança entre a polícia e a cidadania, além de medidas que possibilitem a organização comunitária e o conseqüente au-

d) Descentralizar o comando – Os comandantes, chefes e diretores passam por uma mudança no papel de administradores, pois, ao invés de comandarem ações com domínio completo sobre elas, passa a orientadores que farão o máximo para que os subordinados tenham o apoio necessário para implementar as medidas que vão formulando em conjunto com a comunidade; e) Divisão territorial – Estabelecer Setores e Subsetores de atuação nas subáreas de atuação, pois, quanto menor o local de atuação melhor o controle sobre o crime. 119

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mento da participação cidadã nos assuntos comunitários;

6) Desdobramento operacional - Distribuição das UPM no terreno, devidamente articuladas até nível de GPM, como limites de responsabilidades perfeitamente definidos. São os seguintes os locais para desdobramento operacional e suas respectivas definições: a) Área - É o espaço físico atribuído à responsabilidade de um Batalhão de Polícia Militar (BPM) ou Companhia de Polícia Militar Independente (CPMInd). b) Subárea - É o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Subunidade (Companhia PM) de Batalhão de BPM; c) Setor - Compreende o espaço físico de atuação do PCS ou de viatura de radiopatrulhamento de uma Subárea de Batalhão ou área de CPMInd;

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d) Subsetor - É o espaço físico atribuído a um ou mais policiais militares para a realização de policiamento ostensivo ou a responsabilidade de um ou dois policiais comunitários que pertençam organicamente a um setor de PCS. e) Posto - É o espaço físico delimitado, atribuído à responsabilidade de fração elementar ou constituída, atuando em permanência ou patrulhamento. 7) Posto Comunitário de Segurança - Unidade de equipamento público comunitário, idealizado e arquitetado, para servir como ponto120

-base dos agentes de segurança pública e para atendimento da comunidade, garantindo a sensação de sentir-se segura e ter um referencial a buscar em situações de risco iminente, emergências diversas ou para uma necessidade de mediação de conflitos. O princípio de funcionamento dos PCS baseia-se no emprego da filosofia de Polícia Comunitária ou Polícia Cidadã, pois além de servir para o cumprimento da função basilar de executar o policiamento ostensivo-preventivo, abrange também um leque de novas oportunidades a partir da aproximação com a comunidade. Tem por base a interação policial x cidadão, na distinção das pessoas que compõem aquela comunidade da proximidade do posto perante outras desconhecidas, na facilidade da obtenção de informações para aprimorar o policiamento em busca do combate à criminalidade, bem como na confiança do cidadão comum que se reverte em sensação de segurança; 8) Variáveis - são critérios que visam a identificar os aspectos princi-

a) Tipo: Policiamento Ostensivo Geral – POG, Policiamento Ostensivo de Trânsito – POT, Policiamento Ostensivo Ambiental – POA e Policiamento Ostensivo de Guarda - POGda; b) Processo: a pé, motorizado, montado, aéreo, em embarcação e em bicicleta; c) Modalidade: patrulhamento, permanência, diligência e escolta; 121

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pais da execução do policiamento ostensivo fardado. As variáveis são:

d) Circunstância: ordinário, extraordinário e especial; e) Lugar: urbano e rural; f) Tempo: jornada e turno; g) Forma: desdobramento e escalonamento. 9) Roteiro - É a sucessão de pontos, de passagem obrigatória, sujeitos a vigilância por um homem, uma dupla, uma viatura ou mesmo qualquer fração de distintas modalidades de policiamento. 10) Setorização - A área da Unidade tipo BPM é desdobrada em Companhias (se CPMInd em Pelotões) e este(a) em setores sobre os

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quais se farão policiamento comunitário, tendo por base os PCS e as estatísticas, com o fim de "personalizar" e "focar" o esforço policial; 11) Fixação do policial comunitário ao Setor - Consiste em empregar sempre os mesmos militares no mesmo setor para que crie vínculos com a população local, conheça melhor os seus problemas e, possa atuar de modo continuado na prevenção e solução desses problemas. O policial comunitário deve dispor de tempo suficiente para que conheça e seja conhecido na comunidade, conquistando confiança e desenvolvendo parceria, interagindo com a popula122

ção local, dando orientações e coletando informações. A finalidade é a busca da qualidade nos resultados pretendidos e a conseqüente diminuição da criminalidade. 12) Efetividade – Refere-se a constância, consistência e permanência. É a efetivação do homem, equipamentos e materiais em um espaço físico e específico de atuação. A Polícia para ser considerada efetiva deve manter-se constante, pois só assim englobará em sua atuação a eficiência e a eficácia. 13) Vitimização - É o termo designativo do processo que identifica alguém do público como usuário do sistema de segurança pública na condição de vítima, para que possa ser devidamente acompanhado na recuperação, na visitação e na garantia da prevenção como vítima por

14) Visitas Comunitárias – atividade desenvolvida pelo policial comunitário que consiste em efetuar visitas periódicas aos membros da comunidade do Setor de sua responsabilidade (residências, comércios, bancos, escolas, creches, igrejas, lideranças comunitárias, órgãos públicos, etc.) enquanto executa o policiamento preventivo. O policial comunitário por meio desse procedimento deve catalogar e conhecer as pessoas de sua comunidade, bem como, conhecer seus anseios e necessidades específicas. Caso necessário deve orientá-las quanto 123

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outro ou o mesmo crime.

à conduta mais conveniente para a sua segurança e da sua comunidade visando garantir-lhes sua auto-proteção, além de informar o modo mais adequado de interagir com a PM e demais órgãos públicos da sua localidade. 15) Visitas Solidárias - Visita do policial comunitário do PCS ao morador vítima de crime. Deve ser realizada, preferencialmente, no mesmo dia e após a ocorrência na qual foi vitima, objetivando: a coleta de dado ainda não revelado sobre o crime ou de autoria; orientar o cidadão sobre medidas preventivas convenientes para sua própria segurança; tomada de reflexão por parte do policial comunitário quanto a possível melhoria na sua atuação preventiva que vise o impedimento de novas ocorrências relacionadas ao fato. 16) Prevenção Primária - É a adoção de medidas de proteção esPoliciamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

pecífica, cujo objetivo é evitar que a violência se manifeste. Atua nos fatores de risco, para reduzir a exposição de grupos populacionais ou fortalecer mecanismos protetores. A qualidade de vida é essencial para esta prevenção. Para seu êxito, há que se minimizar os agentes criminógenos sociais, como desemprego, pobreza, miséria, carências na educação, problemas de infra-estrutura geral, terrenos e imóveis abandonados, falta de iluminação, pavimentação, etc. 17) Prevenção Secundária - A prevenção secundária está relacionada com a definição de políticas públicas de repressão ao crime. Compre124

ende o envolvimento da Polícia, do Poder Legislativo e da Justiça. Conecta-se com a intimidação causada pela possibilidade da repressão judicial com a aplicação da lei penal, bem como com a ação policial voltada aos interesses da prevenção. 18) Prevenção Terciária - Na prevenção terciária estão compreendidas as medidas de tratamento e reabilitação de casos estabelecidos. Dá-se durante o período de reclusão do infrator e depois de sua passagem pela prisão. Consiste na recuperação e reintegração do infrator à sociedade. 19) Atendimento - É uma ação padronizada do policial comunitário no intuito de atuar com seu comportamento pró-ativo, de maneira que durante o seu relacionamento com alguém do público que o solicite, estabeleça um contato de forma a assegurar um nível de controle em determinada situação. Conduz ao policial militar empenhar-se em Pode resultar em: recepcionar as pessoas no PCS; registrar em livro ocorrências ou situações detectadas; adotar atitude eminentemente policial; efetuar uma averiguação; e outra forma de empenho ou ações provocadas por terceiros ou fatos relacionados a intervenção policial. 20) Auto-proteção - É o comportamento individual ou coletivo que visa garantir a pessoa humana condições favoráveis ao estabelecimento ou restabelecimento da sua segurança pessoal ou comunitária. Tem por objetivo prevenir a vitimização de membro da comunidade. 125

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uma ação específica para determinada situação conforme cada caso.

21) Inserção do Policial Militar na comunidade - É a aproximação dos policiais militares à comunidade onde atua visando humanizar o trabalho policial e não apenas fornecer um número de telefone ou uma instalação física de referência. Para se alcançar tal mister a atividade policial deve ser sistemática, planejada e detalhada. 22) Parceria - É o termo utilizado para caracterizar a ação conjunta entre a polícia militar e os diversos seguimentos da sociedade ou do sistema de segurança pública, para identificar uma relação positiva e assinalar uma comunidade parceira, que numa visão moderna participa de todo o processo de maneira definitiva com o poder público para a solução dos problemas de segurança pública com durabilidade, eficácia e alto índice de participação social, onde há divisão de tarefas e de responsabilidades na identificação de problemas e na implemen-

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tação de soluções planejadas. 23) Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) - é o agrupamento de pessoas de uma sociedade organizada que se reúnem com entidades representativas de segurança, prefeituras de quadras e/ou associações comunitárias, para discutir, analisar e planejar ações em busca de soluções de problemas de segurança. Essas reuniões fortalecem os laços entre a polícia e o seu principal cliente, a SOCIEDADE. As decisões e discussões realizadas nos CONSEG poderão ter efeitos nos trabalhos desenvolvidos pelos agentes de segurança dos Postos Comunitários de Segurança. 126

24) NUSEG (Núcleo Comunitário de Segurança) - É um mini-conselho que atuará na comunidade atendida pelo efetivo do PCS, cuja atuação é limitada a seu setor correspondente, criado por portaria do Secretário de Segurança Pública, atendendo ao interesse da comunidade e limitado a questões de segurança pública ou que apresente peculiaridades que justifique sua existência. 25) Lideranças Comunitárias - são membros de uma sociedade organizada, designados como representantes da comunidade em que moram e falam em nome da maioria. São pessoas que mantém com freqüência contatos com os agentes de segurança em serviço nos postos policiais, a fim de propor, obter ou discutir a solução de algum problema de segurança surgido. 26) Segurança Cidadã – É um modelo que tem por finalidade expandir o processo de articulação de todas as forças da sociedade e representante dessas diferentes forças seria co-responsável por planejar e controlar as operações em cada âmbito que se deseja intervir, observando as características locais, bem como desenvolver técnicas de prevenção, mediação, negociação e investigação de conflitos sociais e de crimes. Consiste também na implementação de políticas públicas, ações e estratégias com vistas à prevenção da violência e criminalidade, passando pelo tratamento igualitário de todas as pessoas que convivem em um mesmo ambiente social e pela capacitação de agentes públicos e membros da comunidade com o objetivo de estimular a confiança entre esses e a polícia. 127

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formas de governo no combate à criminalidade. De tal modo, cada

c. Princípios filosóficos e doutrinários do policiamento comunitário que devem ser aplicados: 1) Filosofia (uma maneira de pensar) e estratégia organizacional (uma maneira de desenvolver a filosofia) – A base desta filosofia é a comunidade. Para direcionar seus esforços, a Polícia Militar, ao invés de buscar idéias pré-concebidas, deve buscar, junto as comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas, a fim de traduzi-los em procedimentos de segurança; 2) Comprometimento da PMDF com a concessão de poder à comunidade – Dentro da comunidade, os cidadãos devem participar, como plenos parceiros da polícia, dos direitos e das responsabilidades envolvidas na identificação, priorização e solução dos problemas; 3) Policiamento descentralizado e personalizado – É necessário

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um policial plenamente envolvido com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades; 4) Resolução preventiva de problemas a curto e a longo prazo – A idéia é que o policial não seja acionado pelo rádio, mas que se antecipe à ocorrência. Com isso, o número de chamadas ao serviço de emergência deve diminuir; 5) Ética, legalidade, responsabilidade e confiança – O Policiamento Comunitário pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, 128

da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir; 6) Extensão do mandato policial – Cada policial passa a atuar como um chefe de polícia local, com autonomia e liberdade para tomar iniciativa, dentro de parâmetros rígidos de responsabilidade. O propósito, para que o Policial Comunitário possua o poder, é perguntar-se: Isto está correto para a comunidade? Isto está correto para a segurança da minha região? Isto é ético e legal? Isto é algo que estou disposto a me responsabilizar? Isto é condizente com os valores da Corporação? 7) Ajuda as pessoas com necessidades específicas – Valorizar as vidas de pessoas mais vulneráveis: jovens, idosos, minorias, pobres, deficientes, sem teto, etc. Isso deve ser um compromisso inalienável do Policial Comunitário;

estão na linha de frente da atuação policial, confiar no seu discernimento, sabedoria, experiência e, sobretudo, na formação que recebeu. Isso propiciará abordagens mais criativas para os problemas contemporâneos da comunidade; 9) Mudança interna – O Policiamento Comunitário exige uma abordagem plenamente integrada, envolvendo toda a organização. É fundamental a reciclagem de seus cursos e respectivos currículos, bem como de todos os seus quadros de pessoal;

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8) Criatividade e apoio básico – Ter confiança nas pessoas que

10) Construção do futuro – Deve-se oferecer à comunidade um serviço policial descentralizado e personalizado, com endereço certo. A ordem não deve ser imposta de fora para dentro, mas as pessoas devem ser encorajadas a pensar na polícia como um recurso a ser utilizado para ajudá-las a resolver problemas atuais de sua comunidade. d. Ações a serem desenvolvidas com base nos princípios doutrinários de policiamento comunitário: 1) Integração entre os órgãos que compõe o sistema de segurança pública - O objetivo comum às organizações que compõem o Sistema de Segurança Pública é o bom atendimento à população. Todos os policiais comunitários são co-participes neste processo de integração. O trabalho integrado, na nova filosofia, deverá ser cooperativo e complementar, respeitando a missão, cultura e tradição de cada organização. É fundamental para o sucesso do programa que a

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integração seja intra e interorganizacional, buscando, se necessário, a quebra de paradigmas. 2) Integração com os órgãos locais de proteção social - O policial comunitário deve utilizar a integração com os órgãos de ação social que têm atuação naquela comunidade (ou de outras instâncias), fazendo o devido encaminhamento aos serviços de saúde, esporte e lazer, promoção social, educação, justiça, serviços públicos, etc. Para tanto, são fundamentais o trabalho conjunto e coordenado com os Conselhos Comunitários de Segurança, Administrações Regionais e 130

outros órgãos de proteção social públicos e da sociedade civil, para o desenvolvimento de programas de atendimento aos problemas sociais mais persistentes que tenham implicações na segurança pública. 3) Descentralização dos procedimentos - É necessária a delegação de autoridade e de responsabilidade aos policiais militares envolvidos no programa, sob supervisão direta do comandante da companhia a que está subordinado, contribuindo para a sua autonomia e flexibilidade. Com isso, busca-se o desenvolvimento de um novo tipo policial, que atue como um elo entre a comunidade e os órgãos público. A limitação de uma área de atuação e responsabilidade facilita o contato diário, direto e pessoal do policial comunitário com as pessoas a quem serve.

nhecer pessoalmente o máximo possível de cidadãos da comunidade. Esclarecer que o seu papel na localidade em que atua é ajudar a identificar, resolver e evitar problemas. Estar acessível aos cidadãos, o que, com certeza, trará à comunidade a melhoria na qualidade de vida. Devem ser desenvolvidos mecanismos que permitam o pronto atendimento do policial comunitário quando acionado, para aumentar o grau de satisfação e a sensação de segurança da população. O objetivo desse procedimento é possibilitar ao policial militar conhecer a população de sua área de atuação bem como ser conhecido por ela.

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4) Interação ativa com o cidadão - O policial comunitário deve co-

5) Agilidade na resolução de problemas - O conceito de problema é ampliado, indo muito além de incidentes criminais e de desastres, buscando-se assim maneiras mais ágeis de se lidar com as preocupações da comunidade, por meio de intervenções imediatas. A avaliação das ações de segurança pública passa a depender mais da qualidade dos seus resultados (problemas resolvidos e o aumento da sensação de segurança), do que simplesmente de índices quantitativos (quantidade de prisões efetuadas, multas aplicadas, ocorrências registradas, etc.). O estímulo à cooperação social será agilizado e terá um caráter preventivo diante de situações que, potencialmente, poderiam se transformar em mais uma incidência criminal. 6) Mediação pacífica de conflitos - O policial comunitário se depara muitas vezes com situações de conflito, nas quais deve atuar evitando disputa, estabelecendo diálogo e iniciando uma negociação para resolver questões pendentes e promover reconciliações entre desafetos. Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

É necessário experiência e uma preparação especial para lidar com o conflito, de uma forma positiva, e a técnica de mediação é parte fundamental desta preparação, que vai fazer do agente um mediador comunitário na superação dos conflitos, evitando situações extremas e delituosas. Os atos resultantes da mediação do agente de segurança comunitária devem ser passíveis de divulgação para toda a comunidade, porquanto os atos e acordos que não possam ser explicitados poderiam implicar em prevaricação ou uso de arbítrio. Esta modalidade de resolução de conflitos impõe uma solução, mas trabalha para que os reais interessados resolvam, eles próprios, a questão. O desafio

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é buscar alternativas que possibilitem o predomínio da diversidade e a convivência com a diferença. O mediador necessita de uma sensibilidade de lidar com cada conflito, pois esta é uma prática que requer conhecimento e treinamento em técnicas próprias. Deve-se ressaltar qualidades tais como: facilidade de comunicação, sensibilidade para escutar, credibilidade, capacidades técnicas para analisar questões e um desempenho que respeite os princípios éticos. Enfim, o policial comunitário ao atuar como mediador deve mostrar às partes que elas mesmas podem resolver seus problemas, sem necessidade de recorrerem à violência ou qualquer outro meio ofensivo. 7) Fixação do policial comunitário na função – o policiamento comunitário é orientado para a solução de problemas, a qual só é alcançada na medida da interação e confiança do policial com a comunidade. Por isso se faz necessário fixar os comandantes, gestores e demais policiais comunitários envolvidos no programa para que conhepor exemplo. Deve-se superar gradativamente o sistema tradicional, que tem as suas carreiras organizadas em um grau elevado de rodízio de comandos e chefias. É fundamental a continuidade e a fixação do oficial e praça para o sucesso do programa e fixação da filosofia e doutrina de polícia comunitária nas regiões em que atuam. 8) Transparência das ações - é um pré-requisito básico para desenvolver a confiança, não só entre as organizações envolvidas, como também entre a comunidade e os policiais comunitários. Faz parte

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çam os problemas de cada região, por um período médio de dois anos,

deste processo de transparência a realização e divulgação de pesquisas de avaliação do programa, não só junto aos policiais comunitários como aos demais órgãos sediados na localidade e a comunidade atendida. A comunidade será incentivada a fazer o acompanhamento do programa, participar da avaliação conjunta das suas ações e de sua divulgação junto à mídia. 9) Humanização do policial militar e dos serviços - na interação diária com os cidadãos o policial comunitário naturalmente se envolve com problemas e soluções, com isso, a sua responsabilidade aumenta, assim como, sua auto-estima e valoriza a sua capacidade de agir de forma autônoma. Ao compartilhar dos sentimentos dos cidadãos e participar na superação dos seus problemas vai estar mais presente e motivado, de uma maneira mais humanística do que nas ações tradicionalmente pontuais e reativas. Esta humanização vai se forjando com base em crescente confiança, cooperação e respeito mútuo. O Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

programa de policiamento comunitário dá ampla discricionariedade ao policial que atua junto a comunidade. Cabe neste contexto, à Polícia Militar, investir em um sistema de controle interno eficaz, constituído por mecanismos de seleção, formação, promoção e correções capazes de garantir a autodisciplina e a integridade moral dos policiais militares que atuam no processo. 10) Planejamento integrado com a comunidade - quando as pessoas passam a se relacionar com outros cidadãos, seus problemas comuns tendem a ser equacionados e compreendidos de modo mais 134

racional. É fundamental o incentivo à participação dos cidadãos como parceiros dos policiais comunitários, não somente na implantação do programa, mas de forma continuada, para que compartilhem a responsabilidade de identificar, priorizar e planejar as soluções dos problemas para a melhoria da qualidade de vida da comunidade (social, assistencial, empresarial, escolar, legislativa, religiosa, junto a mídia etc.). Todo e qualquer planejamento de polícia comunitária deve ser integrado e com a participação da comunidade. A elaboração e desenvolvimento de projetos voltados para atender a uma demanda da comunidade, que esteja relacionado à redução dos índices de criminalidade do Setor, devem ser desenvolvidos por meio de parceria em cada local contemplado pelo policiamento comunitário. 11) Capacitação específica – os policiais militares e os membros da comunidade engajados no processo devem ser capacitados em conhecimentos e habilidades específicos. A filosofia demanda uma capaciem campo, por meio de intercâmbio com outros modelos e o treinamento contínuo em razão do serviço. Esta nova estratégia exige o aproveitamento das habilidades específicas de todos os envolvidos no programa, inclusive a comunidade. O policiamento comunitário exige que os policiais militares sejam generalistas e atuem com uma visão ampla, diagnosticando os pontos fortes e fracos dos bairros, setores, quadras e ruas, captando apoios e sugestões dos cidadãos e desenvolvendo em conjunto um plano de ação. Devem estar qualificados a prevenir problemas e ilícitos, que, uma vez ocorridos, merecerão a sua 135

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tação diferenciada e específica que alcance os treinamentos: escolar,

pronta reação. Por fim, também se faz necessário que a comunidade e as suas lideranças participem e se capacitem de acordo com a filosofia de polícia comunitária. 12) Priorização das ações preventivas - O policial comunitário amplia o seu raio de ação na medida em que estabelece parceria com a comunidade, para prevenir os problemas antes do seu agravamento e para desenvolver iniciativas de longo prazo para a melhoria da qualidade de vida da comunidade. A comunidade será incentivada a adotar medidas de proteção para reduzir as oportunidades de vitimização. A priorização destas ações significa um salto qualitativo que amplia o papel tradicional da segurança pública para além do reativo-repressivo. 13) Coordenação das atividades e implementação do programa de policiamento comunitário - a gestão do Programa de Policiamento Comunitário ficará a cargo do Comando de Policiamento e Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

dos Comandos Regionais e terá como orientação doutrinária as Diretrizes de Polícia Comunitária – DPC emanadas pelo comando da corporação. Caberá aos coordenadores regionais e setoriais utilizar os processos de busca de informação e de capacitação dos policiais militares e da comunidade para que se envolvam no processo. É importante a utilização de informações relacionadas aos dados estatísticos e análise criminal para a formulação de estratégias e planejamentos que visem a atuação eficaz da polícia para a redução dos índices de criminalidade. Para a execução dos processos devem ser promovidas reuniões, fóruns, seminários e palestras que envolvam os demais ór136

gãos vinculados a SSP. Tais encontros terão por finalidade a elaboração de planejamentos integrados e que contemplem a participação comunitária, e como objetivo final estabelecer prioridades e planejar operações integradas. 14) Policiamento preventivo - Para a realização do policiamento preventivo, o princípio básico é a busca da diminuição do distanciamento entre o policial militar e o cidadão. Deste modo, a fiscalização a pé, de bicicleta ou em motos favorece uma melhor aproximação com a comunidade.

V – ATRIBUIÇÕES AOS ELEMENTOS SUBORDINADOS

1) Instruir aos chefes de seções do EM, Comandantes, Chefes e Diretores em todos os níveis, quanto à assunção da nova filosofia por parte da Corporação, orientando que todas as ações, medidas e procedimentos relacionados às unidades referentes à área operacional e administrativa sejam baseada na filosofia e doutrina de polícia comunitária, conforme os conceitos e orientações constantes nesta e nas demais Diretrizes de Polícia Comunitária – DPC; 2) Criar mecanismos para alterar o estilo de administração das Unida137

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a. Chefia do Estado Maior e Subcomando Geral

des Operacionais, passando do modelo burocrático para gerência de resultados, através da diminuição do efetivo da atividade meio, mantendo na UPM o mínimo necessário para planejamento operacional, controle de pessoal e do patrimônio; 3) Consolidar e fortalecer a doutrina de polícia comunitária como estratégia perene da Corporação; 4) Estabelecer programa de difusão, direcionando, inicialmente, amplo trabalho junto ao público interno. 5) Conceber mecanismos de aferição da sensação de segurança da população em relação à implementação da filosofia de polícia comunitária e da confiança da comunidade local na Polícia Militar.

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6) Determinar e supervisionar a elaboração de diretrizes que tenham por escopo estabelecer padrões de procedimentos para a atuação dos policiais comunitários de acordo com a filosofia de polícia comunitária;

7) Criar condições de integração com os demais órgãos do sistema de segurança pública com vistas a definir em nível estratégico as respectivas atuações e procedimentos em razão da implantação dos Postos Comunitários de Segurança e conseqüente doutrina de Polícia Comunitária;

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8) Priorizar a classificação dos Capitães e Tenentes nas Unidades Operacionais para atuação junto as companhias subordinadas aos BPM e CPMInd; 9) Elaborar planejamento estratégico para alcançar resultados a curto, médio e longo prazo com vistas a criar novo ambiente operacional e fortalecer a doutrina em razão da nova forma de atuar da polícia; 10) Adotar critérios de avaliação quanto ao policiamento aplicado; b. Comando de Policiamento 1) Planejar a divulgação desta DPC ao efetivo operacional em conjunto com os demais órgãos setoriais e de execução para fins de consolida-

2) Descentralizar o comando, para que os comandantes locais tenham mais liberdade e velocidade nas adaptações necessárias em cada bairro ou localidade, possibilitando inclusive, uma maior aproximação da polícia com a comunidade; 3) Avaliar relatórios com vistas à produção de dados utilizando com mais eficácia o serviço de inteligência, aproveitando-os para orientações ao policiamento e planejamento das ações;

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ção da mesma à atividade operacional;

4) Aumentar o nível de supervisão e fiscalização do efetivo empregado; 5) Estipular a Companhia como célula de referência para a execução do policiamento comunitário em todas as suas modalidades; 6) Possibilitar por meio da divisão territorial a descentralização do comando, a distribuição do efetivo e dos meios necessários à execução do policiamento; 7) Criar condições de possibilitar à divisão de iniciativas, decisões rápidas e responsabilidade descendente, a fim de atribuir mais autonomia aos policiais que executam o policiamento mais próximo a comunidade, possibilitando que ele seja o solucionador dos problemas e que atue com mais ênfase no atendimento aos serviços não emergenciais; 8)

Difundir

orientações

constantes

desta

diretriz

aos

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comandos Regionais; 9) Coordenar a implantação da doutrina em todos os níveis; 10) Desenvolver estudos pertinentes ao tema a fim de aperfeiçoar o novo modelo e consolidá-lo como doutrina permanente e efetiva da Corporação; 11) Fiscalizar a implementação da doutrina e filosofia de polícia comunitária nas UPM de forma constante e sistemática; 140

12) Efetuar planejamento de proposta orçamentária anual, em conjunto com o EM e Assessoria de Polícia Comunitária, para a aplicação e desenvolvimento da filosofia e doutrina de polícia comunitária conforme o plano de comando da Corporação; c. Centro de Inteligência – CI 1) Produzir e divulgar as informações produzidas pela Seção de Análise Criminal aos comandos de policiamento; 2) Difundir os conhecimentos necessários para a produção, pelos policiais militares, de informações policiais nas áreas, subáreas e setores de atuação; 3) Consubstanciar as informações ao policiamento por meio de levanbilitar às UPM a sistematização da informação setorizada. O levantamento das informações deve referir-se à área da UPM, porém, com dados pertinentes também as subáreas das companhias e setores de atuação dos PCS e radiopatrulha. d. Diretoria de Ensino – DE 1) Organizar e desenvolver cursos e estágios de Policiamento Comunitário destinados a Oficiais e Praças, a ser aplicados a todo o efetivo da Corporação; 141

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tamentos e dados produzidos e análise criminal, com vistas a possi-

2) Revisar o currículo do CFO, CAO, CAE, CFSd, CFC, CFS e CAS às diretrizes e peculiaridades do policiamento comunitário conforme a nova doutrina em vigor; 3) Planejar cursos de promotor, e multiplicador de polícia comunitária, bem como, estágio de nivelamento e atualização para gestores de PCS, anualmente; 4) Providenciar o acompanhamento e participação dos integrantes dos cursos de formação e aperfeiçoamento em reuniões dos CONSEG e NUSEG levados a efeito nas regiões administrativas e nos setores de atuação dos PCS, conforme legislação em vigor; 5) Planejar o intercâmbio de policiamento comunitário a outros Estados da Federação com vistas a ampliar os conhecimentos de alunos dos cursos de multiplicador e promotor em Polícia Comunitária Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

quando de seu desenvolvimento na Corporação; 6) Prever a instrução permanente do efetivo das UPM quanto à filosofia e doutrina de polícia comunitária. e. Diretoria de Apoio Logístico – DAL 1) Providenciar e distribuir os equipamentos necessários ao desenvolvimento da polícia comunitária aos órgãos e UPM mediante planejamento prévio para atender a demanda operacional e administrativa; 142

2) Manter controle sobre os equipamentos e materiais distribuídos; f. Diretoria de Finanças – DIF - Manter previsão orçamentária anual para atender a Corporação no que concerne a aplicação e desenvolvimento da filosofia e doutrina de polícia comunitária conforme planejamento prévio elaborado pelo EM, em conjunto com o CP e Centro de Polícia Comunitária; g. Diretoria de Pessoal – DP 1) Efetuar estudo que contemple a redistribuição do efetivo para as UPM, de forma que tenham condições de atender ao cumprimento da demanda operacional imposta pela filosofia e doutrina

2) Priorizar a classificação dos 3º e 2º Sargentos às UPM, assim como os Cabos, para atuação operacional nas companhias subordinadas de BPM e CPMInd; h. UPM com responsabilidade de área 1) Cumprir rigorosamente as orientações e determinações constantes nesta diretriz; 143

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de polícia comunitária;

2) Avaliar constantemente a aplicação da filosofia e doutrina aos elementos subordinados; 3) Descentralizar o comando de sua UPM ao nível de subárea, atribuindo maior responsabilidade aos comandantes de companhia com responsabilidade de subárea; 4) Instituir na Companhia a execução de todas as modalidades de policiamento, excetuando as especializadas como policiamento de trânsito, montado e ambiental; 5) Efetuar a divisão territorial até o nível de Setor, sendo este o espaço físico de atuação de uma RP e de um PCS;

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6) Instruir constantemente o efetivo quanto à filosofia e doutrina de polícia comunitária; 7) Propor alterações e sugestões ao comando de policiamento regional a que estiver subordinado, quanto a necessidade de mudança dos procedimentos, normas e doutrinas estipuladas pelo comando da Corporação relacionado ao tema; 8) Evitar a substituição de policiais já adaptados a um setor de atuação.

144

V – PRESCRIÇÕES DIVERSAS a. Deverão ser promovidas, pelas respectivas UPM, instruções e acompanhamentos permanentes de todo seu efetivo, sem prejuízo para o serviço e outras atividades desenvolvidas na área; b. Todo o policial deve ser inserido na filosofia de polícia comunitária, todavia, para o desenvolvimento do policiamento comunitário devem ser escolhidos policiais que mais se enquadram no perfil exigido para tal programa; c. É fundamental que as várias atividades desenvolvidas pela Corporação estejam sintonizadas com a filosofia de polícia comunitária, de forma a não comprometer sua implantação e desenvolvimento; d. O comprometimento com a filosofia de Polícia Comunitária requer -se uma data ou um estágio onde se considerará concluído o processo, visto que é dinâmico e deve ser constantemente aperfeiçoado; e.

Deverão ser baixadas, de acordo com a necessidade, normas

complementares requeridas à plena execução das disposições constantes desta DPC; e f.

O teor da presente DPC deverá ser divulgado a todas as

UPM subordinadas. 145

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um esforço contínuo de melhoria. Não basta simplesmente estabelecer-

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS a. No prazo de 90(noventa) dias a contar da data de publicação, esta Diretriz deverá ser reavaliada, devendo as sugestões serem encaminhadas ao Chefe do Estado Maior, para o aperfeiçoamento desta, durante o período. b. Os casos omissos deverão ser encaminhados por escrito inicialmente ao Chefe do Estado Maior para instrução, e posteriormente, ao Comandante Geral para decisão. c.

Publique-se em Boletim do Comando-Geral, revogando-se as

disposições contrárias. d. Seja distribuído um 01(um) exemplar a cada UPM.

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Brasília, ____ de setembro de 2009. LUIZ SÉRGIO LACERDA GONÇALVES - CEL QOPM Comandante Geral da PMDF

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ·-Decreto Nº 28.495, de 04 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos de Segurança (CONSEG), bem como, estabelece a criação dos Núcleos Comunitários de Segurança (NUSEG)s e estabelece a limitação da área de abrangência dos Postos Comunitários de Segurança (PCS). ·-Decreto Nº 29.180, de 19 de junho de 2008 que dispõe sobre a organização e funcionamento do Comando de Policiamento (CP) da PMDF. ·-Portaria SSP/DF nº 30, de 28 de fevereiro de 2005 que institui a Diretriz de Segurança Comunitária (DSC).

de Polícia Comunitária e Ações Sociais (CPCAS). ·-Diretriz de Estado-Maior Nº 001/08 – EM/PM-3 que dispõe sobre os PCS. ·-Manual de Redação Oficial (MRO) da PMDF (ed. 2008). ·-Manual de Policiamento Ostensivo Geral (MPOG) da PDMF (ed. 1991).

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·-Portaria PMDF Res nº 584, de 04 de dezembro de 2008 que cria o Centro

-Manual Básico de Policiamento Ostensivo (MBPO) da IGPM/EME/EB. -JUNIOR, L. C. (Coord.). Polícia Comunitária – Curso Internacional de Multiplicador de Polícia Comunitária – Sistema Koban. PRONASCI – SENASP. -KAHN, Túlio. Velha e nova polícia – Polícia e políticas de segurança pública no Brasil atual. S. Paulo: Sicurezza, 2002. -LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A.. Metodologia Científica. São Paulo: Atlas, 1983. -LAZZARINI, Álvaro. Temas de direito administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

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-ROLIM, M. F.. A síndrome da rainha vermelha – policiamento e segurança pública no Século XXI. Rio de Janeiro: JZE, 2006. -SKOLNICK, Jerome H.; BAYLEY, David H. Policiamento Comunitário: Questões e Práticas por meio do Mundo; tradução de Ana Luísa Amêndola Pinheiro. – São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2002 (Série Polícia e Sociedade; n. 6). -SLACK, N.; CHAMBERS, S.; JOHNSTON, R. Administração da Produção. São Paulo: Atlas, 2002.

148

·-TROJANOWICZ, R.; BUCQUEROUX, B.. Policiamento Comunitário – como começar. São Paulo: PMESP, 1999. ·-VEDEL, Georges, apud CRETELA JÚNIOR, José. Dicionário de Direito Ad-

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ministrativo. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

ANEXO 7 DPC Nº 002/2010 FUNCIONAMENTO DOS POSTOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – PCS I – FINALIDADE Regular o funcionamento dos Postos Comunitários de Segurança – PCS

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instalados no Distrito Federal (inclusive os postos policiais antigos – de alvenaria) e todos os aspectos que possam influenciar diretamente na realização do policiamento comunitário pelo efetivo dos Postos.

II – OBJETIVO Facilitar a adoção de rotinas de trabalho para o Policiamento Comunitário – PC por meio do efetivo dos PCS em consonância com a doutrina de polícia comunitária prevista na DPC nº 001/2009.

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III – DESENVOLVIMENTO a. Considerações Gerais sobre os PCS O projeto de implantação dos Postos Comunitários de Segurança (PCS) integra o Programa de Governo do Distrito Federal para a segurança pública e é uma das estratégias para melhorar o oferecimento dos serviços de segurança pública e possibilitar a aproximação da Polícia com o cidadão, priorizando a prevenção do crime com base na integração com a comunidade. O programa prevê que cada PCS atenda aproximadamente 2.000 residências e/ou até 10.000 moradores. Estes postos serão guarnecidos por policiais militares que se revezarão em escalas de serviço de acordo com a demanda da região a ser patrulhada. Basicamente utilizarão para o patrupermanecer no Posto para o atendimento das ocorrências ali encaminhadas e atendimento de outras necessidades, um ou dois policiais militares. b. Finalidade dos PCS Se integrar à comunidade local, tendo por base o posicionamento em locais estratégicos e táticos bem definidos, de maneira compatível com a realidade social e geográfica do DF e de acordo com a capacidade operativa da UPM a que estiver inserido. 151

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lhamento do Setor, uma viatura e duas motocicletas, sendo que deverão

c. Características Os PCS se caracterizam por possibilitar a interação da Polícia Militar com a comunidade permitindo angariar junto à população local uma maior confiança às suas ações e o conseqüente resgate da sensação de segurança. d. Objetivos dos Policiais Militares Comunitários nos PCS Devem ser objetivos, por parte dos policiais militares dos PCS, as ações que estejam inseridas no programa de segurança cidadã, assim como àquelas que estejam relacionadas à forma de atuação do policial militar integrado no Posto ou nas modalidades de policiamento complementa-

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res àquele, tais como: 1. Prestar serviços com a maior atenção possível ao cidadão; 2. Interagir com a comunidade, por meio do contato pessoal, no intuito de aumentar o grau de satisfação do cidadão com a Polícia Militar; 3. Mapear (identificar) os pontos críticos de criminalidade usando os dados estatísticos disponíveis e efetuar o policiamento comunitário em tais locais visando eliminar a sensação de i nsegurança da comunidade; 152

4. Manter transparência no atendimento das ocorrências; 5. Atuar de forma integrada com os demais órgãos vinculados ao sistema de segurança pública visando à preservação da ordem pública; 6. Cumprir e fazer cumprir a lei priorizando os direitos e deveres do cidadão quando de sua atuação no controle do crime e contra a delinquência; 7. Atuar com a comunidade como parceira no intuito de mapear os problemas do seu setor de atuação a partir de questionários, entrevistas, observações, denúncias e outros métodos de identificação de forma a ter um diagnóstico local e com a finalidade de anteciparse aos

8. Valorizar a informação recebida ou coletada, dando-lhe o encaminhamento imediato para providências; 9. Incentivar e promover a integração comunitária, por meio dos Núcleos Comunitários de Segurança - NUSEG, dando conhecimento das dificuldades, das mazelas da ordem pública e da necessidade de políticas sociais e preventivas; 10. Atuar dentro do planejamento concebido pela Unidade, buscando 153

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fatos ilícitos, sempre que possível;

no público interno e na comunidade informações para atualização e padronização da excelência; 11. Orientar aos cidadãos quanto às medidas de prevenção que devem adotar a fim de evitar a ocorrência de crime, de infração de trânsito e das dificuldades que possam colocálos em risco; 12. Acompanhar e participar do desenvolvimento da comunidade na contínua busca de melhoria da qualidade de vida. e. Orientações Estratégicas para o efetivo do PCS Para alcançar os resultados pretendidos com a implantação da polícia comunitária no Distrito Federal, devem ser observadas as seguintes orientações estratégicas por parte dos policiais militares nos PCS, seus comanPoliciamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

dantes de área e de subáreas: 1. Prevenir e controlar o crime com base na parceria com a comunidade; 2. Atender especialmente aos serviços não emergenciais; 3. Atuar comprometido com a responsabilidade pela prevenção do crime; 4. Descentralizar a atuação para que tenham mais liberdade de procedimentos nas localidades atendidas; 154

5. Produzir relatórios para a obtenção de dados relevantes de inteligência que orientem todas as ações. 6. Enfatizar os serviços de supervisão e fiscalização; 7. Atuar de forma contínua e permanente, de modo a não sofrer solução de continuidade na interação entre a polícia e comunidade. f. Definição e atribuições dos integrantes do PCS 1. Gestor Graduado com Curso de Promotor de Polícia Comunitária. Temporária e excepcionalmente pode ser Cabo. É o responsável pelo PCS e pelo policiamento comunitário em seu Setor de atuação. Ao Gestor cabe as

a) Realizar visitas comunitárias aos moradores, comerciantes, escolas, órgãos públicos, associações de moradores e filantrópicas, templos religiosos etc, com o fim de coletar informações úteis ao policiamento e, sobretudo, angariar a simpatia, confiança e apoio ao policiamento comunitário; b) Recepcionar e atender com presteza e educação todas as pessoas que comparecerem ao PCS para efetuar algum registro ou solicitar informações; 155

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seguintes atribuições:

c) Controlar o material, equipamentos e viaturas distribuídos ao PCS por meio de inspeções constantes; d) Preencher relatórios, registros e outros documentos impressos eletrônicos e/ou digitais pertinentes ao PCS; e) Controlar o efetivo do PCS no que concerne à afastamentos diversos, apresentação individual, trato com o público etc; f) Manter o PCS em condições de funcionamento diuturnamente por meio de atendimento personalizado à comunidade e deixando-o em condições de asseio mínimo para recepção ao público; g) Cadastrar as lideranças comunitárias, comerciantes e represen-

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tantes dos segmentos e estabelecimentos de qualquer natureza situados dentro do Setor do PCS; h) Estabelecer os locais com prioridade de policiamento aos policiais comunitários do PCS de acordo com o plano de ação estabelecido em reunião do NUSEG ou do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG; por meio de dados estatísticos fornecidos pela UPM; ou em razão de previsão de evento; i) Realizar diariamente o patrulhamento nos locais mais críticos e de incidência delituosa; 156

j) Participar das atividades comunitárias no Setor do PCS, durante o horário de expediente e, sempre que houver necessidade, em horário alternativo. k) Participar como convidado e promover palestras, reuniões e encontros que fomentem a criação, constituição e o desenvolvimento dos NUSEG; l) Propor à comunidade a elaboração de projetos de acordo com as características e necessidades da população atendida; m) Efetuar, em conjunto com a população local organizada, planejamento de ações que atendam as necessidades de segurança do Setor do PCS. O planejamento deverá ser submetido à apreciação

n) Definir com os policiais comunitários do PCS, locais e horários para o policiamento comunitário, visitas comunitárias e visitas solidárias visando atingir ao planejado pelo NUSEG; o) Criar com o apoio do comandante de Cia, caixas lacradas e/ou questionários para o recebimento de críticas, elogios, sugestões, denúncias e solicitações, com a finalidade de dimensionar e avaliar os serviços prestados; 157

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do comandante de companhia;

p) Manter um banco de dados digital com dados históricos e relevantes do PCS, com os projetos desenvolvidos, as parcerias, metas atingidas, cursos realizados, reportagens envolvendo o Posto, entre outros; q) Manter mapa digital com a delimitação do setor do PCS, fazendo referência aos pontos relevantes ao serviço, dados referentes à criminalidade, emprego do efetivo, como forma de subsidiar o planejamento das atividades; r) Manter relação atualizada contendo endereços e telefones de órgãos públicos e de empresas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos, para orientar nas informações solicitadas pela comunidade; s) Desenvolver projetos comunitários que atenda moradores e, Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

principalmente, jovens entre 12 e 21 anos em razão do contexto social e das características culturais e econômicas da população e do Setor de responsabilidade; t) Divulgar e registrar formalmente o cronograma de atividades do posto, em conjunto com a comunidade, para o acompanhamento dos programas e metas pretendidas; u) Encaminhar solicitações da comunidade onde exista a necessidade de envolvimento de outros órgãos na solução de problemas comunitários. 158

2. Subgestor Graduado com Curso de Promotor em Polícia Comunitária. A ele cabe as seguintes atribuições: a) Substituir o Gestor em decorrência dos afastamentos; b) Recepcionar e atender com presteza e educação todas as pessoas que comparecerem ao PCS para efetuar algum registro ou solicitar informações; c) Cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pelo escalão superior; d) Acompanhar o desenvolvimento do policiamento por parte dos

e) Auxiliar no controle da periodicidade da manutenção das viaturas; f) Efetuar o policiamento comunitário conforme orientação do Gestor. 3. Motorista do PCS Policial Militar com Curso de promotor de Polícia Comunitária. A ele cabe as seguintes atribuições: 159

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policiais comunitários;

a. Atuar como motorista, compondo dupla com o Gestor ou Subgestor;

b. Recepcionar e atender com presteza e urbanismo todas as pessoas que comparecerem ao PCS para efetuar algum registro ou solicitar informações;

c. Auxiliar nas questões e atividades inerentes ao PCS;

d. Utilizar a viatura com responsabilidade e cuidado.

4. Policial de Atendimento

Policial Militar com curso de Promotor de Polícia Comunitária que Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

atuará no atendimento à comunidade no PCS. A ele cabe às seguintes atribuições:

a. Recepcionar e atender com presteza e urbanismo todas as pessoas que comparecerem ao PCS para efetuar algum registro ou solicitar informações;

b. Fazer o registro próprio dos atendimentos solicitados pela comunidade; 160

c. Permanecer atento ao serviço durante a sua permanência no PCS;

d. Manter o PCS em condições de receber o público;

e. Informar ao Gestor ou Subgestor dos registros efetuados;

f. Encaminhar as vítimas de delitos ou de qualquer outra natureza, se possível e quando for o caso, para os órgãos competentes, através da mobilização da viatura do PCS ou de outra viatura do policiamento ordinário;

g. Solicitar apoio de viaturas de radiopatrulhamento, de policiamento comunitário ou de outros órgãos quando necessário.

ou mediante justificativa aceitável em benefício do serviço, mesmo que para isto tenha que fechar temporariamente o PCS;

5. Policial Comunitário

Policial Militar, preferencialmente, com Curso de Promotor de Polícia Comunitária responsável pelo policiamento comunitário nos Subsetores de atuação do PCS. A ele cabe às seguintes atribuições: 161

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h. Intervir em ocorrência ou fato grave nas proximidades do Posto,

a. Cumprir as mesmas atribuições inerentes ao Policial de Atendimento, quando em permanência no PCS e auxiliá-lo no que for necessário; b. Auxiliar o Gestor ou Subgestor na desincumbência de suas tarefas no PCS; c. Atuar no desenvolvimento do policiamento comunitário identificandose sempre em seus contatos com a comunidade assistida, permanecendo em postura inequívoca de serviço e em local de fácil visibilidade pela população ; d. Zelar pelos equipamentos e viaturas utilizando-os com responsabilidade e cuidado; e. Efetuar o patrulhamento nos locais mais críticos e de maior Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

incidência delituosa; f. Realizar as visitas comunitárias, visitas solidárias, patrulhamento, vigilância e Projetos de Boas Práticas desenvolvidas pelo respectivo PCS; g. Realizar o registro de todos os acontecimentos nos formulários eletrônicos do PCS, quando determinado pelo Gestor ou Subgestor; h. Participar e relatar o encerramento de turno e passagem do serviço. 162

Rotinas diárias para um policiamento eficaz por parte

do efetivo dos PCS Para que se obtenha eficácia no funcionamento dos PCS, experiências e atuações em outros Estados da Federação têm mostrado que o policiamento executado pelo efetivo de tais Postos deve ser exclusivo para uma comunidade específica e não voltado para outros tipos de missões ou atendimentos habituais de ocorrências. As ocorrências acionadas pelo telefone 190 e aquelas de maior gravidade devem ser atendidas pelo CIADE com o policiamento baseado no rádio-atendimento o que permitirá ao policiamento comunitário dedicação exclusiva as causas da comunidade e a interação comunitária, objetivo precípuo de sua existência. Assim sendo, as rotinas que se seguem devem ser desenvolvidas para que os re-

1. Definir roteiro para o policiamento ostensivo de forma a abranger todo o Setor de atuação do PCS, com o fim de efetuar visitas comunitárias aos moradores e comerciantes locais, de acordo com o planejamento do Gestor em consonância com o NUSEG ou CONSEG; 2. Realizar Pontos de Demonstração da seguinte maneira: a) Em frente às escolas da rede pública – por ocasião da entrada e saída maciça dos alunos, quando não tiver a presença de policiais para tal; 163

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sultados pela realização do policiamento comunitário sejam alcançados:

b) Nas principais vias de acesso de entrada e saída do Setor – nos horários de maior circulação de veículos; 3. Estacionar a viatura ou motocicletas em pontos estratégicos quando das visitas aos comércios e quadras residenciais; 4. Utilizar as viaturas do PCS em patrulhamento somente no setor de atuação do Posto; 5. Executar o policiamento a pé nos locais visitados; 6. Estar sempre bem uniformizado, com colete balístico e cobertura na cabeça quando da realização do policiamento ostensivo;

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7. Abordar diariamente 10 (dez) transeuntes e 5 (cinco) veículos, anotando em formulário próprio, os dados das pessoas e veículos abordados; 8. Posicionar-se em local de faixas de travessia de pedestres e auxiliar as pessoas a atravessarem as vias; 9. Cadastrar moradores, comerciantes, lideranças comunitárias, representantes das entidades religiosas e dos demais segmentos sociais e culturais existentes no Setor, com o objetivo de propiciar uma neces164

sária mobilização comunitária diante do surgimento de alguma nova situação ou para discutir os assuntos que afetam os demais moradores do bairro, bem como, articular medidas que visem a resolução dos problemas levantados; 10. Planejar, em parceria com a comunidade, medidas sociais como: programas, campanhas e ações que visem orientar e instruir as pessoas em geral ou determinado segmento e parcela da população que necessite de maior atenção, face aos problemas detectados; 11. Atender as ocorrências de urgência determinadas pelo CIADE e quando na impossibilidade de outra guarnição prestar o serviço; 12. Preencher o relatório das atividades realizadas ao longo

13. Preencher o BO Web das ocorrências atendidas. h. Atividades específicas ao efetivo do PCS São as atividades que devem ser desenvolvidas por todos os policiais comunitários de acordo com a orientação do comandante da companhia ou da UPM a que estiverem subordinados: 1. Auxiliar na organização comunitária fomentando a criação do NUSEG; 165

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do turno de serviço;

2. Identificar as lideranças do seu setor de atuação, principalmente os envolvidos nos CONSEG e NUSEG; 3. Detectar e identificar problemas que possam comprometer a segurança pública, bem como, acionar imediatamente por meio de meios administrativos aos órgãos públicos competentes para a solução, sendo eles, dentre outros, por exemplo: a) Falta de limpeza e/ou de muros em terrenos baldios; b) Deficiências de iluminação pública; c) Necessidade de modificações no sistema viário e/ou sinalização de trânsito; d) Necessidade de atendimento e encaminhamento às pessoas dependentes de álcool e drogas; e) Tráfico e uso de drogas; f) Risco de desabamento;

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g) Vazamentos de água ou gás; h) Pessoas ou veículos abandonados; i) Animais abandonados ou que representem riscos para a comunidade; j) Imóveis abandonados; k) Problemas relacionados á questões de higiene pública; l) Assistência a crianças e adolescentes; e m) Perturbação do sossego público. 4. Orientar e encaminhar, de forma correta e adequada a cada situação, os cidadãos para a resolução de seus problemas, devendo para tal, conhecer, por exemplo: 166

a) Os diversos órgãos públicos sediados na Cidade; b) Os órgãos de comunicação e imprensa local, tais como: jornais de bairro, jornalistas, rádio comunitária etc; c) Igrejas e templos das diversas religiões, com suas denominações e seitas; d) Os clubes de serviços e associações filantrópicas, de benemerência e comunitárias; e) Profissionais liberais residentes ou estabelecidos no Setor; f) Agências bancárias, caixas eletrônicos e postos de atendimentos; g) Industriais e empresas sediadas no Setor; h) Estabelecimentos de ensino público e privado; i) Associação de moradores, comerciais, estudantis, de Pais e Mestres, entidades não-governamentais, principalmente àquelas se dedicam à proteção de minorias, segmentos sociais fragilizados e proteção ao meio ambiente; j) Órgãos de segurança pública; k) Entidades sindicais e representativas de segmentos de l) Terminais rodo e metroviários; m) Pontos de Táxis. 5. Efetuar visitas comunitárias periódicas aos locais e órgãos acima com o fim de colher informações úteis ao policiamento comunitário; 6. Efetuar parcerias e ensejar a participação dos seus integrantes nas questões relacionadas à melhoria da qualidade de vida do bairro ou da localidade onde se situam; 167

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trabalhadores;

7. Realizar visitas solidárias a morador e comerciante vítima de crime; 8. Participar de reuniões comunitárias e incentivar os moradores a realizá-las; 9. Motivar a organização comunitária por meio dos NUSEG, orientando aos residentes locais como proceder para a sua criação e desenvolvimento; 10. Identificar os problemas locais e vocação da comunidade atendida para a implantação de projetos comunitários; 11. Acompanhar os dados estatísticos e de análise criminal relacionados ao Setor de atuação do PCS;

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12. Divulgar as ações do PCS por meio de veiculação de notícias aos jornais comunitários locais e informativos próprios, mediante supervisão da PM-5 e Centro de Polícia Comunitária e Direitos Humanos - CPCDH; 13. Relatar ao comando da subunidade ou da UPM a qual o PCS é integrado, a fim de demonstra o nível de eficiência do Posto; 14. Atuar na mediação de conflito entre vizinhos e em razão de problemas de simples resolução, quando tiver conhecimento e for solicitado. 168

i. Turnos e escalas de serviço 1. Os turnos de serviço do efetivo do PCS são de 12 horas compreendendo os horários de 07:00 às 19:00 e de 19:00 às 07:00; 2. As escalas de serviço são de 12X36 em regime de 4X1 no período diurno e 12X60 no período noturno; 3. O regime de escala de serviço do Gestor, Subgestor e Auxiliares pode ser diferenciado dos demais, conforme dispuser portaria específica. 4. Nos dias de folga do efetivo do PCS a UPM pode escalar efetivo extraordinário ou mesmo do Serviço Voluntário Gratificado – SVG, do próprio PCS, preferencialmente, para o serviço de atendente no Posto. Havendo disponibilidade a UPM poderá escalar efetivo também para

5. Havendo pessoal do SVG escalado no PCS, que não seja do efetivo do próprio Posto, este deverá permanecer no atendimento, enquanto os que estiverem ali escalados ordinariamente deverão realizar as atividades de policiamento comunitário; 6. O serviço intermediário do PCS ordinariamente ocorrerá no horário entre 15:00 e 23:00h ou, excepcionalmente, em período de oito horas no horário definido pelo Cmt da UPM. 169

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o policiamento comunitário no PCS;

j. Características de Trabalho no PCS 1. O funcionamento do PCS deve atender a demanda local onde se situa e o seu efetivo deve variar de acordo com os índices resultantes da análise criminal do setor que lhe corresponde. 2. O período de funcionamento do PCS é ininterrupto com vistas a atender a comunidade em qualquer horário. 3. O horário intermediário é para aplicação do patrulhamento nos locais de grande circulação de veículos e de pessoas como colégios, faculdades, comércios, estacionamentos etc. Os horários são estabelecidos pelo comandante da UPM, bem como, tem a finalidade de possibilitar a interação entre os policiais que trabalham a noite e a comunidade residente;

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4. O efetivo mínimo para a execução do policiamento comunitário em um PCS é de 01 (um) Gestor ou Subgestor e mais 02 (dois) policiais comunitários no período entre 07:00h e 19:00h, devendo ficar como atendentes no Posto 01(um) ou 02(dois) policiais militares. No período entre 19:00h e 07:00h o efetivo mínimo deve ser de 02 (dois) policiais que atuarão como atendentes; 5. O serviço de expediente ocorrerá do PCS ocorrerá nos horários previstos em portaria específica, podendo, excepcionalmente, ser tirado

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em outro horário para atender a necessidade do serviço, desde que não seja inferior a seis horas corridas; 6. O serviço de atendimento nos PCS pode ser tirado por policiais do serviço de radiopatrulhamento, do serviço voluntário ou de outra atividade conforme designação do Comandante da UPM, desde que os policiais designados sejam devidamente orientados quanto ao serviço a executar; 7. Cada policial de serviço do PCS terá 01 (uma) hora de almoço durante o turno de serviço; 8. As visitas decorrentes do policiamento comunitário serão realizadas, preferencialmente, nos dias úteis, em número mínimo diáturno de serviço; 9. Havendo 02 (dois) policiais militares escalados no PCS no horário entre 07:00h e 19:00h, cada um deles, a cada 02 (duas) horas no serviço de atendimento deverá realizar 01 (uma) hora de policiamento comunitário nas proximidades e no comércio local situado a um perímetro de no máximo 500 (quinhentos) metros do PCS, lançando o procedimento no devido formulário, ainda que esteja a pé, de bicicleta, de viatura, etc. 171

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rio de 02 (duas) para cada policial militar que trabalhe no PCS, por

k. Os níveis de PCS e a distribuição dos recursos humanos 1. Serão atribuídos níveis de PCS em razão do conjunto de situações que demandam o maior ou menor emprego de efetivo, sendo elas: análise criminal e definido o desvio padrão correspondente relacionado a média de ocorrências registradas na Cidade; o índice de ocorrências atendidas no Setor de Atuação correspondente a cada Posto; e o número de habitantes; 2. São os seguintes os níveis de PCS a serem considerados pelas UPM: a) Nível “C” (nível mínimo) – Neste Setor de atuação do PCS são registradas poucas ocorrências e os índices de criminalidade encontram-se abaixo da faixa de normalidade; b) Nível “B” (nível intermediário) – No Setor do PCS correspondente a esta categoria são registradas ocorrências dentro Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

da faixa de normalidade; c) Nível “A” (nível máximo) – No PCS do setor desta categoria as ocorrências mais comuns verificadas encontram-se acima da faixa de normalidade, comprovadas por meio da análise criminal; 3. O efetivo empregado nos PCS em razão do seu Setor de atuação deve ser pertinente a cada categoria e a distribuição ocorrerá em razão dos recursos atualmente existentes na UPM; 4. No caso do Posto já em funcionamento ser de nível mínimo ou má-

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ximo e apresentar resultado distinto para mais ou para menos quanto aos índices de criminalidade, pode o mesmo ter alterada a sua categoria pelo Comandante da UPM. 5. A classificação dos Setores e dos PCS quanto ao seu nível ficará a cargo do Comandante da Unidade, a quem caberá em conjunto com o comandante da companhia responsável pela subárea definir os meios mais adequados a atender à demanda do serviço; 6. O levantamento dos dados estatísticos por Setor correspondente a cada PCS deverá ser efetuado pelo Núcleo de Estatísticas da Secretaria de Segurança Pública e por meio do Centro de Análise Criminal da PMDF. l. Dos equipamentos e manutenção dos PCS

pamentos básicos que se seguem: a) 01 (uma) viatura; b) 02 (duas) motocicletas; c) Um rádio de comunicação; d) Uma linha telefônica com aparelho; e) Um microcomputador com acesso à Internet; f) Um frigobar; g) Um bebedouro; h) 30 (trinta) cones. 173

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1. Cada PCS terá em sua carga, sob responsabilidade do gestor os equi-

2. O Gestor é o responsável pela carga do PCS e deverá informar imediatamente, por escrito, ao superior imediato, as alterações nos equipamentos e instalações quando detectadas; 3. As viaturas do PCS (tipo automóvel e motocicleta) ordinariamente devem ser usadas para o patrulhamento na atividade de policiamento comunitário dentro do setor de atuação do PCS, podendo este uso ser para o atendimento de ocorrências quando não houver outras viaturas de RP disponíveis. 4. As necessidades de consertos de instalações do PCS devem ser informadas pelo Cmt da UPM à Diretoria de Apoio Logístico (DAL) para que esta tome conhecimento e na medida do possível, faça as comunicações ou manutenções adequadas e necessárias em cada caso; 5. A Bandeira Nacional deverá ser hasteada diariamente às 08:00h e Policiamento Inteligente: Uma Análise dos Postos Comunitários de Segurança Pública no Distrito Federal

arriada às 18:00h, devendo ser observado os procedimentos e cuidados para com o símbolo pátrio. As demais bandeiras do Distrito Federal e da PMDF serão hasteadas nos dias cívicos, festivos e eventos ocorridos no PCS; m. Uniforme, armamento, equipamentos e aprestos 1. Uniforme: o operacional de dotação de cada UPM; 2. Armamento: revólver cal. 38 ou pistola .40;

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3. Equipamento: colete balístico, cinto de guarnição completo, algema e tonfa; 4. Aprestos: cordão de apito, caneta esferográfica azul ou preta e formulários de ocorrência, visitas, solicitação, entre outras; 5. Em caso de solenidades, visitas ou para outros compromissos, o uniforme será designado conforme planejamento da UPM; 6. Não é permitido o armazenamento de material bélico nos PCS. n. Escrituração dos documentos e formulários do PCS A escrituração policial militar tem como finalidade o registro padronizado, de forma clara, concisa e precisa dos dados referentes ao exercício aos relatórios e dados da atividade cotidiana bem como o registro histórico da atividade dos Postos Comunitários de Segurança. Assim existe a construção de uma base sólida, para que os policiais executantes do policiamento comunitário no futuro possam basear-se em experiências anteriores, tanto para efetuar comparações estatísticas quanto para o planejamento mais eficiente do emprego de recursos materiais e humanos. Logo, devem ser adotadas as seguintes providências para a escrituração dos documentos e formulários:

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da atividade do policiamento comunitário. Permite o acesso e consulta

1. Arquivar todo o material escriturado, de forma física ou digital, de modo a permitir consultas; 2. Arquivar todas as fichas, livros e formulários para escrituração pelo tipo de documento e dentro deste por data, de forma que os dados possam ser acessados prática e rapidamente; 3. Fazer backup de todo o material digitalizado; 4. Cumprir as datas para o encaminhamento dos documentos a serem remetidos para os órgãos solicitantes e de controle dos PCS; 5. Todos os formulários serão elaborados pelo CPCDH e devem ser instalados nos computadores dos PCS;

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6. Os relatórios de serviço após elaborados deverão ser arquivados no computador e os dados pertinentes ao controle diário encaminhados conforme orientação específica. o. Conceitualização para o cumprimento da presente Diretriz: 1. Cadastramentos – é o preenchimento de formulário específico com dados das lideranças comunitárias, moradores, comerciantes e responsáveis pelos órgãos públicos e entidades diversas para fins de consulta, correspondências e controle; 176

2. Policial Comunitário – profissional do quadro da Polícia Militar designado para a atividade operacional de policiamento ostensivo e preventivo com base na filosofia e doutrina de Polícia Comunitária, independente do tipo, processo ou modalidade de policiamento a ser utilizado; 3. Locais Críticos – locais que ofereçam risco à população em razão de possibilitar o envolvimento da mesma em ocorrências na qualidade de vítima. São os que, de acordo com as estatísticas e análise criminal, apresentam índices de incidências delituosas. Pode também ser considerado o local desprovido de infra-estrutura urbana, tais como: pouca luminosidade, vegetação densa, próximo a ponto ermo, etc.; 4. Atividades Comunitárias – toda e qualquer atividade ou evento organizado pela comunidade, tais como: reuniões, palestras, seminários, ao público da localidade atendida pelo PCS; 5. Visitas Comunitárias – visitas periódicas aos membros da comunidade do Setor de responsabilidade do PCS durante a execução do policiamento ostensivo. Tem como objetivo o registro e o controle para fins de construção de banco de dados do PCS dos moradores e trabalhadores do setor. É a base do policiamento comunitário, pois o policial militar, através da visita, cadastra e entrevista os moradores da localidade com a finalidade de aproximar a comunidade da Polícia Militar; 177

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feiras, de lazer, cívica, artística, religiosa ou cultural, e que seja destinada

6. Visita Solidária – tem como objetivo visitar as vítimas de crimes no Setor do PCS (ver DPC nº 001/2009); 7. Núcleos Comunitários de Segurança – NUSEG – fração de organização comunitária (mini-conselho) que atuará na comunidade atendida pelo efetivo do PCS, representando à comunidade local para tratar dos problemas relacionados à segurança pública no Setor correspondente; 8. Projetos comunitários – iniciativa resultante da interatividade entre a Polícia e a Comunidade que visa desenvolver atividades permanentes e constantes envolvendo crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com necessidades especiais e grupos em situação de risco. Tem por objetivo fortalecer os laços de respeito, confiança e camaradagem e despertar sentimento de autoproteção à população atendida,

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bem como, evitar o envolvimento do público atendido com o uso de drogas, ociosidade e o crime.

IV. ATRIBUIÇÕES AOS ELEMENTOS SUBORDINADOS a. Subcomandante Geral da PMDF 1. Instruir aos Comandantes, Chefes e Diretores em todos os níveis, quanto a importância de difundir o conteúdo desta DPC ao efetivo designado para os PCS e demais policiais da atividade operacional; 178

2. Fiscalizar, por meio de mecanismo, a ser criado pelo CPCDH, a implantação da nova doutrina junto aos PCS, orientando que todas as ações, medidas e procedimentos relacionados ao funcionamento dos PCS seja baseada na doutrina específica, conforme os procedimentos, normas e orientações constantes nesta DPC e demais diretrizes vigentes ou que vierem a ser editadas; 3. Estabelecer programa de difusão desta DPC por meio de amplo trabalho de comunicação social junto ao público interno e de divulgação da nova forma de atuar da Polícia e dos resultados alcançados ao público externo; 4. Informar ao CIADE/SSP quanto ao caráter preventivo e ostensivo do efetivo e viaturas dos PCS, de forma a evitar que os mesmos atuem nas ocorrências rotineiras, salvo as graves, ocorridas no Setor do PCS. Tode policiamento comunitário do Posto; 5. Adotar critérios de avaliação quanto ao policiamento aplicado; b. Departamento Operacional 1. Planejar e difundir as orientações constantes desta diretriz aos comandos Regionais e ao efetivo operacional visando a consolidação da doutrina de funcionamento dos PCS; 179

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das as ocorrências do Setor devem ser reportadas ao PCS ou a viatura

2. Coordenar a implantação da doutrina em todos os níveis de execução; 3. Estabelecer junto aos comandos de policiamento regionais formas de controle e de avaliação das medidas adotadas pelas UPM; 4. Analisar e avaliar os relatórios produzidos pelos comandos regionais de policiamento com vistas a mensurar os resultados obtidos e propor as alterações necessárias à maior eficiência dos PCS; 5. Criar condições para a fiscalização dos PCS e do efetivo para os mesmos designados; 6. Fomentar junto aos comandantes regionais e das UPM subordinadas a necessidade de atribuir mais responsabilidades, autonomia e fle-

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xibilidade aos gestores dos PCS, possibilitando que ele seja o solucionador dos problemas e que atue com mais ênfase no atendimento aos serviços não emergenciais; 7. Desenvolver estudos pertinentes ao tema a fim de aperfeiçoar o novo modelo e consolidá-lo como doutrina permanente e efetiva da Corporação; 8. Efetuar planejamento de proposta orçamentária anual, em conjunto com o EM e CPCDH, para melhorar o funcionamento dos PCS; 180

9. Definir com a UPM o setor da subárea como referência para a produção das estatísticas e análise criminal, com o objetivo de subsidiar o efetivo do PCS nas informações necessárias ao planejamento das ações de policiamento e prevenção nos locais específicos; 10. Criar instrumento com a UPM de produção de informações pelo efetivo do PCS, de forma a possibilitar melhor estudo para a elaboração da análise criminal. c. Departamento de Ensino e Cultura – DEC 1. Incluir cursos de Gestor de Posto Comunitário de Segurança, para os Graduados que ainda não possuam tal Curso no Plano Anual de Ensino, conforme sugestão a ser feita pelo CPCDH;

suntos pertinentes ao funcionamento dos PCS, abordagens de novas diretrizes e pesquisas conclusas da Corporação e de institutos especializados nos cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de altos estudos, conforme sugestão a ser feita pelo CPCDH. d. Departamento Logístico e Finanças – DLF 1. Providenciar os equipamentos necessários ao bom funcionamento dos PCS;

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2. Incluir a matéria Atualização em Policiamento Comunitário com as-

2. Criar mecanismos para os Gestores dos PCS e Fiscais Administrativos das UPM administrarem a utilização, manutenção e controle do material carga distribuído; 3. Prover os PCS com materiais de limpeza e de manutenção. e. Oitava Seção do Estado-maior - PM/8 1. Utilizar o Setor da Subárea como referência para a produção das estatísticas e análise criminal, com o objetivo de subsidiar o planejamento das ações de policiamento e de prevenção nos locais específicos; 2. Criar instrumento de produção de informações pelo efetivo do PCS, de forma a possibilitar melhor estudo para a elaboração

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da análise criminal. f.

Centro de Polícia Comunitária, Direitos Humanos e Ações

Sociais – CPCDH 1. Monitorar por meio de análise de relatórios, acompanhamento dos projetos comunitários e supervisão o desempenho dos PCS; 2. Controlar e manter atualizado o cadastro do efetivo dos PCS; 3. Desenvolver e aplicar palestras, orientações e capacitação aos policiais militares dos PCS e a comunidade atendida; 182

4. Elaborar procedimentos para a criação dos NUSEG nos Setores de atuação dos PCS por parte da comunidade; 5. Planejar o intercâmbio de Gestores e policiais dos PCS que se destacarem no desempenho das atividades de policiamento comunitário a outros Estados da Federação com vistas a ampliar os conhecimentos e comparar as experiências adquiridas na aplicação da filosofia de polícia comunitária; 6. Desenvolver projeto que permita premiar policiais militares e membros da comunidade em boas práticas de polícia comunitária. g. UPM com responsabilidade de área 1) Avaliar constantemente a aplicação da Diretriz e propor alterações e nado, quanto a necessidade de mudança dos procedimentos, normas e doutrinas nela constantes. 2) Designar o efetivo previsto para o PCS; 3) Providenciar a inclusão de instrução desta DPC em Quadro de Trabalho Semanal (QTS) para todo o efetivo da UPM; 4) Dar autonomia e responsabilidade ao Gestor de PCS de forma que ele possa desenvolver suas atribuições voltadas para resultados; 183

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sugestões ao comando de policiamento regional a que estiver subordi-

5) Supervisionar o funcionamento dos PCS sob sua responsabilidade e a aplicação das normas, orientações e ações previstas na presente DPC; 6) Participar das primeiras reuniões de organização comunitária do Setor de atribuição do PCS como forma de motivar e respaldar a criação dos NUSEG; 7) Efetuar a divisão territorial até o nível de Setor, sendo este o espaço físico de atuação de uma RP e de um PCS; 8) Elaborar NGA de funcionamento do PCS com base nesta diretriz e difundi-la aos policiais da UPM; 9) Empregar o Coordenador Setorial de Polícia Comunitária na supervisão das atividades da área, na instrução, em palestras, na divulgação

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das normas e diretrizes e na coordenação geral dos PCS, a fim de que seja difundida a doutrina de polícia comunitária a todo o efetivo da UPM e servindo também como elo de ligação com o CPDH e o Coordenador Regional de Polícia Comunitária.

V. PRESCRIÇÕES DIVERSAS a. A utilização de televisão é proibida, enquanto que o uso dos demais equipamentos elétricos e eletrônicos no interior do PCS será regulado pelo comandante da UPM e deve nortear os procedimentos e forma de 184

utilização a fim de evitar a desatenção, distração e má prestação do serviço por parte do policial militar do PCS; b. A distração, desatenção, mau atendimento ao público e má prestação do serviço, originadas por reclamação pública não anônima ou participadas por superior hierárquico por escrito, são faltas graves, desde que apuradas conforme a legislação disciplinar vigente na PMDF, uma vez que o policial comunitário deve pautar sua conduta com excelência nos procedimentos, ter iniciativa para a resolução dos problemas que forem levados a seu conhecimento e tratar a comunidade com educação e urbanidade, constantemente; c. As ocorrências graves e que demandem pronta intervenção e atendimento, quando solicitadas ao PCS, na ausência de policial comunitário disponível, deve ser atendida de imediato pelo policial que estiver de permanência, devendo o PCS ser trancado se necessário, e solicitar apoio ocorrências devem ser dentro do Setor de atuação do PCS e ter elementos suficientes para evidenciar a ação de atendimento emergencial; d.

Os comandantes de companhia e da UPM devem acompanhar,

incentivar, apoiar, coordenar e fiscalizar todas as iniciativas e ações desenvolvidas nos PCS sob sua responsabilidade; e. As ocorrências acionadas pelo telefone 190 e aquelas de maior gravidade devem ser atendidas pelo policiamento de radiopatrulhamento o 185

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imediato à guarnição de radiopatrulhamento de serviço no setor. Tais

que permitirá ao policiamento comunitário dedicação exclusiva as causas da comunidade e a interação comunitária, objetivo precípuo de sua existência; f. As propostas de alterações e sugestões ao conteúdo da presente Diretriz podem ser remetidas ao EM no prazo de 90 (noventa) dias, após sua divulgação em BCG. g. Publique-se em BCG. Brasília, em _______ de maio de 2010. RICARDO DA FONSECA MARTINS – CEL QOPM

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Comandante Geral da PMDF

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