Ebserh: uma triste realidade

Associação dos Docentes da UFF

Seção Sindical do Andes-SN Filiado à CSP/Conlutas

O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

A triste realidade das universidades que cederam seus hospitais para a empresa de direito privado Veja neste boletim especial o que significa a adesão à Ebserh e os riscos que o Hospital Universitário Antonio Pedro e a comunidade acadêmica correm caso a UFF siga esse caminho

Ministério Público considera lei da Ebserh inconstitucional

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra a Ebserh (ADI 4.895). O então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerou que a Lei 12.550/2011, que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, viola a Constituição Federal ao transferir serviço público de assistência à

saúde para uma empresa de direito privado com fins lucrativos.

O MPF também considerou inconstitucional a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sem estabilidade. A autonomia universitária prevista no

artigo 207, da Constituição Federal, é outro aspecto da legislação desrespeitado pela Ebserh, pois, ainda segundo a ação proposta pelo Ministério Público, as universidades perdem a gestão administrativa e financeira sobre seus hospitais.

Reprodução do site do STF, com a ação movida pelo Ministério Público Federal

O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

Fim da obrigatoriedade de repasse de recursos federais do orçamento da União para os hospitais universitários A transferência da gestão dos hospitais universitários para a Ebserh desobriga a União a manter o pagamento dos profissionais de saúde e o financiamento das atividades desses hospitais.

Recentemente, o próprio superintendente da Ebserh da Universidade Federal do Ceará, José Luciano Bezerra Moreira, anunciou que, por falta de repasses federais, o Hospital Universitário Walter Cantídio e a MaternidadeEscola Assis Cheteaubriand, cedidos à Ebserh em 2013, foram obrigados a reduzir em 50% a oferta dos serviços – isso se aplica aos leitos, às salas cirúrgicas, às novas consultas e aos exames complementares.

Esse fato demonstra ser uma falácia a promessa de aumento de recursos federais com a transferência do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap) para essa empresa de direito privado.

Ofício informando a redução em 50% dos serviços do HU da Universidade Federal do Ceará, sob a gestão da Ebserh

Trabalhadores terceirizados: fim do Regime Jurídico Único dos servidores Problemas da terceirização das atividades de limpeza e segurança são estendidos a atividades fins

A grave situação vivenciada hoje nas universidades com a terceirização das atividades de limpeza e segurança será ampliada para as atividades fins da universidade: o ensino, a pesquisa e a extensão.

Os profissionais lotados no Huap não serão mais do quadro da UFF e

serão contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sem a estabilidade e os direitos dos demais servidores públicos da universidade.

Estarão assim mais vulneráveis ao assédio moral existente e poderão ser demitidos sem justa causa, como já ocorreu no hospital universitário da

UnB, que aderiu à empresa.

Trabalhadores da Ebserh entraram em greve em setembro de 2015 devido ao descumprimento dos acordos coletivos, ao aumento da jornada de trabalho e dos plantões em feriados e recessos sem o pagamento por essas horas de serviços.

Universidades do Rio de Janeiro rejeitam a Ebserh

Comunidades acadêmicas de todas as universidades federais no Rio rejeitam transferência da gestão para Ebserh Após ser amplamente debatida pelos conselhos universitários da UFRJ e da Unirio, a proposta de cessão dos hospitais universitários dessas universidades federais para Ebserh foi rejeitada pelas comunidades acadêmicas.

O professor e médico Eduardo Côrtes, eleito diretor do Hospital

Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), da UFRJ, declarou que com o saneamento administrativo e o fim dos superfaturamentos conseguiu economizar R$ 6,8 milhões nas contas do hospital. É curioso que sejam os atuais gestores aqueles que denunciem a má gestão e defendam a entrega dos

hospitais para uma empresa de direito privado.

A Universidade Federal Fluminense possui nos seus quadros profissionais de extrema competência, capazes de gerir o Hospital Universitário Antonio Pedro com eficiência e dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde.

O que é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

Privatização do ensino, da pesquisa, da extensão e o fim da gratuidade na educação e na saúde públicas Antigas atividades de pesquisa, ensino e extensão nos hospitais universitários são suspensas arbitrariamente pela Ebserh O artigo 8º da Lei 12.550/2011 estabelece que a Ebserh terá como receitas aquelas decorrentes da “prestação de serviços”. Além de desonerar a União da obrigação de repassar recursos federais, a transferência dos hospitais universitários para Ebserh significa também a privatização dos serviços públicos de saúde e educação.

Foi o que se

verificou na Universidade Federal de Santa Maria, onde o hospital foi transferido para a empresa em 2013.

Convênio estabelecido entre a UFSM e um centro universitário privado, o Unifra, criou uma “taxa de estágio” no valor de “R$ 2,00 a hora aula/aluno” (Cláusula Terceira, XIII, Processo UFSM 23081.015827/2014-74), privatizando o hospital, a educação e restringindo a residência dos alunos da própria instituição federal.

Por outro lado, antigas atividades de pesquisa, ensino e extensão nos hospitais universitários são suspensas arbitrariamente pela Ebserh, sem o respaldo da comunidade acadêmica.

Isso ocorreu recentemente com o Núcleo de Atenção à Saúde do Adolescente na Universidade Federal do Maranhão e com o Centro Obstétrico, Enfermaria da Maternidade e Pré-natal da UnB.

Contrato entre a Universidade Federal de Santa Maria e a instituição privada, para estágio no HU, controlado pela Ebserh

Sem controle social e participação dos servidores na gestão do hospital

Os trabalhadores contratados pela Ebserh serão terceirizados, sem estabilidade, e não pertencerão aos quadros permanentes da universidade Os órgãos de deliberação democrática da UFF perdem suas funções de gestão do Hospital Universitário Antonio Pedro com sua cessão para a Ebserh.

O Conselho Universitário da UFF (CUV) e o Conselho do Huap perdem

qualquer ingerência sobre as atividades educacionais da residência e da assistência à saúde da população atendida pelo SUS. Os trabalhadores contratados pela Ebserh serão terceirizados, sem estabilidade, e não pertencerão

aos quadros permanentes da universidade, o que impede sua participação nas eleições internas e nas instâncias da UFF. Foi o que aconteceu em 2015 na Universidade Federal de Alagoas, no pleito para reitoria da universidade.

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Corrupção, indicações políticas e ineficiência na gestão Contratos não cumpridos e indícios de superfaturamento na gestão da Ebserh O Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, cujo contrato com a Ebserh foi assinado em 14 de agosto de 2012, sofre hoje em virtude das péssimas condições de trabalho e da falta de estrutura para atender os pacientes.

Auditoria feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS comprovou que a Ebserh não implementou os serviços previstos no plano contratual. A auditoria foi realizada a pedido do Ministério Público Federal e constatou que “os atendimentos realizados pelo hospital no primeiro semestre de 2013, segundo o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS, correspondem a R$ 164.180,23, que representaram apenas 1,64% do valor recebido do SUS. No período entre abril e agosto, o SUS repassou ao Hospital a importância de R$ 10 milhões de reais.”

Não obstante, as UTIs foram abandonadas e o hospital está lotado com pacientes em macas nos corredores. Há também indícios de superfaturamento nos contratos de locação anual de duas ambulâncias no valor de R$ 706,9 mil pela Ebserh para o Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí.

Outro mau uso dos recursos públicos foi a contratação do Hospital Sírio-Libanês para cursos de especialização a distância por R$ 10 milhões para 100 funcionários de dez HUs ligados à Ebserh. Ou seja, um gasto de R$ 100 mil por gestor com o hospital privado mais lucrativo do país, mas que não possui a expertise das universidades federais na gestão dos hospitais do SUS. A indicação dos dirigentes dos hospitais universitários deixa de ser decisão democrática da própria comunidade universitária e passa a ser pelo critério da indicação político-eleitoral eleitoral. O próprio presidente da Ebserh, um exdeputado federal do PT-SP, foi

Documento sobre a auditoria solicitada pelo MPF no HU da Universidade Federal do Piauí: irregularidades na gestão Ebserh

condenado por improbidade administrativa durante sua gestão na prefeitura de São Carlos.

A Operação Lava-Jato já demonstrou em outra empresa pública de direito privado da União, a Petrobrás, os riscos para moralidade pública desse modelo de gestão.

O artigo 49 do Regimento Interno da Ebserh estabelece que os gerentes serão indicados pela Direção Executiva da Empresa e não pela comunidade acadêmica. O superintendente do hospital também não precisa ser obrigatoriamente do quadro permanente da universidade.