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QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2017
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - JOÃO PESSOA - PARAÍBA www.adufpb.org.br - adufpb@terra.com.br
Câmara rejeita pedido de urgência à proposta de reforma trabalhista Governo Federal sofre derrota durante votação. Sindicalistas fizeram pressão no Congresso contra o PL 6787/16 O Governo Federal enfrentou uma importante derrota nesta terçafeira (18) na Câmara dos Deputados. O Plenário da Casa rejeitou o requerimento de urgência da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). Foram 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção, mas eram necessários 257 votos para aprovar a urgência. O requerimento encurtaria os prazos para votação em Plenário, possibilitando sua análise na próxima quarta-feira. Agora, o projeto precisa seguir os prazos regimentais na comissão que analisa o tema. A rejeição da urgência foi comemorada por deputados da oposição, que gritaram palavras de ordem e criticaram a proposta. No dia 12 de abril, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) apresentou seu relatório com parecer sobre o Projeto de Lei 6787/2016, que, caso aprovado, promoverá a contrarreforma Trabalhista, alterando sobremaneira a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O relator concluiu pela aprovação do projeto, com substitutivo, com profundas alterações em relação ao texto original enviado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016. O documento, com 132 páginas, traz diversos ataques e foi classificado pelo Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – como um “cardápio de maldades contra os trabalhadores”. Se aprovada, a contrarreforma Trabalhista possibilitará o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico. Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho
em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade. O 2º tesoureiro do ANDES-SN, João Negrão, destaca que a justificativa do parecer do relator fala em modernizar as relações de trabalho, no entanto, o texto do relatório não pauta nada com esse objetivo, e apresenta a real intenção da proposta, que é quebrar a regulamentação do trabalho e a segurança para o trabalhador. “Quando aponta que a Justiça do Trabalho deve agir com princípio de mínima intervenção, o projeto reforça o negociado sobre o legislado e que as leis trabalhistas não precisam, necessariamente, ser cumpridas. Quando elimina a representação sindical por local de trabalho, enfraquece a proteção ao trabalhador. Essa proposta destrói toda e qualquer segurança do trabalhador, desregulamentar as relações de trabalho e diz que o patrão pode fazer o que ele quiser e que a justiça tem que ser o menos invasiva para proteger esse trabalhador. O princípio é solidificar uma ação cada vez mais exploradora do trabalho pelo Capital”, ressalta Negrão. O diretor do Sindicato Nacional destaca que a contrarreforma Trabalhista está diretamente articulada à contrarreforma da Previdência e destaca necessidade dos docentes se empenharem, junto com as demais categorias, na construção da greve geral no dia 28, para barrar esses ataques. “A nossa luta tem que ser diuturna. A greve geral é contra a retirada de direitos em todos os aspectos, previdenciários e trabalhistas, e contra o próprio rasgar dos direitos que conquistamos na Constituição de 88. Está muito claro para toda a classe trabalhadora, e para a categoria docente em geral, que essas medidas são um tremendo retrocesso. E a categoria docente tem papel fundamental nessa luta”, afirma, completando que o ANDES-SN teve papel ativo no processo da Constituinte que resultou na Carta Magna de 88.
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Boletim produzido pela ASCOM/ADUFPB. Jornalistas responsáveis: Renata Ferreira e Ricardo Araújo. Revisão: Nana Viscardi.
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