Prefeitura de Itu esclarece a obrigatoriedade da Taxa de Lixo

A Prefeitura de Itu divulgou, no último final de semana, uma nota esclarecendo à população a respeito da cobrança da taxa de lixo, que vem causando grande insatisfação no município, desde que foi implementada junto da conta de água, no mês de fevereiro. A cobrança tem sido alvo de debates inclusive na Câmara de Vereadores, entre situação e oposição. A vereadora Patrícia da Aspa (PSD) divulgou em suas redes sociais que na manhã deste sábado (25), estará recolhendo assinaturas, para um abaixo-assinado, contra a taxa de lixo, na Praça Padre Miguel. Patrícia, mais os vereadores Eduardo Ortiz (MDB), Dr. José Galvão (União Brasil) e Maria do Carmo Piunti (PSC) já protocolaram pedido junto ao Ministério Público para o cancelamento da cobrança, no último dia 10.

Segue a nota da Prefeitura:

“ A Prefeitura de Itu, assim como todos os municípios brasi- leiros, é obrigada a cobrar o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), conhecido também como Taxa do Lixo. A cobrança ocorre por determinação do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado no Congresso Brasileiro em 2020, ou seja, é uma lei de cumprimento obrigatório, aprovada pela maioria dos deputados federais e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

A taxa de coleta do lixo é uma compensação financeira pela prestação do serviço de manejo dos resíduos sólidos. Desde a aprovação e entrada em vigor da Lei Federal 14.026/2020, todos os municípios do Brasil devem cobrar essa taxa. De acordo com a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), gestores públicos que não criassem a legislação para cobrança estariam cometendo crime e descumprindo a Lei de Responsabi- lidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), o que causaria graves prejuízos para Itu.

A Prefeitura de Itu informa ainda que o valor local da Taxa de Lixo é equiparado ao de outras cidades da região como Sorocaba, Jundiaí, Indaiatuba e Campinas. O valor da Taxa de Lixo é calculado com base no consumo de água do imóvel. Quanto maior o consumo, maior será a taxa calculada. Quanto menor o consumo, menor a taxa de lixo. O cálculo da taxa de lixo comum se dá mediante a multiplicação do ‘fator de correlação’ sobre a quantidade de metros cúbicos consumidos por cada contribuinte.

O ‘fator de correlação’ é encontrado pela divisão do custo do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos pelo total global de metros cúbicos de água consumidos no Município. Exemplificando: se o custo global do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos foi de R$ 3.000.000,00, tendo se consumido 900.000 m³ de água no Município no mesmo período, o ‘fator de correlação’ corresponderá a R$ 3,33 (R$ 3.000.000,00 / 900.000). Neste caso, um consumo de água mensal equivalente a 12m³ impactará na taxa de resíduos sólidos, individual e proporcional, em R$ 39,96.

A Lei Municipal instituiu um método proporcional para cálculo da taxa de lixo mediante um elemento de consumo (água) que sinaliza a grandeza da atividade econômica dos estabelecimentos e número de habitantes das residências, buscando uma justa repartição do custo do serviço no atendimento ao comando da Lei Federal. Além disso, a vinculação ao consumo de água é mais uma iniciativa colaborativa à redução e aperfeiçoamento das práticas de uso de bem tão valioso ao meio ambiente e à comunidade”

Audiências Públicas de Saúde e de Finanças acontecem na próxima segunda-feira

A Câmara de Itu realizará duas audiências públicas no dia 27 de fevereiro, próxima segunda-feira. Confira a programação:

Audiência Pública de Saúde - O Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Mané da Saúde, convida para a Audiência Pública de Saúde para prestação de contas referentes ao 3º quadrimestre de 2022, em atendimento aos dispositivos da Lei Federal Nº 8689/93.

A Audiência Pública de Saúde ocorre no dia 27 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), às 8h30, no Plenário da Câmara.

Audiência Pública de Finanças - O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Mané da Saúde, convida para demonstração e avaliação do cumprimento de metas referentes ao 3º quadrimestre de 2022. A demonstração inclui apresentações da Companhia Ituana de Saneamento – CIS e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itu – Ituprev.

A Audiência Pública de Finanças ocorre no dia 27 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), às 10h.

Ambas serão transmitidas pela TV Câmara Itu, pelo canal no YouTube.