SUMÁRIO 1. NOÇÕES PRELIMINARES 1. Direitos de terceira geração 1.1 Introdução 1.2 Direitos difusos 1.3 Direitos coletivos stricto sensu 1.4 Direitos individuais homogêneos 2. Meio ambiente: definição e classificação 2.1 Definição 2.2 O meio ambiente natural ou físico 2.3 O meio ambiente artificial 2.4 O meio ambiente cultural 2.5 O meio ambiente do trabalho 3. Direito ambiental: conceito e objetivos 4. Perspectiva antropocêntrica ou biocêntrica: o meio ambiente humano 5. Resumo da matéria 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 1. Breve introdução sobre a teoria dos princípios 2. Princípio da prevenção 3. Princípio da precaução 4. Princípio da informação 5. Princípio da oportunidade para participação pública 6. Princípio do poluidor-pagador 7. Princípio do usuário-pagador 8. Princípio do desenvolvimento sustentável 9. Princípio do ambiente sadio como direito fundamental do ser humano 10. Princípio da consideração do ambiente no processo decisório de políticas públicas 11. Princípio do planejamento racional 12. Resumo da matéria 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MEIO AMBIENTE 1. Referências constitucionais ao meio ambiente 2. O meio ambiente como direito fundamental: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3. Competência dos entes federados em meio ambiente 3.1 Introdução 3.2 Competência comum (administrativa) 3.3 Competência legislativa 4. O capítulo do meio ambiente – Art. 225 da CF 5. A função socioambiental da propriedade 6. Resumo da matéria 4. A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
1. 2. 3. 4.
Introdução Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 4.1 Padrões de qualidade ambiental 4.1.1 Padrões de qualidade da água 4.1.1.1 Introdução 4.1.1.2 Lançamento de efluentes 4.1.2 Padrões de qualidade do ar 4.1.3 Padrões de qualidade para ruídos 4.2 Zoneamento ambiental 4.3 Avaliação de impactos ambientais 4.3.1 Introdução 4.3.2 O Estudo de Impacto Ambiental (EIA ou EPIA ou EIA/RIMA) 4.3.2.1 O EIA no direito positivo 4.3.2.2 O procedimento do EIA 4.3.2.3 A oportunidade para a participação pública no procedimento do EIA 4.3.3 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 4.3.4 Outros estudos ambientais 4.4 Licenciamento ambiental 4.4.1 Definição e natureza 4.4.2 Competência para o licenciamento ambiental – as inovações da Lei Complementar 140/2011. 4.4.3 Procedimento do licenciamento ambiental 4.4.4 Modificação, suspensão e cancelamento da licença ambiental 4.4.5 Licenciamento ambiental e saneamento básico: a Lei 11.445/2007 4.5 Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental 4.6 Criação de espaços territoriais especialmente protegidos 4.7 O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente 4.8 Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental 4.9 Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental 4.10 O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente 4.11 A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente 4.12 Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais 4.13 Instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros 5. Resumo da matéria
5. POLUIÇÃO 1. Introdução 1.1 Degradação ambiental e poluição: conceitos e distinção 1.2 A poluição é um fenômeno lícito ou ilícito? 1.3 Nem toda poluição consiste em crime
2.
3.
4.
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7.
1.4 Competência administrativa e legislativa Poluição da água 2.1 Lançamento de efluentes 2.2 Poluição da água por lançamento de óleo Poluição atmosférica 3.1 Conceito 3.2 Fenômenos globais da poluição atmosférica 3.2.1 Chuvas ácidas 3.2.2 Efeito estufa 3.2.3 Redução da camada de ozônio 3.3 Poluição atmosférica por veículos automotores Poluição sonora 4.1 Som e ruído: conceitos e distinção 4.2 Regulação Poluição por agrotóxicos 5.1 Introdução 5.2 A Constituição da República de 1988 e os agrotóxicos 5.3 Conceito de agrotóxicos 5.4 Registro de agrotóxicos 5.5 Ônus da prova quanto à toxicidade 5.6 Responsabilidades civil, penal e administrativa por danos causados por agrotóxicos 5.7 Licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins – a Resolução CONAMA 334/2003 Poluição por rejeitos radioativos 6.1 Energia nuclear na Constituição da República de 1988 6.2 Competência 6.3 Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) 6.4 Destinação final dos rejeitos radioativos Resumo da matéria
6. O DANO AMBIENTAL 1. Introdução 2. Peculiaridades do dano ambiental 3. Novo proprietário de imóvel rural e a perpetuação do dano ambiental 4. A responsabilidade administrativa ambiental 4.1 Definição de polícia administrativa ambiental 4.2 Competência para o exercício da polícia administrativa ambiental – As inovações da Lei Complementar 140/2011 4.3 O processo administrativo ambiental 4.4 A prescrição para a execução da multa ambiental: a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça 5. A responsabilidade civil ambiental 5.1 Introdução 5.2 Efeitos da responsabilização objetiva 5.3 Responsabilidade civil dos entes públicos por omissão 5.4 Dano moral ambiental 6. A responsabilidade penal ambiental
6.1 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998 6.2 A competência para julgamento dos crimes ambientais pertence à Justiça Estadual comum 7. O compromisso de ajustamento de conduta 8. Resumo da matéria 7. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS: LIMITAÇÕES AMBIENTAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE 1. Breve histórico 2. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) 2.1 Introdução 2.2 Unidades de proteção integral 2.3 Unidades de uso sustentável 2.4 Semelhanças e diferenças entre o grupo de proteção integral e o de uso sustentável 2.5 A obrigação de compensação ambiental por empreendimento que possua potencial de causar impacto significativo ao ambiente 3. A revogação do Código Florestal pela Lei 12.651/2012, com as modificações da Lei 12.727/2012: O novo “Código” Florestal 3.1 Introdução 3.2 Áreas de Preservação Permanente (APP) 3.2.1 Regime jurídico 3.2.2 A APP em área urbana 3.2.3 As áreas consolidadas em APP 3.3 A reserva legal 3.3.1 Regime jurídico 3.3.2 As áreas consolidadas em reserva legal 4. O Bioma Mata Atlântica: a Lei 11.428/2006 4.1 Histórico 4.2 Definições 4.3 Objetivos e princípios 4.4 Regime jurídico 4.5 Das áreas urbanas e regiões metropolitanas 5. A reserva da biosfera 6. Resumo da matéria 8. RECURSOS HÍDRICOS 1. O domínio das águas na ordem constitucional a partir de 1988 2. A Política Nacional de Recursos Hídricos 2.1 Fundamentos e objetivos 2.2 Instrumentos 2.2.1 Os Planos de Recursos Hídricos 2.2.2 Enquadramento dos corpos de água em classes 2.2.3 Outorga de direitos de uso de recursos hídricos 2.2.3.1 Definição e objeto 2.2.3.2 Natureza jurídica da outorga 2.2.3.3 Usos sujeitos à outorga e usos que independem de outorga
2.2.3.4
Competência administrativa para a outorga de uso de recursos hídricos 2.2.3.5 Outorga de uso de recursos hídricos e licenciamento ambiental 2.2.3.6 Suspensão e extinção da outorga de uso de recursos hídricos 2.2.3.7 Publicidade do procedimento de outorga 2.2.4 Cobrança do uso de recursos hídricos 2.2.5 Sistema de informações sobre recursos hídricos 2.3 O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 2.3.1 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos 2.3.2 Os Comitês de Bacia Hidrográfica 2.3.3 As Agências de Águas 2.3.4 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos 2.3.5 Organizações civis de recursos hídricos 2.4 Infrações e penalidades 3. Resumo da matéria 9. RECURSOS MINERAIS 1. Conceitos de jazida, mina, lavra e lavra garimpeira 2. Os recursos minerais são bens da união 3. Competência 4. Recursos minerais em terras indígenas 5. Dever constitucional de recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais 6. Licenciamento das atividades que exploram recursos minerais 7. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) 8. Sanções penais e administrativas 9. Resumo da matéria 10. BIODIVERSIDADE 1. Conceito e motivos para a sua preservação 2. Principais instrumentos internacionais sobre biodiversidade 2.1 Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) 2.2 Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) 2.3 Outros instrumentos internacionais que tratam, direta ou indiretamente, sobre biodiversidade 3. A Política Nacional de Biodiversidade 3.1 A Constituição da República de 1988 3.2 Legislação infraconstitucional 4. Resumo da matéria 11. BIOSSEGURANÇA 1. Introdução 2. Competência 3. O regime jurídico da Lei 11.105/2005 4. O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)
5. 6. 7. 8.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO) Licenciamento ambiental e Organismo Geneticamente Modificado (OGM) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e OGM Resumo da matéria
12. A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS: A LEI 11.284/2006 1. Introdução 2. A concessão florestal 3. A gestão direta 4. Destinação às comunidades locais 5. Resumo da matéria 13. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 1. Introdução 2. Formas de destinação dos resíduos sólidos 2.1 Lixão ou depósito a céu aberto 2.2 Aterro sanitário 2.3 Usina de compostagem 2.4 Reciclagem 2.5 Incineração 3. Definição dos resíduos sólidos 4. Classificação dos resíduos sólidos 5. Diretrizes 6. Princípios 7. Objetivos 8. Instrumentos 8.1 Planos de resíduos sólidos 8.1.1 O Plano Nacional de Resíduos Sólidos 8.1.2 Os planos estaduais de resíduos sólidos 8.1.3 Os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas 8.1.4 Os planos municipais e intermunicipais de gestão integrada de resíduos sólidos 8.1.5 Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos 8.2 Coleta seletiva 8.3 Logística reversa 8.4 Educação ambiental 8.5 Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) 8.6 Cadastro nacional de operadores de resíduos perigosos 8.7 Incentivos fiscais, financeiros e creditícios 9. Responsabilidade compartilhada 10. Responsabilidade dos geradores e do poder público 11. Importação de pneus usados 12. Resumo da matéria 14. AÇÕES COLETIVAS AMBIENTAIS 1. Fase pré-processual: o inquérito civil
1.1 1.2 1.3 1.4
Breve histórico Natureza jurídica Conflitos de atribuição entre membros do Ministério Público Procedimento 1.4.1 Instauração 1.4.2 Instrução 1.4.3 Conclusão 2. A jurisdição civil coletiva 2.1 Breve histórico do processo coletivo no Brasil 2.2 Crítica terminológica: necessidade de uniformização 2.3 A ação civil pública ambiental 2.3.1 Introdução 2.3.2 Objeto 2.3.3 Medida liminar 2.3.4 Legitimação ativa 2.3.5 A função do Ministério Público 2.3.6 O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 2.3.7 Competência de foro 2.3.8 Isenção para o polo ativo das despesas processuais e penas sucumbenciais 2.3.9 A possibilidade de inversão do ônus da prova: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2.4 A ação popular ambiental 2.4.1 Introdução 2.4.2 Objeto 2.4.3 Legitimação ativa 2.4.4 Legitimação passiva 2.4.5 Ação popular e licenciamento ambiental 2.5 Mandado de Segurança Coletivo 3. Resumo da matéria 15. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL 1. O ambiente urbano 2. Objetivos da política de desenvolvimento urbano 3. Diretrizes gerais da política urbana 4. Instrumentos da política urbana 4.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 4.2 IPTU progressivo no tempo 4.3 Desapropriação com pagamento em títulos 4.4 Usucapião especial de imóvel urbano 4.5 Direito de superfície 4.6 Direito de preempção 4.7 Outorga onerosa do direito de construir 4.8 Operações urbanas consorciadas 4.9 Transferência do direito de construir 4.10 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 4.10.1 Noções gerais 4.10.2 O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
4.11 O Plano Diretor 4.12 A gestão democrática da cidade 5. Resumo da matéria 16. MEIO AMBIENTE CULTURAL 1. Bem cultural 2. Conceito de patrimônio cultural 3. Natureza jurídica do direito à preservação do patrimônio cultural 4. Competência acerca do ambiente cultural 5. Proteção do ambiente cultural 5.1 Proteção administrativa do ambiente cultural 5.1.1 Tombamento 5.1.1.1 Conceito 5.1.1.2 Modalidades 5.1.1.3 Procedimento 5.1.1.4 Efeitos 5.1.1.5 Direito à indenização 5.1.2 Inventário 5.1.3 Sanções administrativas 5.1.3.1 Multa 5.1.3.2 Destruição de obra 5.1.3.3 Remoção de objeto 5.2 Proteção do ambiente cultural por lei específica 5.3 Proteção do ambiente cultural por via judicial 6. Resumo da matéria 17. A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC) 1. Introdução 2. A PNMC segundo a Lei 12.187, de 2009 3. Resumo da matéria 18. AUDITORIA AMBIENTAL 1. Definição 2. Conteúdo mínimo 3. Auditoria ambiental e licenciamento 4. Auditoria ambiental e ação civil pública 5. Auditoria ambiental e confidencialidade 6. Resumo da matéria 19. A ARBITRAGEM AMBIENTAL – APLICAÇÃO DA LEI 9.307/1996 PARA OS CONFLITOS AMBIENTAIS 1. Breve histórico da arbitragem no Brasil 2. A arbitragem aplicada ao conflito ambiental 3. Resumo da matéria 20. TEMAS INTERNACIONAIS CONTEMPORÂNEOS 1. O desenvolvimento sustentável e a Agenda 21
2. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Protocolo de Kyoto 3. Resumo da matéria BIBLIOGRAFIA