CONCRETO
Revista da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN n.º 225 » Janeiro / Fevereiro 2011 » Bimestral » 5 euros
ALVARÁS AICCOPN Concretiza Ambição Antiga
Economia e Fiscalidade do Sector em Debate
2•
CONCRETO NESTA EDIÇÃO...
Editorial
reforço das competências nos alvarás permite concretizar ambição antiga da aiccopn - pág. 5
Actividades da Direcção presidente da confederação recebido por presidente da república - pág. 6 cip elege novos órgãos sociais - pág. 6 assembleia de delegados reúne na aiccopn - pág. 6 presidente da aiccopn participa nas jornadas parlamentares do psd - pág. 7 congresso das exportações - pág. 8 ccp debatido na ordem dos engenheiros - pág. 9 reforço das competências nos alvarás permite concretizar ambição antiga da aiccopn - pág. 10 debate do quadro de referência para a sustentabilidade dos mercados imobiliários - pág. 13 aiccopn participou no workshop da crescer ser norte - pág. 14 economia e fiscalidade do sector em debate na aiccopn - pág. 15
Tomadas de Posição limitações ao subsídio de desemprego determinam exposição ao primeiro ministro - pág. 18 associação contesta aumento inconcebível das taxas dos explosivos - pág. 19 aiccopn reclama a criação de um novo regime de extensão de prazos do licenciamento municipal - pág. 20 aiccopn analisou iniciativa “licenciamento zero” - pág. 21
Formação AICCOPN moçambique em debate na aiccopn - pág. 23 campanha europeia de segurança no trabalho 2011 - coimbra - pág. 24 sessão sobre a análise e preenchimento do anexo ao balanço e demonstração de resultados - pág. 24
Direito ccp - suprimento dos erros e omissões aceites pela entidade adjudicante - pág. 26 consultório jurídico - pág. 29
Economia código contributivo da segurança social - pág. 32 construção e imobiliário em 2010 - pág. 42 pessimismo empresarial acentua-se em 2010 - pág. 46 consultório fiscal - pág. 50
Engenharia exercício da actividade da construção, protolo aiccopn/inci - pág. 51 medidas para a sustentabilidade da construção (parte 1) - pág. 56 novas regras para a microprodução - pág. 60
Segurança ficha técnica de equipamentos de movimentação de terras – tractor - pág. 65 N.º 225 - Janeiro / Fevereiro 2011 Publicação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN | NIPC: 500 989 567 | Sede e Administração - Rua Álvares Cabral, 306 - 4050-040 Porto - Telf.: 223 402 200 | Fax: 223 402 297 - e-mail: geral@aiccopn.pt - www.aiccopn.pt | Registo na D.G.C.S. - 119 471 | Depósito Legal nº 84 432/94 Tiragem: 9.300 exemplares | Distribuição: Gratuita a associados Director - Reis Campos, Presidente da Direcção da AICCOPN | Editora - Susana Gomes, Secretária-geral | Execução e Paginação - Rui Silva / Hélder Barbosa | Colaboradores Permanentes - Técnicos dos Serviços de Economia, Engenharia, Jurídicos e Laborais, Informática, Núcleo de Apoio à Internacionalização | Publicidade e Produção - Yellowstreet - Rua das Artes Gráficas, 78 4100-090 Porto | Telf.: 225 438 650 | Fax: 225 438 699 | sac@yellowstreet.net | Linha de Apoio a Clientes: 225 438 651 | Proibida a reprodução total ou parcial dos textos sem citar a fonte | A CONCRETO está aberta à colaboração e opinião procedentes do sector
4•
EDITORIAL
Reforço das Competências nos Alvarás Permite Concretizar Ambição Antiga da AICCOPN
Reis Campos, Presidente da Direcção da AICCOPN
Tal como tenho referido por diversas vezes, sobretudo no actual momento, considero imprescindível identificar e actuar sobre os vectores necessários para que a construção e o imobiliário possa reassumir a sua vocação como força motriz para a recuperação económica. É, pois, fundamental melhorar a competitividade do tecido empresarial do sector, o que passa, necessariamente, pela supressão de muitos dos obstáculos que se colocam ao normal desenvolvimento da actividade das empresas e, nesta matéria, são particularmente relevantes os custos de contexto que, no nosso País, ainda continuam a apresentar um peso demasiadamente excessivo. Se é certo que, neste âmbito, poderia facilmente identificar muitos outros constrangimentos, tais como o acesso ao crédito e as dificuldades de financiamento ou os recorrentes atrasos nos pagamentos por parte do Estado, a burocracia, a regulação e a concorrência continuam a desempenhar um papel central. Com efeito, é fundamental que a actividade das empresas se possa desenvolver em condições, se não iguais, pelo menos semelhantes, às das suas congéneres europeias, pelo que, só com uma política assente neste princípio, a competitividade e a produtividade da economia portuguesa poderá ser salvaguardada, permitindo às nossas empresas o desempenho da sua actividade em condições concorrenciais face a um mercado cada vez mais agressivo. Neste contexto, onde se insere a necessidade de uma maior adequação do nosso quadro regulativo às expectativas das empresas, permitindo corresponder com maior eficácia e rapidez às exigências dos nossos associados, cabe assinalar que no início deste ano, firmámos, com o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), na presença do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, um Protocolo de Cooperação, o qual constitui um passo decisivo na concretização de um objectivo há muito ambicionado pelo Sector: a intensificação do nosso papel no processo de atribuição dos alvarás e títulos de registo, tendo por base um reforço das competências da AICCOPN nesta área.
Esta é, na verdade, uma conquista para o Sector, para a Associação e, sobretudo, para os seus associados, que têm na AICCOPN um interlocutor privilegiado no tratamento dos seus processos de alvará e de título de registo, na medida em que, beneficiando de uma ligação permanente ao sistema do InCI, todos os processos passarão a ser tratados directamente pela Associação, assegurando, assim, a AICCOPN, de forma gratuita, permanente e descentralizada, a eficácia, economia e maior rentabilização na utilização dos recursos disponíveis, essenciais a uma maior celeridade na conclusão destes processos, de modo a permitir às empresas associadas, corresponder às novas exigências impostas pela dinâmica do mundo globalizado em que nos inserimos. Este protocolo, que só foi possível concretizar, por força do reconhecimento da competência da AICCOPN na organização dos processos de alvará, adquirida ao longo de mais de 50 anos de experiência, permite às empresas de construção recorrer aos nossos serviços, os quais, em ligação directa com o InCI, podem agora dar resposta aos pedidos de concessão, reclassificação e revalidação destes títulos habilitantes, o que constitui um serviço que, dada a sua importância para as empresas será disponibilizado não só na sede da Associação, na cidade do Porto, como, de igual modo, nas nossas oito delegações distritais, situadas em Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu. É, assim, nossa preocupação continuar a contribuir para uma sã concorrência e para um melhor funcionamento do mercado, pelo que a assinatura deste Protocolo enquadra-se, ainda, num objectivo de melhoria contínua dos serviços que disponibilizamos, com os quais a Associação procura ir de encontro às reais necessidades das empresas e do Sector que lhe cumpre representar. Estes são desafios cada vez mais prementes, aos quais procuraremos sempre dar resposta, em prol do fortalecimento do nosso tecido empresarial e do crescimento consolidado do nosso Sector.
5
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Presidente da Confederação Recebido por
de medidas consideradas fundamentais para o tecido
Presidente da República
empresarial da Construção e do Imobiliário, que abarcam
O Presidente da República recebeu, em audiência, no
áreas diversas como o financiamento da actividade, a
passado dia 4 de Fevereiro, a CPCI, tendo sido discutida a
regulação e a concorrência, o planeamento do investimento
competitividade da economia portuguesa e, em particular,
em construção, a internacionalização, a fiscalidade, a
abordados os factores críticos de competitividade do
simplificação e desburocratização, o mercado Laboral e a
Sector da Construção e do Imobiliário. O Presidente da
reabilitação urbana.
Confederação, Reis Campos, apresentou um conjunto
CIP Elege Corpos Sociais
Assembleia
Reis Campos participou na Tomada de Posse dos Corpos
AICCOPN
Sociais da nova CIP – Confederação Empresarial de Portugal,
No passado dia 13 de Janeiro reuniu a Assembleia de
que resultou da fusão da Confederação da Indústria de
Delegados da AICCOPN, com a participação do Presidente
Portugal com a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e
da Direcção, tendo-se debatido as perspectivas do sector
a Associação Industrial Portuguesa (AIP). Esta Confederação
para o ano de 2011.
será liderada no triénio 2011-2013 por António Saraiva.
6•
de
Delegados
Reúne
na
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Presidente da AICCOPN participa nas
aconteceu na Europa, matéria que assume, pois um carácter
Jornadas Parlamentares do PSD
verdadeiramente prioritário. Referiu ainda que urge intervir
No passado dia 31 de Janeiro, Reis Campos Presidente da
ao nível do financiamento da reabilitação, desenvolvendo
Direcção da AICCOPN, e da Confederação Portuguesa da
instrumentos financeiros, tais como linhas de crédito
Construção e do Imobiliário (CPCI), participou nas Jornadas
bancário, especialmente destinadas ao financiamento de
Parlamentares do PSD, realizadas na cidade de Braga,
projectos de reabilitação urbana, tornando-se imperiosa a
subordinadas ao tema “Solidariedade e Crescimento”.
mobilização dos fundos comunitários do QREN.
Na sua intervenção colocou a enfase na construção e
Com efeito, o problema da reabilitação e da requalificação
no imobiliário que devem ser actividades económicas
urbana, não pode, abstrair-se dos actuais condicionalismos
estratégicas, que permitirão ao nosso país ultrapassar a crise,
impostos ao mercado do arrendamento. Na verdade, para
criando emprego e estimulando a economia. Querendo
existir uma dinâmica de reabilitação urge adequar a Lei das
contribuir para o estabelecimento de prioridades e para
Rendas à realidade, que tem dado mostras de não servir os
uma definição de uma política capaz de conduzir Portugal
objectivos que se propôs atingir, o Presidente da Direcção
a um novo ciclo económico, o Presidente da AICCOPN
desta Confederação focou alguns aspectos considerados
apresentou o estudo desenvolvido pela Confederação,
relevantes para esse efeito, nomeadamente ao nível da
denominado “Estratégia para a dinamização da Construção
simplificação dos processos de despejo, permitindo maior
e do Imobiliário”, no qual foram definidas áreas de
celeridade na resolução das situações de incumprimento
intervenção em domínios tidos por essenciais.
contratual, e o respeito pela livre negociação das condições
Em primeira linha apontou-se a concretização dos
contratuais, com particular ênfase para os mecanismos de
designados
essenciais
actualização das rendas. Terminando a sua intervenção
para o desenvolvimento local e regional e para o reforço
Reis Campos pôs a tónica no papel da construção e do
da competitividade do País, defendendo, ainda, uma
imobiliário, que é essencial para garantir o emprego e para
aposta firme na reabilitação urbana, à semelhança do que
a convergência da nossa economia com a média europeia.
investimentos
de
proximidade,
7
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Congresso das Exportações
expressivos números da actividade no exterior, com cerca de
Promovido pelo Ministério da Economia, da Inovação e do
5,4 mil milhões de euros de volume de negócios nos mer-
Desenvolvimento e pela AICEP Portugal Global, decorreu
cados internacionais de Construção e 2,2 mil milhões de
no passado dia 8 de Fevereiro, no Europarque, o Congres-
euros de exportações de materiais de Construção, o dirigen-
so das Exportações, iniciativa que contou com a presença
te associativo apontou os principais pontos fortes da inter-
de vários elementos do Governo, nomeadamente, com o
nacionalização, bem como as áreas que necessitam de ser
Primeiro-Ministro e o Ministro da Economia. A Reis Cam-
trabalhadas para aumentar a presença externa das empresas
pos, convidado na qualidade de relator do Painel Sectorial
da Construção e do Imobiliário, chamando especial atenção
“Construção e Materiais de Construção”coube, ainda a
para a necessidade de alargar este processo às PME’s, que
apresentação das respectivas conclusões na sessão de encer-
constituem a esmagadora maioria deste tecido empresarial.
ramento dos trabalhos, ocorrida ao final da manhã, na qual,
A experiência adquirida no mercado interno, o reconheci-
perante uma audiência de mais de um milhar de participan-
mento mundial da qualidade da construção, dos materiais
tes ligados ao mundo empresarial, referiu que a Construção
de construção e da engenharia portugueses, a capacidade
e o Imobiliário, que representa 18,6% do PIB e cerca de
instalada, a mão-de-obra qualificada, experiente e capaz,
820 mil trabalhadores, assume um papel decisivo no pro-
são condições únicas, para o intensificar das actividades das
cesso de Internacionalização nacional. Referindo, ainda, os
empresas da fileira no exterior.
8•
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Por outro lado, Reis Campos destacou a necessidade de criar
vem ser repensados de forma a permitir uma presença mais
incentivos que vão de encontro às reais necessidades das
intensa nos mercados internacionais. Reafirmando o seu
empresas, de promover uma diplomacia económica que
carácter fundamental, Reis Campos concluiu dizendo que,
permita impulsionar, além fronteiras, as empresas portugue-
dada a importância da internacionalização da Construção
sas do sector. De acordo com o dirigente, factores como a
e do Imobiliário na economia, a criação de condições que
existência de linhas de financiamento e seguros de crédito,
garantam o seu desenvolvimento, constitui hoje, mais do
o preço da energia, a flexibilidade do mercado laboral, e
que nunca, um objectivo essencial, a que é absolutamente
questões fiscais como os acordos de dupla tributação e os
necessário dar resposta.
impostos incidentes sobre os trabalhadores expatriados, de-
constante do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, pois tendo presente todo o património legislativo relativo às empreitadas de obras públicas com um regime coerente desde 1969 este foi o sector mais penalizado, com a perda de regulamentação que este diploma determinou. A inexistência de um mecanismo eficaz de combate aos preReis Campos, Vitor Correia e Gerardo Saraiva
ços anormalmente baixos, o regime dos erros e omissões, a generalização dos ajustes directos e dos concursos urgentes,
Código dos Contratos Públicos, debatido
as exigências desproporcionadas feitas no âmbito dos con-
na Ordem dos Engenheiros, Região Norte
cursos limitados com prévia qualificação, os limites impos-
Nos passados dias 17 de Janeiro e 7 de Fevereiro, o Pre-
tos aos trabalhos a mais, a ausência de um contencioso glo-
sidente da AICCOPN, Reis Campos participou em debates
bal e final, com a consequente necessidade de o empreiteiro
promovidos pela Ordem dos Engenheiros - Região Norte, os
ter de recorrer aos tribunais, ao longo da execução de uma
quais tiveram por objectivo discutir a experiência recolhida
mesma obra, sempre que ocorra um conflito, com o dono da
ao longo de mais de dois anos de vigência do Código dos
obra e a eliminação da tentativa de conciliação extrajudicial
Contratos Públicos.
obrigatória, foram algumas das situações evidenciadas ao
Depois de reconhecer a relevância do tema, não só para as
longo da sua intervenção. Assim, depois de ter referido os
empresas de construção, mas de igual modo para todos os
principais problemas que as empresas enfrentam, Reis Cam-
demais agentes do processo construtivo como é o caso dos
pos considerou que esta legislação se tratou de mais uma
engenheiros que diariamente têm de lidar com um diplo-
oportunidade perdida, concluindo ser fundamental a ade-
ma que é vital para o Sector, o Presidente da Associação,
quação do normativo legal à realidade, em favor da transpa-
salientou que, em muitos e importantes aspectos o Código
rência do mercado e de uma mais eficiente e rigorosa gestão
representou uma ruptura com o anterior Regime Jurídico,
dos dinheiros públicos. 9
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Reis Campos, Paulo Campos e António Flores de Andrade
Reforço das Competências nos Alvarás
tre a AICCOPN e o Instituto da Construção e do Imobiliário
Permite Concretizar Ambição Antiga da
(InCI), o qual tem por objectivo intensificar a colaboração
AICCOPN
entre os dois organismos, no que respeita a processos re-
Em Cerimónia presidida pelo Secretário de Estado Adjun-
lativos à concessão, reclassificação e revalidação das habi-
to, das Obras Públicas e das Comunicações, celebrou-se no
litações para o exercício da actividade da construção dos
passado dia 24 de Janeiro, nas instalações do Ministério das
associados desta Associação.
Obras Públicas, a assinatura de protocolo de cooperação en-
Do Protocolo celebrado destacamos:
ração e organização dos referidos processos”“com benefícios no
“A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e
domínio da simplificação e celeridade procedimentais na atribui-
Obras Públicas é associação representativa de empresas de cons-
ção das habilitações para o exercício da actividade da construção”
trução de todas as áreas de actividade do sector e serviços rela-
“o presente protocolo visa intensificar a colaboração da AICCOPN
cionados, que, no âmbito da prestação de serviços especializados
com o InCI na organização de processos relativos à concessão,
aos seus associados, tem demonstrado possuir experiência e saber,
reclassificação e revalidação das habilitações para o exercício da
adquiridos ao longo de mais de 50 anos”
actividade da construção em que sejam interessadas as empresas
“pode contar, de resto, com meios humanos e técnicos habilitados
associadas”
para o efeito e com centros de atendimento e delegações distribuídos por diversos distritos que lhe permitem, de forma permanente e descentralizada, assegurar uma prestação adequada na prepa-
10 •
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Debate do Quadro de Referencia Para a
Reis Campos realçou a importância do documento, uma vez
Sustentabilidade dos Mercados Imobiliá-
que pode auxiliar uma melhor compreensão do papel que
rios
os mercados imobiliários devem cumprir nas economias
Numa organização conjunta entre a Associação dos Pro-
modernas. Num momento em que é necessário perspecti-
fissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal
var o futuro, considerou fundamental apontar caminhos e
(APEMIP), a Comissão Económica das Nações Unidas para
apresentar soluções globais, que contribuam para superar as
a Europa (UNECE-REM) e a Federação Internacional do Imo-
dificuldades que o País e as empresas atravessam.
biliário (FIABCI ), decorreu a 27 de Janeiro, em Lisboa, uma
Destacou a importância e o peso das actividades da fileira
Mesa Redonda subordinada ao tema “Quadro de referência
da Construção e do Imobiliário e o seu papel para o cres-
para a sustentabilidade dos Mercado Imobiliários” que con-
cimento económico e para a manutenção e incremento do
tou com a presença do Presidente da CPCI, Reis Campos.
emprego, mas também o facto de o Sector viver numa situ-
Nesta sessão, foi apresentado o estudo promovido pela UNE-
ação limite, enfrentando a maior crise da sua história. Com
CE que aborda as condições consideradas essenciais para
efeito, a Construção e Imobiliário perdeu, desde 2002, cerca
o desenvolvimento imobiliário, e que determinam a possi-
de 201 mil trabalhadores e conheceu uma quebra acumu-
bilidade deste sector reassumir a sua vocação como força
lada da produção de cerca de 36%, com o mercado resi-
motriz para a recuperação económica, num quadro de de-
dencial a apresentar uma redução da produção, nos últimos
senvolvimento sustentado, denominado “Policy Framework
9 anos, de 59%. Defendendo que é fundamental delinear
for Sustainable Real Estate Markets”.
estratégias para que estas actividades possam desempenhar
12 •
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
eficazmente o seu papel de motor da economia, Reis Cam-
“Desde logo, é essencial uma aposta firme na reabilitação
pos considera que, salvaguardadas as especificidades da re-
urbana que, neste momento, congrega, como poucas maté-
alidade portuguesa, o estudo apresentado, evidencia muitas
rias, um alargado consenso nacional e constitui uma priori-
das preocupações e está em linha com as propostas que têm
dade do governo” referiu o Presidente da CPCI.
vindo a ser desenvolvidas pela Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário.
AICCOPN participou no workshop da
da SonaeCom e da Acembex. Na sua intervenção, o dirigen-
Crescer Ser sobre responsabilidade social
te associativo salientou que é precisamente neste momento, em que o País vive uma profunda crise, que faz mais sentido
A convite da Crescer Ser, Sá Machado, Vice-Presidente da
desenvolver iniciativas de carácter social, cultural e ambien-
AICCOPN, representou a Associação no workshop “Apoiar
tal que estimulem a ligação entre os trabalhadores, as em-
com criatividade? Ajudar é um Investimento” que se realizou
presas e a comunidade. Destacando que a responsabilidade
no dia 16 de Fevereiro, na Quinta de Bonjóia, no Porto.A
social está bem presente nas preocupações das empresas da
Crescer Ser, Associação Portuguesa para o Direito dos Me-
construção, Sá Machado deu como exemplo o crescente nú-
nores e da Família (APDMF), é uma instituição fundada em
mero de empresas de construção que desenvolvem acções
1986 que desenvolve a sua actividade nos domínios da pro-
mecenáticas e de solidariedade social. A concluir, o Vice-
tecção e defesa dos direitos da criança e da família, com a
-Presidente da AICCOPN realçou que a responsabilidade so-
qual a AICCOPN tem mantido ao longo dos anos uma enri-
cial é muito importante para o sucesso dos negócios e para a
quecedora colaboração institucional. Durante o workshop,
construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Sá Machado teve oportunidade de reflectir e partilhar formas inovadoras de responsabilidade social, com algumas das principais instituições sem fins lucrativos da região, como a Santa Casa da Misericórdia do Porto, o Banco Alimentar do Porto e a União Distrital das Instituições de Solidariedade Social. O workshop contou ainda com a participação da Câmara Municipal do Porto, da Associação Comercial do Porto, 13
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Reis Campos, Luis Mira Amaral e Miguel Cadilhe
Economia e Fiscalidade do Sector em debate na AICCOPN
de Construção”, no sentido de esclarecer dúvidas e preocupações do regime fiscal que entrou em vigor a partir do início deste ano. No início da tarde, João Rodrigues e Marisa
Decorreu, a 24 de Fevereiro, no Auditório da AICCOPN,
Daniela Pereira, da PricewaterhouseCoopers esclareceram
o seminário anual “Orçamento do Estado e Fiscalidade no
os efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Conta-
Sector da Construção”, que teve por objectivo abordar o en-
bilística (SNC) no fecho de contas de 2010, durante a apre-
quadramento económico e fiscal do Sector e contou com a
sentação do tema “ Exercício de 2010 - Impacto do SNC nos
presença do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do
Resultados e na Tributação”. Miguel Reis da Sociedade de
Desenvolvimento, Fernando Medina, com intervenções de
Advogados Garrigues abordou “A relação entre a Adminis-
Miguel Cadilhe e Mira Amaral e de distinguidos especialistas
tração Fiscal e os Contribuintes”. Por sua vez, os fiscalistas
em matéria de fiscalidade.
Emanuel Lima e Pinheiro Pinto apresentaram as “Principais
Durante as intervenções sobre o tema “Perspectivas para a
novidades fiscais do Orçamento de Estado de 2011 com re-
economia portuguesa”, Miguel Cadilhe e Mira Amaral iden-
flexos nas empresas”.
tificaram com clareza os principais desafios para a econo-
Perante uma audiência de mais de 300 empresários, Reis
mia nacional e apontaram para a necessidade concretizar
Campos destacou que, no actual contexto, é preciso definir
reformas urgentes e estruturais. Rui Valente e Joana Oliveira
um rumo, apresentar prioridades e avançar com determina-
da Sociedade de Advogados Garrigues intervieram sobre “O
ção para construir um País mais dinâmico e capaz de ofere-
Código Contributivo, impacto das novas regras nas empresas
cer um futuro melhor, algo que só acontecerá com um forte
14 •
ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO
Joana Oliveira, Paulo Lobo e Rui Valente
João Rodrigues, Marisa Pereira, Paulo Lobo e Miguel Reis
Pinheiro Pinto, Susana Gomes e Emanuel Lima
contributo da construção e do imobiliário.
be encerrar a sessão. O governante teve oportunidade de
Apontando para a situação limite em que o Sector se en-
referir a importância que o sector assume na estratégia de
contra, o dirigente referiu a necessidade de tomar medidas
crescimento delineada pelo Governo, anunciando que em
para combater problemas como a falta de obras, um Código
breve será anunciado um conjunto de medidas de refor-
dos Contratos Públicos desadequado em face das necessi-
ço e disponibilização dos recursos financeiros previstos no
dades do mercado, uma concorrência excessiva, que induz
QREN, apoio à internacionalização das empresas do sector
a práticas reiteradas de preços anormalmente baixos, o re-
e reabilitação urbana, vectores assentes num denomina-
curso generalizado ao Ajuste Directo, as exigências abusi-
dor comum: a importância da construção e do imobiliário
vas no âmbito de concursos limitados com prévia qualifi-
enquanto motores do desenvolvimento económico. Nesta
cação, a proliferação dos concursos urgentes, as crescentes
perspectiva, apontou como objectivo para 2011, acelerar
dificuldades no acesso ao crédito, os crónicos atrasos nos
o QREN e injectar cerca de 3,7 mil milhões de euros na
pagamentos por parte do Estado e a falta de planeamen-
economia, desenvolver a segurança jurídica no mercado
to e de capacidade na execução do investimento público.
de arrendamento, simplificando a legislação para licencia-
Reis Campos realçou o papel central da Construção e do
mento de projectos e financiando as iniciativas de reabili-
Imobiliário para o País, aspecto que também foi reafirmado
tação urbana.
pelo Secretário de Estado, Fernando Medina, a quem cou-
Fernando Medina e Reis Campos
15
TOMADAS DE POSIÇÃO
Limitações ao Subsidio de Desemprego no
base empresarial, que permita incentivar as novas contra-
âmbito dos acordos de revogação de con-
tações e a criação de emprego, reduzindo o risco dos cus-
tratos de trabalho, determinam exposição
tos de reestruturação empresarial”, diminuindo o impacto
ao Primeiro-Ministro
da compensação devida pela empresa, mas apenas aplicáveis aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em
No passado dia 24/01/2011, a AICCOPN, em sede de fede-
vigor, a Associação solicitou especificamente para o Sector
ração da construção, reclamou junto do Primeiro-ministro
que representa, a suspensão imediata das quotas de acesso
alterações à legislação em vigor, no que concerne à existên-
ao subsídio de desemprego, na sequência de revogação de
cia de quotas trienais de acesso ao subsídio de desemprego,
contratos de trabalho por mútuo acordo.
nos casos e que os contratos de trabalho cessam por acordos
Com efeito, entende-se que o estabelecimento de limites
de revogação.
quantitativos para o acesso ao subsídio de desemprego nas
Atendendo à situação extremamente difícil que o Sector da
situações de cessação por mútuo acordo, conforme o consa-
Construção atravessa, que se consubstancia inclusivamente
grado no n.º 4 do art. 10.º do DL. 220/2006, de 3 de Novem-
numa quebra de produção, e não obstante as proclamadas
bro, não se coaduna com a actual conjuntura, em que os
medidas constantes da Iniciativa para a Competitividade e
processos de redução de efectivos são condição necessária
o Emprego aprovadas pelo Governo e constantes da Reso-
para a viabilidade das empresas.
lução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro, que visam a adopção “de um novo modelo de compensação pela cessação do contrato de trabalho, de 17
TOMADAS DE POSIÇÃO
Associação Contesta o Aumento Inconce-
ração Portuguesa da Construção e do Imobiliário, salientou
bível das Taxas de Explosivos
as repercussões muito significativas da subida das taxas em
O aumento inconcebível do valor das taxas do Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento, estabelecido pela Portaria n.º 1307/2010, de 23 de Dezembro motivou uma exposição ao Ministro da Administração Interna. Entre os aumentos das novas taxas são de realçar os casos da taxa por quilograma de explosivo industrial, saído das fábricas ou importado, para consumo ou revenda, que passou de 0,04 € para 0,1 €, ou seja, teve uma subida de 150%, da taxa para autorizações para compra e emprego de explosivos até 100 kg, com as correspondentes cápsulas detonadores, que passou de 3 € para 10 €, representando um aumento de 233,3%, e da taxa para autorizações para compra e emprego de explosivos além 100 kg, por cada 100 kg ou fracção e respectivas cápsulas detonadores, a qual passou de 1 € para 5 €, reflectindo um aumento de 400%. Na exposição enviada, a AICCOPN, em sede da CPCI, Confede-
18 •
termos dos custos das empresas de construção que utilizam explosivos na execução das suas actividades. Foi também mostrado o nosso desagrado pelo facto de não ter sido feita qualquer consulta aos organismos representativos das empresas do sector sobre as alterações nas taxas de explosivos, refereindo-se ainda que se desconhece a realização de qualquer análise do impacto económico-financeiro desta medida ao nível da actividade das empresas. Manifestando a nossa veemente contestação perante os valores muitíssimo desproporcionados da actualização das taxas, que vem agravar, ainda mais, o equilíbrio financeiro de muitas empresas que se encontram já numa situação muito difícil, foi solicitado o estabelecimento de novos valores para as taxas do Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento, os quais obedeçam a um mínimo de razoabilidade e equilíbrio e que, até que tal se verifique, seja suspensa a aplicação da Portaria n.º 1307/2010, de 23 de Dezembro.
TOMADAS DE POSIÇÃO
AICCOPN Reclama a Criação de Um Novo
momento, eventuais promotores ou investidores não podem
Regime de Extensão de Prazos no âmbito
beneficiar daquela prerrogativa dado estar esgotado o perío-
do Licenciamento Municipal
do estabelecido para a aplicação de tal medida.
A AICCOPN, em conjunto com as demais Associações que
Tendo presente esta realidade, e porque a conjuntura econó-
integram a Federação da Construção, remeteu ao Primeiro-
mica e financeira se agravou ainda mais, a AICCOPN, soli-
-Ministro uma exposição reclamando a consagração legal
citou ao Primeiro Ministro que seja criado um “novo regime
de um “novo regime de extensão de prazos” no âmbito do
de extensão de prazos”, aplicável às operações urbanísticas
licenciamento municipal, destinado a atenuar os proble-
que já não possam usufruir do regime transitório findo, por
mas que afectam as empresas e os condicionalismos que
forma a viabilizar a manutenção em actividade das empre-
têm de enfrentar, bem evidentes, em particular, no segmento
sas de construção e de promoção, obstando à respectiva dis-
habitacional. Com efeito, não desconhecendo que, corres-
solução e ao correspondente aumento do desemprego. Tal
pondendo a uma exposição já anteriormente remetida pela
regime excepcional de extensão de prazos deveria ser apli-
AICCOPN, no âmbito da Federação, em Janeiro de 2009,
cável aos prazos em curso desde 29 de Junho de 2010 ou
o Governo criou a título transitório, um “Regime Excepcio-
cuja contagem se inicie até 1 ano após a sua publicação. A
nal de extensão de prazos” para a apresentação de reque-
criação de um “novo regime de extensão de prazos” para a
rimento de emissão de título de operação urbanística, de
apresentação de requerimento de emissão de título de ope-
execução e de caducidade, medida prevista no Decreto-Lei
ração urbanística, de execução de obras e de caducidade,
n.º 26/2010, de 30 de Março, verificou-se, porém, que, não
permitirá às empresas ajustar o ritmo de realização das obras
obstante ainda seja possível a sua aplicação aos prazos que
e da concretização das operações urbanísticas já objecto de
estavam em curso no momento da publicação daquele di-
controlo prévio às circunstâncias conjunturais actuais/exis-
ploma, ou cuja contagem se tenha iniciado até 90 dias após
tentes e será decisiva para a atenuação dos efeitos da crise
a sua publicação, isto é, até 28 de Junho de 2010, neste
que se vive no Sector. 19
TOMADAS DE POSIÇÃO
Reconhecendo o mérito dos objectivos assumidos pelo Governo, dado que, tal como é unanimemente reconhecido o excesso de burocracia ao nível dos serviços da administração pública, é um dos mais relevantes obstáculos que se colocam ao desenvolvimento da actividade e ao empreendedorismo dos agentes económicos, Justificando-se, por isso, um outro modelo no relacionamento entre a Adminis-
AICCOPN analisou Iniciativa “Licenciamento Zero”
tração Pública, seja ela Central ou Local, e os cidadãos, a AICCOPN e as demais associações que integram a Confederação, alertaram para a necessidade de “definir as regras
A Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, re-
e, depois, agilizar os processos para que as decisões sejam
meteu à Confederação Portuguesa da Construção e do Imo-
tomadas com rigor mas em tempo útil”. Em especial, o li-
biliário - CPCI, cuja presidência é detida pelo Presidente da
cenciamento municipal e o ordenamento do território foram
AICCOPN, Reis Campos, o Projecto de Decreto-Lei que sim-
identificadas como duas das áreas que deveriam merecer
plifica o regime de acesso e de exercício de diversas activi-
uma especial atenção por parte do Governo, na sua inter-
dades económicas, no âmbito da iniciativa “Licenciamento
venção simplificadora.
Zero”.
20 •
21
FORMAÇÃO AICCOPN
Moçambique em debate na AICCOPN
Presidente da Associação, têm estabelecido uma verdadeira
A AICCOPN promoveu, a 22 de Fevereiro, um Encontro Em-
aproximação institucional da AICCOPN com as entidades
presarial sobre Moçambique, que contou com a presença de
governamentais mais relevantes para o Sector e demonstra
cerca de 30 empresas e dos consultores Telmo Fernandes e
um forte empenhamento no alargamento da presença por-
Carlos Seventine, da MarketAccess.
tuguesa naquele país, por parte das autoridades moçambi-
O Presidente da Associação, Reis Campos, destacou o im-
canas.
portante papel da Construção e do Imobiliário no processo
Destacando o interesse estratégico das empresas portugue-
de internacionalização da economia portuguesa, apontando
sas em Moçambique, Reis Campos diz que o reforço da
para a crescente intensificação das actividades neste âmbi-
diplomacia económica e a criação de incentivos fiscais à
to desenvolvidas AICCOPN, com enfoque no reforço das
internacionalização são compromissos que foram recente-
relações institucionais e na promoção do contacto com os
mente assumidos pelo Governo e que devem ser rapidamen-
mercados externos de elevado potencial para o Sector, con-
te concretizados, de forma a que este Sector, que regista um
tributo que tem criado oportunidades de negócio efectivas
volume de negócios anual de cerca de 5,4 mil milhões de
para muitas das empresas associadas e, em particular, para
euros nos mercados internacionais da Construção, e que ex-
aquelas que estão a iniciar a sua actividade nesta área.
porta 2,2 mil milhões de euros de materiais de Construção,
Esta iniciativa surge na sequência de outras acções, nome-
possa manter a dinâmica positiva que tem revelado, alar-
adamente da realização de uma missão empresarial a Mo-
gando assim esta área de negócio a um maior número de
çambique e da celebração de diversos protocolos de colabo-
empresas.
ração com entidades moçambicanas que, de acordo com o
22 •
FORMAÇÃO AICCOPN
Manuela Calado, Luis Saraíva, Renata Rodrigues e Maria de Lurdes Padrão
Campanha Europeia de Segurança no Tra-
mentos, subordinados ao tema da campanha, junto das suas
balho 2011 - Locais de Trabalho Seguros e
delegações. A primeira sessão realizou-se na Delegação de
Saudáveis
Coimbra, no passado dia 27 de Janeiro e contou com a participação, para além das entidades organizadoras, da Autori-
Inserido no âmbito da Campanha Europeia de Segurança
dade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Mon-
e Saúde no Trabalho para 2010-2011 “Locais de Trabalho
dego. A sessão, amplamente participada, abordou em parti-
Seguros e Saudáveis”, a AICCOPN, em colaboração com a
cular os temas “Prevenção na Construção”, “Inspecção das
Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho e
Condições de Trabalho na Construção”, “Obrigações Gerais
com o CICCOPN, iniciou um ciclo de sessões de esclareci-
do Empregador” e “Importância da Formação/Certificação”.
Sessão de Esclarecimento - Análise e Preenchimento do Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados de 2010 Decorreu, a 17 de Fevereiro, no Auditório da AICCOPN, uma sessão de esclarecimento subordinada ao tema “Análise e Preenchimento do Anexo ao Balanço e Demonstração
AFA - Álvaro Falcão & Associados
de Resultados de 2010”. Esta iniciativa, que contou com a
prático, o modo de preparação das primeiras Demonstrações
colaboração da AFA - Álvaro, Falcão & Associados – Soc. de
Financeiras de Anuais ao abrigo das Normas Contabilísticas
Revisores de Contas, permitiu conhecer de um ponto de vista
de Relato Financeiro (NCRF).
23
DIREITO
Código dos Contratos Públicos Suprimento dos erros e omissões aceites pela entidade adjudicante
go 57º, os concorrentes devem identificar, expressa e inequivocamente (sublinhado nosso): a) Os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissões aceites nos termos do disposto no nº 5,
Na sequência da questão que reiteradamente nos tem sido
do qual não pode, em caso algum, resultar a violação
colocada por diversas empresas Associadas e que se prende
de qualquer parâmetro base fixado no caderno de en-
com o facto de saber qual a “forma/formato” que devem
cargos;
revestir os termos de suprimento dos erros e omissões acei-
b) O valor, incorporado no preço ou preços indicados
tes pelo dono de obra na proposta dos concorrentes e, bem
na proposta, atribuído a cada um dos suprimentos a que
assim, o valor, incorporado no preço ou preços indicados
se refere a alínea anterior.”
na proposta, atribuído a cada um dos respectivos suprimen-
A identificação de erros e omissões das peças do procedi-
tos (cf. alínea b) do nº 1 do artigo 57º e do nº 7 do artigo
mento em desconformidade com o referido, importa a ex-
61º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo
clusão das propostas, nos termos da alínea j) do nº 2 do
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro), e no sentido de
artigo 146º.
melhor esclarecer a questão, a qual, inexplicavelmente, tem
Ora, conforme se constata pela leitura do preceito (nº 7 do
sido alvo de interpretações diversas por parte das entidades
artigo 61º), o legislador não definiu claramente qual o for-
adjudicantes, propomo-nos, nesta sede, transmitir ao leitor
malismo que os concorrentes deveriam respeitar ao incorpo-
qual o nosso entendimento sobre a matéria.
rarem na sua proposta os termos de suprimento dos erros e
Determina o nº 7 do já citado artigo 61º, cujo conteúdo nos
omissões aceites pela entidade adjudicante, bem como o va-
permitimos transcrever, para uma mais fácil compreensão,
lor incorporado nos preços da proposta, atribuído a cada um
que “ nos documentos previstos na alínea b) do nº1 do arti-
dos suprimentos, antes optando por referir a maneira como
25
DIREITO o devem fazer com recurso à expressão “expressa e inequi-
teza que potencia junto das empresas, foi desde o início da
vocamente”. Aspecto que tem suscitado inúmeras dúvidas e
vigência do Código denunciada pela nossa Associação junto
variadíssimas interpretações por parte das diversas entidades
das entidades competentes, tendo sido suscitada na Comis-
adjudicantes, conduzindo a aplicações díspares do quadro
são de Acompanhamento do Código dos Contratos Públi-
legal, permitindo que se possa excluir ou não excluir pro-
cos, onde a AICCOPN, que integra a FEPICOP, tem assento.
postas, argumentando com a “largueza” que a expressão
Solicitou-se inclusivamente àquela Comissão, clarificação
“expressa e inequivocamente” parece, na prática, admitir.
da norma garantindo que compete à entidade adjudicante
Com efeito, alguns donos de obra têm entendido que para
e não aos concorrentes a obrigação de apontar as soluções
cumprimento do já citado nº 7 do artigo 61º, os concorren-
destinadas a colmatar os erros e omissões por si aceites ou
tes têm de apresentar, em separado, uma lista identificadora
reconhecidos, impendendo sobre os mesmos apenas a in-
dos erros e omissões aceites e uma outra, definitiva e global,
dicação dos “items” e preços corporizadores da proposta e
respeitante às condições dos concorrentes no domínio dos
resultantes da correcção efectuada e aceite pela entidade
vários atributos.
adjudicante.
Além disso, há entidades adjudicantes que exigem para este
De notar que a “clarificação” proposta apenas pretende a
efeito, a apresentação de uma terceira lista a acrescer às de-
dissipação das dúvidas interpretativas que o preceito (nº7
mais referidas, contendo os preços unitários-base.
do artigo 61º) parece, na prática, suscitar, consagrando-se
Igualmente, tem-se verificado a exclusão de propostas por
expressamente o sentido que, na nossa perspectiva, a sua
não respeitarem determinado destaque “físico/gráfico” dos
letra já indicia e o seu espírito confirma. Com efeito, não
“items” a alterar, quando da análise das mesmas resulta cla-
resulta do referido preceito a obrigação de seguimento de
ramente o modo de efectivação do referido suprimento.
algum formalismo especial para a evidenciação do modo
Trata-se de uma situação que pela indeterminação e incer-
de suprimento de erros e omissões pelos concorrentes nas
26 •
DIREITO suas proposta, designadamente a apresentação, de listas em
da junto da Comissão de Acompanhamento do Código dos
separado. Resulta, isso sim, que das propostas apresentadas
Contratos Públicos, estando neste momento a aguardar-se
se apreenda que as quantidades indicadas (com os corres-
que esta entidade proceda à clarificação da norma garan-
pondentes preços unitários globais) e referentes aos artigos
tindo a dissipação das dúvidas interpretativas que o preceito
constantes da lista de erros e omissões correspondam aos
(nº7 do artigo 61º) parece, na prática, suscitar, no sentido da
valores corrigidos. E, do confronto dos documentos originais
consagração do entendimento acima manifestado.
que instruem o procedimento com a lista de aceitação de erros e omissões, logo se obtenha a elencagem expressa e inequívoca dos suprimentos dos erros e omissões e respectivos valores.
Isabel Rodrigues
O cumprimento do referido nº 7 do artigo 61º, basta-se, pois, com a apresentação de propostas que, de forma clara e explícita, consagrem os valores corrigidos inseridos nos respectivos capítulos e “items” de medição. Neste sentido e perfilhando cabalmente o nosso entendimento podem ler-se, designadamente os Acordãos do Tribunal de Contas n.º 2/10-26 JAN.-1ªS/SS, nº 36/2010, de 21/OUT-1ªS/ SS e nº 18/2010 de 15/Junho – 1ª Secção/PL entre outros. Assim, afigura-se-nos ilegítima e desprovida de suporte legal, a exclusão de propostas nos termos da alínea j) do artigo 146º (incumprimento do nº 7 do artigo 61º, conjugado com a alínea b) do nº 1 do artigo 57º), pela não apresentação dos termos de suprimento de erros e omissões em listas separadas ou pelo simples facto de não cumprirem determinado destaque “físico/gráfico” dos “items” a alterar ou, ainda, pelo incumprimento de outros “requisitos” estritamente formais, quando da análise de tais propostas resulta claramente o modo de efectivação do referido suprimento. Face ao exposto e em nome da certeza e segurança na aplicação da lei, consideramos essencial que esta questão seja devidamente entendida por todas as entidades adjudicantes, tendo sido já, conforme foi referido, formalmente suscita-
27
DIREITO
Consultório Jurídico
No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos
cômputo do montante do subsídio, a adopção da prática de
nossos Associados em matéria laboral, iniciamos nesta edi-
pagamento em duodécimos, implicará forçosamente, para
ção da Revista “Concreto” a rubrica “Consultório Jurídico-
a entidade empregadora, um controlo mensal destas ausên-
-Laboral”, onde procuraremos dar resposta às questões que
cias para efeitos de apuramento da parcela a liquidar no mês
entendam formular, através do seguinte endereço de cor-
respectivo. Por outro lado, e quanto ao subsídio de férias,
reio electrónico: serv.juridicolaborais@aiccopn.pt
estipula o nº 2 da Clª 53ª do referido CCT, que “(…) os tra-
A entidade empregadora pode proceder
balhadores têm direito a um subsídio de férias de montan-
ao pagamento do subsídio de Natal e de
te equivalente à retribuição mensal que será pago antes do
férias aos seus colaboradores em parcelas
início de um período mínimo de 15 dias úteis consecutivos
duodecimais ?
de férias e proporcionalmente no caso de gozo interpolado
No que respeita à liquidação do subsídio de Natal, o nº 5 da
de férias, salvo acordo escrito em contrário.” Desta forma,
Clª 41ª do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) aplicável
considerando o direito do trabalhador a receber o pagamen-
ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas, rectificado
to de um mês completo de retribuição, a título de subsídio
e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego (B.T.E.) nº
de férias, no momento imediatamente anterior ao gozo de,
17, de 8 de Maio de 2010, determina que “o subsídio de
pelo menos, 15 dias úteis de férias consecutivos, não se afi-
Natal será pago até 15 de Dezembro de cada ano, salvo no
gura viável a adopção da regra do pagamento fraccionado
caso da cessação do contrato de trabalho, em que o paga-
desta prestação, por exemplo, em duodécimos. O acordo
mento se efectuará na data da cessação referida.”
escrito em contrário que a norma do CCT contempla, visa,
Nessa conformidade, e assumindo a existência de um acordo
outrossim, abrir a possibilidade de se fixar o pagamento do
escrito entre entidade empregadora e os seus colaboradores
subsídio de férias em determinado período do ano, inde-
nesse sentido, afigura-se-nos admissível que se proceda ao
pendentemente do momento para o qual esteja agendado o
pagamento do montante do subsídio de Natal em parcelas a
gozo das férias.
liquidar mensalmente. Cumpre salientar, porém, que estabe-
Face ao exposto e nos termos das disposições legais supra
lecendo a fórmula específica para a atribuição do subsídio
mencionadas, concluímos que, ao contrário do subsídio de
de Natal um determinado número de situações de ausência
Natal, não será admissível o pagamento do subsídio de fé-
verificadas ao longo do ano que podem ser descontadas no
rias em parcelas duodecimais.”
28 •
ECONOMIA
Código Contributivo da Segurança Social Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem – ArtiEm 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o Código Contri-
gos 24.º a 60.º e Artigos 81.º a 131.º
butivo da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009,
A admissão de trabalhadores deve ser obrigatoriamente co-
de 16 de Setembro (posteriormente alterado pela Lei n.º
municada pelas entidades empregadoras, por meio escrito
119/2009, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.º 55-A/2010,
ou online no site da Segurança Social, entre a data da cele-
de 31 de Dezembro que aprovou a Lei do Orçamento de
bração do contrato e as 24 horas anteriores ao início da pro-
Estado). Mais recentemente, foi publicado o Decreto Regu-
dução de efeitos do contrato de trabalho. O empregador de-
lamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que procedeu à Re-
clara o Número de Identificação da Segurança Social (NISS),
gulamentação deste Código.
se o houver, bem como se o contrato é a termo ou sem termo
Recordamos que, não obstante o Código Contributivo me-
e demais elementos necessários ao enquadramento do tra-
recer, por parte da AICCOPN uma forte contestação, so-
balhador, como por exemplo, a autorização de residência
bre alguns aspectos que considera muito graves para as
de trabalhador estrangeiro (Art.º 29.º OE’2011).
empresas do Sector da Construção, tendo por esse motivo
Na falta de comunicação da admissão do trabalhador, pre-
solicitado ao Governo a introdução de alterações, e neste
sume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho 6
contexto ter sido possível adiar por um ano a sua imple-
meses antes da verificação do incumprimento e se respeitar
mentação, todavia, entre as medidas que entraram em
a trabalhadores a receber prestações de doença ou desem-
vigor de forma faseada para aumentar a receita da Se-
prego a entidade empregadora é solidariamente responsável
gurança Social e combater o défice orçamental, já em
pela devolução da totalidade dos montantes indevidamente
2011, está o referido Código. Descrevem-se, de seguida,
recebidos pelo trabalhador.
as principais alterações promovidas por esta legislação.
As entidades empregadoras são obrigadas a comunicar à Segurança Social a cessação, suspensão e alterações do con-
31
ECONOMIA trato de trabalho (Art.º 32.º). Enquanto não for cumprida esta
j) Os subsídios de compensação por isenção de ho-
obrigação, presume-se a manutenção da relação laboral,
rário de trabalho ou situações equiparadas;
mantendo-se a obrigação contributiva.
l) Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam
A obrigação contributiva vence-se no último dia de cada
tributados em dinheiro, quer em título de refeição
mês do calendário (Artigo 38.º).
(1);
No que respeita à entrega da Declaração de Remunerações,
m) Os subsídios de residência, de renda de casa e
o prazo estabelecido passa a ser entre o dia 1 e o dia 10 do
outros de natureza análoga, que tenham natureza
mês seguinte àquele a que diga respeito. (Artigo 40.º). Re-
análoga;
gra geral, a Declaração de Remunerações é apresentada por
n) os valores efectivamente devidos a título de des-
transmissão electrónica de dados, através do sítio da segu-
pesas de representação desde que se encontrem
rança social (Artigo 41.º). O pagamento é efectuado do dia
pré-determinados e dos quais não tenham sido pres-
10 até ao dia 20 do mês seguinte (Artigo 43.º)
tadas contas até ao termo do exercício (3);
Integram a base de incidência contributiva, designadamen-
o) As gratificações, pelo valor total atribuído, devi-
te, as prestações (n.º 2 do Artigo 46.º):
das por força do contrato ou das normas que o re-
32 •
a) A remuneração base, em dinheiro ou em espécie;
gem, ainda que a sua atribuição esteja condiciona-
b) As diuturnidades e outros valores estabelecidos
da aos bons serviços dos trabalhadores, bem como
em função da antiguidade dos trabalhadores ao ser-
as que, pela sua importância e carácter regular e
viço da respectiva entidade empregadora;
permanente, devam, segundo os usos, considerar-se
c) As comissões, bónus e outras prestações de natu-
como elemento integrante da remuneração;
reza análoga;
p) As importâncias atribuídas a título de ajudas de
d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de
custo, abonos de viagem, despesas de transporte e
assiduidade, de cobrança, de condução, de econo-
outras equivalentes (1); (3) e (4);
mia e outros de natureza análoga, que tenham ca-
q) Os abonos para falhas (1); (3) e (4);
rácter de regularidade;
r) Os montantes atribuídos aos trabalhadores a título
e) A remuneração pela prestação de trabalho suple-
de participação nos lucros da empresa, desde que
mentar;
ao trabalhador não esteja assegurado pelo contrato
f) A remuneração por trabalho nocturno;
uma remuneração certa, variável ou mista adequa-
g) A remuneração correspondente ao período de fé-
da ao seu trabalho (2) e (3);
rias a que o trabalhador tenha direito;
s) As despesas resultantes da utilização pessoal pelo
h) Os subsídios de Natal, de férias, de Páscoa e ou-
trabalhador de viatura automóvel que gere encargos
tros de natureza análoga;
para a entidade empregadora nos termos do artigo
i) Os subsídios por penosidade, perigo ou outras
seguinte (3) e (5);
condições especiais de prestação de trabalho;
t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não,
ECONOMIA suportadas pela entidade empregadora para custear
(1) As prestações mencionadas nas alíneas l), p), q),
as deslocações em benefício dos trabalhadores, na
u), v), e z), do n.º 2, do artigo 46.º, estão sujeitas
medida em que estas não se traduzam na utilização
a taxa social única, nos mesmos termos que estão
de meio de transporte disponibilizado pela entidade
sujeitas a IRS.
empregadora ou em que excedam o valor de passe social ou, na inexistência deste, o que resultaria da
(2) As prestações das alíneas r) x) e aa) do n.º 2 do
utilização de transportes colectivos, desde que quer
Artigo 46.º e a alteração das taxas de 23,75% para
a disponibilização daquele quer a atribuição destas
22,75% nos contratos sem termo, e para 26,75%,
tenha um carácter geral (3);
nos contratos a termo (Artigo 55.º) só entram em
u) Os valores correspondentes às retribuições a cujo
vigor após regulamentação e nunca antes de 1 de
recebimento os trabalhadores não tenham direito
Janeiro de 2014 (Artigos 4.º e 6.º-OE’2011).
em consequência de sanção disciplinar (1); v) A compensação por cessação do contrato de tra-
(3) A integração das prestações referidas nas alíne-
balho por acordo apenas nas situações com direito
as, n), p), q), s), t), v) e z) do n.º 2, do artigo 46.º
a prestações de desemprego (1); (3) e (4);
do Código, na base de incidência contributiva, será
x) Os valores despendidos obrigatória ou faculta-
feita de forma progressiva (Artigo 277.º):
tivamente pela entidade empregadora com aplicações financeiras, a favor dos trabalhadores, designadamente seguros do ramo “Vida”, fundos e PPR ou
2011 2012 2013 e Seguintes
33% 66% 100%
quaisquer regimes complementares de segurança social, quando sejam objecto de resgate, adianta-
(4) Para as prestações a que se referem as alíneas p),
mento, remição ou qualquer outra forma de ante-
q), u), v), e z) do número anterior, o limite previsto
cipação de correspondente disponibilidade ou fora
no Código de IRS pode ser acrescido até 50%, des-
dos condicionalismos legalmente definidos (3);
de que o acréscimo resulte de aplicação, de forma
z) As importâncias auferidas pela utilização de auto-
geral por parte da entidade empregadora, de instru-
móvel próprio em serviço da entidade empregadora
mento de regulação colectiva de trabalho.
(1); (3) e (4); aa) As prestações relacionadas com o desempenho
(5) Considera-se que a viatura é para uso pessoal
obtido pela empresa quando, quer no respectivo
sempre que tal se encontre previsto em acordo es-
título atributivo quer pela sua atribuição regular e
crito entre o trabalhador e a entidade empregadora
permanente revistam carácter estável independen-
do qual conste: (i) a afectação, em permanência,
temente da variabilidade do seu montante (3).
ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta; (ii) que os encargos com a viatura e com a 33
ECONOMIA
sua utilização sejam integralmente suportados pela
48.º):
entidade empregadora; (iii) menção expressa da
a) Os valores compensatórios pela não concessão
possibilidade de utilização para fins pessoais ou da
de férias ou de dias de folga;
possibilidade de utilização durante 24 horas por dia
b) As importâncias atribuídas a título de comple-
e o trabalhador não se encontre sob o regime de
mento de prestações do regime geral de segurança
isenção de horário de trabalho; (iv) A possibilidade
social;
de utilização nos dias de descanso semanal; (v) o
c) Os subsídios concedidos a trabalhadores para
valor sujeito a incidência contributiva corresponde
compensação de encargos familiares, (creches,
a 0,75% do custo de aquisição da viatura (Artigo
jardins-de-infância, estabelecimentos de educação,
46-A OE’2011).
lares de idosos, etc.); d) Os subsídios eventuais destinados ao pagamento
Além das prestações acima referidas, estão ainda sujeitas a
de despesas com assistência médica e medicamen-
contribuições todas as outras prestações atribuídas ao tra-
tosa do trabalhador e seus familiares;
balhador, com carácter de regularidade (n.º 5 Artigo 46.º).
e) Os valores correspondentes a subsídios de férias,
Considera-se que uma prestação reveste carácter de regu-
de Natal, e outros análogos relativos a bases de inci-
laridade quando constitui direito do trabalhador, por se
dência convencionais (ex. Regime de Seguro Social
encontrar pré-estabelecida segundo critérios objectivos e
Voluntário);
gerais, ainda que condicionais, por forma a que, este possa
f) Os valores das refeições tomadas pelos trabalha-
contar com o seu recebimento, independentemente da fre-
dores em refeitórios das respectivas entidades em-
quência da concessão (Artigo 47.º).
pregadoras; g) As importâncias atribuídas ao trabalhador a título
Não integram a base contributiva, designadamente (Artigo 34 •
de indemnização, por força de declaração judicial
ECONOMIA da ilicitude do despedimento; h) A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador; i) A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo; j) As importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedade do mesmo grupo.
Regime dos Membros de Órgãos Estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas - Artigos 61.º a 70.º
São abrangidos os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE), designadamente os administradores, directores e gerentes das sociedades e cooperativas (Artigo 62.º). A base de in-
Estão excluídos do regime contributivo os MOE de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração, mas que sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação (*) com aquela, pela qual aufiram rendimento superior a uma vez o valor do IAS ou sejam pensionistas de invalidez ou velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros (Artigo 64.º). (*) Consideram-se regimes obrigatórios de protecção social os referido no n.º 2, artº 64º: ·
lectivas em que exerçam actividade (Artigo 66.º).
Exemplo: MOE trabalha em 2 empresas, sendo que numa recebe uma remuneração mas noutra não recebe qualquer remuneração
Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
·
Regime de segurança social dos trabalhadores independentes
·
Regime de protecção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas
máximo igual a 12 vezes o IAS, de 5.030,64€. Este limite máximo é aferido em relação a cada uma das pessoas co-
Contributivo
12 x IAS = € 5 030,64 12 x IAS = € 5 030,64 (da empresa onde é (da empresa onde é remunerado) remunerado) + + € 0,00 1 x IAS = € 419,22 (da empresa onde não (da empresa onde não tem remuneração) tem remuneração)
tivamente recebidas, com o limite mínimo igual ao valor do Indexante de Apoio Social (IAS) de 419,22€ e o limite
Novo Código
a 2011
Base de Incidência con- Base de Incidência contributiva: tributiva:
cidência contributiva dos MOE de pessoas colectivas com fins lucrativos corresponde ao valor das remunerações efec-
Regime Anterior
·
Regime que abrange os advogados e solicitadores
·
Regime de protecção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com regimes de segurança social portugueses
Encontram-se igualmente excluídos do regime contributivo de MOE das pessoas colectivas os trabalhadores por conta de outrem eleitos, nomeados ou designados para cargos de
35
ECONOMIA gestão nas entidades a cujo quadro pertencem, cujo contra-
independentes integra a protecção nas eventualidades de
to de trabalho tenha sido celebrado há pelo menos um ano
doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, ve-
(Artigo 63.º).
lhice e morte, mas está excluída a protecção do desemprego
Os MOE têm direito à protecção nas eventualidades de do-
(Artigo 141.º).
ença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhi-
Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação
ce e morte, mas está excluída a protecção do desemprego
de contribuir, quando acumulem actividade independente
(Artigo 65.º).
com actividade profissional por conta de outrem desde que,
Integram ainda a remuneração do MOE os montantes pagos
o exercício da actividade independente e a outra actividade
a título de gratificação, desde que atribuídos em função do
sejam prestadas a empresas distintas, o outro regime cubra a
exercício da actividade de gerência sem adstrição à qualida-
totalidade das eventualidades abrangidas e o valor conside-
de de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais
rado para o outro regime seja igual ou superior a 12 vezes o
devem ser parcelados por referência aos meses a que se re-
valor do IAS (Artigo 157.º).
portam bem como os montantes pagos a título de senhas de
No entanto, se o profissional independente acumular com
presença (Artigo 68.º).
trabalho por conta de outrem para a mesma empresa ou para
A taxa contributiva deste regime é de 29,6%, sendo que a
empresa do mesmo agrupamento empresarial, é abrangido
parcela a cargo da entidade empregadora é de 20,3% e do
pelo regime geral, e a base de incidência contributiva inclui
MOE é de 9,3% (Artigo 69.º).
o montante ilíquido de honorários (Artigos 129.º a 131.º).
Os MOE cessam a sua actividade por destituição, renúncia ou quando se verificar o encerramento por liquidação da
Neste regime destacam-se ainda os seguintes aspectos:
empresa. Excepcionalmente podem requerer a cessação da
• O rendimento relevante dos trabalhadores independentes
respectiva actividade desde que a pessoa colectiva tenha
é determinado por 70% do valor total dos serviços presta-
cessado a actividade para efeitos de IVA e não tenha traba-
dos e/ou 20% dos rendimentos da produção e venda de
lhadores ao serviço (Artigo 70.º).
bens no ano anterior; e no regime da contabilidade organi-
Regime dos Trabalhadores Independentes - Artigos 132.º a
zada pelo valor do lucro tributável, sempre que este seja de
168.º
valor inferior ao que resulta do critério que resulta dos itens
Entre outros, estão abrangidos pelo regime dos trabalhado-
anteriores. Este rendimento é apurado pela Segurança So-
res independentes, as pessoas que exerçam actividade pro-
cial com base nos valores declarados para efeitos fiscais na
fissional por conta própria geradora de rendimentos a que se
categoria B do CIRS (Artigo 162.º OE’2011), sendo a base
reportam os Artigos 3.º e 4.º do Código IRS (Categoria B) e os
de incidência contributiva fixada pela Segurança Social em
cônjuges destes trabalhadores que com ele exerçam efectiva
Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes (Artigo
actividade profissional com carácter de regularidade e de
163.º);
permanência (Artigo 133.º).
• A base de incidência contributiva determinada por refe-
A protecção social conferida pelo regime dos trabalhadores
rência ao duodécimo (1/12) do rendimento relevante, con-
36 •
ECONOMIA vertido em percentagem do IAS, e corresponde ao escalão
agrupamento empresarial, sendo a base de incidência con-
de remuneração convencional cujo valor seja imediata-
tributiva a cargo da entidade contratante, o valor total dos
mente inferior. Os escalões variam de 1 a 12 vezes o IAS e
serviços que lhe foram prestados, por trabalhador indepen-
o limite mínimo é o segundo escalão: 1,5 vezes o IAS;
dente no ano civil a que respeita. A obrigação contributiva
• Ajustamento progressivo - em 2011 e seguintes, a base
da entidade contratante é devida até ao dia 20 do mês se-
de incidência contributiva dos trabalhadores independentes
guinte ao da emissão do documento de cobrança. Sempre
cujos rendimentos relevantes, determine um escalão supe-
que se verifique esta obrigação da entidade contratante, são
rior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, tem
notificados os serviços de inspecção da Autoridade para as
um ajustamento progressivo. Estas regras cessam a partir do
Condições do Trabalho ou os serviços de fiscalização do
ano em que o rendimento relevante do trabalhador deter-
Instituto da Segurança Social, I.P., com vista à averigua-
mine o escalão pelo qual o trabalhador contribuiu no ano
ção da legalidade da situação (Artigos 140.º, 150.º, 155.º
transacto (Artigo 279.º);
e 168.º OE’2011).
• A base de incidência contributiva dos cônjuges de trabalhadores independentes pode ser escolhida entre o 1.º es-
Incumprimento da obrigação contributiva - Artigos 185.º
calão e aquele que for fixado ao trabalhador independente
a 246.º
(Artigo 166.º);
Consideram-se dívidas à segurança social, para efeitos do
• A taxa contributiva dos trabalhadores independentes é de
presente Código, todas as dívidas contraídas perante as ins-
29,6% (Artigo 168.º OE’2011);
tituições do sistema de segurança social pelas pessoas sin-
• Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar
gulares, pelas pessoas colectivas e outras entidades a estas
à instituição de segurança social por referência ao ano civil
legalmente equiparadas, designadamente as relativas às
anterior: a) o valor total das vendas realizadas; b) o valor
contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais,
total da prestação de serviços a pessoas singulares que não
os juros, as coimas e outras sanções pecuniárias relativas a
tenham actividade empresarial; c) o valor total da prestação
contra-ordenações, custos e outros encargos legais (Artigo
de serviço por pessoa colectiva e por pessoa singular com
185.º).
actividade empresarial. A declaração deve ser apresentada
A dívida à segurança social é regularizada através do seu pa-
até 15 de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeitar
gamento voluntário, nos termos previsto no presente Códi-
(Artigo 152.º OE’2011);
go, no âmbito da execução cível ou no âmbito da execução
• Foi criada uma nova contribuição de 5% a pagar pelas
fiscal (Artigo 186.º).
entidades contratantes de trabalhadores independentes,
A obrigação do pagamento das contribuições e das quoti-
desde que tal actividade constitua, no mesmo ano civil,
zações prescreve no prazo de cinco anos a contar da data
pelo menos 80% do valor total da actividade do traba-
em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida (Artigo
lhador independente, considerando-se como prestados à
187.º).
mesma entidade quando prestados a empresas do mesmo
A dívida à segurança social extingue-se nos termos previstos 37
ECONOMIA no presente Código, sem prejuízo das regras aplicáveis ao
que o contribuinte preste consentimento à entidade paga-
processo de execução fiscal, pelo pagamento, pela dação
dora para consultar a sua situação contributiva. Se existir
em pagamento, por compensação de créditos, por retenção
dívida à Segurança Social, é retido o montante em débito,
de valores por entidades públicas, por conversão em parti-
nunca podendo a retenção total exceder o limite de 25% do
cipações sociais, e pela alienação de créditos (Artigo 188.º).
pagamento a efectuar (Artigo 198.º).
A autorização de pagamento em prestações de dívida à se-
Pelo não pagamento de contribuições e quotizações nos
gurança social, a isenção ou redução dos respectivos juros,
prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de
só podem ser autorizadas quando cumulativamente sejam
calendário ou fracção (Artigo 211.º).
requeridas pelo contribuinte, sejam indispensáveis para
Considera-se situação contributiva regularizada a inexistên-
a viabilidade económica deste e desde que o contribuin-
cia de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora
te se encontre numa das seguintes situações: processo de
e de outros valores do contribuinte (Artigo 208.º).
insolvência ou de recuperação; procedimento extrajudicial
A declaração de certificação da situação contributiva é emi-
de conciliação; contratos de consolidação financeira e ou
tida no prazo máximo de 10 dias e o prazo de validade é de
de reestruturação empresarial; conforme se encontram de-
quatro meses (Artigos 82.º, 83.º e 84.º do Dec. Regulamen-
finidos no Dec. Lei n.º 81/98, de 2 de Abril; contratos de
tar).
aquisição do capital de uma empresa por quadros ou pelos
Os contribuintes que não tenham a situação contributiva
trabalhadores para a revitalizar e modernizar (Artigo 190.º).
regularizada não podem celebrar contratos, ou renovar o
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pode
prazo dos já existentes, de fornecimentos de empreitadas de
autorizar a regularização da dívida através de acordo o pa-
obras públicas e de prestações de serviços com o Estado,
gamento em prestações (Artigo 189.º e Artigos 80.º e 81.º
Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e
do Decreto Regulamentar). O incumprimento das condições
IPSS comparticipadas pelo orçamento da segurança social
previstas no artigo anterior determina a resolução do acor-
(Artigo 213.º).
do prestacional pela instituição de segurança social (Artigo
A segurança social procede à divulgação de listas de contri-
193.º).
buintes cuja situação contributiva não se encontre regulari-
A segurança social pode aceitar em pagamento a dação de
zada (Artigo 214.º).
bens móveis ou imóveis, por parte do contribuinte, para ex-
Constitui contra-ordenação para efeitos do presente Código
tinção total ou parcial de dívida vencida (Artigo 196.º).
todo o facto ilícito e censurável, nele previsto e na legislação
O Estado, as outras pessoas colectivas de direito público e
que o regulamentam, que preencha um tipo legal para o qual
as entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente pú-
se impõe uma coima. Só é punido como contra-ordenação o
blicos, só podem conceder algum subsídio ou proceder a
facto descrito e declarado passível de coima por anterior ao
pagamentos superiores a 5.000€, a contribuintes com decla-
momento da sua prática (Artigo 221.º e Artigo 222.º).
ração comprovativa da situação contributiva destes peran-
Constitui contra-ordenação leve, a falta de apresentação de
te a segurança social. Esta declaração é dispensada sempre
declaração de apresentação de declaração ou de outros do-
38 •
ECONOMIA
Leve
Contra Ordenações
Grave
Muito Grave
Falsas Declarações (art.º 22)
X
Falta ou atraso de comunicação atempada da admissão de trabalhadores (Artigo 29.º n.º 1,3 e 6) Falta de declaração de cessação, suspensão e alterações da modalidade do contrato de trabalho (Artigo 32.º n.º 1 e 3) Omissão das comunicações obrigatórias: alteração de qualquer elementos relativos à identificação, incluindo os dos estabelecimentos, bem como o início, suspensão ou cessação de actividade (Artigo 36.º)
X
X
X X
X
A não inclusão de trabalhador na declaração de remunerações (Artigo 40.º n.º 5 e 6)
X
X
A falta de comprovação de elementos solicitados pela segurança social (Artigo 149.º)
X
X
A falta de declaração pelos trabalhadores independentes de valor de vendas realizadas, valor de serviços prestados a pessoas singulares particulares e valor de serviços prestados a pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial (Artigo 152.º)
X
X
Falta ou atraso no pagamento das contribuições (Artigo 155.º, n.º 4)
X
X
Omissão de qualquer outro elemento que deva obrigatoriamente constar de declaração de remunerações nos termos previstos na legislação regulamentar (Artigo 229.º)
X
A acumulação de prestações com o exercício de actividade remunerada, contrariando a legislação específica (Artigo 230.º) Falta de apresentação de declaração ou de outros documentos legalmente exigidos, não especialmente punida (Artigo 231º)
X
X X
A determinação da medida da coima faz-se em função da
da culpa do agente e dos seus antecedentes na prática de
gravidade da contra-ordenação, para o que deve atender-
infracções e os montantes são os seguintes (Artigos 233.º,
se ao tempo de incumprimento da obrigação e ao número
234.º, 237.º e 241.º):
de trabalhadores prejudicados com a actuação do agente, Montante das Coimas Aplicadas Natureza do Infractor Pessoa Colectiva
Tipo de Infracção
Leves Graves Muito Graves
Pessoa Singular
Até 50 Trabalhadores
> De 50 Trabalhadores
Negligência
50 a 250€
75 a 375€
100 a 500€
Dolo
100 a 500€
150 a 750€
200 a 1.000€
Negligência
300 a 1.200€
450 a 1.800€
600 a 2.400€
Dolo
600 a 2.400€
900 a 3.600€
1.200 a 4.800€
Negligência
1.250 a 6.250€
1.875 a 9.375€
2.500 a 12.500€
Dolo
2.500 a 12.500€
3.750 a 18.750€
5.000 a 25.000€
Em caso de reincidência, com nova violação no prazo de 2 anos após a condenação anterior, os limites máximos e mínimos são elevados em 1/3 do correspondente valor.
cumentos legalmente exigidos, não especialmente punida
com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das
(Artigo 231.º).
coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso,
Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido
não podendo exceder o dobro do limite máximo mais eleva39
ECONOMIA do das contra-ordenações em concurso. Mas não pode ser
nir todas as regras que estavam dispersas por múltiplos di-
inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas
plomas. Mas agrava substancialmente a carga contributiva,
às várias contra-ordenações (Artigo 235.º).
porque alarga a base de incidência, bem como apresenta
Considera-se reincidente quem pratica uma contra-ordena-
um enorme volume de alterações que vão perturbar nesta
ção grave com dolo ou uma contra-ordenação muito grave,
fase de crise a aplicação das novas regras e o cumprimento
no prazo de dois anos após ter sido condenado por outra
das respectivas obrigações contributivas. Todavia esta pertur-
contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-or-
bação foi atenuada pelo adiamento para 2014 de algumas
denação muito grave. Em caso de reincidência, os limites
matérias, designadamente do agravamento de 3% da taxa a
mínimos e máximos são elevados em um terço do respectivo
cargo da entidade empregadora nos contratos a termo.
valor (Artigo 237.º).
Por fim, informamos que poderá consultar informação sobre
A reincidência em contra-ordenações graves ou muito graves
esta matéria, incluindo a legislação aplicável, no site da AIC-
implica sanções acessórias de privação de acesso a medidas
COPN (www.aiccopn.pt).
de estímulo à criação de postos de trabalho (Artigo 238.º).
Mais se informa que continuarão a ser promovidas sessões
Sempre que determinadas obrigações, sejam cumpridas
de esclarecimento sobre este tema, sugerindo-se a consulta
dentro dos primeiros 30 dias seguintes ao último dia do pra-
do Calendário de Formação AICCOPN 2011.
zo, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo previsto para o tipo de contra-ordenação praticada. Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição prevista no regime geral das contra-ordenações as coimas prescrevem no prazo de cinco anos a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória (Artigo 246.º). O Código Contributivo apresenta uma vantagem que é reu-
40 •
ECONOMIA
Construção e o Imobiliário em 2010
demais Administrações Regionais e Locais, os prazos de pa-
Em 2010, a actividade das empresas da Construção e do
gamento às empresas da fileira da Construção e do Imobiliá-
Imobiliário foi fortemente condicionada pela crise da dívida
rio continuaram muito elevados, situando-se, em média, em
pública, pela quebra do investimento público e privado, pelo
torno dos sete meses, quando o prazo máximo legalmente
aumento do desemprego, por um nível muito reduzido de
estabelecido para liquidação das dívidas é de dois meses.
procura de habitação, por elevadas dificuldades na obten-
Embora as taxas Euribor, taxas que servem de referência
ção de crédito bancário e pelas sucessivas medidas de aus-
para os empréstimos às empresas e aos particulares, ainda
teridade inscritas nos Planos de Estabilidade e Crescimento.
se encontrarem num nível historicamente muito reduzido,
Os efeitos da pressão dos mercados sobre a dívida dos países
segundo os inquéritos mensais à actividade, os spreads prati-
periféricos da Zona Euro, têm determinado fortes restrições
cados pelos bancos às empresas de construção e imobiliário
à actividade das empresas, não só por via da redução do
chegam a superar, em muitos casos, os 600 pontos base.
investimento, ou seja, da procura orientada para os produtos
O Banco de Portugal, no boletim estatístico de Dezembro,
da Construção e do Imobiliário, mas também pela degrada-
revelou que o montante global de dívida das empresas da
ção induzida na situação financeira das empresas, através
fileira da Construção e do Imobiliário em Novembro de
da conjugação de vários factores, entre os quais se destacam
2010 era de 41,3 mil milhões de euros, o que correspon-
os constrangimentos no acesso ao crédito, e o aumento dos
de a uma quebra de 5,5%, face ao mesmo mês do ano an-
spreads bancários, tanto para os particulares como para as
terior, e traduz claramente a dificuldade das empresas em
empresas, que acrescem a factores internos como a eleva-
aceder ao crédito. Note-se que o montante global em dívi-
da concorrência, o esmagamento das margens de negócio
da das empresas da fileira não verificava qualquer decrés-
ou os crónicos atrasos nos pagamentos por parte do Estado.
cimo, em termos homólogos, desde Dezembro de 1990.
Neste cenário e apesar das várias iniciativas tomadas pelo
O Investimento em Construção e Imobiliário (FBCF) diminuiu
Governo no sentido de regularizar as dívidas do Estado e
5,8%, nos três primeiros trimestres de 2010, face ao período ho41
ECONOMIA
mólogo. Quanto ao Valor Acrescentado Bruto do ramo Cons-
tenso agravamento da crise neste segmento, de tal for-
trução, verifica-se uma redução de 3,9%, no mesmo período.
ma que os actuais níveis de produção correspondem
O consumo de cimento, nos primeiros dez meses de 2010,
já a apenas 41,1% do volume de produção de 2001.
registou uma contracção de 7,3%, em termos homólogos,
Em 2010, a quebra de produção na habitação atingiu os
e uma quebra de 47,5%, face aos mesmos meses de 2001.
15%, em virtude do mercado da reabilitação ter um peso
No mesmo sentido, verificou-se um aumento de 22,0% do nú-
muito reduzido em Portugal e da forte redução da pro-
mero de desempregados oriundos do sector da Construção, até
cura de habitação nova, dada a deterioração das con-
Outubro, por comparação com o período homólogo do ano
dições de acesso ao crédito para compra de habitação.
anterior. Quanto ao emprego, verificou-se uma contracção de
O inquérito aos bancos sobre o mercado de crédito, realiza-
5,5% até Setembro, na fileira da Construção e do Imobiliário.
do pelo Banco de Portugal, relativo ao 3º trimestre de 2010,
Assim, as estimativas quanto à evolução da produção do
revelou uma diminuição significativa na procura de emprés-
Sector da Construção e do Imobiliário, em 2010, apontam
timos para habitação, e aponta como explicação para essa
para um cenário extremamente negativo, com uma contrac-
queda, por um lado, a diminuição da confiança dos con-
ção da produção que deverá ter-se situado nos 6,5%, em re-
sumidores e as perspectivas desfavoráveis face ao mercado
sultado de quedas em todos os segmentos de actividade. O
da habitação e, por outro lado, os critérios de aprovação
segmento da construção de edifícios residenciais foi o mais
de empréstimos a particulares para aquisição de habita-
atingido pela actual conjuntura, registando uma quebra da
ção, que se tornaram mais restritivos durante o 3º trimestre.
produção de 15%, seguido do segmento da construção de
As maiores exigências na concessão de crédito consubs-
edifícios não residenciais, com uma diminuição de produ-
tanciaram-se na aplicação de spreads mais elevados e na
ção de cerca de 4,9%. No segmento das obras de Engenha-
aplicação de regras mais apertadas em outras condições
ria Civil, a redução da produção foi menor, cerca de 1%, em
contratuais, nomeadamente no rácio entre o valor do em-
resultado do aumento de 12,3% das adjudicações de obras
préstimo e da garantia. De salientar que a maioria dos ban-
públicas registado em 2009.
cos inquiridos pelo Banco de Portugal antecipa que no 4º trimestre do ano deverá ter-se registado, novamente, uma
Produção da Fileira da Construção e do Imobiliário Segmento
2008
Habitação
diminuição na concessão de empréstimos para habitação.
2009
2010
-10,3%
-22,0%
-15,0%
Não Residencial
0,2%
-10,5%
-4,9%
Engenharia Civil
3,0%
5,0%
-1,0%
-3,1%
-9,0%
-6,5%
SECTOR Fonte: AICCOPN/CPCI
De acordo com o inquérito à avaliação bancária de habitação do INE, registou-se, em Novembro de 2010, uma quebra de 2,2%, em termos homólogos. Esta quebra foi resultado de uma contracção de 2,3% nos apartamentos
A – Segmento da Habitação
e de uma diminuição de 1,6% nas moradias. Note-se que
A construção de edifícios para habitação vem decli-
este indicador avalia os preços das transacções imobiliárias
nando desde finais de 2001. Contudo, com o início
efectivadas com recurso ao crédito, facto que, desde logo,
da crise financeira internacional assistiu-se a um in-
constitui um obstáculo a uma efectiva análise do ponto de
42 •
ECONOMIA
vista de evolução dos preços de mercado, uma vez que in-
B
–
Segmento
dos
Edifícios
Não
Residenciais
corpora factores como a diferente composição das casas
A produção de edifícios não residenciais registou uma que-
transaccionadas ou alterações em critérios de avaliação.
bra de 4,9%, em 2010, fruto de uma redução muito acentu-
Em 2010, verificou-se uma quebra no número de tran-
ada da procura privada por este tipo de edifícios, que regis-
sacções imobiliárias de 7%, valor que, ainda assim, se
tou uma variação negativa de 9,0% e que acumula com os
situou significativamente acima das reduções de 12%
17,0% registados no ano anterior.
e 16%, registadas em 2009, e 2008, respectivamente. Por seu turno, o licenciamento de edifícios para habitação registou, até Outubro de 2010 e em termos homólogos, uma quebra de 9,3%, em resultado de uma variação negativa de 7,8% nas construções novas e de 13,6% nas licenças para
Produção de Edifícos Não Residênciais Segmento
2008
2009
2010
Não Residencial
0,2%
-10,5%
-4,9%
Particulares
2,6%
-17,0%
-9,0%
-5,4%
5,5%
3,0%
Públicos
reabilitação e demolição. Ao nível dos fogos licenciados em habitação nova, a redução foi de 9,2%, e na área licencia-
Fonte: AICCOPN/CPCI
da registou-se uma queda de 10,0%, em termos homólogos. Efectivamente, o número de fogos licenciados em 2010
O número de edifícios não residenciais novos licencia-
não deverá ultrapassar os 24.500, o que contrasta com os
dos pelas Câmaras Municipais, até Outubro de 2010,
114.254 licenciados em 2001 e traduz uma redução de
registou uma forte queda de 8,9%, e a área licenciada
78,6%, face a 2001.
reduziu-se em cerca de 239 mil m2 (-7,6%), face ao período homólogo de 2009. Os destinos com mais peso no
Fogos Licenciados
total e onde estas quebras foram mais acentuadas foram o
120.000 100.000
comércio (-37,8%) e a indústria (-16,2%), só parcialmen-
80.000
te compensadas com o crescimento da área licenciada
60.000 40.000
e destinada à agricultura (+7,6%) e ao turismo (+6,9%).
20.000
Na componente do investimento público em edifícios não
0 2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010 (E)
Fonte: INE; 2010 Estimativa AICCOPN/CPCI
A quebra registada ao nível da procura e o consequente ajustamento de produção, afecta fortemente toda a cadeia de valor da fileira da Construção e do Imobiliário, desde os projectistas à extracção, produção e comercialização de materiais de construção, passando pela Avaliação Imobiliária e culminando na Mediação Imobiliária.
residenciais realizado em 2010, verificou-se um aumento da produção de cerca de 3%, que se deve ao incremento de contratações públicas realizadas nesse ano, com especial destaque para a reabilitação do parque escolar, que totalizam 2,5 mil milhões de euros em promoções e os 1,8 mil milhões de euros em adjudicações, nos últimos dois anos. C – Segmento da Engenharia Civil No Segmento da Engenharia Civil, assistiu-se a uma contrac43
ECONOMIA ção da produção em 2010 de cerca de 1%, que resultou de
canos, o que permitiu atenuar os efeitos negativos da cri-
um progressivo agravamento deste mercado, ao longo do ano.
se prolongada que o Sector atravessa no mercado interno.
Por outro lado, em 2010, continuou-se a assistir a um cons-
O continente africano é o principal mercado para as empre-
tante adiamento dos grandes projectos de investimento pú-
sas nacionais, com 61,2% do volume de negócios desenvol-
blico, gerando elevados níveis de incerteza nas empresas
vidos, seguido dos países da União Europeia, responsáveis
que operam neste segmento quanto à sua evolução futura
por 32,6% da facturação.
e colocando em causa a manutenção do nível de emprego Actividade das Empresas Portuguesas nos Mercados Internacionais da Construção
Em 2010, a procura pública consubstanciou-se num aumento das promoções de obras públicas de 21,9% em valor e
M ilhões de €
que estas têm vindo a assegurar. 6000
Volume de Negócios
4000
por uma queda de 6,0% em número. Quanto às adjudica-
3000
ções de obras públicas, registou-se uma redução de 38,9%
2000
em valor e de 37,4%, em número, face ao ano anterior.
Novos Contratos
5000
1000
0 2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Fonte: AICCOPN/CPCI, European International Contractors
Milhões de euros
Concursos de Obras Públicas 5.000 4.500 4.000 3.500 3.000 2.500 2.000 1.500 1.000 500 0
O volume de negócios no exterior apresenta, desde 2000, um crescimento médio anual de 39,5%, tendo atingido em 2009 um volume de cerca de 5,37 mil milhões de euros, o 2001
Fonte: AICCOPN/CPCI
2002
2003
2004
2005
Promoções
2006
2007
2008
2009
2010
Adjudicações
que equivale a 30,4% da produção apurada nesse ano. Este valor representa ainda um crescimento de 63%, face a 2008.
Efectivamente, em 2010, a produção deste segmento de ac-
Por outro lado, foram celebrados novos contratos no valor
tividade beneficiou ainda dos 4,5 mil milhões de euros de
de 2,97 mil milhões de euros, o que traduz uma quebra de
adjudicações registadas em 2009, e cujas obras se prolon-
27,4%, face a 2008.
garam por 2010. Contudo, para o próximo ano, o nível de encomendas encontra-se num nível muito reduzido, prevendo-se grandes dificuldades, em 2011, para este segmento de actividade. D – Actividade Internacional As empresas portuguesas do Sector da Construção e do Imobiliário têm desenvolvido uma aposta clara e expressiva nos mercados internacionais, com especial destaque para o reforço e consolidação da actividade nos mercados afri44 •
ECONOMIA
Pessimismo Empresarial acentua-se em
trimestral homóloga de menos 17.7% no final de Janeiro.
Janeiro de 2011
A falta de encomendas em carteira que, mensalmente, se vai repercutindo em reduções de actividade em todos os seg-
A conjuntura do sector da construção até ao final de Ja-
mentos do Sector, toma particular expressão no segmento
neiro de 2011 prosseguiu a tendência negativa que vi-
das obras de engenharia civil, o qual registava uma redução
nha registando até ao final do ano de 2010. Observando
muito significativa (-28.5%) do índice de produção FEPI-
os resultados do inquérito mensal à actividade realizado
COP no trimestre acabado em Janeiro face a igual trimestre
pela FEPICOP em colaboração com a UE constata-se que,
de 2010. Os níveis de actividade do segmento residencial
no trimestre terminado em Janeiro de 2011 em compara-
continuam a ser muito reduzidos prosseguindo a trajectó-
ção com o período homólogo, tanto o indicador de con-
ria descendente que vêm apresentando nos últimos anos.
fiança, como a carteira de encomendas, como a aprecia-
Em termos de comparação com a avaliação média dos em-
ção da actividade, mantiveram todos as variações negativas
presários do Sector dos países da União Europeia é indu-
que apresentaram até ao final de 2010. O indicador de
bitável que os empresários portugueses estão muito mais
confiança que, no final de 2010 apresentava uma variação
pessimistas que os seus congéneres. De facto, enquanto, no
homóloga trimestral de menos 20%, no final de Janeiro
trimestre terminado em Janeiro de 2011 e para os 27 países
observava uma variação negativa de 19% em resultado da
da União Europeia, a variação homóloga trimestral do indi-
variação trimestral negativa do saldo da carteira de enco-
cador de confiança se fixou em 3.5%, já para os empresários
mendas que no trimestre acabado em Janeiro apresentava
nacionais a variação homóloga trimestral do indicador de
uma quebra de 28.3%. Quanto à apreciação da activida-
confiança atingiu menos 12.4%, traduzindo estarem estes
de no sector, os empresários inquiridos são de opinião que
bem mais pessimistas.
a mesma continua a evoluir negativamente, daí a variação 45
ECONOMIA
Níveis de actividade da Construção con-
Número de desempregados oriundos da
tinuam em quebra até ao final de Janeiro
Construção aumenta 19% em 2010
de 2011
No final de Dezembro de 2010, estariam inscritos nos cen-
Observando a evolução trimestral de todos os indicadores
tros de emprego cerca de 70 990 desempregados que seriam
qualitativos apurados no inquérito mensal à actividade rea-
oriundos do sector da Construção, número que representava
lizado pela FEPICOP em colaboração com a UE constata-se
14.2% do número total de desempregados inscritos que su-
que, todos eles apresentam variações negativas em compa-
peravam as 500 mil pessoas.
ração com o trimestre acabado em Janeiro de 2010. O indi-
Em termos de variação média anual, os desempregados
cador de confiança, cuja evolução trimestral até ao final de
oriundos da construção aumentaram mais (18.6%) do que
Dezembro se fixou em -20.1%, no final de Janeiro apresen-
a variação média do total que se ficou em mais 12.2%, tra-
tava uma variação trimestral negativa de 19.0%, resultando
duzindo esta diferença ser muito mais intensa a redução de
esta avaliação negativa, sobretudo, das fortes reduções de
postos de trabalho que, em 2010, se verificou na Construção
encomendas em carteira, as quais se traduzem numa quebra
do que em termos médios nacionais.
trimestral de 31% em Janeiro face a igual período de 2010.
A variação trimestral do indicador relativo às perspectivas
Na verdade, sendo a construção uma actividade principal-
de emprego, mantendo-se negativa até ao final de Janeiro
mente intensiva na utilização de mão-de-obra, ao reduzir-se
de 2011 (menos 13.4%), apresenta no entanto uma redu-
o investimento público e privado, como se tem observado
ção menos intensa que a registada no indicador da carteira
nos últimos três anos, são postos de trabalho que têm de ser
de encomendas, amortecendo de alguma forma a variação
suprimidos e, em consequência, são desempregados que,
negativa do indicador de confiança. Saliente-se, contudo,
mensalmente, se vêem na necessidade de se inscreverem
que, ao longo de 2010, as perspectivas de emprego dos em-
nos centros de emprego à procura de outras actividades.
presários inquiridos pela FEPICOP tornaram-se gradualmente mais negativas de tal forma que, no final de Dezembro de 2010, a variação trimestral homóloga já se situava em -13.7%. 46 •
ECONOMIA
Obras de Engenharia Civil acentuam que-
mo mês de 2010) espera-se que, nos próximos meses, seja
bras de actividade em Janeiro de 2011
visível algum incremento de actividade sobretudo no seg-
Depois da forte quebra de investimento público observada
mento dos edifícios não residenciais públicos.
em 2010 em resultado das medidas de austeridade imple-
De facto, no mês de Janeiro, cerca de 66% do valor total ad-
mentadas para consolidação das finanças públicas, quebra
judicado (mais de 300 milhões de euros) tem por objectivo
que deu origem a um acentuado decréscimo de produção
realizar empreitadas no âmbito da 3ª Fase do Programa de
de obras de engenharia civil neste mesmo ano, constata a
Modernização do Parque Escolar, promovido pela empresa
FEPICOP que a variação trimestral do índice de produção
pública Parque Escolar, EPE. Assim sendo, espera-se que os
de obras de engenharia civil no final de Janeiro de 2011
índices de produção de edifícios não residenciais públicos
se situa em menos 20.3%, prosseguindo a conjuntura deste
venham a alterar, no curto prazo, a tendência de evolução
segmento a tendência negativa que evidenciou até ao final
negativa que apresentavam recentemente (decréscimo de
do ano anterior.
11.5% no final do trimestre acabado em Janeiro de 2011 face ao mesmo trimestre de 2010). Todavia, na presente conjuntura, a variação negativa do índice de produção de edifícios não residenciais públicos em conjunção com idêntica evolução negativa da produção de edifícios não residenciais privados (menos 11.8% como variação homóloga trimestral em Janeiro de 2011), fez com que os níveis de actividade no segmento não residencial tivessem permanecido em níveis muito baixos até ao final de Janeiro (variação homóloga trimestral de menos 11.7%). Resultando as quebras de actividade dos edifícios não
As quebras de actividade na engenharia civil resultam, prin-
residenciais privados da forte contracção do investi-
cipalmente, da desaceleração generalizada que se verificou
mento privado que se tem traduzido em níveis de li-
no ritmo de adjudicações de obras públicas ao longo de todo
cenciamento cada vez mais reduzidos, também o seg-
o ano anterior, ficando o valor total adjudicado 39% abai-
mento da habitação continua a registar descidas con-
xo do valor apurado em 2009, o que não surpreende se se
tínuas, tanto no licenciamento de edifícios residen-
considerar que, neste ano de 2009, o investimento público
ciais, como no índice de produção mensal da FEPICOP.
foi utilizado como instrumento de política económica para
De facto, até ao final de Dezembro de 2010, terão sido li-
atenuar os impactos negativos da crise financeira mundial.
cenciados menos 8.9% dos metros quadrados apurados em
Considerando o acréscimo significativo que o valor contra-
2009 para a construção de edifícios de habitação, eviden-
tado pela Administração para a realização de empreitadas
ciando as contínuas quebras de procura deste tipo de edi-
registou no mês de Janeiro de 2011 (mais 190% que no mes-
fícios, quer por parte dos particulares, quer das empresas 47
ECONOMIA promotoras. Por esta razão, o índice FEPICOP de produção
média para os 27 estados membros da União Europeia. De
de edifícios residenciais observava uma variação homóloga
facto, enquanto a evolução trimestral do saldo do indicador
trimestral de -13.7% no final de Janeiro de 2011, prolon-
de confiança para Portugal continua a degradar-se, registan-
gando a tendência desfavorável que se tem verificado nos
do menos 12.4% no trimestre acabado em Janeiro de 2011,
últimos anos.
ao contrário, a variação do saldo médio apurado para a UE melhora face a igual trimestre de 2010.
Sendo conhecida a correlação existente entre a actividade do segmento de edifícios e a criação de postos de trabalho
Esta diferença de evolução positiva do indicador de confian-
nestas áreas, dificilmente se poderá reduzir o peso de 14%
ça para os 27 Estados membros e negativa para o de Portu-
que o número de desempregados oriundos da construção
gal, traduz estarem os empresários nacionais do Sector bem
representa no desemprego total enquanto permanecer a re-
mais pessimistas na actual conjuntura que os seus congéne-
cessão que se verifica sobretudo no segmento da habitação.
res europeus, o que se deve a reduções muito mais drásticas
Até ao final de Janeiro de 2011 não se registam, por conse-
de encomendas em carteira que os empresários nacionais
guinte, alterações significativas da conjuntura da Constru-
registaram até ao final do trimestre acabado em Janeiro de
ção, permanecendo a actividade do Sector em níveis muito
2011 (-9.1%) em comparação com igual período homólogo,
reduzidos e sem “sinais” evidentes de alterações significati-
do que os empresários europeus que, em média, registam
vas no curto prazo.
uma subida de 3.7% no mesmo indicador.
Empresários da Construção em Portugal revelaram-se em 2010 muito mais pessimistas que os seus congéneres europeus Por fim e observando o gráfico abaixo, é possível constatar que, em Janeiro de 2011, se mantém o diferencial de evolução do indicador de confiança apurado pela Comissão Europeia para Portugal e o mesmo indicador apurado como
48 •
ECONOMIA
Consultório Fiscal
No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos
disposto no art. 45º do Código do IRC.
nossos Associados em matéria fiscal, iniciamos nesta edição
CIRC - Art. 45º 1-f) As ajudas de custo e os encargos
da Revista “Concreto” a rubrica “Consultório Fiscal”, onde
com compensação pela deslocação em viatura pró-
procuraremos dar resposta às questões que entendam for-
pria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal,
mular, através do seguinte endereço de correio electrónico:
(..........) em que haja lugar a tributação em sede de
serv.economia@aiccopn.pt.
IRS na esfera do respectivo beneficiário;
A nossa empresa está a estudar a possibilidade de serem pagos aos Administradores os
Estes encargos são tributados autonomamente à taxa de 5%,
quilómetros feitos em viatura própria. Qual
conforme o artigo 88º, alínea 9, do Código do IRC, sendo
é o enquadramento fiscal destas verbas?
elevadas em 10 pontos percentuais quando os sujeitos pas-
O pagamento de quilómetros efectuados, em viatura própria,
sivos apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a
por Administradores, quando este se deslocam ao serviço da
que respeitem (art. 88º alínea 14, do CIRC).
empresa, pode ser efectuado isento de IRS e de Contribui-
Note-se que, dado tratarem-se de despesas efectuadas sem
ções para a Segurança Social, até ao limite de 0,36€ por km.
comprovativos externos à empresa e isentos de tributação,
Salienta-se que, a Administração Fiscal exige um mapa com
por norma, a Administração Fiscal presta uma atenção espe-
a discriminação detalhada dos quilómetros efectuados, com
cial a este assunto, de forma a confirmar que não se trata de
informação do local de partida, local de chegada, motivo da
um rendimento do trabalhador/Administrador, não tributado
deslocação, identificação da viatura e do respectivo proprie-
na esfera pessoal, e a aferir da sua indispensabilidade para
tário e valor pago, conforme o art. 45º do CIRS.
a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a
CIRS - Art. 45º Alínea 3-d) “As ajudas de custo e as
manutenção da fonte produtora (art.23º do CIRC).
importâncias auferidas pela utilização de automóvel (......) viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício.”
A não existência do referido mapa, implica a não dedutibilidade do referido encargo para efeitos fiscais, conforme o 49
ENGENHARIA
Exercício da Actividade da Construção
Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Pú-
Protocolo AICCOPN / InCI
blicas e Industriais de Construção Civil, ao qual sucedeu, em 1988, o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, em
No passado dia 24 de Janeiro a Associação dos Indus-
1999, o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março e, por fim,
triais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN)
em 2004, o vigente Regime Jurídico do Ingresso e Perma-
celebrou um Protocolo com o Instituto da Construção e
nência na Actividade, ou seja, o actual Decreto-Lei n.º
do Imobiliário (InCI), o qual veio dar resposta a uma ve-
12/2004, de 9 de Janeiro, que a actividade da constru-
lha ambição de intensificar o papel da AICCOPN no pro-
ção é regulamentada e sujeita a um apertado controlo.
cesso de concessão, revalidação e reclassificação dos Al-
Com efeito, o exercício desta actividade está depen-
varás e dos Títulos de Registo das empresas Associadas.
dente de uma prévia autorização administrativa, a
Assinado na presença do Secretário de Estado Adjun-
qual
to, das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos,
to cumulativo de requisitos de idoneidade, capaci-
o Protocolo representa um passo importante, há mui-
dade técnica e capacidade financeira e económica.
to reclamado pelas empresas do sector, visando a sim-
E, sublinhe-se, a revalidação dos alvarás das empresas é um
plificação e agilização dos procedimentos necessários
processo anual, pressupondo a análise de diversa documen-
para a atribuição dos Alvarás e dos Títulos de Registo.
tação e o preenchimento de vários requisitos, comprovando a
Como é sabido, o sector da construção é um dos secto-
sua idoneidade para a manutenção do exercício da actividade.
res que é objecto de uma maior regulação, fruto do seu
Feito este enquadramento prévio, centrar-nos-emos ago-
complexo enquadramento jurídico. De facto, recorde-se
ra no já mencionado Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de
que já desde 1961, com a publicação da Portaria 18.475,
Janeiro, o vigente Regime Jurídico do Ingresso e Perma-
de 16 de Maio, à qual se seguiu, em 1971, a Portaria n.º
nência na Actividade, para, com base no mesmo, recor-
351/71, de 30 de Junho, que aprovou o Regulamento de
darmos algumas das noções cujo conhecimento o mesmo
50 •
tem
sempre
por
pressuposto
o
preenchimen-
ENGENHARIA pressupõe. Verifica-se, antes de mais, que a actividade da
ciais indeferimentos, com todos os riscos daí decorrentes.
construção é definida como aquela que tem por objecto
Foi tendo em consideração esta necessidade e reconhe-
a realização de “obra”, em cuja definição se integra todo
cendo a importância de salvaguardar as condições do
o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, al-
exercício legal da actividade da construção e contribuir
teração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza,
para o melhor funcionamento do mercado, preocupa-
restauro e demolição de bens imóveis, bem como qual-
ções sempre presentes na actividade da AICCOPN, que
quer outro trabalho que envolva processo construtivo.
a Associação desenvolveu esforços junto do INCI no
Assim, o exercício desta actividade depende da posse de
sentido de ver intensificadas e reforçadas as suas com-
Alvará ou de Título de Registo, a conceder pelo Instituto
petências e a cooperação institucional neste âmbito.
da Construção e do Imobiliário – InCI, independentemen-
A celebração do Protocolo com o InCI surge, assim,
te do valor, natureza e tipo de obra, pública ou particular.
como o corolário desta colaboração, trazendo bene-
As empresas detentoras de Alvará ficam, pois, autorizadas a
fícios claros para as empresas associadas, num mo-
executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações de que
mento em que o sector atravessa uma profunda crise.
sejam titulares, definindo-se habilitação como a qualifica-
Este Protocolo de Cooperação vem permitir à AICCOPN, em
ção em subcategoria de qualquer categoria ou em emprei-
ligação directa com o InCI, dar resposta aos processos para
teiro geral ou construtor geral, numa determinada classe (ver
concessão, reclassificação e revalidação de Alvarás e Títulos
Quadros I e II). As empresas detentoras de Título de Registo
de Registo, de forma mais simples e célere, assegurando-se
ficam habilitadas a executar trabalhos até 10% do valor li-
aos Associados da AICCOPN, de forma gratuita, permanente
mite da Classe 1, enquadráveis nas subcategorias, previstas
e descentralizada, um serviço essencial ao desenvolvimento
na Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro (ver Quadro III).
das suas actividades, tudo isto se traduzindo numa maior
Estes documentos habilitantes (Alvará e Título de Re-
eficácia, economia e rentabilização de recursos disponíveis.
gisto) são intransmissíveis a qualquer título e para qual-
Enquadrando-se ainda num objectivo de melhoria contínua
quer efeito, sendo o Alvará válido pelo período de 12
dos serviços que presta, a Associação irá disponibilizar este
meses, caducando no dia 31 de Janeiro, se não for reva-
atendimento na sede (Porto) e nas oito delegações distritais –
lidado. Por seu turno, a validade do Título de Registo é
Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo,
de 5 anos, podendo ser revalidado por iguais períodos.
Vila Real e Viseu –, procurando assim corresponder às neces-
Desta forma, sendo este um processo essencialmente adminis-
sidades das empresas e do Sector que lhe cumpre representar.
trativo, sujeito a formalidades e a prazos imperativos e, ainda,
No âmbito deste Protocolo, a AICCOPN fará, on-line,
ao cumprimento de requisitos diversos, cujo conhecimento é
a organização e a verificação da conformidade dos do-
essencial para a concessão e manutenção do título habilitante
cumentos de cada processo de concessão, revalida-
requerido para o exercício da actividade, é fundamental que
ção e reclassificação de alvarás e títulos de registo.
os processos sejam, não só correctamente instruídos, mas,
Assim, e no que respeita aos processos de alvará, serão veri-
sobretudo, previamente analisados, de forma a evitar poten-
ficados e registados os requisitos de: 51
ENGENHARIA
Idoneidade:
os
empresários
em
nome
serviços aos seus Associados na organização e instrução de
individual, as sociedades comerciais e os seus
processos de alvarás. De facto, como foi reconhecido por
representantes legais devem possuir idoneidade
parte do InCI, a associação dispõe de meios humanos e
comercial;
técnicos habilitados para o efeito e de delegações distribuídas
Capacidade Técnica: determinada em função
pelos diversos distritos que lhe permitem assegurar uma
da estrutura organizacional da empresa e da
prestação adequada na preparação e organização dos
avaliação dos seus meios humanos e técnicos
referidos processos.
empregues na produção, na gestão de obra
A celebração deste Protocolo terá certamente como resul-
e na gestão da segurança, higiene e saúde
tado imediato a simplificação procedimental na atribuição
no trabalho, bem como do seu currículo na
dos títulos habilitantes para o exercício da actividade, por
actividade;
outro lado a intensificação das relações e a crescente inte-
Capacidade Económica e Financeira: avaliada
racção entre o InCI e a AICCOPN torna possível e desejável
através de valores de capitais próprios, volume
o alargamento da cooperação e do papel da associação a
de negócios global e em obra e equilíbrio
novas áreas de intervenção, tendo sempre em vista poten-
financeiro, tendo em conta os indicadores de
ciar a capacidade competitiva das empresas associadas,
liquidez geral e autonomia financeira;
atendendo a que ninguém melhor do que as associações
Experiência em obras executadas e ou em curso
do sector, conhece as necessidades e a forma como tornar
(no caso das elevações de classe).
mais competitivas as empresas de construção, dando assim
No que respeita aos processos de ingresso e revalidação dos
um maior contributo para o desenvolvimento do sector e do
títulos de registos, são verificados e registados os requisitos
País.
relativos a:
Idoneidade:
os
empresários
em
nome
individual, as sociedades comerciais e os seus representantes legais devem possuir idoneidade comercial;
Objecto social ou Ramo de actividade adequado às subcategorias pretendidas.
No entanto, a assinatura deste Protocolo só foi possível graças aos conhecimentos e à experiência adquirida pela
Serviços de Engenharia/Segurança e
AICCOPN, ao longo de mais de 50 anos de prestação de
Serviços Jurídico-Laborais
52 •
ENGENHARIA
Quadro I Habilitações - Categorias e Subcategorias dos Alvarás (Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro) 1ª Categoria - Edifícios e Património Construído
4ª Categoria - Instalações Eléctricas e Mecânicas
1ª Estruturas e elementos de betão
1ª Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
2ª Estruturas metálicas
2ª Redes eléctricas de baixa tensão e postos de transformação
3º Estruturas de madeira
3ª Redes e instalações eléctri. de tensão de serviço até 60 KV
4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
4ª Redes e insta. eléctri. de tensão de serviço superior a 60 KV
5ª Estuques, pinturas e outros revestimentos
5ª Instalações de produção de energia eléctrica
6ª Carpintarias
6ª Instalações de tracção eléctrica
7ª Trabalhos em perfis não estrutrais
7ª Infra-estruturas de telecomunicações
8ª Canalizações e condutas em edifícios
8ª Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
9ª Instalações sem qualificação específica
9ª Ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes
10ª Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
10ª Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
2ª Categoria - Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e 11ª Estações de tratamento ambiental Outras Infra-estruturas 1ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos
12ª Redes de distribuição e instalações de gás
2ª Vias de circulação ferroviária
13ª Redes de ar comprimido e vácuo
3º Pontes e viadutos de betão
14ª Instalações de apoio e sinalização em siste. de transportes
4ª Pontes e viadutos metálicos
15ª Outras instalações mecânicas e electromecânicas
5ª Obras de arte correntes
5ª Categoria - Outros Trabalhos
6ª Saneamento básico
1ª Demolições
7ª Oleodutos e gasodutos
2ª Movimentação de terras
8ª Calcetamentos
3ª Túneis e outros trabalhos de geotecnia
9ª Ajardinamentos
4ª Fundações especiais
10ª Infra-estruturas de desporto e de lazer
5ª Reabilitação de elementos estruturais de betão
11ª Sinalização não eléctrica e dispositivos de protecção e 6ª Paredes de contenção e ancoragens segurança 3ª Categoria - Obras Hidraulicas
7ª Drenagens e tratamento de taludes
1ª Obras fluviais e aproveitamentos hidraúlicos
8ª Reparações e trata. superficiais em estruturas metálicos
2ª Obras portuárias
9ª Armaduras para betão armado
3º Obras de protecção costeira
10ª Cofragens
4ª Barragens e diques
11ª Impermeabilizações e isolamentos
5ª Dragagens
12ª Andaimes e outras estruturas provisórias
6ª Emissários
13ª Caminhos agrícolas e florestais
53
ENGENHARIA
Quadro II Classificação em Empreiteiro Geral ou Construtor Geral
Categoria
Empreiteiro Geral ou Construtor Geral
Subcategorias determinantes 1ª Estruturas e elementos de betão
1ª
Edifícios de construção tradicional
1ª
Edifícios com estruturas metálica
1ª
Edifícios de Madeira
1ª
Reabilitação e conservação de edifícios
2ª
Obras rodoviárias
4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias 2ª Estruturas metálicas 4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias 3ª Estruturas de madeira 6ª Carpintarias 4ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias 5ª Estuques, pinturas e outros revestimentos 1ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos 3ª Pontes e viadutos de betão 2ª Vias de circulação ferroviária
2ª
Obras ferroviárias
2ª
Obras de urbanização
3ª Pontes e viadutos de betão, ou 4ª Pontes e viadutos metálicos 1ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos 6ª Saneamento básico Quadro III Subcategorias dos Títulos de Registo (Portaria n.º 14 / 2004, de 10 de Janeiro) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias Estuques, pinturas e outros revestimentos Carpintarias Trabalhos em perfis não estruturais Canalizações e condutas em edifícios Instalações sem qualificação específica Calcetamentos Ajardinamentos Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão Infra-estruturas de telecomunicações Sistemas de extinção de incêndios, segurança e deteção Armaduras para betão armado Cofragens Impermeabilizações e isolamentos
54 •
ENGENHARIA
Medidas para a Sustentabilidade da Construção (parte 1)
Com efeito, o campo da integração territorial, onde se in-
De acordo com Kibert (1994) entende-se por Sustentabili-
de implantação, da Cercea da construção, da Preservação
dade da Construção “a criação e gestão responsável de um
da biodiversidade e da Valorização do património constru-
ambiente construído saudável, baseado na eficiência de re-
ído, tem um efeito directo e expressivo na sustentabilidade
cursos e princípios ecológicos”. Ora, a concretização dos
de qualquer empreendimento.
objectivos subjacentes ao conceito da Sustentabilidade da
A1- Implantação territorial – respeitando as orientações dos
Construção torna necessário a implementação de um con-
Planos Directores Municipais, a escolha do local para im-
junto alargado de medidas ao longo de todo o ciclo de vida
plantação de um empreendimento deve, sempre que possí-
de um empreendimento que se podem enquadrar em cinco
vel, contribuir para reduzir os impactes da sua construção e
campos de acção.
utilização. A implantação deve tirar partido das característi-
Campos de Acção para a Sustentabilidade da Construção
cas ambientais, designadamente da vegetação, da tempera-
cluem medidas ao nível da Implantação territorial, da Área
A - Integração Territorial
tura, da orientação solar, da precipitação, da direcção dos
B- Preservação dos Recursos Naturais
ventos, etc.
C- Qualidade Ambiental
A execução de um empreendimento poderá também ser a
D- Eficiência Energética
oportunidade para se recuperar uma determinada área de-
E- Habitabilidade
gradada ou abandonada e para se aproveitar e melhorar as
A - Integração Territorial
infra-estruturas existentes (vias de comunicação, redes de
A Integração Territorial é um dos campos fundamentais para
abastecimento de água, esgotos, etc.).
a sustentabilidade das construções, já que, para além do
A2- Área de implantação – deve procurar reduzir-se a área
seu contributo específico para a sustentabilidade, possibilita
de implantação do empreendimento de modo a disponibi-
uma enorme economia de recursos para a obtenção de bons
lizar a maior área possível para espaços verdes e a maxi-
resultados nos restantes campos.
mizar a permeabilização do terreno. De igual modo, deve
55
ENGENHARIA procurar-se assegurar uma boa integração entre a área de
usos aos tradicionalmente existentes.
implantação do empreendimento com as edificações próxi-
Campo B - Preservação dos Recursos Naturais
mas e os espaços verdes.
A preservação de recursos naturais como a água e os ma-
A3- Cercea da construção – é obrigatório respeitar os indica-
teriais é um campo que na perspectiva da sustentabilidade
dores e índices urbanísticos estabelecidos pelos instrumen-
adquire um papel determinante para o equilíbrio ambiental,
tos de gestão territorial (Plano Director Municipal, Plano de
na medida em que os impactes da utilização desmesurada
Urbanização e Plano de Pormenor), não ultrapassando os
destes recursos podem ser muito negativos não só para o
limites de altura estabelecidos para cada espaço.
território mas também para o próprio empreendimento.
A4- Preservação da biodiversidade – integrar, respeitar e
Para evitar que tal aconteça é necessário que no empreen-
valorizar as zonas naturais existentes, assegurando a manu-
dimento se tomem medidas ao nível da Utilização de água
tenção das funções ecológicas do solo, nomeadamente a ca-
potável, do Escoamento de águas pluviais, do Tratamento e
pacidade de suporte das actividades ecológicas do ciclo da
reutilização das águas residuais, da Aplicação de materiais
água, tais como a drenagem, a infiltra-
locais, da Aplicação de materiais de bai-
ção das águas e a protecção das zonas
xo impacte ambiental e da Durabilidade
mais susceptíveis à erosão. Preservar no
dos materiais.
local todas as espécies de fauna e flora,
B1- Utilização de água potável – a água
promovendo a continuidade da estrutu-
deve ser consumida de forma sustentá-
ra verde, de modo a favorecer a interli-
vel, o que implica maior adequabilidade
gação de habitats (vegetação sem inter-
e eficiência na sua utilização. Procura-
rupções entre ruas e espaços públicos).
-se assim reduzir o consumo de água
A5- Envolvente paisagística – conciliar
primária proveniente da rede de abaste-
a paisagem construída com a paisagem
cimento público que deverá aproximar-
natural, possibilitando a valorização do
-se dos 80 l/hab.dia (o que representa
conjunto. Devem procurar-se manter as características e di-
um poupança superior a 50% face ao consumo actual) e
nâmicas específicas dos locais, utilizando os materiais e os
de água secundária para valores próximos de 95 l/hab.dia.
matizes típicos e respeitando as tipologias construtivas pre-
A obtenção deste objectivo passa pela utilização de águas
dominantes.
de menor qualidade, quando isso seja possível, e pelo re-
A6- Valorização do património construído – quando a cons-
curso a equipamentos eficientes tais como torneiras com re-
trução se realiza em espaços ou em edifícios com interesse
dutor, torneiras com misturadora, torneiras com sensores e
patrimonial devem implementar-se práticas de reabilitação
de autoclismos de dupla descarga ou de sistemas sanitários
e de restauro. Importa, por todos os meios exequíveis, pre-
“waterless”. É ainda muito importante a utilização de águas
servar e valorizar a identidade e as características pré-exis-
pluviais para consumo secundário, a colocação de sistemas
tentes, designadamente ajustando a arquitectura e os futuros
de monitorização acessíveis aos utilizadores, bem como a
56 •
ENGENHARIA diminuição da necessidade de consumo de água do exterior.
porte (são admissíveis tempos de deslocação até cerca de
B2- Escoamento de águas pluviais – redução da quantidade
1 hora), logo também para a diminuição de emissões e do
e velocidade de escoamento à superfície das águas pluviais,
consumo de energia. O emprego de materiais com origem
através por exemplo do aumento do atrito do solo (tipo de
local promove uma maior harmonia na paisagem e estimula
piso, tipo de vegetação de espaços verdes e jardins) e da
a economia regional.
criação de zonas de retenção (terrenos pantanosos, lagos de
B5- Aplicação de materiais de baixo impacte ambiental –
sedimentação, piscinas de retenção, bacias de infiltração,
fomentar a utilização de materiais com reduzido impacte
cursos de drenagem ou filtros naturais) atenuando desta for-
ambiental, nomeadamente através do recurso a materiais
ma as possibilidades de cheias em períodos de pluviosidade
certificados ambientalmente (pelo rótulo ecológico ou por
muito intensa. Deve aumentar-se a área de permeabilização
outros sistemas de certificação reconhecidos), de materiais
do solo permitindo uma maior infiltração da água e poten-
reciclados ou de materiais com bom desempenho ambien-
ciar a drenagem para linhas de água naturais. Entre as medi-
tal. É de evitar a utilização de materiais perigosos que con-
das a tomar encontram-se os cuidados ao nível do desenho
tenham compostos de amianto, arsénico, benzeno, cádmio,
do escoamento das águas pluviais em parques de estacio-
chumbo, crómio, mercúrio, resinas fenólicas, solventes clo-
namento, vias de comunicação, telhados e coberturas. Des-
rados, sulfato, entre outros.
ta forma, pretende-se, também, evitar a contaminação (por
B6- Durabilidade dos materiais – deve procurar-se aumen-
químicos, etc.) das águas locais, sobretudo nas zonas mais
tar a durabilidade dos materiais empregues nas construções,
sensíveis em termos ambientais.
o que permite reduzir o consumo de materiais e prolongar
B3- Tratamento e reutilização das águas residuais – a reutili-
a vida útil dos empreendimentos. Deste modo, diminuem
zação das águas residuais para actividades como a descarga
igualmente os custos ambientais que estão associados aos
de autoclismos, a rega e lavagem de espaços exteriores, etc.,
processos de demolição dos espaços construídos, de recon-
permitem um menor consumo de água potável. Os empre-
versão ou de nova construção. Neste sentido, a forma como
endimentos devem, sempre que possível, possuir sistemas
se elaboram os projectos e se escolhem os materiais (durá-
de tratamento das águas residuais no local, recorrendo no-
veis e com fácil manutenção) é essencial. Particular atenção
meadamente a sistemas biológicos adequados e de baixa in-
deve merecer a durabilidade da estrutura, dos acabamentos
tensidades em energia e materiais (produtos de tratamento),
e das redes prediais. São valores aceitáveis 25 anos para as
diminuindo assim a pressão sobre as estações de tratamento
redes prediais, 5 anos para os acabamentos e de 5 a 10 anos
municipais. As fito-ETAR’s são um bom exemplo do trata-
para os equipamentos (elevadores, instalações eléctricas,
mento das águas residuais ao possibilitarem a sua posterior
painéis solares, fotovoltaico, tratamento de efluentes, cal-
reutilização.
deiras, etc.).
B4- Aplicação de materiais locais – deve recorrer-se, sempre
Campo C - Qualidade Ambiental
que viável, à utilização de materiais existentes na região,
Inserem-se no campo da Qualidade Ambiental medidas
o que contribui para a redução das necessidades de trans-
associadas com a Redução, reciclagem e a reutilização os 57
ENGENHARIA resíduos da construção e demolição (RCD’s), os Resíduos
dos os equipamentos que funcionem através de combustão
perigosos, a Redução das emissões atmosféricas, o Contro-
(aquecedores de querosene, lareiras, fogões, esquentadores,
lo das emissões de ruído e os Efeitos Térmicos, que podem
caldeiras, etc.).
contribuir para reduzir os impactes das construções na am-
C5- Controlo das emissões de ruído – considera-se essen-
biente, tornando-as mais sustentáveis.
cial que os níveis de ruído causados pelos empreendimentos
C1- Redução de resíduos da construção e demolição –
sejam ambientalmente admissíveis, tanto para os humanos
constitui um importante objectivo a diminuição da produ-
como para os animais. Isto pressupõe o controlo rigoroso
ção de resíduos nas várias fases de vida do empreendimen-
das fontes de ruído, nomeadamente apostando em soluções
to, devendo ser definidas, ainda em projecto, as técnicas,
que permitam limitar as emissões de ruído para o exterior.
soluções e materiais que permitam não só produzir menos
Devem assim ser tomadas as seguintes medidas: colocar
quantidades de RCD’s, mas também reciclar e reutilizar os
equipamentos silenciosos (potência sonora inferior a 50dB)
resíduos em outros processos construtivos.
e elementos de redução de ruído nos equipamentos; locali-
C2- Reciclagem e reutilização de resíduos da construção e
zar adequadamente os equipamentos que produzam ruído;
demolição – fomentar o aumento da percentagem de RCD’s
aplicar deflectores que reduzam a propagação do som; co-
reciclados e reutilizados, tanto nas operações de constru-
locar isolamentos apropriados nas paredes interiores ou ex-
ção, como de demolição. É preferível a reutilização de
teriores envolventes aos equipamentos que emitem ruídos.
RCD’s pois, em princípio, a energia necessária para o seu
C6- Efeitos Térmicos – o denominado efeito de ilha de ca-
processo de reaproveitamento é menor do que no caso dos
lor, caracterizado por alterações do balanço térmico local,
produtos reciclados.
conduz ao aumento de temperatura em alturas de calor, e
C3- Resíduos perigosos – reduzir a produção de resíduos
a um rápido arrefecimento em períodos de frio, cria des-
perigosos durante a construção, o funcionamento e o fim
conforto e obriga a protecções suplementares no edificado
da vida útil dos empreendimentos. Isto implica a selecção
que permitam diminuir as alterações térmicas. São boas so-
rigorosa dos materiais utilizados na construção e manuten-
luções: a utilização de cores claras nas fachadas, coberturas
ção dos empreendimentos (evitando-se o recurso a produtos
e/ou telhado dos edifícios, assim como nos passeios e vias;
nocivos), tendo-se igualmente muito cuidado nas condições
a utilização de vegetação sobre as coberturas; a limitação
de armazenamento e destino final dos materiais. A elabo-
das superfícies impermeáveis nas ruas, passeios e parques
ração de um plano de gestão e monitorização de resíduos
de estacionamento exteriores; a utilização de vegetação nas
perigosos permite prever adequadamente locais para o ar-
áreas exteriores; o aumento dos panos de água.
mazenamento e a eliminação de resíduos perigosos (óleos, tintas, pesticidas, pilhas, lâmpadas, cloro, etc.).
Branco Teixeira
C4- Redução das emissões atmosféricas – diminuição das
(o artigo continuará no próximo número da revista)
actividades da construção que originam a emissão de partí-
Bibliografia: Pinheiro, M. D., Lider A - Apresentação sumá-
culas, sobretudo de dióxido de enxofre (SO2) e de nitrogé-
ria do Sistema de Avaliação Voluntário da Sustentabilidade
nio (NOx). Assim sendo, devem ser eliminados ou reduzi-
da Construção «www.lidera.info»
58 •
ENGENHARIA
Novas regras para a Microprodução
de calor por intermédio de instalações de pequena potência, designadas unidades de Microprodução.
O regime jurídico aplicável à microprodução de electrici-
Segundo o novo diploma, podem ser produtores electrici-
dade constante do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de No-
dade por intermédio de unidades de microprodução as en-
vembro foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 118-
tidades que:
A/2010, de 25 de Outubro, que também procedeu à sua
i. Disponham de uma instalação de utilização de energia
republicação. Este diploma encontra-se integralmente em
eléctrica com consumo efectivo de energia e que sejam ti-
vigor desde 9 de Dezembro de 2010.
tulares de contrato de compra e venda de electricidade em
O novo diploma vem criar condições mais favoráveis, mais
baixa tensão celebrado com um comercializador, utilizan-
simples e mais transparentes para a produção de electricida-
do, para tal, como energia primária, recursos renováveis
de em baixa tensão e aplica-se:
ou produzindo combinadamente electricidade e calor;
a) à microprodução de electricidade a partir de recursos
ii. A unidade de microprodução seja instalada no lo-
renováveis e à microprodução de electricidade e calor
cal servido pela instalação eléctrica de utilização;
em co-geração, ainda que não renovável, mediante a uti-
iii. A potência da unidade de microprodução não seja
lização de uma unidade ou instalação, monofásica ou
superior a 50% da potência contratada, excepto se a ins-
trifásica, em baixa tensão, com potência de ligação até
talação eléctrica de utilização estiver em nome de con-
5,75 kW;
domínio, que integre seis ou mais fracções.
b) aos condomínios que integrem seis ou mais fracções, em que sejam utilizadas instalações trifásicas com uma
Principais alterações face ao diploma anterior
potência até 11,04 kW.
O Decreto-Lei n.º 118-A/2010 prevê que o procedimento de acesso à microprodução seja processado em plataforma
O que é a Microprodução?
electrónica, denominada Sistema de Registo da Microprodu-
A microprodução consiste na produção de electricidade ou
ção (SRM), e remete para despacho do membro do Gover59
ENGENHARIA no responsável pela área da energia, a publicar no SRM, a
4. A generalidade dos comercializadores que fornecem a
definição dos elementos instrutórios do pedido de registo, a
electricidade fica obrigada a compararem a electricidade
marcha do respectivo procedimento e os termos da aceita-
microgerada;
ção e recusa de registo e atribuição da potência de ligação à rede, bem como das demais instruções destinadas a assegu-
5. Reajustamento do regime bonificado de venda de elec-
rar o disposto no referido diploma legal.
tricidade de modo a se tornar mais adequado aos custos
O Decreto-Lei n.º 118-A/2010, estabelece ainda que o
dos equipamentos associados às unidades de micropro-
acesso à actividade de microprodução de electricidade está
dução e a privilegiar a adopção de medidas de eficiência
sujeito a registo e subsequente obtenção de certificado de
energética, exigindo que o local de consumo disponha
exploração da instalação, no Sistema de Registo de Micro-
de colectores solares térmicos, caldeiras de biomassa;
produção (SRM) que constitui uma plataforma electrónica de interacção entre a Administração Pública e os produtores,
6. Promoção e incentivo à investigação científica nesta
acessível através do Portal Renováveis na Hora.
área, através da criação de um regime para que os labo-
Das alterações agora introduzidas ao regime jurídico aplicá-
ratórios do Estado e de outras entidades públicas possam
vel à microprodução, destacam-se:
investigar, desenvolver, testar e aperfeiçoar novas tecnologias de produção eléctrica.
1. Aumento da quantidade de electricidade que pode ser produzida, em que a potência atribuída passa para
Remuneração e Facturação
25MW por ano, sendo que aos 14 MW já instalados no
A microprodução permite uma remuneração compensatória
ano de 2010 serão adicionados 10MW;
da produção de energia que deve ser suficiente para incentivar o aumento da produção.
2. Criação de mecanismos que garantem o acesso à mi-
O produtor de microprodução que entrega a totalidade de
croprodução, com base em critérios de interesse públi-
energia produzida à rede eléctrica de serviço público, está
co, a entidades que prestem serviços de carácter social,
sujeito a um dos regimes remuneratórios:
tais como estabelecimentos na área da saúde, educação, solidariedade, protecção social, defesa e segurança e ou-
- Regime geral – aplicável a todos os que tenham acedido à
tros serviços do Estado e autarquias locais;
actividade de microprodução e não se enquadrem no regime bonificado;
3. Os procedimentos relacionados com o registo da produção em regime de microprodução passa a ser mais
- Regime bonificado – aplicável a produtores que preen-
simples e transparente, e é feito através de um registo
cham cumulativamente os seguintes requisitos:
aberto que só deixa de estar disponível quando é atingi-
-A potência de ligação da respectiva unidade de
da a potência máxima para o ano em causa;
microprodução não seja superior a 3,68 kW ou no
60 •
ENGENHARIA caso de condomínios, a 11,04 kW;
O valor fixado, à data do registo da unidade de Micro-
- A unidade de microprodução utilize uma das se-
produção, mantém-se pelos períodos indicados. Aos
guintes fontes de energia: Solar, Eólica, Hídrica,
novos registos, realizados nos anos seguintes e após
Co-geração a biomassa, pilhas de combustível
esgotamento da potência máxima actual, será aplica-
com base em hidrogénio proveniente da micro-
da uma tarifa reduzida anualmente em € 200/MWh.
produção renovável, e co-geração não renovável; - O local de consumo associado à microprodução
Quadro I
disponha de colectores solares térmicos com um mínimo de 2m 2 de área útil de colector ou de cal-
Tarifa referência a aplicar varia consoante o tipo de energia primária utilizada Fonte de Energia
%
1º Período
2º Período
deira de biomassa com produção anual de energia
Solar
100%
0,40€
0,24€
térmica equivalente.
Éolica
80%
0,32€
0,19€
Hídrica
40%
0,16€
0,10€
Co-geração a bioMassa
70%
0,28€
0,17€
O regime bonificado aplica-se ainda: - À unidade de microprodução que seja uma co-geração e esteja integrada no aquecimento do edifício (desde que cumpra os dois primeiros pontos atrás); - Aos condóminos, mediante uma auditoria energética e desde que a implementação de medidas de eficiência energética identificadas na auditoria preveja um retorno até 2 anos.
No que diz respeito às tarifas aplicadas caso do regime geral, a potência máxima de ligação para venda é de 5,75 kW, sendo aplicada a tarifa igual ao custo da energia do tarifário aplicável pelo comercializador de último recurso (EDP). Quanto ao regime bonificado, este é aplicável por 15 anos (contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do início de funcionamento), em que nos primeiros 8 anos a energia
Pilhas de Combustivel com base Percentagem prevista nas alíneas anteriores em Hidrogénio aplicável ao tipo de energia renovável utiliproveniente da zado para a produção do hidrogénio. microprodução renovável Co-Geração não renovável
40%
0,16€
0,10€
Procedimentos de registo e certificação Os procedimentos de registo e certificação (ver Quadro II) da unidade de microprodução são efectuados através do registo electrónico no Portal SRM. Após o registo, deverá ser solicitada a inspecção à instalação num período máximo de 120 dias. A inspecção é efectuada até 10 dias após o respectivo pedido, e caso não sejam levantadas não conformidades é entregue o respectivo certificado.
é vendida a 400€/MWh, e nos 7 anos seguintes é aplicada uma tarifa de 240€/MWh (estes são os valores de referência, os quais dependem do tipo de fonte de energia que é utilizada para a produção de electricidade – ver Quadro I). Após o período inicial de 15 anos, o produtor ingressa no regime geral (preço de custo). 61
ENGENHARIA gia e Geologia (DGEG). No entanto, a DGEG, mediante a Quadro II
celebração de um protocolo, delegou parte das suas comSeja Microprodutor em 4 Passos •
1º Avaliação
•
•
2º Registo
Registe a sua unidade de microprodução no SRM: • Preencha o formulário electrónico; • Pague a taxa de registo da instalação de microprodução , por multibanco ou sistema de homebanking no prazo máximo de 5 dias. •
3º Instalação
•
•
4º Comercialização
Consulte a oferta de serviços das entidadas instaladoras registados no SRM - Sistema de Registo de Microprodução; Solicite propostas comerciais às entidades instaladoras e avalie a rentabilidade do investimento; Verifique se cumpre os requisitos previstos na lei
•
•
Instale a unidade de microprodução no prazo máximo de 120 dias, para não perder o registo. Solicite a inspecção no SRM após a conclusão da instalação, com vista à obtenção do Certificado de Exploração. Assine e reenvie o contrato de compra e venda de electricidade que lhe será enviado automaticamente pelo seu comercializador após a emissão do certificado de Exploração; Notifique online no SRM a ssinatura do contracto. O SRM solicitará automaticamente a ligação da sua instalação à rede pela EDP distribuição; Com ligação à rede conclui o processo e tornou-se um microprodutor de electricidade.
Após a emissão do certificado, o microprodutor adere ao contrato de compra e venda de electricidade, em que o comercializador, comunica ao SRM a conclusão deste procedimento, e em que a ligação da unidade de microprodução é efectuada num prazo de 10 dias.
Entidades Competentes A competência pela coordenação e fiscalização do processo de gestão da microprodução é da Direcção-Geral de Ener-
62 •
petências à CERTIEL, cujos órgãos sociais a AICCOPN integra, como entidade legalmente constituída e reconhecida para o desempenho destas funções. Cabe, então, à CERTIEL a gestão e manutenção do SRM, bem como a realização de inspecções às instalações de unidade de microprodução e a emissão do respectivo certificado.
Aguarda-se agora que, com os novos incentivos criados, este novo diploma produza resultados, permitindo a efectiva consolidação da microprodução no nosso País de modo a impulsionar o cumprimento dos objectivos definidos na Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril.
Renata Rodrigues
SEGURANÇA
65
SEGURANÇA
66 •
SEGURANÇA
67
SEGURANÇA
68 •
SEGURANÇA
69
SEGURANÇA
70 •
ENGENHARIA
Correspondência entre as Classes das ha-
Tendo por fundamento a actual situação económica do Sec-
bilitações constantes dos Alvarás de Cons-
tor, não foram alterados os valores das obras corresponden-
trução e os Valores das obras que os seus
tes a cada uma das classes, pelo que se mantêm os valores
Titulares ficam Autorizados a Executar
estabelecidos pela Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro, de acordo com o indicado no quadro abaixo.
Foi publicado, no Diário da República n.º 20 , 1ª Série de 28 de Janeiro, a Portaria n.º 57\2011, que vem fixar a cor-
A presente portaria entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro
respôndencia entre as classes em que são atribuídas as ha-
do corrente ano, revogando a Portaria n.º 21/2010, de 11
bilitações (categorias/subcategorias que ficam habilitados a
de Janeiro.
realizar.
Classe de Habilitações
Valores das Obras (em Euros)
Classe 1
até 166 000
Classe 2
até 332 000
Classe 3
até 664 000
Classe 4
até 1 328 000
Classe 5
até 2 656 000
Classe 6
até 5 312 000
Classe 7
até 10 624 000
Classe 8
até 16 600 000
Classe 9
acima de 16 600 000
71
REGALIAS PARA ASSOCIADOS
Mais Recentes Regalias da AICCOPN Cartão Azul BP Este é um cartão direccionado para os Associados da AICCOPN, e às suas frotas de veiculos, sendo este um cartão de desconto e não de pagamento. O desconto é de 0,05€ (5 cêntimos) por litro.
Saúde Prime A Saúde Prime disponibiliza a sí e à sua Familia, um conjunto de Serviços Médicos e Seguro de Saúde que lhe proporcionam o máximo da qualidade e economia. Descontos de: Seguro de Saúde - 7,5%; Plano de Saúde Prime - 15%; Plano de Saúde Oral - 15%;
Cartrack Empresa líder nas técnologias de localização de viaturas e máquinas. A Cartrack oferece uma ampla solução de gestão de frotas por GPS. Descontos para Associados da AICCOPN de 10% na Aquisição de produtos.
InCI A AICCOPN e o InCI, celebraram um protocolo, no qual intensifica o seu papel de reforço de competências no âmbito dos Alvarás e Títulos de Registo. Este protocolo permite à AICCOPN uma ligação directa ao InCI, dar resposta aos processos para concessão, reclassificação de alvarás e títulos de registo. Estes é um serviço assegurado de forma gratuíta, permanente e descentralizada.
Digitalsign No âmbito do processo de Contratação Electónica, resultante do CCP - Código dos Contratos Públicos, bem como o envio das comunicaçoes obrigatórias ao InCI e das obrigações estabelecidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a AICCOPN celebrou um protocolo no qual os Associados usufruem de um desconto, na nova funcionalidade de “Certificação Digital”.
Prevensis Empresa especializada em Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho (SHST), que trabalha na área da prevenção e controlo de riscos laborais, colocando à disposição das empresas, uma série invadora de serviços, a preços competitivos. Certificada pelo ACT. Descontos nos, “Serviços Base” - Serviços Mínimo para cumprir a legislação e “Serviço Adicional” - Estaleiro ou Empresa.
73
74 •
75
76 •
77
78 •
79
Regalias AICCOPN As melhores Regalias para os Melhores Associados Fo r m a ç ã o \ E n s i n o CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Industria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte EGP-UPBS - University of Oporto Business School - Desconto de 12% a 15% em Pós Graduações Universidade Fernando Pesssoa - Descontos de 10% a 30% Saúde \ Clínicas HPP - SAUDE Desconto de 10% em consulta externa Desconto de 15% em cirurgia\internamento HOSPITAL DA TRINDADE Desconto de 15% sobre a tabela geral FARMÁCIA DA TRINDADE Desconto de 10% sobre a tabela geral CLIPÓVOA - HOSPITAL PRIVADO Desconto de 7% em todos os serviços HOSPITAL PRIVADO DA TROFA Desconto de 15% sobre a tabela geral FARMÁCIA DE COSTA CABRAL Descontos de 10 a 30% em Medicamentos CLÍNICA DENTÁRIA - SOS DENTE ORMASA, LDA. InCI A AICCOPN e o InCI, celebraram um protocolo, no qual intensifica o seu papel de reforço de competências no âmbito dos Alvarás e Títulos de Registo. Este protocolo permite à AICCOPN uma ligação directa ao InCI, dar resposta aos processos para concessão, reclassificação de alvarás e títulos de registo. Estes é um serviço assegurado de forma gratuíta, permanente e descentralizada.
Digitalsign No âmbito do processo de Contratação Electónica, resultante do CCP Código dos Contratos Públicos, bem como o envio das comunicaçoes obrigatórias ao InCI e das obrigações estabelecidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a AICCOPN celebrou um protocolo no qual os Associados usufruem de um desconto, na nova funcionalidade de “Certificação Digital”.
ISQ Este Protocolo visa a prestação de Serviços pelo ISQ nas suas diversas áreas de especialidade, nomeadamente nas inspecções técnicas, ensaios laboratoriais, consultoria, formação e investigação e desenvolvimento. Os Associados da AICCOPN, poderão usufruir, em condições muito vantajosas.
Prevensis Empresa especializada em Serviços de Higiene e Segurança no Trabalho (SHST), que trabalha na área da prevenção e controlo de riscos laborais, colocando à disposição das empresas, uma série invadora de serviços, a preços competitivos. Certificada pelo ACT. Descontos nos, “Serviços Base” - Serviços Mínimo para cumprir a legislação e “Serviço Adicional” - Estaleiro ou Empresa.
Cartão Azul BP Este é um cartão direccionado para os Associados da AICCOPN, e às suas frotas de veiculos, sendo este um cartão de desconto e não de pagamento. O desconto é de 0,05€ (5 cêntimos) por litro. Saúde Prime A Saúde Prime disponibiliza a sí e à sua Familia, um conjunto de Serviços Médicos e Seguro de Saúde que lhe proporcionam o máximo da qualidade e economia. Descontos desde 7,5% a 15% em: Seguro de Saúde Plano de Saúde Prime Plano de Saúde Oral Cartrack Empresa líder nas técnologias de localização de viaturas e máquinas. A Cartrack oferece uma ampla solução de gestão de frotas por GPS. Descontos para Associados da AICCOPN de 10% na Aquisição de produtos.
To d a s as Despesas com Quotizações a favor da AICCOPN são Dedutíveis em 150% do seu valor até 2%º do volume de negócios da empresa, para efeitos de IRC (art.º 44 do CIRC).
81
REGALIAS PARA ASSOCIADOS
Alojamento Grupos Pe s t a n a H o t e l s & R e s o r t s e Po u s a d a s d e Po r t u g a l Central de Reservas Pousadas de Portugal - Tel. 21 844 20 24 corporate@pousadas.pt 15% de desconto sobre as tarifas / promoções publicadas no site www. pousadas.pt Código - 42033 Central de Reservas Pestana Hotels & Resorts - Tel. 282 240 020 reservas.portugal@pestana.com Grupo Continental Choice Hotels Europe Holiday Inn Express Tel. 210 046 046 geral@continentalhotels.eu www.continentalhotels.eu
Hotel da Aldeia ****
Hotel Mélia Ria ****
Av. Dr. Francisco Sá Carneiro 8200-280 Albufeira Tel. 289 588 861/2/3 Fax. 289 588 864 hotelaldeia@hoteis-belver.pt 20% de desconto
Cais da Fonte Nova, Lote 5 3810-200 Aveiro Tel. 234 401 000 Fax. 234 401 009 dcmelia@solmeliaportugal.com 20% de desconto
Po r t o D o n a M a r i a G o l f & Resort *****
Braga
Sítio dos Montinhos da Luz Apartado 58 - Praia da Luz 8601-901 Luz-Lagos Tel. 282 690 300 Fax. 282 697 147 pdonamaria@hoteis-belver.pt 15% de desconto
Hotel Axis Ofir ****
Av e i r o
Évora
Hotel Afonso V
Hotel Rural Monte do Carmo
Rua Dr. Manuel das Neves, 65 3810-101 Aveiro Tel. 234 425 191/2/3 Fax. 234 381 111
Apartado 7 7006-901 Azaruja Tel. 266 970 050 Fax. 266 978 070 montedocarmo@belverhotels.com 15% de desconto
Sana Hotels
Hotel Apart.º Solverde *****
www.sanahotels.com
www.tivolihotels.com
Rua 21, 85 4500-267 Espinho Tel. 22 731 31 44 Fax. 22 731 31 53 hotelapartamento@solverde.pt
Montebelo Hotels & Resorts
PraiaGolfe Hotel ****
Visabeira Turismo Tel. 232 420 000 reservasmontebelo@visabeiraturismo.com www.montebelohotels.com
Rua 6 4500-357 Espinho Tel. 22 733 10 00 Fax. 22 733 10 01 reservas@praiagolfe.com 30% de desconto
Algarve
Grande Hotel da Curia Golf & Spa ****
Ti v o l i H o t e l s & R e s o r t s
B o a Vi s t a H o t e l & S p a * * * * Rua Samora Barros, 20 8200-178 Albufeira Tel. 289 589 175 Fax. 289 589 180 hotelboavista@hoteis-belver.pt 20% de desconto Boa Algarve Casino ***** Praia da Rocha 8500-802 Portimão Tel. 282 400 000 Fax. 282 402 090 hotelalgarve@solverde.pt
Avenida dos Plátanos - Curia 3780-541 Tamengos - Anadia Tel. 231 515 720 Fax. 231 515 317 grhotelcuria@hoteis-belver.pt 20% de desconto Curia Clube Apartamentos Turísticos Apartado 18 - 3780 - Curia Tel. 231 504 197 Fax. 231 515 368 efiturismo-curia.clube@clix.pt 20% de desconto
Avenida Raul Sousa Martins 4740-405 Offir - Esposende Tel. 253 989 800 reservas@axisofir.com 15% de desconto (excepto Agosto)
Lisboa HF Fénix Lisboa **** Praça Marquês de Pombal, 8 1269-133 Lisboa Tel. 21 386 21 21 Fax. 21 386 01 31 fenixlisboa@fenixlisboa.com Hotel Britânia **** Rua Rodrigues Sampaio, 17 1100 Lisboa Tel. 21 315 50 16 Fax. 21 315 50 21 5% de desconto HF Fénix Garden **** Rua Joaquim António de Aguiar, 3 1050-010 Lisboa Tel. 21 384 56 50 Fax. 21 385 56 55 fenixgarden@hfhotels.com HF Fénix Urban **** Av. António Augusto de Aguiar, 3 1069 Lisboa Tel. 21 357 50 00 Fax. 21 357 99 99 fenixurban@hfhotels.com 83
REGALIAS PARA ASSOCIADOS
Hotel Lisboa Plaza ****
H o t e l V I P E x e c u t i v e A r t ’s
H F I p a n e m a Po r t o * * * *
Travessa Salitre, 7 Avenida da Liberdade 1296-066 Lisboa Tel. 21 321 82 18 Fax. 21 347 16 30 5% de desconto
Av. D. João II, Lote - 1.18 1998-028 Lisboa Tel. 21 002 04 06 Fax. 21 002 04 04 res.arts@viphotels.com
Rua do Campo Alegre, 156 4150-169 Porto Tel. 22 607 50 59 Fax. 22 606 33 39 ipanemaporto@ipanemaporto.com www.ipanemaporto.com
A s j a n e l a s Ve r d e s Rua das Janelas Verdes, 47 1200-670 Lisboa Tel. 21 396 81 43 Fax. 21 396 81 44 jverdes@heritage.pt 5% de desconto Solar do Castelo Rua das Cozinhas, 2 (ao castelo) 1100-081 Lisboa Tel. 21 887 09 09 Fax. 21 887 09 07 solar.castelo@heritage.pt 5% de desconto Hotel Alif *** Campo Pequeno, 51 1000-304 Lisboa Tel. 21 782 62 10 Fax. 21 795 41 16 hotelalif@ip.pt
Eurostars Hotel das Letras ***** Rua do Castilho, 6-12 1250-069 Lisboa Tel. 21 357 30 94 Fax. 21 316 12 93 reservas@eurostarsdasletras.com Altis Hotels www.altishotels.com 5% de desconto sobre a melhor tarifa publicada no site.
Ti a r a Pa r k A t l a n t i c Po r t o * * * * *
E s t a l a g e m d a Vi a N o r t e * * * *
Avenida da Boavista, 1466 4100-114 Porto Tel. 22 607 25 00 Fax. 22 600 32 14 reservas.porto@lemeridien.com 15% de desconto (excepto Agosto)
Via Norte - Leça do Balio, 124 4465-764 Leça do Balio Tel. 22 944 82 94/5 Fax. 22 944 83 22
Rua da Alegria, 53 1250-006 Lisboa Tel. 21 340 73 50 Fax. 21 342 21 04 hotelpreal@hoteis-belver.pt 10% de desconto
Rua Tenete Valadim, 146 4100-476 Porto Tel. 22 040 04 41 Fax. 22 040 41 21 reservations.porto@sheraton.com 25% de desconto
Hotel S. Mamede Estoril
H o t e l S o l ve r d e S p a & We l n e s s Center *****
Av. da Liberdade, 28 1250-145 Lisboa Tel. 21 340 40 40 Fax. 21 340 40 44 avliberdade@heritage.pt 5% de desconto
Avenida da Liberdade 4405-362 S. Félix da Marinha Tel. 22 733 80 30 Fax. 22 731 31 78 hotelsolverde@solverde.pt H F F é n i x Po r t o * * * * Rua Gonçalo Sampaio, 282 4450-365 Porto Tel. 22 607 18 00 Fax. 22 607 18 10 fenixporto@fenixporto.com H o t e l D. H e n r i q u e * * * * Rua Guedes de Azevedo,179 4049-009 Porto Tel. 22 340 16 16 Fax. 22 340 16 00
84 •
H F Tu e l a Po r t o * * *
Po r t o
S h e r a t o n Po r t o H o t e l & S p a *****
H e r i t a g e Av e n i d a d a L i b e r d a d e Hotel ****
Rua de Serralves, 124 4150-702 Porto Tel. 22 532 21 00 Fax. 22 610 28 09 ipark@ipanemapark.com
Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 Porto tuelaporto@tuelaporto.com Tel. 22 600 47 47 Fax. 22 600 37 09
Hotel Príncipe Real ****
Av. Marginal, 7105 2765-248 Estoril Tel. 21 465 91 10 Fax. 21 467 14 18 reservas@hotelsmamede.com
H F I p a n e m a Pa r k * * * * *
B e t a Po r t o Club****
Hotel
&
Helth
Rua do Amial, 601 a 607 4200-062 Porto Tel. 22 834 86 60 Fax. 22 834 86 69 betaporto@hoteis-belver.pt 20% de desconto Hotel Eurostars das Artes Rua do Rosário, 160 a 164 4050-521 Porto Tel. 22 207 12 50 Fax. 22 207 12 59 Bessa Hotel**** Rua Dr. Marques Carvalho, 111 4100-325 Porto Tel. 22 60 50 000 Fax. 22 60 50 001 reservas@bessahotel.com H o t e l To r r e M a r * * Rua Gomes Amorim, 2121 A Ver-o-mar 4490-091 Póvoa do Varzim Tel. 252 298 670 Fax. 252 298 679 hotel.torre.mar@mail.telepac.pt 20% de desconto (Excepto de 15 de Julho a 31 Agosto)
REGALIAS PARA ASSOCIADOS
Hotel Cidnay ****
Vi l a R e a l
Pa m To u r s
Praça do Municipio 4789-909 Santo Tirso Tel. 252 859 300 Fax. 252 859 320 reservas@hotel-cidnay.pt 30% de desconto
H o t e l Pe t r u s * * *
Largo Ferreira da Lapa, 48 - Bom Sucesso Tel. 22 600 79 72 Fax. 22 600 80 82 pamtours.travel@mail.telepac.pt 5% de desconto em viagens (Pacotes Turísticos)
Po r t o Pa l á c i o C o n g r e s s H o t e l & Spa ***** Avenida da Boavista, 1269 4100-130 Porto Tel. 22 608 66 00 Fax. 22 609 14 67 reservaspph@sonae.pt Hotel Douro Rua da Meditação, n.º 71 4150-487 Porto Tel. 22 600 11 22 Fax. 22 600 10 90 hoteldouro@clix.pt
Rua Família de Camões, 20 Junto às Termas 5400-239 Chaves Tel. 276 351 409 / 500 Fax. 276 348 463 info@petrushotel.com Hotel Casino de Chaves
Outros Serviços
Lugar do Extremo - Chaves 5400-239 Chaves Tel. 276 309 600 Fax. 276 348 463 hotelcasinochaves@solverde.pt
Carlos Ramôa, Lda.
20% de desconto (Excepto de 15 de Julho a 31 Agosto)
Consultoria
Vi a n a d o C a s t e l o
Tu r n & W i n
Hotel Monte Prado *****
Recuperação de Empresas Av. Dr. Germano Vieira, 614 - 1º T Gueifões - Maia Tel. 22 960 21 61
Monte Prado Melgaço 4960-320 Prado Tel. 251 400 130 Fax. 251 400 149 hotelmonteprado@casais.pt Casa do Anquião
Ginásios
Turismo de Habitação, Fornelos EN 201 4990 - 620 Ponte de Lima Tel. 253 989 800 Fax. 258 900 259 reservas@casadeanquiao.com 15% de desconto (Excepto Agosto)
Gaia Sport Center
H o t e l A x i s Po n t e d e L i m a
Te t r a H e a l t h C l u b
Quinta de Pias - Fornelos 4990-620 Ponte de Lima Tel. 258 900 250 Fax. 258 900 259 reservas@axispontedelima.com 15% de desconto (Excepto Agosto)
Rua Domingos Sequeira, 224 C 4050-230 Porto www.tetra.pt
Q u i n t a d a Fo z d o s C a s t e l h a n o s
D - Vi a g e m
Rua Campo do Souto, n.º 244/310 4905-370 Barroselas Viana do Castelo Tel. 963 239 204 geral@quintadafozdoscastelhanos. com 10% de desconto
Grupo Orizonia Praça da Alegria, 65 4050-496 Porto Tel. 22 207 13 30 Fax. 22 208 58 61 oporto.republica65.jo@viajesiberia. com
Rua Gen.Torres, 1162 D - Ed. Douro 4600-164 Vila Nova de Gaia Tel. 223 714 375 Fax. 223 708 499 info@gaiasportcenter.com www.gaiasportcenter.com
A g ê n c i a s d e Vi a g e n s
Certificação Energética de Edifícios Rua da Vila Velha, 45 4490-555 Póvoa de Varzim Tel. 252 684 967 Fax. 252 688 232 cfengenharia@hotmail.com 1% de desconto Expoforma, S.A. Rua Tomás Ribeiro, 132 - 1º 4450-293 Matosinhos Tel. 229 373 982 / 229 370 755 Fax. 229 372 392 Montagem de stands, lojas e showrooms 10% de desconto Instituto Óptico Alpiarça Praça José Rodrigues Faustino Pinhão, n.º 6 2090-054 Alpiarça Tel. 243 556 500 Fax. 243 556 500 Descontos diversos Instituto Óptico do Cartaxo Travessa do Comendador, n.º 2 G/V c/ Rua Batalhoz 2070-134 Cartaxo Tel. 243 703 073 Fax. 243 703 073 Descontos diversos Instituto Óptico da Chamusca Rua Direita de S. Pedro, n.º 170 2140-665 Chamusca Tel. 249 768 074 Fax. 249 768 074 Descontos diversos Instituto Óptico da Golegâ Largo da Imaculada Conceição, n.º 6 2150-123 Golegâ Tel. 249 976 762 Fax. 249 976 762 Descontos diversos 85
REGALIAS PARA ASSOCIADOS
Óptica Central do Cartaxo
Navento
Rua de Serpa Pinto, n.º 1 2070-116 Cartaxo Tel. 243 702 005 Descontos diversos
GS - Sistemas de Localização, Lda. Rua Teixeira Lopes, 192 - Loja 1 4400-320 Vila Nova de Gaia Tel. 309 879 959 geral@navento.com.pt www.navento.com.pt 10% de desconto na aquisição dos localizadores e nas taxas de acesso aos serviços na modalidade de pagamento anual
Óptica Central de Abrantes Rua Bernardino Machado, n.º 13 2200-379 Abrantes Tel. 241 372 374 Fax. 241 361 979 Descontos diversos Opti + Rua Mártires da Liberdade, n.º 336 4050-350 Porto Tel. 220 146 818 optidinamica@sapo.pt Exames de optometria e contactologia gratuítos 25% de desconto em armações, lentes oftálmicas e óculos de sol
Apoio & Companhia
Câmara de Comércio e Industria Luso-Espanhola Delegação do Porto Rua Júlio Dinis, 247 - Loja 24 Edifcío Mota GAliza 4050-145 Porto Tel. 226 094 828 Fax. 226 094 829 grana@ccile.org 10% de desconto nos cursos de formação ministrada pela Câmara de Comércio
Apoio Domiciliário Rua do Campo Alegre, 1162 4415-173 Porto Tel. 220 967 385 geral@apoioecompanhia.pt www.apoioecompanhia.com 5% de desconto
Nota: No caso das entidades onde não se encontra especificada a regalia concedida, devem os Senhores Associados, contactar o Departamento de Comunicação da AICCOPN. A AICCOPN não se responsabiliza por eventuais alterações às regalias aqui divulgadas que não sejam atempadamente comunicadas pela entidades.
86 •