Concreto 230 by AICCOPN AICCOPN

CONCRETO Revista da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN n.º 230 » novembro / dezembro 2011 » Bimestral » 5 euros

2012 que perspetivas para o Setor da Construção?

EDITORIAL

2012: Que Perspetivas? Reis Campos, Presidente da Direção da AICCOPN

Já por várias vezes afirmei que o setor da construção e do imobiliário foi o mais afetado pela profunda crise que o nosso País enfrenta. O tecido empresarial está confrontado com uma situação limite e, após 10 anos consecutivos de perda de produção, encontra-se sem quaisquer perspetivas que lhe permitam encarar o ano de 2012 com otimismo. Com efeito, o diagnóstico daquele que é o mais longo e profundo ciclo recessivo de que há memória no setor não podia ser pior. A Construção e Imobiliário está em crise contínua desde 2002, com reduções sucessivas e significativas de produção e com consequentes quedas ao nível de emprego assegurado pelas empresas. Nos últimos dez anos, em termos acumulados, atingiu-se uma quebra da produção de 41% em termos globais, em resultado de uma diminuição de 65,8% na habitação, de 20,1% na engenharia civil e de 18,4% nos edifícios não residenciais. Em consequência, entre 2002 e 2011, perderam-se 245 mil postos de trabalho no setor. Estamos à beira da desagregação do nosso tecido empresarial e da destruição do emprego que asseguramos. Foi esta a realidade que tive oportunidade de transmitir ao senhor Primeiro-Ministro e considero que o Governo não pode ficar indiferente perante o estado de emergência que o setor enfrenta. Não nos podemos esquecer que, sem empresas não há emprego, nem crescimento económico. Se nada for feito, estão em risco mais de 140 mil postos de trabalho no setor, facto que, a verificar-se, irá atirar a taxa de desemprego nacional para os 20%. Temos perfeita consciência

“O País não pode demorar mais um ano a implementar o que, há muito, estava decidido.“

da situação particularmente difícil que o País atravessa. Porém, há medidas que dependem apenas de vontade política e que não exigem recursos financeiros para a sua concretização. Em primeiro lugar, é necessário um pacote legislativo que definitivamente assuma a reabilitação urbana e o arrendamento como prioridades nacionais. O País não pode demorar mais um ano a implementar o que, há muito, estava decidido. Em segundo lugar, é essencial um bom aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis, uma vez que se trata, praticamente, da única oportunidade para garantir a continuidade das obras que estão em curso e para promover outras que foram identificadas como essenciais para o País. Em terceiro lugar, importa apoiar o processo de internacionalização das empresas da Construção e Imobiliário que, em muitos casos, não por opção própria, mas por necessidade, têm de procurar, no exterior, oportunidades de negócio. Seja enquanto instrumento potenciador do desenvolvimento económico, seja pelos riscos que o colapso das nossas empresas pode representar para o futuro do País, este setor não pode continuar a ser penalizado pela falta de uma visão estratégica capaz de reconhecer a sua verdadeira importância. São necessárias medidas urgentes, capazes de salvar as empresas e de preservar os postos de trabalho que estas asseguram.

NESTA EDIÇÃO...

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Atividades da Direção - Pág 6 Tomadas de Posição - Pág 11 Notícias - Pág 18

Pág. 18

Formação AICCOPN - Pág 19 Direito - Pág 24 Economia - Pág 32 Engenharia - Pág 40 Pág. 40

Segurança - Pág 45 Internacionalização - Pág 50 Notícias - Pág 57 Regalias - Pág 60

Pág. 50

Suplemento de Índices - Pág 73

N.º 230 - Novembro / Dezembro 2011 Publicação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN | NIPC: 500 989 567 Sede e Administração: Rua Álvares Cabral, 306 - 4050-040 Porto | Telf.: 223 402 200 | Fax: 223 402 297 | e-mail: geral@aiccopn.pt | www.aiccopn.pt Registo na D.G.C.S. - 119 471 |Depósito Legal nº 84 432/94 |Tiragem: 9.300 exemplares | Distribuição: Gratuita a associados Director: Manuel Joaquim Reis Campos |Editor: Luis Saraiva |Execução e Paginação - Rui Silva e Sérgio Botas Colaboradores Permanentes - Técnicos dos Serviços de Economia, Engenharia, Jurídicos e Laborais, Informática, Núcleo de Apoio à Internacionalização Publicidade e Produção: Yellowstreet - Rua das Artes Gráficas, 78 4100-090 Porto | Telf.: 225 438 650 | Fax: 225 438 699 sac@yellowstreet.net Linha de Apoio a Clientes: 225 438 651 Proibida a reprodução total ou parcial dos textos sem citar a fonte. A CONCRETO está aberta à colaboração e opinião procedentes do sector

ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Tomada de Posse do Presidente do CES - Conselho Económico e Social A convite da Presidente da Assembleia da República, Reis Campos participou, no passado dia 8 de novembro, na Tomada de Posse do Presidente do Conselho Económico e Social, José Silva Peneda, que teve lugar no Salão Nobre do Palácio de São Bento.

Prémio Secil 2010 O Presidente da Direção participou na Cerimónia de entrega dos Prémios Secil, que se realizou no passado dia 12 de dezembro, no Teatro D. Maria II, em Lisboa.

AICCOPN Renova Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade

A SGS IC, em novembro de 2011, realizou a Auditoria anual de acompanhamento ao Sistema de Gestão da Qualidade da AICCOPN, confirmando que o mesmo cumpre com eficácia os requisitos da Norma NP EN ISO 9001:2008, os requisitos legais e regulamentares e os objetivos definidos por esta Associação. A AICCOPN encontra-se certificada pela SGS desde novembro de 2002 e vê agora renovada a sua certificação pela Norma NP EN ISO 9001:2008 e nas atividades de “Prestação de Serviços Especializados de Informação e Assessoria aos Associados, e de Medicina do Trabalho.”

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Para Discutir Regime Excecional de Liberação das Cauções Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, recebeu o Presidente da AICCOPN Tendo como principal tema a dificuldade cada vez mais sentida pelas empresas de construção na prestação das cauções exigidas como condição para o exercício da sua atividade, Reis Campos, em audiência realizada no dia 7 de dezembro, reclamou, uma vez mais, a adoção no território do Continente, à semelhança do que já acontece nos Açores e Madeira, de um regime excecional de liberação das cauções e demais garantias. Recordando que na Madeira, a liberação destas garantias tem lugar no prazo máximo de 3 anos após a recepção provisória e que o Governo

Regional dos Açores se prepara para ir mais longe, não só diminuindo o valor da caução inicial para 2% do valor da adjudicação, mas determinando, de igual modo, que a sua liberação passará a ocorrer ao fim de um ano, o Presidente da AICCOPN, nesta reunião, considerou não existirem motivos para o Governo não corresponder às solicitações do setor. Para a Associação, é fundamental o ajustamento das exigências legais à realidade atual, uma vez que para além dos problemas decorrentes do esgotamento dos plafonds das empresas e dos custos excessivos que estas

têm de comportar, é frequente serem confrontadas com atrasos na sua concessão e com a recusa dos bancos na emissão das garantias nos termos que são exigidos pelos donos de obra.

Eficiência Energética dos Edifícios como a oportunidade para o setor, em debate Sendo membro do Conselho Consultivo da “Conferência Balanço Zero – Rumo ao Impacto Nulo na Construção e Reabilitação de Edifícios”, realizada no dia 22 de novembro no Museu das Comunicações em Lisboa

rio”. Reis Campos salientou a respeito desta Conferência, a importância do tema escolhido, dada a necessidade de até 31 de dezembro de 2020, todos os edifícios apresentarem um balanço energético nulo, pelo que

e organizada pelo Jornal “Arquitecturas”, o Presidente da AICCOPN, Reis Campos, moderou o painel subordinado ao tema “Balanço Zero, como Oportunidade para o Setor Imobiliá-

considerou imprescindível preparar o terreno para a implementação das mais recentes exigências europeias nesta matéria, o que, segundo o Presidente da Associação passa pela

dinamização dos mercados energéticos associados às energias renováveis e pelo desenvolvimento de soluções arquitetónicas e estruturais para uma construção mais sustentável. Reconhecendo que o êxito na construção de cidades cada vez mais eficientes, depende da motivação que investidores, compradores e empresas da construção e do imobiliário encontrem para apostar neste mercado, apontou, ainda, a necessidade de tornar atrativo o investimento na melhoria do desempenho energético dos edifícios, destacando ser imprescindível a criação de instrumentos de apoio e incentivo financeiro, que tornem o cumprimento das metas assumidas neste âmbito, uma realidade.

ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Reis Campos presente no Lançamento da Primeira Edição do Anuário Imobiliário e Energético Numa iniciativa da “Confidencial e Imobiliário”, Reis Campos, foi convidado para intervir na sessão de lançamento do 1º Anuário Imobiliário e Energético, realizada no passado dia 14 de dezembro. Salientando que este Anuário irá contribuir para um melhor conhecimento do mercado, permitindo uma mais adequada definição das estratégias empresariais, para enfrentar uma conjuntura particularmente difícil, o Presidente da AICCOPN, realçou a importância da eficiência energética, uma matéria que, cada vez mais, é transversal a toda a atividade da Construção. Reconhecendo que o Setor enfrenta transformações profundas, Reis Campos afirmou que a construção tem plena

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consciência da importância do desenvolvimento sustentável e do relevante papel que lhe cabe desempenhar neste âmbito. O seu contributo foi essencial para colocar Portugal ao nível do que melhor se faz no Mundo. Não está só em causa a capacidade de inovar, de assegurar níveis mais elevados de produtividade mas, sobretudo, a

necessidade de adotar um novo posicionamento perante a procura que lhe é dirigida. Terminou afirmando-se convicto de que o Setor da Construção e do Imobiliário saberá corresponder às renovadas necessidades do mercado, mesmo quando estas implicam verdadeiras mudanças de paradigma.

ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Conferência sobre a Reabilitação Urbana, Competitividade e Dinâmica das Cidades, realizada no passado dia 19 de Dezembro, na Assembleia da República Na intervenção que proferiu na Assembleia da República, Reis Campos, reafirmou perante os Deputados a importância que a Reabilitação Urbana e o Arrendamento assumem como “instrumentos essenciais para promover a competitividade do País”. Reconhecendo que “no quadro de intervenção externa, os desafios que enfrentamos são particularmente exigentes”, salientou que, “a par do reequilíbrio das contas públicas, é imprescindível que a política económica garanta o futuro de Portugal”. Na presente conjuntura, “é urgente que a reabilitação urbana seja assumida como uma prioridade. Esta é uma das poucas alternativas para o Setor”, referindo que “a sua revitalização é uma das soluções mais efica-

zes para assegurar a saída da crise”. Se não forem criadas as condições para a dinamização destes mercados, a revisão da Lei das Rendas apenas para cumprir o calendário da Troika “é inútil”. Reis Campos transmitiu, assim, aos Deputados que “a par da liberalização dos mecanismos de atualização das rendas, a criação de uma taxa liberatória aplicável aos rendimentos do arrendamento e a agilização do despejo, permitindo-se, à semelhança do que acontece noutros países comunitários, a tramitação destes processos fora dos Tribunais, é um aspecto essencial, sem o qual a atual situação do mercado em pouco ou nada se alterará”. Por fim referiu-se às medidas anun-

ciadas pelo Governo, alertando que “se não for capaz de promover a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento e a dinamização da reabilitação urbana, aqueles que são os dois vetores fundamentais desta reforma, a Lei será mais uma oportunidade perdida, pois dificilmente os agentes económicos apostarão num mercado que continua a não lhes merecer a necessária confiança.

Crianças Enchem de Alegria a Festa de Natal da AICCOPN No passado dia 17 de dezembro a AICCOPN realizou a sua tradicional Festa de Natal, a qual reuniu, num agradável convívio, Órgãos Sociais, Colaboradores e Familiares. Mas falar de Natal sem falar de Crianças não faz sentido. Sem qualquer dúvida que foram estas que ilustraram esta Festa de alegria, com o entusiasmo manifestado durante o espetáculo que se realizou e no momento, tão ansiado, da distribuição dos seus presentes. Este convívio finalizou com um lanche que proporcionou mais uma ocasião de confraternização entre todos.

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TOMADAS DE POSIÇÃO

Regime Excecional de Liberação de Cauções - Uma Necessidade Urgente A AICCOPN remeteu ao Ministro da Economia e do Emprego uma exposição reclamando a criação de um regime excecional de liberação de cauções de âmbito nacional, à semelhança do que acontece nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, solicitando que a caução passe a ser libertada três anos após a receção provisória da obra. Chamando à colação a conjuntura particularmente difícil que as empresas de construção atravessam em virtude de não conseguirem, de todo, financiamento junto das instituições bancárias ou de só o conseguirem

com exigências extremamente gravosas, como spreads incomportáveis ou com a exigência de depósitos colaterais, e bem assim o facto de muitas empresas já terem esgotado os seus plafonds bancários, a Associação, solicita a publicação urgente de um dispositivo excecional e transitório, que preveja a liberação da caução da seguinte forma: Relativamente a equipamentos a caução continuaria a ser integralmente liberada 30 dias após o termo do respetivo prazo de garantais de 2 anos. Já no que se refere aos elementos construtivos não estruturais ou

instalações técnicas, cujo prazo de garantia é de 5 anos, e aos elementos construtivos estruturais, cujo prazo de garantia é de 10 anos, pretende-se que o remanescente da caução seja inteiramente liberado 30 dias após o termo do terceiro ano. A AICCOPN termina afirmando que esta é uma medida que não implica uma diminuição dos prazos de garantia dos vários elementos que compõem a obra, mas sim o “aliviar” dos encargos que oneram a atividade da construção, permitindo atenuar as graves dificuldades que, atualmente, as empresas de construção enfrentam.

Regime de Renovação Extraordinária dos Contratos a Termo Certo Tendo por referência a Proposta de Lei n.º 25/XII, aprovada no Plenário da Assembleia da República no passado dia 9 de dezembro, que consagra a admissibilidade de renovação extraordinária de contrato de trabalho a termo certo, a AICCOPN considerou totalmente injustificado restringir-se a aplicabilidade destas renovações extraordinárias aos contratos de trabalho a termo certo, celebrados a partir de 17 de fevereiro de 2009,

motivo pelo qual no passado mês de novembro remeteu a sua tomada de posição sobre esta matéria aos Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, solicitando a consagração do alargamento do seu âmbito de aplicação aos contratos outorgados em data anterior. Recordando que a Proposta aprovada abre a possibilidade de serem efetuadas mais duas renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a

termo certo (permitindo deste modo, com caráter excecional, que um contrato de trabalho se renove por 5 vezes), cujos limites máximos de duração consagrados no n.º 1 do art. 148.º do CT, sejam atingidos até ao final do primeiro semestre de 2013, ou seja, 30 de junho, não podendo, porém, a duração máxima de tais renovações extraordinárias exceder 18 meses, a AICCOPN reclamou a necessidade de ser salvaguardada uma aplicação mais ampla desta medida. 11

TOMADAS DE POSIÇÃO

Reconhecimento de Título de Engenheiro para o Exercício da Actividade no Brasil - Uma Exigência da AICCOPN Em exposição remetida ao Ministro da Economia e do Emprego e também ao dos Negócios Estrangeiros, a AICCOPN manifestou a sua apreensão perante as dificuldades com que as empresas do Setor se têm vindo a confrontar no âmbito do processo de reconhecimento do título de Engenheiro, por parte de técnicos pertencentes aos seus quadros, com vista ao exercício da profissão no Brasil. Com efeito, o art. 40º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 83/2000, de 14 de dezembro, determina que a competência para conceder o reconhecimento de um grau académico pertence às universidades brasileiras, estipulando-se igualmente que o aludido reconhecimento pode não ser efetivo se forem demonstradas diferenças substanciais entre os conhecimentos e as aptidões

atestadas pelo grau ou título em questão, relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido, no caso em apreço, no Brasil. Ora, o que se tem verificado é que, com base no livre arbítrio das universidades, têm ocorrido situações de grande morosidade e complexidade burocrática nos processos de reconhecimento do grau e/ou título académico de engenheiro, imprescindível ao exercício da profissão. Assim, nas aludidas exposições, apelou-se à intervenção dos Senhores Ministros da Economia e dos Negócios Estrangeiros, no sentido de contribu-

írem para desbloquear com a maior brevidade o problema exposto, que compromete seriamente o sucesso das empresas de construção portuguesas que desejam internacionalizar a sua atividade para aquele mercado, sobretudo num momento em que aí se perspetiva um aumento de trabalhos de construção, em virtude da realização do campeonato do mundo de futebol e dos Jogos Olímpicos.

AICCOPN Reinvidica a Eliminação dos Custos Temporais dos Selos Temporais A AICCOPN, remeteu ao Ministro da Economia e do Emprego uma exposição solicitando a adoção de medidas urgentes relativas à validação cronológica dos atos praticados nas plataformas eletrónicas através da aposição de selos temporais, porquanto os mesmos têm vindo a criar graves constrangimentos às empresas de construção que operam no segmento das obras públicas. Na referida exposição, a Associação reprova o preço dos selos temporais, a sua comercialização exclusivamen-

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te em “pacotes”, a respetiva validade limitada e a sua aquisição apenas nas plataformas, exigindo que não sejam as empresas a suportar os custos com a validação cronológica dos atos da contratação pública ou, pelo menos,

que os selos temporais sejam comercializados a preços e em quantidades adequadas, com validade ilimitada e suscetíveis de utilização em todas as plataformas.

TOMADAS DE POSIÇÃO

Associação Exige Quota de Grupo nas Revogações de Contratos de Trabalho com Acesso ao Subsído de Desemprego A AICCOPN, enviou ao Secretário de Estado da Segurança Social uma exposição solicitando que a contagem e gestão dos limites aplicáveis aos acordos de revogação de contratos de trabalho com acesso ao subsídio de desemprego, passem a ser feitas de forma integrada, em contexto de grupo económico e não individualmente, empresa a empresa. Em vez da determinação da “quota” ser aferida, como atualmente, de forma individualizada, sem se atribuir qualquer relevância à realidade mais ampla em que cada uma dessas em-

presas se integra, deveria sim, passar a atender-se à “quota” do grupo, obtida de acordo com o número total de trabalhadores das várias empresas que o compõem, não se desconsiderando por essa via a circunstância de as empresas se encontrarem em relação de domínio e em relação de grupo, em conformidade com a legislação sobre as sociedades comerciais em vigor. A pretensão apresentada, não só se revela mais ajustada à atual realidade empresarial, caracterizada pelo facto de as empresas se encontrarem frequentemente em relação de domínio

e de grupo, como, de igual modo, não gera qualquer encargo acrescido para a Segurança Social, uma vez que não seria excedida a totalidade de subsídios a conceder, caso cada uma das empresas do grupo recorresse individualmente à revogação de contratos de trabalho por mútuo acordo com direito àquela prestação social. Esta medida permitiria, ainda, evitar o recurso ao processo unilateral de despedimento coletivo, fortemente regulado, oneroso e de repercussões negativas, quer para as empresas, quer para os trabalhadores e para o mercado em geral.

AICCOPN Solicita a Retificação de Concurso Limitado por Prévia Qualificação Em exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, a AICCOPN, solicitou a correção imediata de um concurso limitado por prévia qualificação lançado por aquela entidade, em virtude das ilegalidades que o mesmo apresenta, porquanto contempla exigências manifestamente desproporcionadas e desprovidas de suporte legal. Na referida exposição, a Associação repudia as imposições que são feitas aos candidatos ao nível da capacidade técnica, claramente su-

periores ao que é necessário para a obra posta a concurso, dos meios humanos a afetar à obra e, principalmente, dos critérios de avaliação económica e financeira dos candidatos, absolutamente desadequados em face da empreitada a executar. Considerando que o quadro legal não permite a fixação de requisitos desproporcionados e, até mesmo, abusivos, que impedem o acesso ao concurso de um grande número de empresas legalmente habilitadas a concorrer, a Associação defende que

as adjudicações públicas devem estar acima de qualquer suspeita e que tal só é possível com regras transparentes, capazes de potenciar a livre e sã concorrência, o que constitui a melhor garantia do interesse público na obtenção da proposta mais vantajosa. A Associação conclui, reiterando a necessidade de retificar o concurso público em apreço, pois está em causa a salvaguarda de princípios essenciais, como os da igualdade, da concorrência, da transparência e da objetividade, fundamentais para a boa gestão dos recursos públicos. 13

TOMADAS DE POSIÇÃO

AICCOPN Reclama a Redução dos Prazos de Resposta Praticados pela Empresa de Águas da Região de Aveiro A AICCOPN, em exposição enviada ao Presidente do Conselho de Administração da Águas da Região de Aveiro, S.A. – AdRA, alerta para a incompreensível morosidade com que são praticados por aquela entidade os atos necessários à execução das obras, mais precisamente, os prazos para a execução de ramal de água para obras e, bem assim, para a vistoria de ensaios e vistorias finais de água e saneamento. A ocorrência desta situação, além de constituir um preocupante desincentivo ao investimento na região, vem obstaculizar a normal atividade das empresas, na medida em que as impede de fazer uma correta gestão do

processo de execução e entrega das obras de que são promotoras ou que lhes são adjudicadas, expondo-as às consequências negativas de um “incumprimento” contratual que não lhes é imputável. Assim, na referida exposição, a AIC-

COPN exige que a AdRA agilize os procedimentos necessários à execução das obras, reduzindo os prazos de “resposta” praticados, por forma a superar os problemas e constrangimentos sentidos pelas empresas que operam na região.

Subsídio de Refeição - AICCOPN Reclama Alteração do Limite de Isenção

A AICCOPN, remeteu exposição ao Ministro de Estado e das Finanças, para demonstrar o seu total desacordo face às alterações à legislação laboral e fiscal, incluídas na Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012, que consagram um decréscimo muito significativo do limite legal de isenção, em sede de tributação em IRS e de Segurança Social, estabelecido para o subsídio de refeição, relativamente ao valor que atualmente se encontra em vigor, o que implicará um aumento dos encargos suportados pelas empresas do Setor. O teor do art. 100.º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012,

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defrauda em absoluto os pressupostos em que as Associações e os Sindicatos

fundaram as negociações sectoriais, ao determinar que é considerado rendimento do sujeito passivo “O subsídio de refeição na parte e que exceder

em 20% o limite legal estabelecido, ou em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição”. Ora, a consagrar-se tal proposta, o limite de isenção do subsídio de refeição, passará a ser de 5,12 €, sofrendo deste modo um decréscimo de 1,29 €, situando-se abaixo do valor estabelecido no Acordo alcançado na negociação coletiva levada a cabo em 2011, que se fixou em 5,65 €, situação com a qual esta Associação não pode de todo concordar, o que motivou um pedido de intervenção urgente à Tutela no sentido de serem acauteladas as legítimas expectativas das partes, nas quais fundaram a sua vontade contratual.

TOMADAS DE POSIÇÃO

Impacto da Criação de Uma Taxa Liberatória no Arrendamento A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, liderada pelo Presidente da AICCOPN, Reis Campos, apresentou recentemente um estudo intitulado “Impactos da criação de uma taxa liberatória no Arrendamento”, do qual foi dado conhecimento ao Governo e aos Grupos Parlamentares, e que demonstra, inequivocamente, que a adoção de uma taxa liberatória em sede de IRS para os rendimentos prediais equivalente à aplicada a aplicações financeiras como depósitos a prazo é uma condição necessária para garantir a atratividade do investimento neste mercado. Com efeito, e como se verifica no referido estudo, o atual modelo de tributação em sede de IRS é extremamente penalizador para o Arrendamento, na medida em que, perante um investimento de igual montante num depósito a prazo, na aquisição para arrendamento ou na reabilitação de um fogo devoluto para arrendar, o investidor tenderá a optar pela aplicação financeira, uma vez que a fiscalidade incidente sobre esta é muito mais atrativa. No entanto, se for adotada uma taxa liberatória sobre as rendas, o cenário inverte-se e o investimento no arrendamento torna-se competitivo. Simultaneamente, o estudo demonstra ainda que o Estado arrecada muito mais receitas com o investimento no arrendamento. No primeiro ano, as receitas fiscais com uma aquisição

para arrendamento são 2,8 vezes mais elevadas que as obtidas num depósito a prazo. Esse valor sobe para 8,7 vezes, se o valor for aplicado em obras de reabilitação urbana. A Confederação aponta para o facto de estarem identificadas necessidades imediatas de cerca de 60 a 70 mil habitações no mercado de arrendamento, referindo que num horizonte temporal de 3 anos, o Estado poderá arrecadar 1,06 mil milhões de euros com a entrada destas casas no mercado de arrendamento, se for implementada a taxa liberatória que defende.

Destacando que o mercado potencial da Reabilitação Urbana ascende a cerca de 28 mil milhões de euros e o seu arranque representa a possibilidade de manutenção de 110 mil empregos diretos no setor, bem como a situação limite que o setor vive, com a redução da procura e crescentes dificuldades de tesouraria e acesso ao crédito, a CPCI considera esta medida é essencial para o futuro da Construção e do Imobiliário, bem como para o próprio País.

TOMADAS DE POSIÇÃO

Sobre as dificuldades de financiamento, o Presidente da AICCOPN alertou: Empresas asfixiadas por insuficiência da banca Reconhecendo a urgência em encontrar soluções para capitalizar a banca e apoiar a economia real, Reis Campos, considera que todas as medidas de apoio aos bancos que se têm sucedido, em nada contribuíram para aliviar a situação que se vive ao nível da tesouraria das empresas. Apontando a necessidade de criação de linhas de crédito para PME’s, de novos instrumentos financeiros, capazes de assegurar, designadamente, a dinamização da Reabilitação Urbana, Reis Campos considera que, “num momento em que foi aprovado o enquadramento legal que irá permitir o acesso dos bancos aos fundos provenientes da Troika, é incompreensível que o Governo continue a não apresentar soluções que garantam o financiamento dos agentes económicos preservando a sua sustentabilidade e, consequentemente, o emprego que asseguram”. Por outro lado, adverte, “a banca, além de não estar a financiar o tecido empresarial, ainda tem exigido a liquidação de empréstimos ou a prestação de garantias que ultrapassam os limites da razoabilidade, agravando significativamente a delicada situação financeira das empresas”. Desta forma, no atual contexto, “é inconcebível que o Estado socorra as instituições financeiras, sem antes salvaguardar a regularização das dívidas que mantém junto das empresas, obrigando-as a

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manter um financiamento involuntário e extremamente penalizador”. In: Jornal de Noticias, 3 de dezembro de 2011

AICCOPN exige regime excecional de liberação de cauções Referindo-se a um o valor que supera já os 1.600 milhões de euros, Reis Campos, Presidente da AICCOPN,

defende que “a gravidade da conjuntura atual impõe a adoção de medidas excecionais que adequem à realidade atual as exigências legais em matéria de cauções e demais garantias que as empresas do sector estão obrigadas a prestar”. “As empresas que atuam no mercado das obras públicas, confrontam-se com sérias dificuldades na prestação das garantias bancárias que lhes são exigidas e que põem em causa a própria adjudicação”, em virtude

TOMADAS DE POSIÇÃO

da demora que se verifica na sua concessão e da frequente recusa, por parte dos bancos, na emissão de garantias nos termos exigidos pelos donos de obra pública, havendo, assim, “uma efetiva desconformidade entre os requisitos que estes impõem e a prática que está a ser seguida pela generalidade dos bancos”, que, para o Presidente da Associação “urge conciliar”. Atendendo aos custos manifestamente excessivos que as empresas têm de suportar e ao esgo-

tamento do seu “plafond” bancário, é da maior urgência a adoção de medidas que permitam a resolução destes problemas. In: Jornal de Noticias, 5 de novembro de 2011

AICCOPN reclama revisão do Código dos Contratos Públicos

Dezembro, implementar medidas com vista à alteração do Código dos Contratos Públicos, Reis Campos, Presidente da AICCOPN, considera “incompreensível desperdiçar esta oportunidade, sem que sejam introduzidas as reformas que permitam corrigir aspetos particularmente gravosos, que muito têm penalizado a atividade das empresas de construção”. Referindo-se ao trabalho desenvolvido na Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos, no âmbito da qual foram discutidas diversas propostas, o Presidente da AICCOPN dá como exemplo o regime dos preços anormalmente baixos, “cuja ineficácia, ainda mais evidente na atual conjuntura, tem dado origem a verdadeiras distorções do mercado, porquanto não só é incapaz de permitir a identificação de práticas concorrenciais anómalas, com manifesto prejuízo para as empresas e para o próprio interesse público, como, de igual modo, conduz à descredibilização do fator preço, incitando à apresentação de propostas situadas no limite do critério definido para o preço anormalmente baixo”. “É por isso que não se concebe que o Executivo se limite à apresentação de um diploma que vá de encontro, apenas, às exigências feitas pelas instâncias internacionais, devendo promover a adequação da Lei à realidade, contribuindo para a uniformização e clarificação de procedimentos, em favor da transparência do mercado”. In: Diário de Noticias, 9 de dezembro de 2011

Recordando que, de acordo com o Memorando de Entendimento, o Governo deverá, durante o mês de

NOTÍCIAS

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FORMAÇÃO AICCOPN

António Maria Pimenta e Rui Guedes, da Baker Tilly Portugal

Sessão sobre “Orçamento de Estado para 2012 - Novas Regras Fiscais com Impacto no Setor da Construção” Realizou-se, a 5 de dezembro de

Construção”. Esta Sessão teve a co-

2011, na sede da AICCOPN, uma sessão subordinada ao tema “Orçamento de Estado para 2012 – Novas regras com impacto no Setor da

laboração da consultora Baker Tilly com intervenções do Dr. António Maria Pimenta e Dr. Rui Guedes Henriques. Nesta Sessão, foram apre-

sentadas as principais medidas fiscais previstas no Orçamento de Estado para 2012 e o seu impacto na vida das empresas do Setor da Construção.

AICCOPN Promove Sessão de Esclarecimento sobre “Despesas de Deslocação e Estada - Ajudas de Custo” Visando contribuir para o cabal esclarecimento dos Senhores Associados sobre a matéria, a AICCOPN realizou na sua sede, no passado dia 17 de novembro de 2011, uma sessão de trabalho abordando a temática do “Local de Trabalho – Despesas de deslocação e estada / Ajudas de custo”, no âmbito do Setor da construção civil e obras públicas. Nesta iniciativa, os técnicos dos Serviços Jurídicos e Laborais e de Economia da Associação, expuseram em detalhe a problemática relacionada com as regalias dos trabalhadores diretamente impostas pelo exercício da sua atividade, quer tenham local de trabalho fixo ou não fixo, nos termos fixados no Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) do Setor e, bem

Vitor Laranjeiroa e João Afonso, da AICCOPN

assim, os cuidados a ter no âmbito da atribuição de ajudas de custo ou da compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal. Pelas suas especificidades, a matéria em causa suscitou grande interesse nos Associados presentes, que enri-

queceram a fase de debate, colocando as mais variadas dúvidas sobre o tema, que os técnicos da Associação esclareceram, tendo sido já decidido, em face da importância dos assuntos abordados, repetir a sessão em apreço em meados de janeiro de 2012.

FORMAÇÃO AICCOPN

Formaçação AICCOPN 2011 - “Reabilitação de Edifícos e Estruturas”

Formação AICCOPN

Reabilitação de Edifícios e Estruturas

Rigor Qualidade Mestria

de inspecção e de reabilitação de estruturas de betão armado e de construções tradicionais de alvenaria. O quarto módulo, dedicado ao tema “Avaliação da segurança e do reforço sísmico de edifícios de betão armado”, realizou-se no passado dia 11 de novembro e contou com a colaboração do Prof. Doutor Humberto Varum, docente no Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Aveiro, que abordou questões relacionadas com o com-

Tendo em conta a importância da reabilitação urbana, no sector da construção, a AICCOPN está a realizar, na sua sede, no Porto, um curso de especialização subordinado ao tema “Reabilitação de Edifícios e Estruturas”. Este curso, dirigido especialmente aos técnicos do sector, é composto por oito módulos que abrangem as principais áreas de especialidade na reabilitação e conservação de edifícios e estruturas e decorre de 30 de Setembro de 2011 a 21 de Janeiro de 2012. O primeiro módulo, dedicado ao tema “Práticas de reabilitação na arquitectura”, realizou-se no passado dia 30 de Setembro e contou com a colaboração do Arqt.º Nuno Valentim, docente na Faculdade de Arquitectura do Porto, que abordou questões relacionadas com as metodologias utilizadas na intervenção no património arquitectónico, e com as especificidades da coordenação de um projecto de reabilitação, nas suas diferentes fases. O segundo módulo, “Reabilitação de fundações e mecânica de solos”, decorreu no dia 14 de Outubro e teve como formador o Prof. Doutor António Topa, Professor da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Neste módulo foram apresentadas soluções construtivas para a reabilitação de fundações com a apresentação de exemplos práticos.

Nuno Valentim, , Faculdade de Arquitectura da Univer. do Porto

António Topa, Faculdade de Engenharia da Univer. do Porto

O terceiro módulo, realizou-se no dia 28 de Outubro e teve como tema “Práticas de reabilitação de estruturas de betão armado e de alvenaria de pedra”. Esta sessão teve a colaboração conjunta do Prof. Doutor António Arêde e do Prof. Doutor Nelson Vila-Pouca, ambos Professores da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, que apresentaram alguns casos práticos de métodos e técnicas António Arêde e Nelson Vila Pouca, Facul. de Eng.ª da Unive. do Porto

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FORMAÇÃO AICCOPN

portamento dos edifícios sujeitos a sismos e soluções para o reforço sísmico. O quinto módulo, “Reabilitação de estruturas de madeira”, decorreu no dia 25 de novembro e teve como formador o Prof. Doutor Paulo Cachim, Professor Associado da Universidade de Aveiro. Neste módulo foram apresentadas as principais patologias e os tipos de intervenção nas construções em madeira.

O sexto módulo, realizou-se no dia 16 de dezembro e teve como tema “Reabilitação de revestimentos em argamassas e azulejos”. Esta sessão teve a colaboração da Prof.ª Doutora Ana Luísa Velosa, Professora Auxiliar no Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Aveiro, que apresentou alguns casos práticos de métodos e técnicas de reabilitação de fachadas azulejadas. As sessões tiverem uma elevada participação e terminaram com um debate, onde os participantes tiveram oportunidade de expor variadas questões subordinadas aos temas abordados. Os restantes módulos deste curso de especialização, que se realizam em janeiro de 2012, são subordinados aos seguintes temas: 7º - “Reabilitação térmica de edifícios”, a 6 de janeiro de 2012;

Humberto Varum, Universidade de Aveiro

8º - “Reabilitação acústica de edifícios”, a 21 de janeiro de 2012.

Paulo Cachim, Universidade de Aveiro

Ana Luísa Velosa, Universidade de Aveiro

FORMAÇÃO AICCOPN

João Afonso, Cristina Cardoso e Vitor Laranjeira, da AICCOPN

Ciclo de Sessões de Esclarecimento nas Delegações da AICCOPN O ciclo de sessões de esclarecimento e debate que a AICCOPN promoveu nas suas Delegações ao longo do ano de 2011, culminou com as ações desenvolvidas em Viseu e Braga, as quais contaram com a presença de técnicos de todos os Serviços da Associação. Matérias como as novas regras dos alvarás, previstas no Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de junho e tratadas pelos Serviços de Engenharia/ Segurança, as implicações fiscais e económicas das medidas constantes do memorando de entendimento acordado com a Troika e os seus reflexos no Orçamento do Estado para 2012, bem como a divulgação da Campanha Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho 2011, através de responsáveis da ACT, suscitaram grande interesse junto dos Associados presentes nas sessões que decorreram

em Viseu e Braga, nos dias 11 e 30 de novembro, respetivamente. Nestas sessões, e para além de ficarem a conhecer as vantagens e regalias de que podem beneficiar em resultado dos Protocolos que a AICCOPN tem vindo a celebrar com diversas entidades, os Associados puderam ainda assistir a apresentações dos Serviços Jurídicos e Laborais, que abordaram as especificidades do setor da construção em matéria de contratação laboral, as regras a observar no domínio do destacamento de trabalhadores para o estrangeiro, bem como as obrigações de reporte de informação ao InCI sobre combate ao branqueamento de capitais, do Núcleo de Apoio à Internacionalização, que divulgou a sua função de recolha e transmissão de informação aos Associados que pretendam explorar oportunidades de negócio em

mercados externos e, por fim, a uma intervenção dos Serviços de Prevenção e Medicina do Trabalho, focando aspetos essenciais a ter em conta em matérias tão sensíveis como a segurança e saúde no trabalho. De destacar o espírito interventivo de todos os Associados que acorreram a estas sessões, que enriqueceu o debate e permitiu aos Serviços Técnicos da Associação o esclarecimento de variadas questões com que as empresas do nosso setor se vão confrontando diariamente no exercício da sua atividade.

DIREITO

Destacamento de Trabalhadores - Principais Aspetos a Acautelar Em virtude da conjuntura fortemente depressiva que o Setor da construção atravessa em Portugal, os serviços da Associação têm sido cada vez mais consultados a propósito das condições necessárias para a execução de trabalhos em diversos países da União Europeia, para onde, no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, designadamente em execução de um contrato de subempreitada, uma empresa portuguesa de construção faz deslocar os seus trabalhadores. Julgamos, por isso, útil abordar, ainda que de uma forma sintética, o enquadramento e requisitos de ordem formal a observar, quer em Portugal, Estado de origem, quer de forma genérica no País de destino.

Destacamento de trabalhadores conceito Encontramo-nos, assim, no âmbito do chamado destacamento de trabalhadores. Esta é uma matéria que, sob o impulso fundamental do Direito

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Comunitário, conheceu já há algum tempo o seu enquadramento legal, sucessivamente transposto para o quadro normativo dos diversos países da Europa Comunitária. De facto, um dos seus princípios basilares, assenta precisamente na livre circulação de serviços e de trabalhadores. A União Europeia pretende eliminar as incertezas e os obstáculos suscetíveis de prejudicar o exercício da livre prestação de serviços, aumentando a segurança jurídica e permitindo identificar as condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores destacados. Com base no previsto nas disposições comunitárias, um trabalhador é considerado em destacamento regular quando a empresa que opera num Estado-membro, e da qual esse trabalhador depende normalmente, o envia para o território de outro Estado-membro, para aí efetuar um trabalho por conta dessa mesma empresa e desde que o período previsível desse trabalho não exceda doze meses e que o trabalhador não seja enviado em substituição de outro que tenha terminado o período do seu

destacamento. Portanto, para além do caráter temporário do envio e da circunstância de o mesmo não ocorrer em substituição de outro trabalhador, os elementos distintivos e indispensáveis de um destacamento regular - que constituem a causa mais frequente de dificuldades de interpretação e de aplicação - são a manutenção, durante todo o período de destacamento, da relação de dependência relativamente à empresa de envio e a circunstância de o trabalho se efetuar por conta e no interesse desta última. Deverá, pois, persistir um vínculo orgânico entre a empresa de envio e o trabalhador destacado. Existem nesta matéria alguns princípios já estabelecidos, que decorrem de uma interpretação atenta das normas e, bem assim, da jurisprudência comunitária e da prática quotidiana, segundo os quais a subsistência do vínculo orgânico entre empresa de envio e trabalhador destacado está subordinada à constatação de que esse vínculo se estabeleça e permaneça entre as mesmas pessoas,

DIREITO

partes na celebração do contrato de trabalho e que decorra precisamente da convergência de vontades negociais que levou à decisão de contratação. Implica, pois, que o poder de resolução do contrato de trabalho que se materializa no despedimento, verificados os seus pressupostos, é certo, seja atribuído exclusivamente à empresa de envio. Por outro lado, pressupõe também que a empresa de envio conserve o poder de determinar a “natureza” do trabalho a efetuar pelo trabalhador destacado, entendendo-se aqui não propriamente a faculdade de delinear nos mínimos pormenores o tipo de trabalho a efetuar e as respetivas modalidades de execução, mas, evidentemente, a faculdade mais genérica de decidir do produto final a obter ou do serviço fundamental a prestar. Significa, por fim, que a obrigação de retribuição impende sobre a empresa que celebrou o contrato e, por conseguinte, a subsistência do vínculo orgânico não tem relação com quem materialmente provê à remuneração do trabalhador. A União Europeia - A Diretiva 96/71/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996 A Diretiva é aplicável sempre que as empresas, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem um trabalhador para o território de um Estado-membro, por sua conta e sob a sua direção, no âmbito de um contrato celebrado entre a empresa destacadora e o destinatário da prestação de serviços. Para efeitos da Diretiva, entende-se por “trabalhador destacado” qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado-membro diferente do Estado

onde habitualmente exerce a sua atividade. A noção de trabalhador é a que se aplica no direito do Estado-membro em cujo território o trabalhador está destacado. Por força da referida Diretiva, os Estados-membros devem providenciar no sentido de que as empresas garantam aos trabalhadores destacados um núcleo duro de regras imperativas de proteção fixadas no território do Estado-membro onde o trabalho for executado. Neste âmbito, e entre outras, destaca-se a manutenção das condições de trabalho e de emprego relativas aos períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, à duração mínima das férias anuais remuneradas, à segurança, saúde e higiene no trabalho e às remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias. Em Portugal No Estado Português, aquela Diretiva encontra-se transposta pelo Código do Trabalho (revisto pela Lei nº 7/2009, de 12 fevereiro), sendo regulada, mais concretamente, pelos seus artigos 8º e 108º. Também no Contrato Coletivo de Trabalho (CCT), aplicável ao Setor da Construção Civil e Obras Públicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 17, de 8 de maio de 2010, o destacamento de trabalhadores está consagrado na sua Cláusula 32ª. O destacamento pressupõe, como já vimos, a execução de um contrato de trabalho, mas a prestação de trabalho noutro Estado não depende da existência de uma relação laboral com o beneficiário da atividade, verificando-se, pois, numa de duas situações: ou no caso de a atividade ser prestada num estabelecimento do

empregador situado no território de outro Estado; ou, por outro lado, no caso de a atividade ser prestada em execução de um contrato celebrado entre o empregador e o beneficiário da atividade. Desta forma, o trabalhador que se encontre numa daquelas situações, enquanto durar o contrato ou a prestação do trabalho e sem prejuízo de regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos contratualmente, tem direito às condições de trabalho vigentes no território nacional (ou seja, o de destino) relativas: - à segurança no emprego; - duração máxima do tempo de trabalho; - períodos mínimos de descanso; - férias retribuídas e - retribuição mínima (sendo que, para efeitos de comparação entre o salário devido ao trabalhador deslocado, de acordo com o definido pela regulamentação do país de destino e o seu contrato de trabalho, devem ser tidos em conta todos os complementos salariais pagos, subsídios, prémios, etc., com exceção das despesas decorrentes das deslocações, alimentação, que serão pagas como tal) e pagamento de trabalho suplementar (ambos no caso de destacamentos que se prolonguem por mais de 8 dias); - às condições de cedência ocasional de trabalhadores; - às condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; - às normas relativas à proteção da maternidade e paternidade de proteção de trabalho de menores, de igualdade de tratamento e não discriminação.

DIREITO

Requisitos formais Acordo escrito No aspeto formal, de acordo com a Cláusula 32ª do CCT e o artigo 108º do Código do Trabalho e tratando-se de uma transferência temporária de um trabalhador, por período superior a 1 mês, deverá ser elaborado um documento do qual constem os termos do acordo entre as partes (entidade patronal e trabalhador) sobre os seguintes elementos: a duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro, a moeda em que será paga a retribuição e respetivo lugar de pagamento, as condições de eventual repatriamento, informações relativas ao acesso e prestação de cuidados de saúde, sendo de salientar, no caso concreto da retribuição a auferir pelo trabalhador durante o período de destacamento, que a mesma, insiste-se, deverá ser a que esteja fixada no país de destino para a(s) categoria(s) profissional(is) homólogas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Seguro de Acidentes de Trabalho Um outro aspeto que deverá merecer especial atenção diz respeito ao Seguro de acidentes de trabalho. Com efeito, é fundamental que, antes do início da deslocação, seja acautelado o alargamento do âmbito territorial de aplicação do seguro, mediante comunicação à companhia de seguros da deslocação ao estrangeiro de pessoas seguras, desde que a sua permanência seja superior a 15 dias, tal como determina a Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem.

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Segurança Social: Documento Portátil A1 / Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD)

peu de Seguro de Doença (CESD), no pressuposto de terem mantido a sua residência no Estado de envio.

No que se refere à Segurança Social, quando se destaca um trabalhador para o território de outro Estado-membro, a empresa interessada (ou o trabalhador assalariado ou não assalariado), deve dirigir-se à instituição competente do Estado de envio (ou do Estado no qual o trabalhador não assalariado exerce normalmente a sua atividade), para obter o “atestado relativo à legislação aplicável”, designado por “documento portátil A1”, que certifique que o trabalhador está sujeito à legislação desse Estado-membro e que, portanto, deve ser isento da aplicação da legislação do Estado de emprego. O referido atestado, que não pode ter validade superior a 12 meses, deve ser pedido com a necessária antecedência em relação ao início do período de destacamento. Saliente-se que o trabalhador em destacamento e a empresa que o envia, devem estar sempre em condições de exibir o mencionado atestado, por forma a permitir aos organismos de controlo da segurança social dos

Comunicações às Autoridades Laborais competentes

Estados interessados que procedam às verificações que se imponham, devendo os mesmos ser conservados mesmo para além do termo do período de destacamento. Por outro lado, no intuito de poderem obter no país de emprego, para si e para a sua própria família, assistência em caso de doença e maternidade, os trabalhadores em destacamento devem, de igual modo, solicitar junto da instituição competente do Estado-membro de envio, o atestado relativo ao direito às prestações em espécie, em particular o Cartão Euro-

e Laborais estão disponíveis para a prestação de todos os esclarecimentos adicionais que sejam pretendidos pelos Senhores Associados.

Por fim, o art. 8º do Código do Trabalho, revisto pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, determina que, com 5 dias de antecedência face ao destacamento, a empresa deve comunicar à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a identidade dos trabalhadores a destacar, o utilizador, o local de trabalho e o início e o termo previsíveis da deslocação, devendo ter-se em conta a existência de obrigações similares aplicáveis às empresas portuguesas junto das autoridades laborais estrangeiras, como sucede, por exemplo, em Espanha, com a imposição de inscrição no Registro de Empresas Acreditadas (REA). Em suma, são estes os requisitos e demais enquadramento que as empresas portuguesas deverão ter em consideração ao pretenderem proceder à execução de trabalhos de construção em mercados externos e, como sempre, os Serviços Jurídicos

Vítor Laranjeira

DIREITO

Novas Regras Laborais - Redução das compensações devidas pela cessação do Contrato de Trabalho Foi publicada no dia 14 de outubro, a Lei nº 53/2011, que introduziu significativas alterações ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato individual de trabalho. A lei entrou em vigor a 01.11.2011, e abrange apenas e somente, os contratos novos, ou seja, os contratos de trabalho celebrados a partir dessa data. Estas alterações surgem na sequência das recomendações da Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional no sentido de o Estado reformar de modo mais profundo o mercado laboral, nomeadamente reduzindo aquelas compensações, que até então eram das mais elevadas praticadas na Europa. Em causa estão as seguintes formas de cessação do contrato:  Cessação do contrato de

trabalho em comissão de serviço;

 Resolução do contrato de

trabalho pelo trabalhador em caso de transferência definitiva de local de trabalho que lhe cause prejuízo sério;  Caducidade de contrato de trabalho temporário ou a termo;  Caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador, extinção de pessoa coletiva ou encerramento de empresa;  Despedimento coletivo;  Despedimento por extinção do posto de trabalho;  Despedimento por inadaptação. Assim, no caso dos contratos de trabalho a termo, é abolida a distinção entre contratos até seis meses e de duração superior (que até agora determinava que o montante da compensação correspondesse a 3 ou 2 dias por cada mês do contrato, consoante a duração do mesmo não exceda, ou seja superior a seis meses,

respetivamente, calculado de acordo com a retribuição horária), estipulando-se que a compensação será de 20 dias de retribuição base por cada ano de contrato, o que equivale a 1.66 dias por cada mês, fixando-se a fórmula de cálculo diário da retribuição diária em 1/30 da auferida mensalmente. Veja-se o seguinte exemplo de cálculo da compensação pela caducidade promovida pelo empregador: Contrato de trabalho a termo certo, celebrado pelo prazo de 12 meses, salário mensal de € 600, a tempo completo. - Celebrado antes de 01.11.2011 De acordo com a fórmula da Retribuição Horária =

n = período de trabalho semanal € 600 x 12/52x40 = 3 €/hora 27

DIREITO

€ 3 x 8h/dia = 24 €/dia 24 €/ dia x 24 dias (2 dias x 12 meses) = € 576 - Celebrado a partir de 01.11.2011 Salário de € 600 : 30 dias = € 20 / dia x 20 dias = € 400 Paralelamente, nos contratos de trabalho sem termo, em lugar do pagamento de compensação correspondente a um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade, passa a pagar-se igualmente 20 dias por cada ano, sendo a retribuição diária 1/30 da mensal, abolindo-se o mínimo de três meses de retribuição base. Para além da linear redução de 30 para 20 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, já não há a imposição de que a mesma não poderá

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ser inferior a três meses de retribuição base, o que faz toda a diferença em determinadas situações práticas. Bastará, para o efeito, equacionar um processo de despedimento coletivo ou de extinção do posto de trabalho, lamentavelmente tão em voga nos tempos que correm, por motivos de grave conjuntura económica que o nosso País atravessa e à qual o setor da construção não escapa, para constatarmos que o quantum compensatório de um contrato celebrado antes de 01.11.2011, com a duração de um ano (p. ex.) é de três salários, o que não se concebe. Estabeleceram-se ainda limites máximos para as compensações, nos seguintes termos: a) A base de cálculo (retribuição base mensal), não pode ser superior a 20

vezes o Salário Mínimo Nacional (SMN), ou seja, atualmente, € 9.700; b) O valor global da compensação tem um limite de 12 vezes a retribuição base mensal ou o correspondente a 240 SMN, isto é, € 116.400, quando aplicável o limite referido em a). A nova lei prevê ainda a vinculação a um “Fundo de Compensação do Trabalho”, a que as entidades empregadoras serão obrigadas a aderir e para o qual terão de efetuar contribuições, sendo o aludido Fundo responsável pelo pagamento de parte das compensações, sendo que até à data da redação deste artigo, ainda não foi publicada a legislação que o instituirá. Refira-se ainda que o dever de informação do empregador ao trabalhador, consagrado no art. 106.º do Código

DIREITO

do Trabalho, passa a incluir a informação da identificação do Fundo a que está vinculado. E mais, o empregador, deve ainda, sempre que celebre contratos de trabalho, comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, que nesta matéria é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a adesão a Fundo de compensação. Apesar de não podermos conceber, pelo contexto de crise económica e social que afeta o nosso País, outro entendimento que não o da aplicação imediata destas normas às relações laborais abrangidas por convenções coletivas, com regimes porventura mais favoráveis aos trabalhadores, a AICCOPN, em sede de FEPICOP, em prol da certeza e segurança jurídica, solicitou à Tutela uma posição inequívoca acerca do alcance imperativo destas normas, face à existência de disposições sectoriais pré-existentes diversas, sob pena de não serem alcançados os desideratos pretendidos pelas novas medidas de flexibilização do mercado laboral. Outras propostas “na forja”

reiro, bem como os celebrados antes mas que atinjam o limite máximo da sua duração até 30 de junho de 2013. Refira-se que este regime não é aplicável aos contratos a termo incerto. A Proposta aprovada abre a possibilidade de serem efetuadas mais duas renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a termo certo (permitindo deste modo, com caráter excecional, que um contrato de trabalho se renove por 5 vezes), cujos limites máximos de duração consagrados no n.º 1 do art. 148.º do CT, sejam atingidos até ao final do primeiro semestre de 2013, ou seja, 30 de junho, não podendo, porém, a duração máxima de tais renovações extraordinárias exceder 18 meses. De salientar, contudo, que a violação dos limites em causa importa a conversão do contrato de trabalho em sem termo, em suma, o trabalhador fica “efetivo”.

Com esta iniciativa, o Governo da República pretende implementar um regime transitório de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados já ao abrigo do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de feve-

- Alargamento do Período Normal de Trabalho (PNT), atualmente fixado em 8 horas por dia, 40 horas por semana, acréscimo de 30 minutos diários do PNT, sem aumento de retribuição Estas são apenas algumas das muitas alterações de foro laboral, que resultam do acordo da Troika e do Programa do Governo, a primeira já em vigor e as restantes aguardam a necessária publicação em Diário da República de diploma legal que as regulamente, que têm vindo aos poucos a ser conhecidas, mormente através dos órgãos de comunicação social, e que entendemos abordar nesta sede, esperando poder, assim, contribuir para uma maior clarificação destas matérias.

Ademais, a compensação pela caducidade promovida pelo empregador a que o trabalhador terá direito, de acordo com a Proposta, será calculada da seguinte forma:

- A Proposta de Lei n.º 25/XII, aprovada no Plenário da Assembleia da República no passado dia 9 de dezembro, consagra a admissibilidade de renovação extraordinária de contrato de trabalho a termo certo.

construção) por cada ano completo, calculada proporcionalmente em caso de fração de ano.

Rita Rebelo

 Período de vigência do contra-

to de trabalho a termo certo até à renovação extraordinária, nos termos do disposto no art. 344.º do Código do Trabalho;  Em relação ao período de vi-

gência do contrato de trabalho a termo certo após a renovação extraordinária, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades (não aplicáveis no setor da

DIREITO

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria laboral, na rubrica “Consultório Jurídico-Laboral”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv. juridicolaborais@aiccopn.pt Em face do quadro legal vigente, é obrigatório o diretor de obra celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil e apresentar o comprovativo da respetiva contratação junto das entidades licenciadoras no âmbito dos procedimentos administrativos de licenciamento ou comunicação prévia ? Tal questão encontra resposta expressa e inequívoca na Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os

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deveres que lhes são aplicáveis, mais precisamente, na aplicação conjugada dos seus artigos 22º, 24º e 29º. Com efeito, determina o nº 2 do artigo 29º da referida Lei, que:” As disposições relativas ao seguro de responsabilidade civil profissional, previsto no artigo 24º, e aquelas respeitantes à sua comprovação entram em vigor no prazo de três meses após a data de entrada em vigor da portaria referida naquele artigo (sublinhado nosso), isto é, a Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas e particulares e da atividade seguradora, ouvidas as associações públicas profissionais de arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos, a qual, ainda, não foi publicada. Assim, não resta qualquer dúvida que, atualmente, não é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil pelo diretor de obra destinado a garantir o ressarci-

mento dos danos causados a terceiros por atos ou omissões negligentes no exercício dos seus deveres profissionais e bem assim, a comprovação da respetiva contratação junto das entidades licenciadoras no âmbito dos procedimentos administrativos de licenciamento ou comunicação prévia. Com efeito, neste momento, desconhecem-se em absoluto as condições do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 24º da citada Lei nº 31/2009, cuja aplicação está dependente da entrada em vigor da Portaria que o regulamente e que irá determinar as suas condições mínimas, o âmbito temporal de cobertura, os termos de reclamação de sinistros, os termos das exceções ao âmbito da cobertura e os montantes fixados, tendo em conta a qualificação detida e as funções desempenhadas pelos técnicos.

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ECONOMIA

Conjuntura do Sector - Produção da Construção acentua queda no 3º Trimestre A publicação das contas nacionais trimestrais pelo INE, relativamente ao 3.º trimestre de 2011, revelou uma quebra de 14,1% do Investimento (FBCF) em Construção, face ao trimestre homólogo, e uma contração do VAB do setor em 11,6%, no mesmo período. Salienta-se que as quebras agora registadas são as mais intensas desde o início da série que remonta a 1995. No mesmo sentido e segundo o Inquérito Mensal à Atividade do setor da Construção, em novembro todos os indicadores qualitativos apurados registaram quebras significativas face ao período homólogo. Assim, nesse mês, observa-se uma diminuição de 8,3% do Nível de Atividade e de 6,3% do Índice de Confiança, o qual encontra-se em queda há já 41 meses consecutivos. Relativamente ao mercado habitacional, o mais penalizado pela atual conjuntura económica, são de destacar os dados mais recentes disponibilizados pelo Banco de Portugal, os quais revelam que os novos créditos concedidos para aquisição de habitação registaram uma quebra, em termos homólogos, de 63,4%, no 3º

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trimestre de 2011, ou seja, uma redução de 1.674 milhões de euros no valor dos empréstimos concedidos. No segmento das obras públicas observa-se também uma forte redução do investimento, com os concursos promovidos pela Administração Central a contraírem-se 70,3% em termos homólogos acumulados até novembro. Em termos globais, a quebra em valor dos concursos abertos até novembro, por comparação com o período homólogo, foi de 1.239 milhões de euros (-31,6%). No 3º trimestre de 2011, o emprego assegurado pelo setor da construção registou uma redução de 3,2%, face ao 2º trimestre do ano, o que se traduziu numa diminuição de 14 mil empregos em apenas três meses. Em termos acumulados, desde 2002, a destruição de emprego no setor da Construção já atingiu cerca de 168 mil postos de trabalho. Confiança dos Empresários em Queda há mais de 40 meses Em novembro, todos os indicadores qualitativos apurados no inquérito mensal à Atividade registaram que-

bras significativas face ao período homólogo, o que traduz um agravamento da situação vivida no setor da Construção. Deste modo, o índice Carteira de Encomendas registou uma redução de 11,6%, o Nível de Atividade contraiu-se 8,3%, o índice Situação Financeira agravou-se em 6,2% e o índice Perspetivas de Emprego caiu 4,0%. Quanto ao Índice de Confiança verificou-se uma quebra de 6,3%, em termos homólogos, o que colocou este indicador num novo mínimo histórico, em resultado de um período consecutivo de quedas, em termos homólogos, que já ultrapassa os 40 meses. Relativamente ao mercado da habitação, o mais penalizado pela atual conjuntura, 84% dos empresários que operam neste mercado revelam enormes dificuldades nas vendas de imóveis e referem como principais condicionantes à atividade, as dificuldades no acesso ao crédito, os encargos com o crédito demasiados elevados e a demora na aprovação dos empréstimos, fatores referidos, respetivamente, por 43%, 31% e

ECONOMIA

23% dos inquiridos. Efetivamente, segundo os dados mais recentes disponibilizados pelo Banco de Portugal, os novos créditos concedidos para aquisição de habitação registaram uma quebra de 1.674 milhões de euros (-63,4%), no 3º trimestre de 2011, em termos homólogos. Emprego em Queda, Desemprego em Alta No 3º trimestre de 2011, o emprego assegurado pelo setor da construção registou uma redução de 3,2%, face ao 2º trimestre de 2011, o que se traduziu numa diminuição de 14 mil empregos em apenas três meses. Em termos acumulados, desde 2002, a destruição de emprego no setor da Construção já atingiu cerca de 168 mil postos de trabalho. No mesmo sentido, em outubro, verificou-se um aumento de 6,8% no número de pessoas oriundas do setor da Construção que se inscreveu nos centros de emprego do IEFP, em termos homólogos. Este aumento foi mais intenso que o verificado para a globalidade das atividades (2,7%), o que espelha de forma clara a particularmente grave deterioração das condições do mercado de trabalho neste setor. VAB da Construção cai 11,6% no 3º Trimestre de 2011 No 3º trimestre de 2011, o VAB do setor da Construção foi o que mais contribuiu para o recuo do VAB total, ao registar uma contração de 11,6%, face ao mesmo trimestre do ano anterior. Por seu turno, o Investimento em Construção (FBCF) caiu 14,1%, neste trimestre face ao trimestre homólogo. No mesmo sentido, em novembro e segundo as opiniões dos empresários expressas através do Inquérito Mensal ao Setor, verificou-se um forte abrandamento do nível global de atividade das empresas da Construção, com uma deterioração mais acentuada no segmento da habitação, mas igualmente forte nos segmentos da construção não resi33

ECONOMIA

dencial e no das obras de engenharia civil. A confirmar o mau andamento do mercado da habitação, o licenciamento de novos fogos habitacionais regista uma quebra de 31,1%, em termos acumulados até outubro, que se traduz numa redução de 6.565 nas habitações licenciadas, face ao mesmo período de 2010. Constata-se ainda que este ano foram licenciados, em média, apenas 4,7 fogos por mês, por concelho, enquanto a média, em 2010, foi de 6,7, em 2009 de 7,3 e em 2008 de 12,4. Em termos de área licenciada em edifícios de habitação, verifica-se uma quebra de 26,5% até outubro, por comparação com o mesmo período do ano transato. No que concerne à área licenciada para espaços não residenciais, confirma-se igualmente uma quebra que atingiu os 7,9%, em termos homólogos acumulados até outubro, o que corresponde a uma redução de 202.644 metros quadrados (m2). Observam-se contudo evoluções diferenciadas segundo os tipos de ocupação do edifício. Assim, a área destinada ao comércio é a que apresenta uma maior redução em termos de área (-91.986 m2), seguida da indústria (-70.214 m2) e do turismo (-61.369 m2). Por outro lado, o licenciamento de áreas destinadas à agricultura, transportes e comunicações evoluiu de forma positiva, crescendo, no seu conjunto, cerca de 32.449 m2, face a igual período de 2010. No segmento das obras públicas observa-se uma forte redução do investimento, com os concursos promovidos pela Administração Central a contraírem-se 70,3%, em termos acumulados até novembro, face ao período homólogo. Em termos

34 •

globais, contabiliza-se já uma redução de 1.239 milhões de euros nos concursos abertos, até novembro, o que traduz uma queda de 31,6%, em termos homólogos. Os empresários que operam neste mercado referem como principais condicionantes à atividade o excesso de concorrência, o número reduzido de concursos e preços base muito baixos, referidos, respetivamente por 91,5%, 80,3% e 74,6% dos inquiridos.

termos médios, num patamar positivo (+0,7%) enquanto em Portugal verificou-se uma quebra de 27,8%, face ao período homólogo, agravando-se, desta forma, o fosso entre Portugal e os restantes países da União Europeia, nesta matéria. Esta situação resulta em forte medida da evolução recente da carteira de encomendas, que para Portugal se traduziu numa redução de 27,4%, claramente em oposição com o aumento de 5,2% registado, em média, na União Europeia. Também quanto às perspetivas de criação de postos de trabalho neste Setor, verifica-se uma redução de 28,0% em Portugal, o que compara com uma diminuição de 2,8% na União Europeia, no trimestre terminado em novembro face a igual período de 2010.

Agrava-se o fosso entre Portugal e a União Europeia Segundo os dados da Comissão Europeia, no trimestre terminado em novembro, a confiança dos empresários europeus que operam no setor da Construção manteve-se, em



2008 Indicador

2009

2010

1.º T/11

2.ºT/11

3.º T/11

Ago.11

Set.11

Out.11

Nov.11

Unidade var. hom. Trimestral

var. anual

PIB (INE - CNT)

v. real (%)

0,0%

-2,5%

1,4%

FBCF - Total (INE - CNT)

v. real (%)

-1,8%

-11,6%

-4,8%

-7,0%

-10,5%

-12,0%

-9,8%

FBCF - Construção (INE - CNT)

v. real (%)

-5,9%

-11,7%

-5,8%

-4,2%

-12,1%

-14,1%

-10,1%

VAB - Construção (INE - CNT)

v. real (%)

-4,0%

-9,2%

-3,9%

-2,9%

-9,5%

-11,6%

-8,0%

Índice Empresas Activas (FEPICOP)(Jan 2000=100)

-5,7%

-9,0%

10,7%

-7,9%

-9,8%

-9,7%

-9,1%

Indicador Confiança (FEPICOP/UE)(Jan_00 = 100)(1)

-0,8%

-7,3%

-12,7%

-11,0%

-17,9%

-14,9%

-15,5%

-14,6%

-12,9%

-13,2%

Carteira Encomendas (FEPICOP/UE)(Jan_00 = 100)(1)

5,1%

-13,7%

-21,7%

-18,2%

-18,5%

-11,0%

-16,4%

-16,0%

-15,0%

-15,3%

Situação Financeira Empresas (FEPICOP/UE)(1)

-6,2%

-7,9%

0,4%

-1,0%

-6,9%

-1,4%

-3,7%

-3,1%

-2,9%

-4,3%

Nº Trabalhadores COP (INE - IE) (2)

milhares

555,1

505,6

482,5

447,1

455,3

440,9

Nº Desempregados da COP (IEFP)

milhares

44,1

61,3

70,9

74,1

72,0

70,3

Nº Trabalhadores COP (INE - IE) (2)

-2,8%

8,9%

-4,6%

-4,5%

-2,6%

-8,0%

Nº Desempregados da COP (IEFP)

-0,2%

67,1%

18,6%

-2,4%

-4,0%

0,1%

-2,7%

-2,1%

-1,3%

Taxa Desemprego na COP (FEPICOP)

7,0%

12,0%

12,6%

Perspectivas de Emprego (FEPICOP/UE)(1)

-2,2%

-3,6%

-7,6%

-16,4%

-14,4%

-13,7%

-12,8%

-10,9%

Índice Produção Obras Eng. Civil (FEPICOP) (3)

17,5%

-25,3%

-14,0%

Nível Actividade Obras Eng. Civil (FEPICOP/UE)(1)

-3,1%

-3,6%

-16,5%

-6,4%

-4,4%

Valor Obras Públicas Promovido (FEPICOP) (3)

43,9%

-29,5%

21,3%

-34,1%

Índice Prod. Edif. Habitação (FEPICOP) (3)

-9,9%

-21,8%

-16,5%

-14,7%

Nível Actividade Edif. Habitação (FEPICOP/UE)(1)

-1,5%

-11,8%

4,6%

-6,5%

-29,9%

Área Licenciada Edif. Habitação (INE-nº)

-25,9%

-36,1%

-8,6%

-17,9%

-33,4%

Índice Produção Edif. N/ Residenciais (FEPICOP) (3)

3,9%

2,0%

14,5%

-0,5%

-1,0%

var. hom. acumulada

-1,7%

0,0%

-1,1%

447,8 69,9

71,2

73,7

-5,0%

-11,2%

-3,6%

-3,7%

-1,9%

-2,5%

-18,9%

-29,9%

-29,3%

-30,9%

-29,6%

-23,0%

-22,8%

-21,8%

-20,8%

-27,5%

-26,6%

-26,4%

-26,5%

-14,8%

2,7%

Nível Actividade Edif. N/ Residenciais (FEPICOP/UE) (1)

2,0%

-4,3%

-4,9%

-16,7%

-22,5%

-20,3%

-19,5%

-19,8%

-17,8%

Área Licenciada Edif. N/ Residenciais (INE-nº)

2,7%

-26,8%

-14,4%

-2,2%

-5,8%

-20,5%

-8,8%

-9,9%

-7,9%

-16,5%

Nível Actividade Global (FEPICOP/UE)(1)

-1,1%

-7,1%

-5,3%

-9,8%

-19,8%

-18,2%

-15,9%

-16,0%

-14,5%

-13,9%

Consumo de Cimento (Cimpor, Secil, outros)

-6,5%

-15,4%

-7,0%

-6,3%

-16,0%

-18,8%

-13,2%

-14,0%

-14,6%

-15,1%

FBCF Total (UE - Zona Euro)

v. real (%)

-2,2%

-16,9%

Indicador Confiança Construção (UE - 27 países)

-16,6%

-21,8%

6,2%

3,3%

4,5%

4,6%

4,8%

4,2%

3,8%

3,7%

Indicador Confiança Construção (UE - Portugal)

-1,2%

-10,2%

-10,5%

3,1%

-6,2%

-20,0%

25,6%

-15,8%

-17,7%

-17,9%

-18,9%

Carteira de Encomendas COP (UE - 27 países)

-17,4%

-28,3%

3,6%

2,9%

13,2%

10,7%

9,6%

9,1%

8,4%

8,3%

Carteira de Encomendas COP (UE - Portugal)

8,6%

-17,0%

-14,9%

3,5%

-16,3%

-21,5%

-9,7%

-12,4%

-12,9%

-14,5%

Perspectivas Emprego COP (UE - 27 países)

-15,9%

-16,4%

8,2%

3,6%

-1,0%

0,5%

1,6%

1,0%

0,8%

0,5%

Perspectivas Emprego COP (UE - Portugal)

-6,0%

-6,4%

-8,3%

-10,5%

-21,8%

-27,6%

-18,6%

-20,3%

-20,2%

-21,0%

ECONOMIA

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria fiscal, na rubrica “Consultório Fiscal”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv.economia@aiccopn.pt.

ticipação de lucros é deliberada no âmbito da assembleia-geral de aprovação de contas. Em termos de contribuições para a Segurança Social, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, a legislação estabelece o seguinte:

Os montantes atribuídos a título de participação nos lucros estão sujeitos a contribuições para a Segurança Social?

3 - O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.º 2 do artigo 46.º e o artigo 55.º, ambos do Código, só entra em vigor quando for regulamentado, e não ocorrerá antes de 1 de janeiro de 2014 (aditado pela Lei n.º 55A/2010, de 31 de dezembro - Orçamento de Estado para 2011).

Apesar da gravíssima crise que as empresas do Setor vivem e da dificuldade em obter lucros, no entanto se tal ainda for possível, a eventual par-

Em suma, se houver uma deliberação da Assembleia-Geral de aprovação de contas da empresa que, de forma expressa atribua rendimentos a título de participação nos lucros (gratificações de balanço), estes rendimentos não ficam sujeitos a descontos para a Segurança Social, uma vez que o disposto na alínea r) do artigo 46º do Código Contributivo só entrará em vigor depois de regulamentado, após 1 de janeiro de 2014.

ECONOMIA

Avaliação Bancária na Habitação A publicação do valor médio da avaliação bancária da habitação, pelo INE relativamente ao mês de novembro de 2011, revelou uma diminuição de 0,5% face ao mês anterior e de 3,8%, em termos homólogos, fixando o valor em 1.088 €/m2. As diminuições mais intensas observaram-se nas regiões de Lisboa, com uma variação de -6,3% e na Região Autónoma dos Açores, com uma variação de -6,1%. Valores de Avaliação Bancária de Habitação por região, novembro de 2011

Valores Médios da habitação, por m2 na Área Metropolitana de Lisboa

O valor médio de avaliação bancária dos apartamentos diminuiu 6.6%, em termos homólogos, para 1.119 €/m2, com a região do Alentejo a destacar-se por registar o decréscimo mais intenso (-11,2%), com um valor médio de avaliação de 970 €/m2 e a Região Autónoma dos Açores por ter a única variação positiva (2,6%), atingindo um valor médio de avaliação de 1.320 €/m2 em novembro. Quanto ao valor médio de avaliação bancária das moradias, para o total do País, fixou-se em 1.037 €/m2, em virtude de um aumento de 16 €/m2 (1,6%) relativamente ao mesmo mês do ano precedente. Os decréscimos mais intensos observaram-se na região de Lisboa (-1,4%) e na Região Autónoma da Madeira (-2,5%), para valores médios de avaliação de 1388 €/m2 e de 1476 €/m2, respetivamente.

Em novembro, na área Metropolitana de Lisboa o valor de avaliação bancária na habitação fixou-se, em termos médios, em 1.309,00 €/m2 o que traduz uma redução de 6,3%, em termos homólogos. Note-se que, os concelhos que registaram maiores descidas foram Setúbal (-12,2%), Vila Franca de Xira (-9,9%), Loures (-8,8%) e Lisboa (-8,5%).

36 •

ECONOMIA

Valores Médios da habitação, por m2, na Área Metropolitana do Porto

Quanto à Área Metropolitana do Porto (AMP), verificou-se uma redução de 4,8% Lisboa do valor médio de avaliação bancária na habitação, fixando-se em 1.033 €/m2. Neste caso, os Concelhos que registaram quebras mais significativas foram Vila Nova de Gaia (-11,5%), Valongo (-9,8%), Espinho (-9,0) e Oliveira de Azeméis (-7,7%).

Valores Médios da habitação, por m2, nas cidades médias

Nota: os valores médios da avaliação bancária não refletem adequadamente a evolução dos preços das casas, uma vez que apuram o valor médio das habitações avaliadas no mês, independentemente de fatores qualitativos como localização, áreas, qualidade ou mesmo se estas são usadas ou novas.

Carlos Correia

ENGENHARIA

Como Controlar a Mudança do Clima? - Campanha da União Europeia As alterações climáticas têm vindo a ser consideradas como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na atualidade. No entanto, este problema global pode ser minimizado a nível individual, pequenas alterações na rotina diária podem evitar as emissões de gases de efeito de estufa, sem reduzir a qualidade de vida das pessoas. Com o objetivo de sensibilizar a população sobre as mudanças climáticas e fornecer conselhos úteis para o uso eficiente da energia e a diminuição das emissões de gases de efeito de estufa, prevenindo o aquecimento global e as alterações climáticas, a

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Comissão Europeia lançou a campanha “Você controla a mudança climática”, cujo conteúdo é apresentado de seguida: Reduza - Reduza o nível do aquecimento. Reduzir a temperatura em apenas 1°C pode significar menos 5-10% na conta total de energia e evitar até 300 kg de emissões de dióxido de carbono (CO2) por família e ano. - Programe o termóstato para que, durante a noite ou enquanto estiver fora, a temperatura predefinida seja baixa e, na altura em que acordar ou voltar para casa, a temperatura esteja

novamente numa regulação confortável. Isto poderá reduzir a conta do seu aquecimento em 7-15%. - Substitua os vidros normais das janelas por vidros duplos. Apesar de requerer inicialmente um certo investimento, esta medida irá reduzir para metade a energia desperdiçada através das janelas e revelar-se-á rentável a longo prazo. - Não deixe sair o calor de sua casa, durante um longo período de tempo. Se deixar uma pequena abertura durante todo o dia, para arejar a casa, a energia necessária para manter a casa quente por dentro durante seis meses de frio (temperatura exterior

ENGENHARIA

de 10°C ou menos) será praticamente equivalente a 1 tonelada de emissões de CO2. - Instale um bom sistema de isolamento. Esta é uma das formas mais eficazes de reduzir as emissões de CO2 e de poupar energia a longo prazo. A perda de calor através das paredes, telhado e pavimento é aproximadamente mais de 50% da perda de calor global. Isole os seus depósitos de água quente, os canos do aquecimento central, bem como as cavidades das paredes, e coloque película de alumínio por trás dos radiadores. - Mude o seu frigorífico e congelador de lugar. Se os colocar num local quente onde a temperatura é de 3035°C, o gasto de energia praticamente duplicará, resultando em mais de 160 kg de emissões de CO2 para os frigoríficos por ano e 320 kg para as arcas congeladoras. - Verifique se a água está demasiado quente. O termóstato do seu termoacumulador não deve estar regulado para mais de 60°C. O mesmo sucede com a caldeira do aquecimento central. Lembre-se que 70% da energia utilizada nos lares da União Europeia (EU) é gasta em aquecimento geral e os outros 14% no aquecimento da água. - Limpe o pó na resistência do frigorífico para ajudar a dispersar o calor e aumentar a eficiência energética do frigorífico. As resistências com pó podem desperdiçar até 30% mais de eletricidade. - A temperatura recomendada para

um frigorífico é entre 1° e 4°C e o congelador deve ser programado para -18°C. Cada grau abaixo destas temperaturas não faz qualquer diferença na forma como os alimentos são preservados e aumenta o consumo de energia em aproximadamente 5%. - Mude para lâmpadas LEDs. Com um período de vida de quase 100 000 horas, esse tipo de lâmpada poderá ser utilizada durante dezenas de anos sem produzir quaisquer resíduos ou poluição. - No escritório, troque o velho monitor do computador por um ecrã LCD mais eficiente em termos de energia. Se usar o seu ecrã até oito horas por dia, pode poupar até 100 000 watts num só ano. Desligue - Desligue as luzes quando não necessitar delas. Se desligar 5 luzes, pode economizar cerca de 60 €/ano e evitar cerca de 400 kg de emissões de CO2 por ano.

espera durante as restantes 21 horas, utiliza cerca de 40% da respetiva energia em modo de espera (standby). - Retire o carregador do telemóvel da corrente elétrica, quando não estiver a utiliza-lo, uma vez que continua a consumir energia. - Utilize, preferencialmente, ventoinhas para refrescar o ar. Um ar condicionado de uma divisão de tamanho médio consome 1000 Watts, originando cerca de 650 g de emissões de CO2 por hora, custando cerca de 0,10 Euros durante essa mesma hora. Se optar por ar condicionado, use-o com moderação e procure adquirir um modelo económico em termos de consumo de energia. - Mude para eletricidade verde. Fazendo isso ajudará a reforçar as fontes de energia renovável. Atualmente, apenas 14% da eletricidade da Europa são gerados a partir de fontes de energia renovável, como a eólica, hidráulica, madeira, biogás, solar etc. - Tome um duche em vez de um

- Mude para lâmpadas económicas. Para além de consumirem menos energia, as lâmpadas económicas duram até 10 vezes mais que as lâmpadas normais. As lâmpadas económicas são mais caras no ato da compra mas acabam por ser mais económicas ao longo de todo o seu tempo de vida útil.

banho de imersão. O banho de chuveiro gasta até quatro vezes menos energia.

- Não deixe os aparelhos elétricos em modo de espera (standby). Utilize a função “on/off” no próprio aparelho. Uma televisão que fica ligada durante 3 horas por dia, e em modo de

- Deixe entrar a luz - Reduza as emissões de CO2 e mantenha as suas contas de eletricidade baixas aproveitando ao máximo a luz natural.

- Desligue a torneira, sempre que não estiver a utilizar a água. Além disso, uma torneira que goteja pode gastar água suficiente para encher uma banheira num mês.

ENGENHARIA

- Desligue as luzes antes de ir de férias e os aparelhos domésticos. Para poupar eletricidade, antes de sair deve desligar o maior número possível de aparelhos na tomada (se os aparelhos continuarem ligados à tomada, continuam a consumir energia, mesmo estando desligados no interruptor).

que já não usa a pontos de recolha locais ou entregue-os ao vendedor, para que possam ser tratados ou adequadamente reciclados. Os aparelhos eletrónicos e elétricos contêm muitas substâncias tóxicas. - Imprima menos. No escritório, só se necessário, deverá imprimir documentos. Se necessitar de fazer impressões utilize os dois lados do papel.

- Desligue o computador enquanto estiver ausente do escritório, durante reuniões longas ou nas horas para almoço. Pode assim poupar até 20% do seu consumo diário de eletricidade. - Preferencialmente ligue os aparelhos elétricos numa única tomada múltipla. Quando não estiver a ser usada, desligue simplesmente a extensão e poupe no consumo de eletricidade em cerca de 10% (aproximadamente 200 000 watts por ano). Recicle - Ponha os vidros no vidrão e separe o papel e o cartão, os plásticos e as latas do restante lixo. Se reciclar uma lata de alumínio poupa 90% da energia necessária para produzir outra nova - 9 kg de emissões de CO2 por kg de alumínio. Para 1 kg de plásticos reciclados poupa-se 1,5 kg de CO2; para 1 kg de vidro reciclado poupa-se 300 g de CO2; e reciclando 1 kg de papel em vez de o deitar para o lixo, evita 900 g de emissões de CO2 bem como emissões de metano. - Reutilize os sacos, em vez de aceitar um descartável em cada loja. - Escolha produtos com menos embalagem e compre recargas. Estará a contribuir para reduzir a produção de

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- Reutilize o papel. Em vez de usar uma folha nova de papel para rascunhos, aproveite uma cópia usada e escreva no verso. Use produtos feitos de papel reciclado.

lixo e o consumo de energia. - Compre de forma inteligente: uma garrafa de 1,5l gasta menos energia e produz menos lixo que três garrafas de 0,5l. - Não faça lixo. Evite despejar resíduos para a rua, para a natureza e, em particular, para as sarjetas. Esse lixo pode acabar no sistema de tratamento de água e sobrecarregar o processo de descontaminação. Utilize os caixotes do lixo públicos. - Quando chegar a altura de trocar a bateria do carro, recicle a bateria velha. Procure aconselhamento junto dos organismos locais, pois estes podem recomendar-lhe locais especiais para eliminação adequada, ou oficinas que as recolha para reciclagem. - Seja cuidadoso(a) com o que deita fora. Leve os aparelhos eletrónicos

- Use uma caneca de café, em vez de copos descartáveis de plástico ou papel. Se beber dois cafés por dia, estará a poupar aproximadamente 400 copos de plástico num ano. Ande a Pé - Utilize um dos seguintes meios de transporte para ir trabalhar: bicicleta, andar a pé, partilhar o carro, transportes públicos. Em média, por cada litro de combustível consumido por um motor de carro, são libertados mais de 2,5kg de CO2. - Tente evitar viagens curtas de carro porque o consumo de combustível e as emissões de CO2 são desproporcionalmente superiores quando o motor ainda está frio. - Evite a lavagem automática e tente lavar o seu carro à mão ou a jato de ar pressurizado. As lavagens automáticas consomem mais eletricidade e água do que a lavagem à moda antiga.

ENGENHARIA

- Ao trocar de carro, não se esqueça de considerar o consumo de combustível do seu novo veículo. Um automóvel que consuma apenas 5 litros por cada 100 km pode poupar até 750kg de emissões evitáveis de CO2. - Certifique-se de que a pressão dos pneus está correta: se a pressão estiver baixa em 0,5 bar, o seu carro utilizará mais 2,5% de combustível para vencer a resistência, libertando assim mais 2,5% de CO2. - Pense em utilizar óleo de baixa viscosidade. Se o fizer, as peças em movimento do motor ficarão mais lubrificadas do que se utilizar óleos vulgares, reduzindo a fricção. Os óleos de melhor qualidade podem reduzir o consumo de combustível e as emissões de CO2 em mais de 2,5%. - Evite andar com calhas de tejadilho vazias no carro. O consumo de combustível e as emissões de CO2 poderão aumentar até 10% devido à resistência do vento e ao peso extra. - Não conduza a grandes velocidades. Conduzir a velocidades superiores a 120 km por hora aumenta em 30% o consumo de combustível, quando comparado a uma velocidade de 80 km por hora. - Já ouviu falar em condução ecológica? Pode baixar o consumo de combustível em 5%. Ponha o seu carro a funcionar sem carregar no acelerador, mude para uma velocidade mais alta logo que for possível e mantenha uma velocidade regular. - Use o ar condicionado do seu carro moderadamente. Este aumenta, o consumo de combustível e as emissões de CO2 aumentarão cerca de 5%. - Opte por viajar de comboio. Uma pessoa sozinha a viajar de carro produz três vezes mais emissões de CO2 por quilómetro do que produziria se viajasse de comboio. Fonte: Comissão Europeia – Alterações Climáticas www.climatechange.eu.com

Renata Rodrigues

ENGENHARIA

Atividade da Construção - Deveres das Empresas para com o InCI O Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho. Este diploma define que a Atividade da Construção é aquela que tem por objeto a realização de obra, referindo, ainda, que “Obra” é “todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo”. Assim, o exercício da atividade da construção, depende de Alvará ou de Título de Registo, qualquer que seja o valor, natureza e tipo de obra, pública ou particular. Estes documentos habilitantes, Alvará e Título de Registo, são intransmissíveis, a qualquer título e para qualquer efeito, sendo o Alvará válido

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pelo período máximo de um ano, caducando no dia 31 de janeiro, se não for revalidado e o Título de Registo válido pelo período de 5 anos e revalidado por iguais períodos. No exercício da sua atividade as empresas de construção, ao abrigo do disposto no artigo 25º, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho, têm, perante o Insti-

Deveres

tuto da Construção e do Imobiliário, I.P. – InCI, I.P., os seguintes deveres: Recorde-se que a AICCOPN estabeleceu um protocolo com o InCI, tratando diretamente e em on-line de pedidos de Títulos de Registo e Alvarás, pelo que está disponível para qualquer esclarecimento complementar. Cristina Cardoso

Procedimento

Comunicar no prazo de 22 dias úteis quaisquer alterações nas condições de ingresso e permanência

art.º 8 - Idoneidade (os novos representantes legaisdevem comprovar a sua idoneidade); art.º 9.º - Capacidade Técnica (devem ser comprovadas as alterações ao quadro técnico da empresa); art.º 10.º - Capacidade Económica e Financeira.

Comunicar no prazo de 22 dias úteis as alterações à denominação e/ou sede da empresa

Através do envio da nova certidão de teor do registo comercial ou de declaração de alterações das Finanças.

Comunicar no prazo de 22 dias úteis a nomeação ou demissão de representantes legais (no caso das sociedades).

Nomeação: através do envio da declaração de idoneidade (Modelo InCI n.º 3) + fotocópia do BI + registo criminal + nova certidão de teor do registo comerecial; Demissão: através do envio da nova certidão de teor do registo comercial.

Comunicar no prazo de 22 dias úteis as alterações da firma comercial e do domicílio fiscal (no caso dos empresários em nome individual).

Através do envio da declaração de alterações das Finanças.

Comunicar no prazo de 22 dias úteis os processos de insolvência.

Através do envio de certidão emitida pelo Tribunal.

Comunicar no prazo de 22 dias úteis a cessação da respetiva atividade.

Através de documento das Finanças.

Comunicar no prazo de 22 dias úteisa criação de sucursais, agências, estabelecimentos, locais de atendimento ou outras formas de representação (no caso da atividade da construção)

Através do envio da certidão de teor do registo comercial ou de declaração de alterações das Finanças.

Enviar no prazo de 22 dias úteis cópias das sentenças ou das decisões que ponham termo a processos relacionadoscom a idoneidade (art.º 8.º) e com os deveres no exercicio da atividade (art.º 24.º) Prestar todas as informações relacionadas com a sua atividade e disponibilizar toda a documentação a ela referente, quando solicitado. Facultar ao InCI, no exercicio da sua competência de inspeção, o acesso às instalações e estaleiros, bem como a toda a informação e documentação relacionada com a atividade.

SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 12

SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Torre de Iluminação dotada com um sistema manual ou elétrico para a elevação do mastro

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Torre de Iluminação é uma máquina concebida para fornecer luz artificial em obras ou locais onde não se tenha acesso à rede elétrica, podendo a elevação do mastro ser feita por um sistema manual ou elétrico. Antes de começar o Trabalho Medidas preventivas: - Verificar se no local onde se vai localizar a torre não existem restrições de peso ou altura. - Deve ser situada numa superfície estável, nivelada e livre de objetos. - Comprovar que a área sobre a torre permanece livre de cabos ou obstruções. - Não situar a torre em áreas de passagem de maquinaria, pessoas ou em áreas de circulação de cargas suspensas. Colocar, se for necessário, as proteções adequadas no que diz respeito à zona de circulação de peões, trabalhadores ou veículos. - Não situar a torre perto de taludes, valas, estruturas, etc., sem as devidas proteções. - Não utilizar a torre em condições climatéricas adversas: chuvas e ventos fortes. - Não utilizar a torre de iluminação em locais com poeira, húmidos ou molhados. Nunca molhar a torre nem a utilizar com as mãos molhadas. - Quando utilizar a torre em locais fechados (interior de pavilhões, túneis, etc.) deverá ser assegurada uma boa ventilação. - Evitar que os gases de escape possam incidir sobre qualquer trabalhador. - Nunca utilizar a torre de iluminação em atmosferas potencialmente explosivas. - Manter o aparelho separado, pelo menos 1 m, de paredes e outros equipamentos durante a sua utilização. - Uma vez colocada no local desejado a torre de iluminação deverá ser imediatamente imobilizada através do travão de estacionamento e da colocação de calços nos pneus. - Antes de levantar o mastro, os braços de apoio adicionais devem estar sempre estendidos e regulados para poder manter a torre nivelada e aumentar a sua estabilidade - Informar-se diariamente dos trabalhos a realizar, que possam representar um risco (buracos, etc.), da realização simultânea de outros trabalhos e do estado do ambiente de trabalho. 45

SEGURANÇA

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SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

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Torre de Iluminação dotada com um sistema manual ou elétrico para a elevação do mastro

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Verificações diárias da Torre de Iluminação - Verificar se a torre não possui danos estruturais evidentes, nem apresenta fugas de líquidos. - Comprovar se os níveis de combustível, óleo do motor, refrigerante e óleo hidráulico são os adequados. - Verificar se a pressão dos pneus é a correta e que não existem cortes na superfície de rolamento. - Comprovar se o travão de estacionamento funciona bem e se o filtro de admissão de ar não está obstruído. - Verificar o bom estado dos cabos elétricos e do conjunto de elementos que constituem os focos (lâmpadas, tampas, etc.). - Comprovar a existência e o bom estado dos dispositivos que constituem o sistema de elevação do mastro da torre. - Verificar, se a ligação à terra está em bom estado e se, se encontra devidamente colocada no terreno. - Verificar se as informações e sinais de alerta permanecem limpos e em boas condições. - Verificar se a máquina não está suja com óleos ou materiais inflamáveis.

Utilização da Torre de Iluminação Medidas preventivas: - Não permitir que ninguém possa permanecer na parte dianteira ou traseira da máquina quando se estiver a levantar ou a virar o mastro. - Conhecer as indicações do fabricante para ligar o motor da torre. Uma vez em serviço, verificar se os pilotos indicadores apagam, se o motor não faz um ruído anormal, se não vibra excessivamente e não aumenta a temperatura consideravelmente.

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Torre de Iluminação dotada com um sistema manual ou elétrico para a elevação do mastro

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Utilização da Torre de Iluminação (Continuação)

Medidas preventivas: - Antes do arranque do motor, verificar se os interruptores de ligação dos focos estão desligados e que não exista ninguém a utiliza-los no interior da máquina. - Nunca elevar ou virar o mastro primário com o mastro telescópico estendido. - Levantar o mastro primário até a posição vertical e bloqueá-lo com o passador. Seguidamente, elevar o mastro telescópico e comprovar que se encontra totalmente vertical. - Em torres com sistema de elevação manual deve levantar, fixar e orientar o mastro principal e o mastro telescópico antes de ligar o motor. Nunca se deverá elevar, baixar ou girar o mastro enquanto o motor estiver em funcionamento. - Enquanto o motor da torre de iluminação permanecer em funcionamento, as portas ou carcaças protetoras da máquina deverão permanecer fechadas. - Ao finalizar o trabalho, não abandonar a torre com o motor em marcha. - Ao finalizar a jornada, desligar os interruptores dos focos e esperar entre 10 e 15 minutos antes de recolher o mastro telescópico de modo a que os focos arrefeçam. - Em torres com sistema elétrico de elevação o motor deverá deter-se depois de ter percorrido os mastros telescópicos e primários. - Antes de virar o mastro primário, verificar se o mastro telescópico está completamente recolhido e se encontra em posição reta para a sua correta ancoragem. Após a viragem completa do mastro, deve proceder-se à fixação da máquina. - Seguir as instruções do fabricante para desligar o motor da máquina. Em situações de perigo iminente, pressionar a paragem de emergência para parar o motor. - Bloquear a máquina para evitar o uso por pessoal não autorizado.

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SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

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Torre de Iluminação dotada com um sistema manual ou elétrico para a elevação do mastro

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Vestuário e equipamento de proteção individual - Usar roupas de trabalho com punhos ajustáveis. - Não é aconselhável usar pingentes, correntes, roupas soltas, etc. Pois podem ser acoplados com os elementos da máquina. - Deverá ser usado calçado de segurança. - Usar o capacete de segurança, sempre que exista o perigo de queda de objetos ou ferimentos na cabeça. -O uso de luvas é recomendado nas operações de controlo do estado da máquina. - O colete refletor, é obrigatório sempre que existam veículos nas proximidades.

Controlo do estado da Torre de Iluminação Medidas preventivas: - Abastecer de combustível em áreas ventiladas com o motor e bateria desligados. - Não encher os pneus acima da pressão indicada pelo fabricante. - Não fumar enquanto está a trabalhar com a máquina nem quando estiver a reabastecer a mesma. - Não manter trapos oleosos ou materiais inflamáveis, perto do tubo de escape. - Em caso de derramamento de combustível não deve ligar o motor até que o liquido seja limpo. - No caso de se dispor de recipientes de combustível em obra, dever-se-á armazena-los em local específico para esse fim e com uma etiqueta bem visível indicando “Perigo – Produto Inflamável”. - Deve existir um extintor num local acessível e perto do equipamento. - Não tocar no tubo de escape ou em outras partes do motor enquanto o motor estiver em funcionamento ou se manter quente. - Ao mudar uma lâmpada verifique sempre se as luzes estão apagadas e frias.

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NOVOS ASSOCIADOS

ELECTROMENDANHA - INST.. ELÉ.. E REPA., LDA. - FAMALICÃO CARLOS AVELINO COSTA VEIGA.- SÃO JOÃO DA PESQUEIRA J.F.C. PEREIRA SILVA, UNIPESSOAL, LDA - MAIA CONSTRUÇÕES ARMANDO & CAETANO, LDA. - GOIS J. AZEVEDO & P. GOMES, LDA. - VILA VERDE OMS - TRATAMENTO DE ÁGUAS, LDA. - ALBERGARIA A VELHA ADÃO RUI LOPES SILVA - GONDOMAR CACINHEIRA CONSTRUÇÕES, LDA. - VILA NOVA DE OURÉM COSTA & IRMÃO, LDA. - MEALHADA LUSHAUS, LDA. - MARCO DE CANAVESES ANTÓNIO DE ALMEIDA FERREIRA - VISEU SOLCUSTICA - CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA. - S.M FEIRA MOURA VILACA, LDA - PORTO TRIO-HOMES IMOBILIÁRIA, LDA. - BARCELOS LIFETCH - TECNOLOGIA PARA ELEVADORES, LDA. - MAIA

Certificações de Empresas Associadas da AICCOPN Costeira Empreiteiros - Sociedade de Construções, SA distinguida pelo IAPMEI A empresa Costeira Empreiteiros - Sociedade de Construções, S.A., com filiação associativa na AICCOPN há 43 anos, obteve o Estatuto PME Excelência 2011, uma iniciativa do IAPMEI, criada em parceria com a banca, para distinguir o mérito das pequenas e médias empresas que evidenciam os melhores desempenhos no universo das PME Líder nacionais.

Certificação da empresa Eurico Ferreira, S.A. A empresa Eurico Ferreira, S.A., associada da AICCOPN desde 1985, obteve no passado mês de outubro a Certificação do seu Sistema de Gestão da Responsabilidade Social, de acordo com o referencial SA8000:2008, emitido pela SGS Itália, sendo a primeira do seu setor a receber esta certificação.

Construções Rodrigues & Filho, Lda. certifica-se no Sistema de Gestão da Qualidade Membro da AICCOPN desde 1995, a empresa Construções Rodrigues & Filho, Lda. obteve em outubro a Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade de acordo com a Norma EN

ISO 9001:2008. Esta distinção surge no seguimento de outros prémios entretanto recebidos pela empresa, como o Prémio “Cliente Aplauso” (2005), Menção Honrosa como Empreiteiro do Ano (2007) e a certificação como PME pelo IAPMEI (2011).

INTERNACIONALIZAÇÃO

Factores Críticos no Processo de Internacionalização das Empresas de Construção de Infraestruturas de Transporte adversidades são grandes oportunidades provérbio árabe

O subsetor da construção de infraestruturas de transporte vive presentemente uma fase de contração, devendo-se a mesma à crise económica internacional e ao seu efeito direto na capacidade dos governos e/ou aos privados para promoverem novos projetos. Desta forma a internacionalização das empresas que operam neste mercado assume cada vez mais um papel fundamental na sua estratégia de crescimento e, em alguns casos, na sua subsistência enquanto entidade empresarial ativa. Isto porque associada à internacionalização estão, regra geral, estratégias de aumento do volume de negócios, diminuição do risco e/ ou dependência face ao mercado doméstico. Pela complexidade da operação empresarial no subsetor em estudo, considerou-se necessária uma abordagem multidisciplinar da sua internacionalização, razão pela qual foram constituídas 3 análises diferenciadas, correspondendo estas às 3 perspetivais analisadas no presente trabalho, a perspetiva macroeconómica, empresarial e operacional, equivalendo

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a 3 óticas diferentes da ponderação empresarial inicial face a um qualquer processo de internacionalização a promover. Foram assim promovidas análises diferenciadas da mesma temática, através da determinação e definição dos respetivos fatores críticos de decisão.

Desenvolve-se portanto uma abordagem multidisciplinar à problemática da decisão de internacionalizar, com base nas três perspetivas diferenciadas, sendo que através do estudo de caso (referente a dados específicos de alguns países), se promove também a sua comparação. Do estudo da perspetiva macroeconómica, foi possível aferir a importância substancial dos seguintes fatores críticos: “PIB a preços de mercado”, “Crescimento real do PIB”, “Consumo

público”, “Taxa de inflação”, “Dívida pública”, “Balança corrente” e “Taxa de desemprego”, sendo que se defende que estes são os fatores que as construtoras devem ponderar sob o ponto de vista macroeconómico. Da abordagem das temáticas mais diretamente relacionadas com a organização e/ou com os procedimentos institucionais, legais e regulamentares, foi possível verificar pela análise dos dados recolhidos do Banco Mundial que os países evidenciam grandes disparidades ao nível da implantação institucional das empresas. Assim, os fatores críticos desta ponderação devem ser a “Facilidade na abertura de novas empresas”, a “Obtenção de alvarás de construção”, o “Registo de Propriedades”, o “Pagamento de impostos” e a “Proteção de investidores”. No que se refere à ótica operacional, esta assenta essencialmente na análise dos fatores que mais diretamente afetam a atividade específica da construção de infraestruturas no estrangeiro. Desta forma, a análise desta perspetiva assume-se então como o estudo das questões relacionadas com a logística de materiais, recursos humanos e equipamentos no estrangeiro. Para tal foram realizadas

INTERNACIONALIZAÇÃO

entrevistas a agentes de mercado, as quais constituíram a base fundamental dos dados relativos aos fatores operacionais definidos no decorrer da dita perspetiva operacional. Através da referida abordagem conclui-se que a internacionalização das empresas em questão se verifica divergente de uma grande parte das empresas portuguesas internacionalizadas devido não só à forma como ainda aos modos de entrada e acima de tudo face à motivação que as empresas construtoras apresentam para procurarem mercados externos para desenvolver a sua operação. Ao que foi possível apurar, as PMEs, as empresas onde o risco assumido é menor no caso (comum) da sua entrada nos mercados externos ocorrer por

subcontratação de uma outra empresa (do mesmo país de origem da PME em causa), de maior dimensão, já presente no país alvo. Conclui-se também que as grandes empresas de construção constituem representações comerciais e até estruturas próprias no país para o qual se pretendem internacionalizar, deslocando quadros técnicos, comerciais e administrativos do país de origem, para crescer sustentadamente nestes mercados. É também possível verificar que as grandes empresas optam, regra geral, por participar no capital de empresas locais, ou criam com estas parcerias (joint-ventures) e/ou consórcios específicos para operarem nessas novas geografias. Claro está que no último caso, o risco assumido é maior, sendo também maior o controlo e acima de tudo o investimento empresarial afeto

à operação internacional que promovem. Pela abrangência do trabalho em causa, conclui-se sobre as mais-valias e/ou maiores obstáculos espectáveis nos países do estudo de caso no que diz respeito às conclusões e inter-relações entre os fatores críticos de decisão em estudo. O estudo de caso foi a análise de um conjunto de dados da AICEP, AICCOPN, Banco Mundial e entrevistas a empresas já internacionalizadas. Os países escolhidos, considerados característicos de regiões geográficas e negociais diferenciadas, foram os que se assumem preferenciais para na internacionalização das empresas Portuguesas do setor, nomeadamente o Brasil, Angola, Moçambique, Marrocos, Tunísia, Argélia e Líbia. No que concerne ao referido estudo de caso – comparação dos fatores críticos ponderados atendendo aos dados e entrevistas a empresas presentes em nos países estudados – foi possível concluir que o Brasil apresenta as melhores condições teóricas para as empresas do setor, considerando os dados investigados e a opinião dos gestores das referidas empresas entrevistadas. Foi finalmente observada a representatividade e influência dos ditos fatores críticos de decisão na entrada, implantação e operação inicial das construtoras Portuguesas de infraestruturas em novos mercados bem como uma base de análise de mercados para outros setores. João Neto - Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto

INTERNACIONALIZAÇÃO

Calendário de Feiras Internacionais - 2012

BATIBOUW Feira Internacional da Construção 1 a 11 março – Bruxelas (Bélgica) www.batibouw.com

CAIRO INTERNATIONAL FAIR Feira Internacional do Cairo 18 a 30 março – Cairo (Egipto) www.cairofair.com

BUILD + DECOR Feira de Decoração e Materiais de Construção 5 a 8 março - Beijing (China) www.builddecor.com

ECOBUILD Feira Internacional de Arquitectura e Tecnologias para a Construção Sustentável 20 a 22 março – Londres (Reino Unido) www.ecobuild.co.uk

ARCHITECTURE + CONSTRUCTION MATERIALS Salão Internacional da Arquitetura e Materiais de Construção 6 a 9 março – Tóquio (Japão) www.ac-materials.jp HOME FAIR Feira de Artigos para a Casa e Construção 6 a 11 março – Lubliana (Eslovénia) www.ljubljanafair.com SALON DE L’ IMMOBILIER Salão de Imobiliário 9 a 11 março - Grenoble (França) www.alpexpo.com BETONEX Exposição de Maquinaria, Equipamento e Tecnologias para a Construção 13 a 15 março – Moscovo (Rússia) www.betonex.ru DOMICATEC Salão de Construção e Renovação 15 a 18 março - Atenas(Grécia) www.domicatec.gr

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ISH CHINA Feira Internacional de Instalações Sanitárias, Aquecimento e Ar Condicionado 4 a 6 abril – Beijing (China) www.messefrankfurt.com.hk NORDBYGG Feira Internacional da Construção 20 a 23 março – Estocolmo (Suécia) www.nordbygg.com FENSTERBAU/FRONTALE Feira Internacional da Indústria de Portas, Janelas e Fachadas 21 a 24 março – Nuremberga www.frontale.de MCE – MOSTRA CONVEGNO EXPOCOMFORT Salão Internacional de Climatização 27 a 30 março – Milão (Itália) www.mcexpocomfort.it CONECO Feira Internacional da Construção 27 a 31 março – Bratislava (Eslováquia) www.incheba.sk

FEICON BATIMAT Salão Internacional da Indústria de Construção 27 a 31 março - São Paulo (Brasil) www.feicon.com.br

INTERNACIONALIZAÇÃO

MOSBUILD Feira Internacional da Construção 2 a 5 e 10 a 13 abril - Moscovo www.mosbuild-expo.com BUILDEX Feira Internacional da Arquitetura, Construção e Design 3 a 6 abril – Moscovo (Rússia) www.buildex-expo.com EXPO BUILD CHINA Feira Internacional da Construção 9 a 12 abril – Xangai (China) www.expobuild.com LIGHT + BUILDING Feira Internacional de Arquitetura e Tecnologia 15 a 20 abril – Frankfurt (Alemanha) www.messefrankfurt.com COVERINGS Exposição Internacional de Revestimentos e Pedras Ornamentais 17 a 20 abril - Orlando (Estados Unidos da América) www.coverings.com

MEGRA Feira Internacional de Construção e Materiais - (Eslovénia) 28 março a 1 abril - Gornja Radgona www.pomurski-sejem.si

SAUDI BUILDING Exposição da Indústria de Construção e Interiores 22 a 25 abril - Jeddah (Arábia Sau.) www.sbie-arabia.com HANNOVER MESSE Feira Internacional de Tecnologia Industrial 23 a 27 abril – Hannover (Alemanha) www.hannovermesse.de GULF BID Feira Internacional de Construção, Decoração e Mobiliário 24 a 26 abril - Manamá (Barém) www.gulfbidexhibition.com IBF Feira Internacional de Equipamento Sanitário, Ar Condicionado e Construção 24 a 28 abril – Brno (Rep. Checa) www.bvv.cz EXPO VIVIENDA Feira de Oferta Imobiliária 27 a 29 abril – Santiago do Chile www.feiraexpovivienda.cl

IFH/INTHERM Feira de Equipamento Sanitário, Ar Condicionado e Energias Renováveis 18 a 21 abril - Nuremberga www.ifh-intherm.de

PROJECT QATAR Feira Internacional de Materiais, Equipamentos e Tecnologia de Cont.) 30 abril a 3 maio – Qatar www.projectqatar.com

CONSTRUMA Feira Internacional de Equipamentos e Materiais de Construção 18 a 22 abril - Budapeste (Hungria) www.construma.hu

TURKEYBUILD Feira Internacional da Construção 2 a 6 maio - Istambul (Turquia) www.yemfuar.com

SIMA Salão Imobiliário Internacional de Madrid 19 a 22 abril – Madrid (Espanha) www.simaexpo.com

CONSTRUTEC Salão Internacional da Construção 8 a 11 maio - Madrid (Espanha) www.ifema.es

INTERNACIONALIZAÇÃO

VETECO Salão Internacional de Vidro e Janelas 8 a 11 maio - Madrid (Espanha) www.ifema.es AUTOSTRADA POLSKA a 11Feira Internacional da Indústria da Construção de Estradas 11 a 14 maio - Kielce (Polónia) www.targikielce.pl LIBYA BUILD Feira Internacional da Construção 16 a 20 maio – Tripoli (Líbia) www.libyabuild.com

TECMA Feira Internacional de Urbanismo e Meio Ambiente 12 a 15 junho – Madrid (Espanha) www.ifema.es

FOR ARCH Feira Internacional da Construção 18 a 22 setembro – Praga (República Checa) www.forarch.cz

SIMA ANGOLA 3º Salão Imobiliário de Angola 21 a 24 junho – Luanda (Angola) www.fil-angola.co.ao

CERSAIE Exposição Internacional de Cerâmicas para a Indústria da Construção e Casas de Banho 25 a 29 setembro – Bolonha (Itália) www.cersaie.it

PCBC Feira Internacional da Construção 27 e 28 junho – São Francisco (Estados Unidos da América) www.pcbc.com

REAL VIENNA Feira do Imobiliário 23 e 24 maio - Viena (Áustria) www.realvienna.at

CONSTRUMAT CHINA Salão de Construção Sustentável 11 a 13 julho – Barcelona (Espanha)

CONSTRUFAIR Feira de Materiais de Construção 23 a 26 maio – Caxias do Sul (Brasil) www.construfair.com.br

www.construmatchina.com FILDA Feira Internacional de Angola 17 a 22 julho – Luanda (Angola) www.fil-angola.co.ao

BATIMAT EXPOVIVIENDA Exposição Internacional de Construção e da Vivenda 29 maio a 2 junho – Argentina www.batev.com.ar ANKOMAK Feira da Construção 6 a 10 junho – Istambul (Turquia) www.ankomak.com

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RENEXPO Feira Internacional da Construção Sustentável e Energias Renováveis 27 a 30 setembro – Augsburgo www.renexpo.de CITYSCAPE Feira de Arquitectura e do Imobiliário 2 a 4 outubro – Dubai (Emirados Árabes Unidos) www.cityscape.ae

INTERBUILD AFRICA Feira do Setor da Construção 15 a 18 agosto – Joanesburgo www.interbuild.co.za

CONSTRULAN Feira de Construção, Equipamentos e Instalações 3 a 6 outubro – Bilbao (Espanha) www.bec.eu

BALTIC BUILD Feira Internacional de Construção e Interiores 12 a 14 setembro – São Petersburgo www.balticbuild.primexpo.com

EXPO REAL Feira Internacional da Propriedade Comercial 8 a 10 outubro - Munique www.exporeal.net

INTERNACIONALIZAÇÃO

FINNBUILD Feira Internacional da Construção 9 a 12 outubro – Helsínquia (Finlândia) www.finnexpo.fi EXPO CIHAC Feira Internacional de Construção 17 a 20 outubro – Cidade do México (México) www.cihac.com.mx ARTIBAT Salão da Construção 24 a 26 outubro – Rennes (França) www.artibat.com PROJEKTA ANGOLA Feira Internacional de Construção Civil e Obras Públicas 25 a 28 outubro – Luanda (Angola) www.fil-angola.co.ao

MIDEST Salão de Subcontratação Industrial 6 a 9 novembro – Paris (França) www.midest.com SAUDI BUILD Feira Internacional de Tecnologia e Materiais de Construção 11 a 14 novembro – Riade (Arábia Saudita) www.saudibuild-expo.com

INVESTFIELD Feira de Imobiliário 20 a 23 novembro – Polónia www.investfield.mtp.pl

EQUIP’BAIE Salão Internacional de Materiais de Construção (Portas, Janelas e Proteção Solar) 13 a 16 novembro – Paris (França) www.equipbaie.com

BAUMA CHINA Feira Internacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Construção 27 a 30 novembro – Xangai (China) www.bauma-china .com

SIMA Salão Imobiliário Internacional de Madrid 16 a 18 novembro – Madrid www.simaexpo.com

CONSTRUCT CANADA Feira Internacional da Construção 28 a 30 novembro – Toronto (Canadá) www.constructcanada.com

SIB Salão Internacional da Construção 21 a 25 novembro – Casablanca (Marrocos) www.sib.ma

Nota: Esta informação foi compilada através da consulta de diverssas fontes, pelo que se aconselha a confirmação prévias das datas aqui referidas.

AICCOPN Associa-se à Parceria Portuguesa para a Água (PPA) A PPA tem por missão promover uma efetiva ligação entre instituições e empresas, para projetar no mundo o conhecimento e as capacidades portuguesas no sector da água e catalisar oportunidades de negócio nos mercados internacionais e na área da cooperação, num quadro de ação para o desenvolvimento de projetos sustentáveis e em linha com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Assim, em especial na atual conjuntura, e tendo presente o “know how” das empresas portuguesas do setor da construção, todas as ações que tenham por objeto potenciar a sua capacidade empresarial são da maior importância, constituindo concomitantemente uma clara mais-valia, sobretudo para as empresas que estão em processo de internacionalização, razões pelas quais a AICCOPN se associou a esta iniciativa.

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NOTÍCIAS

Calendário de Feiras Nacionais - 2012 ACQUALIVEEXPO Águas, Resíduos e Ambiente 22 a 25 março - Centro de Congressos de Lisboa www.acqualiveexpo.fil.pt

8ª URBAVERDE Feira das Cidades Sustentáveis 12 a 14 abril – Exponor www.jornalarquitecturas.com

TEKTÓNICA Feira Internacional da Construção e Obras Públicas 8 a 12 maio – Feira Internacional de Lisboa www.tektonica.fil.pt

IMOBRAGA 1º Salão do Imobiliário de Braga 18 a 20 maio – Parque de Exposições de Braga www.peb.pt

EXPOCONSTRÓI Feira de Equipamentos e Materiais para a Construção Civil 27 a 30 setembro – Exposalão (Batalha) www.exposalao.pt

FEMOP Salão de Máquinas e Equipamentos para Construção Civil e Obras Públicas 27 a 30 setembro – Exposalão (Batalha) www.exposalao.pt

SIL Salão Imobiliário de Portugal 9 a 14 outubro – Feira Internacional de Lisboa www.fil.pt

FIMAP 

Feira Internacional de Máquinas para Trabalhar Madeira

FERRÁLIA Salão de Acessórios e Equipamento Auxiliar para a Indústria da Madeira 21 a 24 novembro – Exponor

www.exponor.pt



EMAF Feira Internacional de Máquinas, Equipamentos e Serviços para a Indústria 21 a 24 novembro – Exponor www.exponor.pt

PROJECTO CASA Evento de Arquitetura e Design 6 a 9 dezembro– Exponor www.exponor.pt

Nota: Esta informação foi compilada através da consulta de diverssas fontes, pelo que se aconselha a confirmação prévias das datas aqui referidas.

REGALIAS PARA ASSOCIADOS Regalias

AICCOPN

As melhores Regalias para os Associados

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InCI

Digitalsign

A AICCOPN e o InCI, cele-

No âmbito do processo de

braram um protocolo, que

Contratação

intensifica e reforça as com-

sultante do CCP - Código dos

petências desta associação no

Contratos Públicos, bem como

âmbito dos Alvarás e Títulos

o envio das comunicaçoes

de Registo. Este protocolo per-

obrigatórias ao InCI e das obri-

mite à AICCOPN uma ligação

gações estabelecidas pelo Re-

direta ao InCI, dar resposta

gime Jurídico da Urbanização

aos processos para concessão,

e da Edificação, a AICCOPN

reclassificação de alvarás e tí-

celebrou um protocolo no

tulos de registo de uma forma

qual os Associados usufruem

mais simples e célere. Este é

de um desconto, na nova fun-

um serviço assegurado de for-

cionalidade de “Certificação

ma gratuíta, permanente e des-

Digital”.

Eletrónica,

re-

centralizada.

To d a s a s D e s p e s a s c o m Q u o t i z a ç õ e s a f a v o r d a AICCOPN são Dedutíveis em 150% do seu valor até 2%º do volume de negócios da empresa, para efeitos de IRC (art.º 44 do CIRC).

60 •

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Alojamento Grupos Po u s a d a s d e Po r t u g a l Central de Reservas Pousadas de Portugal - Tel. 282 240 001 reservas.portugal@pestana.com Grupo Continental Choice Hotels Europe Central comercial Tel. 210 046 320 grcomercial@grupo-continental. com www.choicehotelseurope.com Grupo Altis Hotels www.altishotels.com 10% de desconto sobre tarifa no site Sana Hotels www.sanahotels.com Ti v o l i H o t e l s & R e s o r t s www.tivolihotels.com Montebelo Hotels & Resorts Visabeira Turismo Tel. 232 420 000 reservasmontebelo@visabeiraturismo.com www.montebelohotels.com VIP Hotels Tel. 800 500 006 sales@viphotles.com www.viphotels.com Vi l a G a l é H o t e i s Central de reservas Fax. 21 790 76 40 5% de desconto sobre tarifa no site w w w. v i l a g a l e . p t Axis Hoteis Tel. 252 298 904 15% de desconto sobre tarifa de balcão w w w. a x i s h o t e i s . c o m

Algarve B o a Vi s t a H o t e l & S p a * * * * Rua Samora Barros, 20 8200-178 Albufeira Tel. 289 589 175 Fax. 289 589 180 hotelboavista@hoteis-belver.pt 20% de desconto Algarve Casino ***** Praia da Rocha 8500-802 Portimão Tel. 282 400 000 hotelalgarve@solverde.pt

Hotel da Aldeia **** Av. Dr. Francisco Sá Carneiro 8200-280 Albufeira Tel. 289 588 861/2/3 Fax. 289 588 864 hotelaldeia@hoteis-belver.pt 20% de desconto

Curia Clube Apartamentos Turísticos Apartado 18 - 3780 - Curia Tel. 231 504 197 Fax. 231 515 368 reservas@curiaclube.com 20% de desconto

Po r t o D o n a M a r i a G o l f & Resort ***** Sítio dos Montinhos da Luz Apartado 58 - Praia da Luz 8601-901 Luz-Lagos Tel. 282 690 300 Fax. 282 697 147 pdonamaria@hoteis-belver.pt 15% de desconto

Hotel Mélia Ria **** Cais da Fonte Nova, Lote 5 3810-200 Aveiro Tel. 234 401 000 Fax. 234 401 009 dcmelia@solmeliaportugal.com 20% de desconto

Garvetur Alojamentos Tu r í s t i c o s Vilamoura Jardim Rua Melvin Jones, Volta do Gaio 8125-502 Vilamoura Tel. 289 381 551/0 Fax. 289 301 279 reservas@garvetur.pt www.garvetur.pt 15% sobre o valor da estadia (época baixa) 5% sobre o valor da estadia

Évora Hotel Rural Monte do Carmo Apartado 7 7006-901 Azaruja Tel. 266 970 050 Fax. 266 978 070 montedocarmo@belverhotels.com 15% de desconto

Lisboa

(em períodos de Promoções e épocas especiais)

Av e i r o Hotel Afonso V Rua Dr. Manuel das Neves, 65 3810-101 Aveiro Tel. 234 425 191/2/3 Fax. 234 381 111 Hotel Apart.º Solverde ***** Rua 21, 85 4500-267 Espinho Tel. 22 731 31 44 Fax. 22 731 31 53 hotelapartamento@solverde.pt Praia Golfe Hotel **** Rua 6 - 4500-357 Espinho Tel. 22 733 10 00 Fax. 22 733 10 01 reservas@praiagolfe.com 30% desconto sobre tarifas balcão ou 10% sobre a Best Available Rate Grande Hotel da Curia Golf & Spa **** Avenida dos Plátanos - Curia 3780-541 Tamengos - Anadia Tel. 231 515 720 Fax. 231 515 317 grhotelcuria@hoteis-belver.pt 20% de desconto

HF Fénix Lisboa **** Praça Marquês de Pombal, 8 1269-133 Lisboa Tel. 21 386 21 21 Fax. 21 386 01 31 fenixlisboa@fenixlisboa.com Ti a r a Pa r k A t l a n t i c Lisboa ***** Rua Castilho n.º 149 1099-034 Lisboa Tel. 21 381 87 00 Fax. 21 389 05 00 rerervas.lisboa@tiara-hotels.com Hotel Alif *** Campo Pequeno, 51 1000-304 Lisboa Tel. 21 782 62 10 Fax. 21 795 41 16 hotelalif@ip.pt Hotel Britânia **** Rua Rodrigues Sampaio, 17 1100 Lisboa Tel. 21 315 50 16 Fax. 21 315 50 21 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site HF Fénix Garden **** Rua Joaquim António de Aguiar, 3 1050-010 Lisboa Tel. 21 384 56 50 Fax. 21 385 56 55 fenixgarden@hfhotels.com

REGALIAS PARA ASSOCIADOS

HF Fénix Urban **** Av. António Augusto de Aguiar, 3 1069 Lisboa Tel. 21 357 50 00 Fax. 21 357 99 99 fenixurban@hfhotels.com Hotel Lisboa Plaza **** Travessa Salitre, 7 1296-066 Lisboa Tel. 21 321 82 18 Fax. 21 347 16 30 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site A s j a n e l a s Ve r d e s Rua das Janelas Verdes, 47 1200-670 Lisboa Tel. 21 396 81 43 Fax. 21 396 81 44 jverdes@heritage.pt 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site Solar do Castelo Rua das Cozinhas, 2 (ao castelo) 1100-081 Lisboa Tel. 21 887 09 09 Fax. 21 887 09 07 solar.castelo@heritage.pt 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site

Po r t o Ti a r a Pa r k A t l a n t i c Po r t o * * * * * Avenida da Boavista, 1466 4100-114 Porto Tel. 22 607 25 00 Fax. 22 600 32 14 reservas.porto@lemeridien.com S h e r a t o n Po r t o H o t e l & S p a ***** Rua Tenete Valadim, 146 4100-476 Porto Tel. 22 040 04 41 Fax. 22 040 41 21 reservations.porto@sheraton.com 25% de desconto H o t e l S o l ve r d e S p a & We l n e s s Center ***** Avenida da Liberdade 4405-362 S. Félix da Marinha Tel. 22 733 80 30 Fax. 22 731 31 78 hotelsolverde@solverde.pt H F F é n i x Po r t o * * * * Rua Gonçalo Sampaio, 282 4450-365 Porto Tel. 22 607 18 00 Fax. 22 607 18 10 fenixporto@fenixporto.com

Hotel Príncipe Real **** Rua da Alegria, 53 1250-006 Lisboa Tel. 21 340 73 50 Fax. 21 342 21 04 hotelpreal@hoteis-belver.pt 10% de desconto

H o t e l D. H e n r i q u e * * * * Rua Guedes de Azevedo,179 4049-009 Porto Tel. 22 340 16 16 Fax. 22 340 16 66 reserv@hoteldhenrique.pt

Hotel S. Mamede Estoril Av. Marginal, 7105 2765-248 Estoril Tel. 21 465 91 10 Fax. 21 467 14 18 reservas@hotelsmamede.com

H F I p a n e m a Po r t o * * * * Rua do Campo Alegre, 156 4150-169 Porto Tel. 22 607 50 59 Fax. 22 606 33 39 ipanemaporto@ipanemaporto.com www.ipanemaporto.com

H e r i t a g e Av e n i d a d a L i b e r d a de Hotel **** Av. da Liberdade, 28 1250-145 Lisboa Tel. 21 340 40 40 Fax. 21 340 40 44 avliberdade@heritage.pt 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site Eurostars Hotel das Letras ***** Rua do Castilho, 6-12 1250-069 Lisboa Tel. 21 357 30 94 Fax. 21 316 12 93 reservas@eurostarsdasletras.com 62 •

H F I p a n e m a Pa r k * * * * * Rua de Serralves, 124 4150-702 Porto Tel. 22 532 21 00 Fax. 22 610 28 09 ipark@ipanemapark.com H F Tu e l a Po r t o * * * Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 Porto tuelaporto@tuelaporto.com Tel. 22 600 47 47 Fax. 22 600 37 09 E s t a l a g e m d a Vi a N o r t e * * * * Via Norte - Leça do Balio, 124 4465-764 Leça do Balio Tel. 22 944 82 94/5 Fax. 22 944 83 22

B e t a Po r t o H o t e l & Club**** Rua do Amial, 601 a 607 4200-062 Porto Tel. 22 834 86 60 Fax. 22 834 86 69 betaporto@hoteis-belver.pt 20% de desconto

Helth

Hotel Eurostars das Artes **** Rua do Rosário, 160 4050-521 Porto Tel. 22 207 12 50 Fax. 22 207 12 59 info@eurostarsdasartes.com Hotel Eurostars Oporto **** Rua do Mestre Guilherme Camarinha, n.º 212 4200-537 Porto Tel. 22 507 20 90 Fax. 22 507 20 99 reservas@eurostarsoporto.com Hotel Bessa Hotel **** Rua Dr. Marques Carvalho, 111 4100-325 Porto Tel. 22 60 50 000 Fax. 22 60 50 001 reservas@bessahotel.com H o t e l To r r e M a r * * Rua Gomes Amorim, 2121 A Ver-o-mar 4490-091 Póvoa do Varzim Tel. 252 298 670 Fax. 252 298 679 reservas@hotel-torre-mar.pt 20% de desconto (Exceto de 15 de julho a 31 agosto) Hotel Cidnay **** Praça do Municipio 4789-909 Santo Tirso Tel. 252 859 300 Fax. 252 859 320 reservas@hotel-cidnay.pt 30% de desconto Po r t o Pa l á c i o C o n g r e s s H o t e l & Spa ***** Avenida da Boavista, 1269 4100-130 Porto Tel. 22 608 66 00 Fax. 22 609 14 67 reservaspph@sonae.pt Hotel Douro Rua da Meditação, n.º 71 4150-487 Porto Tel. 22 600 11 22 Fax. 22 600 10 90 geral@hoteldouro.pt

REGALIAS PARA ASSOCIADOS

Vi a n a d o C a s t e l o Hotel Monte Prado ***** Monte Prado Melgaço 4960-320 Prado Tel. 251 400 130 Fax. 251 400 149 hotelmonteprado@casais.pt Casa do Anquião Turismo de Habitação, Fornelos EN 201 4990 - 620 Ponte de Lima Tel. 253 989 800 Fax. 258 900 259 reservas@casadeanquiao.com 15% de desconto (Exc. Agosto)

Vi l a R e a l H o t e l Pe t r u s * * * Rua Família de Camões, 20 Junto às Termas 5400-239 Chaves Tel. 276 351 409 / 500 Fax. 276 348 463 info@petrushotel.com Hotel Casino de Chaves Lugar do Extremo - Chaves 5400-239 Chaves Tel. 276 309 600 Fax. 276 348 463 hotelcasinochaves@solverde.pt 20% de desconto (Exceto de 15 de julho a 31 agosto)

Consultoria Norwin Recuperação de Empresas e Particulares Av. Dr. Germano Vieira, 614 - 1º T Gueifões - Maia Tel. 22 960 21 61 / 968 26 956 maia.norwin@sapo.pt DW - D a r w i n & Wa r h o l Marketing e Comunicação Rua Arquiteto Cassiano Barbosa, 6F - Sala 24 - 4100-009 Porto Tel. 22 616 01 23 / 912 269 276 geral@d-w.pt 10% de desconto

Health-Clubs Gaia Sport Center Rua Gen.Torres, 1162 D - Ed. Douro 4600-164 Vila Nova de Gaia Tel. 223 714 375 Fax. 223 708 499 info@gaiasportcenter.com www.gaiasportcenter.com

Te t r a H e a l t h C l u b Rua Domingos Sequeira, 224 C 4050-230 Porto www.tetra.pt

A g ê n c i a s d e Vi a g e n s D - Vi a g e m Grupo Orizonia Praça da Alegria, 65 4050-496 Porto Tel. 22 207 13 30 Fax. 22 208 58 61 oporto.republica65.jo@viajesiberia. com Pa m To u r s Largo Ferreira da Lapa, 48 - Bom Sucesso Tel. 22 600 79 72 Fax. 22 600 80 82 pamtours.travel@mail.telepac.pt 5% de desconto em viagens (Pacotes Turísticos)

Outros Serviços Expoforma, S.A. Rua Tomás Ribeiro, 132 - 1º 4450-293 Matosinhos Tel. 229 373 982 / 229 370 755 Fax. 229 372 392 Montagem de stands, lojas e showrooms 10% de desconto Alvarsol - Lavandaria Tel. 289 322 242 Fax. 289 322 885 www.alvarsol.pt Descontos diversos de 1,5% a 3% Aline - Decoração e Imobiliário Tel. 289 328 981 Fax. 289 316 710 info@alinedecor.pt www.alinedecor.com Desconto de 10% do total da factura, excluíndo montagem Arta Design - Manutenção e Serviços Tel. 289 315 078 Fax. 289 301 279 info@arta-design.com www.arta-design.com Desconto de 5% sobre o valor da 1ª factura (Mão de obra e Design)

Lendário - Restaurante Tel./ Fax: 289 308 067 info@lendario.pt Desconto de 5% sobre o valor da factura, na angariação de grupo com mais de 15 pessoas Apoio & Companhia Apoio Domiciliário Rua do Campo Alegre, 1162 4415-173 Porto Tel. 220 967 385 geral@apoioecompanhia.pt www.apoioecompanhia.com 5% de desconto Câmara de Comércio e Industria Luso-Espanhola Delegação do Porto Rua Júlio Dinis, 247 - Loja 24 Edifcío Mota GAliza 4050-145 Porto Tel. 226 094 828 Fax. 226 094 829 grana@ccile.org 10% de desconto em formação Idealbuy Rua Simão Bolívar, 311 - Sala 3 4470-214 Maia Tel. 917 521 347 10% de desconto na tabela de avenças (para compras) e na tabela de orçamentos (para concursos) na subscrição dos serviços R e n t i n g Po i n t - S e r v i ç o s d e I n formática, Lda. UPTEC - Parque da Ciência e Tecnologia da Universidade do Porto Rua Ator Ferreira da Silva, 100 4200-298 Porto Tel. 220 301 565 Fax. 220301511 10% de desconto sobre o preço de utilização dos serviços do site www.rentingpoint.com Norgrupo Comercial, Lda. Rua 14 de Outubro, n.º 221 4430-050 Vila Nova de Gaia Tel. 22 370 99 51 www.norgrupogreentubes.com 10% de desconto na marca green tubes online Sofgreen Rua Francisco Pereira de Lemos, n.º 38 4400-700 Vila Nova de Gaia geral@sof-green.pt descontos de 5% a 10%

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AV I S Central de Reservas : 800 201 002 Código de Desconto: AWD U058401 www.avis.com.pt Nota: No caso das entidades onde não se encontra especificada a regalia concedida, devem os Senhores Associados, contactar o Departamento de Comunicação da AICCOPN. A AICCOPN não se responsabiliza por eventuais alterações às regalias aqui divulgadas que não sejam atempadamente comunicadas pelas entidades.

64 •

Morada: Rua 5 de Outubro, 578 - 4100-174 - Porto Contactos: mail: pielimpezas@mail.telepac.pt 路 tel: 228 328 112/13/14 路 fax: 228 320 156 路 ftelm: 919 377 927

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SUPLEMENTO DE ÍNDICES

ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

INDICES DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE APOIO ABRIL – MAIO- JUNHO 2011

Para efeitos de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, apresentam-se de seguida os índices de custos de mão-de-obra (global, por fórmula tipo e por profissão) (Quadro I), os índices de custos de materiais (Quadro II) e os índices de equipamento de apoio (Quadro III), relativos aos meses de Abril, Maio e Junho de 2011, fixados por despacho de 9 Dezembro de 2011 do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e das Comunicações e

publicados no Diário da

Suplemento de Índices n.º 2/2011

República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de Dezembro de 2011.

SUPLEMENTO DE ÍNDICES ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

Quadro I Índices de custos de mão-de-obra (Continente) Base 100: Janeiro de 2004

Índices Global Código F01 F02 F03 F04 F05 F06 F07 F08 F09 F10 F11 F12 F13 F14 F15 F16 F17 F18 F19 F20 F21 F22 F23 Código P01 P02 P03 P04 P05 P06 P07 P08 P09 P10 P11 P12 P13

2 74 •

por fórmula tipo (*) Edifícios de habitação Edifícios administrativos Edifícios escolares Edifícios para o sector da saúde Reabilitação ligeira de edifícios Reabilitação média de edifícios Reabilitação profunda de edifícios Campos de jogos com balneários Arranjos exteriores Estradas Túneis Pontes de betão armado ou pré-esforçado Viadutos de betão armado ou pré-esforçado Passagens desniveladas de betão armado ou pré-esforçado Grandes reparações de estradas Conservação de estradas Pavimentação de estradas Estruturas de betão armado Estruturas metálicas Instalações eléctricas Redes de abastecimento de água e de águas residuais Barragens de terra Redes de rega e drenagem por profissão Pedreiro Armador de ferro Carpinteiro Espalhador de betuminosos Ladrilhador / azulejador Estucador Canalizador Electricista Pintor Serralheiro Motorista Condutor de máquinas Servente

Abril

Maio

2011

Junho 2011

126,8

127,9 128,1 128,2 128,0 127,6 127,7 127,4 128,0 127,5 125,2 124,8 126,6 126,7 126,6 125,7 126,1 125,4 128,0 126,6 128,2 125,4 127,7 126,0

127,5 124,3 126,1 124,0 131,8 133,1 122,2 125,9 127,9 124,7 123,7 122,0 131,0

SUPLEMENTO DE ÍNDICES ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN Quadro II Índices de custos de materiais M01 a M41 - Base 100: Dezembro de 1991 / M42 a M51 – Base 100: Janeiro/2004 Código

Materiais

Abril

Maio

Junho

2011

M01

Britas

104,2

104,1

104,2

M02

Areias

89,8

M03

Inertes

99,6

M04

Ladrilhos de calcário e granito

96,1

M05

Cantarias de calcário e granito

110,6

M06

Ladrilhos e cantarias de calcário e granito

96,4

M07

Telhas cerâmicas

116,0

117,8

117,5

M08

Tijolos cerâmicos

89,5

90,7

M09

Produtos cerâmicos vermelhos

97,2

98,6

98,5

M10

Azulejos e mosaicos

111,0

110,9

M11

Manilhas de grés

M12

Aço em varão e perfilados

270,6

270,9

272,0

M13

Chapa de aço macio

147,6

M14

Rede electrossoldada

186,1

185,8

186,4

M15

Chapa de aço galvanizada

145,7

M16

Fio de cobre nu

304,1

293,3

290,4

M17

Fio de cobre revestido

251,9

243,0

240,5

M18

Betumes a granel

512,1

527,8

508,9

M19

Betumes em tambores

530,3

565,1

552,5

M20

Cimento em saco

145,7

146,8

146,5

M21

Explosivos

137,2

138,2

M22

Gasóleo

301,2

293,2

289,0

M23

Vidro

105,3

125,0

111,9

M24

Madeiras de pinho

139,3

M25

Madeiras especiais ou exóticas

141,2

M26

Derivados de madeira

140,0

140,5

M27

Aglomerado negro de cortiça

174,1

M28

Ladrilho de cortiça

123,8

M29

Tintas para construção civil

270,1

272,5

M30

Tintas para estradas

250,0

264,5

M31

Membrana betuminosa

278,4

299,6

M32

Tubo de PVC

118,4

119,2

116,1

M33

Tubo de PVC p/ instalações eléctricas

177,2

185,7

181,5

M34

Blocos de betão normal

112,7

111,8

M35

Manilhas de betão

135,8

M36

Tubagem de fibrocimento

157,9

M37

Chapa de fibrocimento (1)

185,4

185,5

M39

Caixilharia em alumínio anodizado

143,2

M40

Caixilharia em alumínio termolacado

136,7

136,9

M41

Pav. aligeirados de vigotas pré-esforçadas e blocos cerâmicos

130,3

131,0

131,2

M42

Tubagem de aço e aparelhos para canalizações

100,2

M43

Aço para betão armado

186,2

M44

Aço para betão pré-esforçado

169,3

M45

Perfilados pesados e ligeiros

153,1

M46

Produtos para instalações eléctricas

187,0

181,3

179,5

M47

Produtos pré-fabricados de betão

100,5

99,5

99,3

M48

Produtos para ajardinamentos

105,7

M49

Geotêxteis

99,6

98,9

98,2

M50

Tubos e Acessórios de Ferro Fundido e Aço

153,1

153,0

M51

Tintas para Construção Metálica

126,3

127,9

(1) Este produto deixou de ter incorporadas fibras de amianto, que foram substituídas por outros tipos de fibras

3 75

SUPLEMENTO DE ÍNDICES ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

Quadro III Índice de custos de equipamentos de apoio Base 100: Janeiro de 2004

Índice

Equipamentos de apoio

4 76 •

Abril

Maio

Junho

2011

112,2

112,3

112,4

122,6

122,7

122,5

121,4

121,6

121,8

122,3

122,0

120,0

119,7

121,1

121,3

121,2

120,1

120,6

119,7

122,6

120,6

121,9

120,5

121,9

121,1

F03

F04

F05

F06

F07

F08

F09

F10

F11

F12

F13

F14

F15

F16

F17

F18

F19

F20

F21

F22

F23

118,3

124,3

118,8

118,3

124,3

P11

P12 P13

120,7

Jun

124,3

118,3

118,8

119,0

120,7

119,3

118,8

129,3

124,5

115,9

121,9

118,1

122,9

121,1

121,9

120,5

121,9

120,6

122,6

119,7

120,6

120,1

121,2

121,3

121,1

119,7

120,0

122,0

122,3

121,8

121,6

121,4

122,5

122,7

122,6

122,5

121,6

2009

Jul

119,6 125,7

121,5

122,6

122,5

122,0

119,8

128,4

124,5

118,2

121,7

120,2

124,6

122,3

123,2

121,9

124,0

123,2

123,4

121,5

122,8

122,1

122,2

122,5

122,2

121,5

121,9

123,3

123,6

123,1

123,0

122,9

123,8

123,7

123,6

123,2

2009

Ago

119,6 125,7

121,5

122,6

122,5

122,0

119,8

128,4

124,5

118,2

121,7

120,2

124,6

122,3

123,2

121,9

124,0

123,2

123,4

121,5

122,8

122,1

122,2

122,5

122,2

121,5

121,9

123,3

123,6

123,1

123,0

122,9

123,8

123,7

123,6

123,2

2009

Set

119,6 125,7

121,5

122,6

122,5

122,0

119,8

128,4

124,5

118,2

121,7

120,2

124,6

122,3

123,2

121,9

124,0

123,2

123,4

121,5

122,8

122,1

122,2

122,5

122,2

121,5

121,9

123,3

123,6

123,1

123,0

122,9

123,8

123,7

123,6

123,2

2009

AICCOPN - Serviços de Engenharia/Segurança

118,8

119,0

120,7

119,0

P09

119,3

118,8

129,3

124,5

115,9

121,9

118,1

122,9

121,1

121,9

120,5

121,9

120,6

122,6

119,7

120,6

120,1

121,2

121,3

121,1

119,7

120,0

122,0

122,3

121,8

121,6

121,4

122,5

122,7

122,6

122,5

P10

118,8

119,3

P07

P08

124,5

129,3

P05

P06

121,9

115,9

P03

P04

122,9

118,1

P01

P02

Código

122,5

121,6

F02

Mai

2009

Abr

2009

F01

Código

Global

Indices

Out

120,4 126,5

121,9

121,1

123,8

122,3

119,5

126,4

126,9

119,8

122,9

120,5

124,8

122,6

123,9

122,5

124,4

122,9

124,3

122,4

123,3

122,7

123,0

123,1

122,9

122,1

122,6

124,1

124,3

123,8

123,9

124,4

124,5

124,4

123,7

2009

120,4 126,5

121,9

121,1

123,8

122,3

119,5

126,4

126,9

119,8

122,9

120,5

124,8

122,6

123,9

122,5

124,4

122,9

124,3

122,4

123,3

122,7

123,0

123,1

122,9

122,1

122,6

124,1

124,3

123,8

123,9

124,4

124,5

124,4

123,7

2009

Nov

120,4 126,5

121,9

121,1

123,8

122,3

119,5

126,4

126,9

119,8

122,9

120,5

124,8

122,6

123,9

122,5

124,4

122,9

124,3

122,4

123,3

122,7

123,0

123,1

122,9

122,1

122,6

124,1

124,3

123,8

123,9

124,4

124,5

124,4

123,7

2009

Dez

121,5 127,5

123,4

122,1

122,5

121,8

120,7

128,6

128,2

120,8

124,7

122,8

125,6

123,7

125,2

123,6

124,7

123,6

125,7

123,5

124,6

123,9

124,5

124,7

124,5

123,4

123,8

125,2

125,3

124,4

124,1

123,8

125,4

125,6

125,5

125,4

124,6

2010

Jan

121,5 127,5

123,4

122,1

122,5

121,8

120,7

128,6

128,2

120,8

124,7

122,8

125,6

123,7

125,2

123,6

124,7

123,6

125,7

123,5

124,6

123,9

124,5

124,7

124,5

123,4

123,8

125,2

125,3

124,4

124,1

123,8

125,4

125,6

125,5

125,4

124,6

2010

Fev

121,5 127,5

123,4

122,1

122,5

121,8

120,7

128,6

128,2

120,8

124,7

122,8

125,6

123,7

125,2

123,6

124,7

123,6

125,7

123,5

124,6

123,9

124,5

124,7

124,5

123,4

123,8

125,2

125,3

124,4

124,1

123,8

125,4

125,6

125,5

125,4

124,6

2010

Mar

Base 100 : Janeiro de 2004

129,8

121,6

122,1

122,4

123,7

122,5

121,2

131,7

130,7

122,0

123,7

121,2

127,3

124,8

126,4

124,5

126,3

124,6

126,3

124,2

124,8

124,4

124,8

124,4

123,3

124,1

126,3

126,6

125,5

125,2

124,9

126,5

126,6

126,5

125,5

2010

Abr

129,8

121,6

122,1

122,4

123,7

122,5

121,2

131,7

130,7

122,0

123,7

121,2

127,3

124,8

126,4

124,5

126,3

124,6

126,3

124,2

124,8

124,4

124,8

124,4

123,3

124,1

126,3

126,6

125,5

125,2

124,9

126,5

126,6

126,5

125,5

2010

Mai

129,8

121,6

122,1

122,4

123,7

122,5

121,2

131,7

130,7

122,0

123,7

121,2

127,3

124,8

126,4

124,5

126,3

124,6

126,3

124,2

124,8

124,4

124,8

124,4

123,3

124,1

126,3

126,6

125,5

125,2

124,9

126,5

126,6

126,5

125,5

2010

Jun

121,7 129,9

123,2

124,4

127,8

123,4

122,3

131,7

130,5

122,6

123,4

122,5

126,8

125,5

126,6

124,9

126,6

126,1

126,3

124,6

125,4

125,0

124,8

125,1

124,8

123,9

124,6

126,4

127,0

126,5

126,9

127,0

126,8

126,7

126,6

125,7

2010

Jul

121,7 129,9

123,2

124,4

127,8

123,4

122,3

131,7

130,5

122,6

123,4

122,5

126,8

125,5

126,6

124,9

126,6

126,1

126,3

124,6

125,4

125,0

124,8

125,1

124,8

123,9

124,6

126,4

127,0

126,5

126,9

127,0

126,8

126,7

126,6

125,7

2010

Ago

121,7 129,9

123,2

124,4

127,8

123,4

122,3

131,7

130,5

122,6

123,4

122,5

126,8

125,5

126,6

124,9

126,6

126,1

126,3

124,6

125,4

125,0

124,8

125,1

124,8

123,9

124,6

126,4

127,0

126,5

126,9

127,0

126,8

126,7

126,6

125,7

2010

Set

121,9 130,3

123,5

124,6

128,1

124,1

122,2

131,5

131,3

122,6

124,1

122,5

127,1

125,6

126,9

125,1

127,1

126,4

126,7

124,9

125,7

125,2

125,5

125,2

124,2

124,8

126,7

127,3

126,7

127,3

127,1

127,2

127,1

127,0

126,1

2010

Out

Relação de Índices de Mão-de-Obra (Continente) de Abril de 2009 a Junho de 2011

Nov

121,9 130,3

123,5

124,6

128,1

124,1

122,2

131,5

131,3

122,6

124,1

122,5

127,1

125,6

126,9

125,1

127,1

126,4

126,7

124,9

125,7

125,2

125,5

125,2

124,2

124,8

126,7

127,3

126,7

127,3

127,1

127,2

127,1

127,0

126,1

2010

Dez

121,9 130,3

123,5

124,6

128,1

124,1

122,2

131,5

131,3

122,6

124,1

122,5

127,1

125,6

126,9

125,1

127,1

126,4

126,7

124,9

125,7

125,2

125,5

125,2

124,2

124,8

126,7

127,3

126,7

127,3

127,1

127,2

127,1

127,0

126,1

2010

Jan

122,2 132,1

124,2

125,0

128,0

126,5

122,3

131,8

132,0

122,4

125,9

123,5

127,4

126,5

128,1

125,9

128,9

127,1

128,3

125,5

126,6

125,9

126,5

126,7

126,5

125,0

125,6

127,8

128,3

127,5

127,9

127,8

128,3

128,4

128,3

128,1

127,0

2011

Fev

122,2 132,1

124,2

125,0

128,0

126,5

122,3

131,8

132,0

122,4

125,9

123,5

127,4

126,5

128,1

125,9

128,9

127,1

128,3

125,5

126,6

125,9

126,5

126,7

126,5

125,0

125,6

127,8

128,3

127,5

127,9

127,8

128,3

128,4

128,3

128,1

127,0

2011

Mar

122,2 132,1

124,2

125,0

128,0

126,5

122,3

131,8

132,0

122,4

125,9

123,5

127,4

126,5

128,1

125,9

128,9

127,1

128,3

125,5

126,6

125,9

126,5

126,7

126,5

125,0

125,6

127,8

128,3

127,5

127,9

127,8

128,3

128,4

128,3

128,1

127,0

2011

Abr

131,0

122,0

123,7

124,7

127,9

125,9

122,2

133,1

131,8

124,0

126,1

124,3

127,5

126,0

127,7

125,4

128,2

126,6

128,0

125,4

126,1

125,7

126,6

126,7

126,6

124,8

125,2

127,5

128,0

127,4

127,7

127,6

128,0

128,2

128,1

127,9

126,8

2011

Mai

131,0

122,0

123,7

124,7

127,9

125,9

122,2

133,1

131,8

124,0

126,1

124,3

127,5

126,0

127,7

125,4

128,2

126,6

128,0

125,4

126,1

125,7

126,6

126,7

126,6

124,8

125,2

127,5

128,0

127,4

127,7

127,6

128,0

128,2

128,1

127,9

126,8

2011

Jun

131,0

122,0

123,7

124,7

127,9

125,9

122,2

133,1

131,8

124,0

126,1

124,3

127,5

126,0

127,7

125,4

128,2

126,6

128,0

125,4

126,1

125,7

126,6

126,7

126,6

124,8

125,2

127,5

128,0

127,4

127,7

127,6

128,0

128,2

128,1

127,9

126,8

2011

SUPLEMENTO DE ÍNDICES

ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

78 •

89,4

89,3

89,7

119,2

119,3

119,4

111,8

111,9

112,0

111,9

104,4

104,2

104,3

104,2

104,1

104,2

2008 Out

2008 Nov

2008 Dez

2009 Jan

2009 Fev

2009 Mar

2009 Abr

2009 Mai

2009 Jun

2009 Jul

2009 Ago

2009 Set

2009 Out

2009 Nov

2009 Dez

2010 Jan

2010 Fev

2010 Mar

2010 Abr

2010 Mai

2010 Jun

2010 Jul

2010 Ago

2010 Set

2010 Out

2010 Nov

2010 Dez

2011 Jan

2011 Fev

2011 Mar

2011 Abr

2011 Mai

2011 Jun

M03

99,6

99,7

99,6

99,7

99,4

99,5

99,4

99,5

99,4

104,2

104,5

104,4

104,5

104,4

108,6

108,5

108,4

96,1

96,0

97,2

M04

M05

110,6

96,4

96,3

97,1

M06

(*) para os materiais M42 a M49 - Base 100 - Janeiro / 2004 AICCOPN - Serviços de Engenharia/Segurança

89,8

89,7

89,4

91,4

91,9

91,8

91,9

92,0

91,9

92,7

92,6

119,3

92,6

M02

2008 Set

M01

2008 Ago

Mês

119,2

Ano

2008 Jul

M07

117,5

117,8

116

115,4

114,2

114,0

113,3

117,9

115,5

115,4

117,7

115,5

117,8

113,9

115,5

115,7

116,8

112,4

116,8

117,1

119,0

118,4

118,0

118,7

114,6

109,5

111,6

116,6

114,5

107,3

117,3

113,4

118,4

115,3

116,2

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89,5

90,0

91,2

89,7

84,8

84,7

84,6

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84,1

81,8

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84,0

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83,8

72,7

79,3

77,5

82,2

83,0

77,9

82,5

82,9

77,3

78,7

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92,7

94,2

93,6

93,5

87,7

90,6

90,9

M08

98,5

98,6

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97,3

97,8

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93,7

94,2

94,0

91,7

93,2

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92,9

93,2

85,9

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89,3

92,7

93,8

90,1

93,2

93,6

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87,9

94,1

99,6

99,9

97,6

100,4

99,1

96,8

97,8

98,3

M09

110,9

111

110,9

111,0

110,9

111,0

110,9

111,0

110,9

111,0

110,9

111,0

110,9

111,0

110,9

111,0

110,9

111,0

111,1

M10

272

270,9

270,6

270,5

271,3

270,4

269,0

267,8

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267,9

265,4

267,3

282,5

281,4

226,4

222,0

216,5

211,0

211,5

210,5

206,7

204,1

200,5

207,8

206,3

190,0

203,3

211,6

218,9

230,8

227,9

247,0

271,5

293,4

309,7

M12

147,6

147,5

147,4

147,3

148,0

147,4

146,0

146,1

145,7

145,5

145,8

145,9

146,6

147,9

151,2

152,4

154,6

155,3

155,6

155,4

155,3

M13

186,4

185,8

186,1

186,4

186,5

184,7

183,5

182,7

182,5

182,4

180,7

181,2

182,1

190,6

185,1

154,0

155,6

156,1

143,5

148,8

147,3

143,8

145,1

148,1

140,3

134,9

138,5

158,0

167,2

179,3

181,2

189,9

225,1

230,5

231,4

M14

145,7

145,8

145,9

145,4

145,0

144,9

144,8

144,6

144,4

149,8

144,7

137,5

139,2

139,8

139,5

140,5

146,2

147,5

150,1

155,5

159,9

166,6

174,7

174,9

174,0

M15

Base 100 - Dezembro / 1991 (*)

290,4

293,3

304,1

305,1

305,8

300,3

290,0

280,1

279,9

274,3

270,8

265,0

268,0

270,2

268,6

255,5

255,7

250,4

239,2

239,4

238,3

228,3

224,0

224,4

224,6

216,3

213,3

214,1

213,5

218,5

231,9

256,0

268,8

271,3

270,6

M16

240,5

243

251,9

252,7

253,3

248,8

240,2

232,0

231,9

227,2

224,3

219,5

222,0

223,8

222,5

211,7

211,8

207,4

198,1

198,3

197,4

189,1

185,6

185,9

186,1

179,2

176,7

177,3

176,9

181,0

192,1

212,0

222,6

224,8

224,2

M17

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527,8

512,1

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401,4

404,0

411,7

418,0

409,4

413,6

422,4

426,2

412,0

412,7

407,7

380,6

401,9

382,3

367,6

375,9

345,2

338,3

307,1

288,4

272,2

274,0

252,2

238,1

271,7

397,8

476,9

497,6

510,4

473,3

M18

552,5

565,1

530,3

535,0

486,0

478,6

459,9

448,1

450,2

453,7

450,3

453,6

458,9

459,8

448,6

446,4

444,3

429,9

444,2

426,9

415,8

421,9

400,3

394,3

363,6

352,5

336,8

338,1

318,5

307,9

352,3

442,8

504,1

512,0

506,3

476,8

M19

Relação dos Índices de Materiais do periodo de Julho/2008 a Junho/2011 M20

146,5

146,8

145,7

143,4

146,1

144,9

145,4

146,6

146,8

148,2

149,9

150,8

147,9

147,6

151,8

144,8

149,9

146,5

145,3

149,3

147,4

143,9

150,7

151,0

146,3

150,1

149,5

140,0

142,5

143,5

138,5

143,2

142,4

M21

138,2

137,2

136,3

135,4

132,5

135,4

137,2

136,3

134,4

125,9

M22

289

293,2

301,2

298,5

286,6

277,7

262,8

253,4

249,7

249,5

250,4

250,9

252,1

250,5

241,2

232,0

232,6

226,4

227,0

220,8

221,0

225,6

219,1

218,6

211,6

210,1

201,9

207,3

208,3

216,7

242,4

262,0

279,0

287,0

305,8

M23

111,9

125

105,3

106,5

110,6

91,7

90,1

92,1

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89,8

91,2

93,8

91,5

84,3

89,5

93,7

97,8

101,0

98,3

88,6

93,0

89,5

72,6

80,4

84,8

96,6

94,4

108,4

115,3

118,9

122,3

124,8

120,0

117,9

M24

139,3

139,7

M25

141,2

140,4

140,7

138,8

138,5

139,4

141,5

142,1

145,2

148,2

149,0

155,8

SUPLEMENTO DE ÍNDICES ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

174,1

129,2

127,7

127,9

132,5

129,6

129,0

124,7

124,8

125,0

133,1

133,0

132,8

129,6

129,5

129,4

125,1

139,9

140

140,5

2008 Out

2008 Nov

2008 Dez

2009 Jan

2009 Fev

2009 Mar

2009 Abr

2009 Mai

2009 Jun

2009 Jul

2009 Ago

2009 Set

2009 Out

2009 Nov

2009 Dez

2010 Jan

2010 Fev

2010 Mar

2010 Abr

2010 Mai

2010 Jun

2010 Jul

2010 Ago

2010 Set

2010 Out

2010 Nov

2010 Dez

2011 Jan

2011 Fev

2011 Mar

2011 Abr

2011 Mai

2011 Jun

M28

123,8

118,0

115,6

118,0

118,1

M29

272,5

270,1

263,9

262,1

260,8

252,5

252,8

247,5

242,9

241,4

233,3

M30

264,5

250,0

249,9

240,6

228,4

M31

299,6

278,4

265,7

259,1

242,1

(*) para os materiais M42 a M49 - Base 100 - Janeiro / 2004 AICCOPN - Serviços de Engenharia/Segurança

174,1

129,2

M27

174,1

2008 Set

M26

2008 Ago

Mês

129,3

Ano

2008 Jul

M32

116,1

119,2

118,4

115,0

110,9

100,8

106,2

101,2

106,0

107,1

110,4

108,6

108,9

108,8

106,4

109,6

109,2

104,6

104,5

87,1

88,0

96,7

97,3

99,5

101,9

104,2

109,2

106,6

112,7

109,5

110,4

111,2

108,7

M33

181,5

185,7

177,2

181,5

177,2

178,2

176,6

178,2

174,0

176,6

172,4

174,0

178,2

162,1

173,8

178,2

172,4

169,4

170,9

172,4

170,9

172,4

177,7

176,2

163,6

M34

111,8

112,7

116,7

112,7

118,3

115,2

112,8

116,3

114,9

118,7

117,3

123,2

120,8

120,3

121,8

120,7

118,7

113,6

112,8

135,8

M35

157,9

156,7

M36

185,5

185,4

185,5

185,8

186,0

186,1

186,2

186,3

186,1

186,0

186,2

185,1

185,5

185,6

188,2

195,2

184,4

183,5

180,2

186,3

186,6

186,7

186,9

193,1

216,8

217,2

177,9

233,0

205,8

214,0

M37

143,2

143,3

141,9

139,4

138,3

138,2

137,7

137,8

137,7

137,4

133,7

133,8

133,3

132,1

130,7

131,7

131,2

129,6

128,9

129,3

130,3

127,2

125,5

128,7

131,2

140,5

145,6

151,1

151,7

151,6

151,5

M39

136,9

136,7

135,3

132,9

131,8

131,7

131,1

130,9

128,5

130,3

128,4

124,6

126,2

125,5

122,9

121,8

123,2

121,5

120,8

119,1

118,3

119,3

116,0

114,9

117,7

118,7

128,8

133,7

139,0

140,4

140,1

139,8

M40

Base 100 - Dezembro / 1991 (*)

131,2

131

130,3

130,4

129,9

129,2

129,0

128,9

127,4

127,0

126,9

128,4

128,1

120,1

120,7

121,7

118,8

120,6

119,0

119,2

120,0

120,2

119,1

119,2

124,5

126,8

128,5

129,2

131,5

137,7

140,6

139,8

M41

100,2

99,6

99,5

99,6

99,7

99,8

99,7

99,8

99,9

M42

186,2

162,9

162,2

161,5

144,5

144,6

144,0

143,2

141,0

144,2

143,2

131,9

150,6

157,9

161,8

166,6

172,9

195,4

210,2

226,5

231,5

M43

169,3

166,5

164,3

154,3

162,6

145,1

129,9

138,3

146,6

155,0

163,4

171,7

180,1

188,5

196,8

206,8

219,4

224,9

216,6

197,3

M44

153,1

155,0

156,4

157,2

156,9

157,7

166,2

160,6

159,4

168,7

186,2

194,3

205,8

218,9

230,7

238,0

246,9

251,4

M45

Relação dos Índices de Materiais do periodo de Julho/2008 a Junho/2011 M46

179,5

181,3

187

187,2

187,8

184,0

178,3

173,3

173,5

170,6

168,6

165,7

167,8

168,7

168,0

160,7

160,3

156,9

155,5

150,1

150,8

148,3

143,0

140,8

141,2

137,1

135,7

135,9

134,9

137,1

143,8

155,5

162,0

162,9

161,7

99,3

99,5

100,5

97,9

96,5

95,9

95,6

98,7

95,3

100,8

97,9

96,6

100,1

99,8

99,6

101,5

101,1

98,9

96,1

99,2

98,2

101,0

100,0

104,8

102,9

102,2

103,4

102,6

100,7

96,6

95,7

M47

M48

105,7

109,5

109,8

107,2

109,3

109,9

116,7

129,8

130,1

130,6

131,8

130,6

130,3

130,9

130,6

98,2

98,9

99,6

99,0

97,9

99,4

93,4

98,9

99,6

98,7

99,8

100,9

101,5

101,2

94,9

94,4

95,0

95,7

94,6

94,7

91,5

91,6

93,3

93,5

93,8

94,3

94,5

95,4

95,0

96,1

95,4

95,6

95,7

95,3

M49

M50

153

153,1

152,8

152,7

152,8

152,5

152,2

151,8

151,7

141,1

149,9

146,9

147,0

147,2

149,0

148,9

150,1

150,5

150,9

152,6

155,2

157,0

157,4

159,2

157,3

164,3

168,2

167,8

165,3

M51

127,9

126,3

125,6

123,5

122,7

121,7

123,1

121,4

119,8

118,4

114,3

SUPLEMENTO DE ÍNDICES

ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

80 •

2005/Mai

103,2

2006/Ago

106

2007/Nov

108,8

2009/Fev

111,0

2010/Mai

2005/Abr

103,2

2006/Jul

105,7

2007/Out

108,6

2009/Jan

111,3

2010/Abr

110,8

Índice

Equipamentos de apoio

Índice

Equipamentos de apoio

Índice

Equipamentos de apoio

Índice

Equipamentos de apoio

Índice

Equipamentos de apoio

111,0

100,1

100,0

2004/Fev

2004/Jan

Índice

Equipamentos de apoio

111,1

2010/Jun

110,8

2009/Mar

109,0

2007/Dez

106,3

2006/Set

103,1

2005/Jun

100,3

2004/Mar

111,1

2010/Jul

110,8

2009/Abr

109,3

2008/Jan

106,4

2006/Out

103,1

2005/Jul

101,1

2004/Abr

111,2

2010/Ago

110,6

2009/Mai

109,6

2008/Fev

106,5

2006/Nov

103,1

2005/Ago

101,4

2004/Mai

111,2

2010/Set

110,4

2009/Jun

109,9

2008/Mar

106,6

2006/Dez

103,2

2005/Set

101,6

2004/Jun

110,3

2010/Out

110,4

2009/Jul

110,3

2008/Abr

107,0

2007/Jan

103,3

2005/Out

101,8

2004/Jul

109,4

2010/Nov

110,5

2009/Ago

110,7

2008/Mai

107,4

2007/Fev

103,4

2005/Nov

101,9

2004/Ago

108,5

2010/Dez

110,5

2009/Set

111,2

2008/Jun

107,9

2007/Mar

103,5

2005/Dez

101,8

2004/Set

Base 100 - Janeiro de 2004

109,5

2011/Jan

110,6

2009/Out

110,7

2008/Jul

108,1

2007/Abr

103,8

2006/Jan

102,1

2004/Out

110,6

2011/Fev

110,7

2009/Nov

109,9

2008/Ago

108,4

2007/Mai

104,2

2006/Fev

102,4

2004/Nov

111,9

2011/Mar

110,8

2009/Dez

108,9

2008/Set

108,5

2007/Jun

104,6

2006/Mar

102,4

2004/Dez

112,2

2011/Abr

110,8

2010/Jan

112,0

2008/Out

108,6

2007/Jul

104,9

2006/Abr

102,7

2005/Jan

Relação dos Índices de Equipamentos de Apoio do Período de Janeiro/2004 a Junho/2011

112,3

2011/Mai

110,8

2010/Fev

111,8

2008/Nov

108,7

2007/Ago

105,2

2006/Mai

102,8

2005/Fev

112,4

2011/Jun

110,8

2010/Mar

111,6

2008/Dez

108,9

2007/Set

105,5

2006/Jun

103,1

2005/Mar

SUPLEMENTO DE ÍNDICES

ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

SUPLEMENTO DE ÍNDICES

ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

INDICADORES ECONÓMICOS - INDICES DECERTO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO

ARTIGO 20.º INDICADORES ECONÓMICOS 1 – Os indicadores económicos da mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio serão publicados na 2.ª série do Diário da República. 2 – Em caso de obras de natureza muito específica para as quais os indicadores económicos publicados não se mostrem adequados a determinados tipos de mão-de-obra ou de materiais, desde que representem isoladamente pelo menos 3% do valor total estimado para a obra, poderão os cadernos de encargos estabelecer a possibilidade de recorrer a fontes de informação idóneas para fixação de valores que servirão como índices de custos ou como preços garantidos, uma vez assegurada a possibilidade de confirmar a sua evolução.

ARTIGO 21.º COMISSÃO DE INDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS 1 – A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, adiante designada por CIFE, é uma comissão técnica especializada que funciona no Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março. 2 – Os indicadores económicos para o cálculo da revisão de preços são fixados por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. 3 - Os indicadores económicos serão fixados mensalmente, com base em elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística ou em elementos idóneos obtidos pela CIFE, devendo atender-se a todos os encargos emergentes da legislação em vigor no período a que respeitem. 4 – Da fixação dos indicadores económicos a que se refere o presente artigo não cabe recurso. 5 - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação fixará por despacho as fórmulas tipo a aplicar consoante a natureza das empreitadas.

SUPLEMENTO DE ÍNDICES

ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS - AICCOPN

_____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________

82 •