Concreto 231

CONCRETO Revista da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN n.º 231 » janeiro / fevereiro 2012 » Bimestral » 5 euros

Setor Não Pode Continuar Sem Rumo

EDITORIAL

Setor Não Pode Continuar Sem Rumo Reis Campos, Presidente da Direção da AICCOPN

Já antes tive oportunidade de dizer que o estado da economia e das empresas tem de centrar, em definitivo, as atenções dos nossos governantes. Referi a capacidade de crescimento, de criação de riqueza e de emprego como os objetivos essenciais a atingir. Apontei as consequências que antevia, fruto da total incapacidade de reconhecer a real importância do setor da construção e do imobiliário e de mobilizar uma atividade que representa 18,2% do PIB e 16,4% do emprego nacional.

Afirmei-o com a plena consciência das profundas dificuldades que o País enfrenta e que vieram agravar, ainda mais, a situação das nossas empresas. O setor está, neste momento, numa situação limite. A redução de produção, que atingiu os 9,5% no ano passado, regista já uma perda acumulada de 41%, desde o início desta crise, em 2002, prevendo-se para 2012 uma nova quebra de 11,5%.

Está em causa a sobrevivência das empresas e a manutenção do emprego.

Por isso, o Setor não pode continuar à deriva e a ser diariamente surpreendido com decisões avulsas, que mantêm os empresários num estado de quase paralisação. Se, no início, poderia dar o benefício da dúvida quanto à atuação do Executivo, constato, agora, a total falta de vontade para apresentar, com a urgência que se impõe, soluções que permitam evitar a desagregação do nosso tecido empresarial e a eliminação dos postos de trabalho que o mesmo assegura. De facto, a minha preocupação de“Está em causa a sobrevivência das empresas e corre da ausência de perspetivas quanto amanutenção do emprego.“ ao futuro, sobretudo tendo em conta que, contrariamente ao que o Governo entende, não estamos a viver um processo de reajustamento e de adaptação gradual do setor à atual realidade, mas sim, à destruição, em queda livre, das empresas da construção e do imobiliário.

Sob a presidência da AICCOPN, toda a fileira está, neste momento, reunida na CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário. Iremos demonstrar, ao País e ao Governo, a força do nosso setor, pelo que, caso a situação se mantenha inalterada, não deixaremos de promover a união dos empresários da construção e do imobiliário numa ação de mobilização nacional.

Mais do que nunca, é fundamental que os decisores políticos tomem consciência da importância do setor para a criação de uma nova dinâmica de crescimento sustentado da nossa economia.

Tenha-se a certeza de que não iremos assistir indiferentes à liquidação do nosso setor. Considero, por isso, que, mais do que nunca, a AICCOPN faz sentido. É imprescindível que, à semelhança do que sucedeu noutras alturas, os empresários se unam em torno da sua Associação e que, todos juntos, façamos ouvir a nossa voz.

Tal como acontece na generalidade dos países, há que valorizar estas atividades e dignificar os seus empresários, reconhecendo que são indispensáveis para que Portugal possa, definitivamente, entrar no caminho do crescimento.

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NESTA EDIÇÃO...

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Atividades da Direção -

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Entrevista a Reis Campos -

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Tomadas de Posição -

Pág 16

Formação AICCOPN -

Pág 25

Direito -

Pág. 12

Pág. 16 Pág 28

Economia -

Pág 33

Engenharia Segurança Regalias -

Pág 42

Pág 49

Pág. 46

Pág 54

N.º 231 - janeiro / fevereiro 2012 Publicação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN | NIPC: 500 989 567 Sede e Administração: Rua Álvares Cabral, 306 - 4050-040 Porto | Telf.: 223 402 200 | Fax: 223 402 297 | e-mail: geral@aiccopn.pt | www.aiccopn.pt Registo na D.G.C.S. - 119 471 |Depósito Legal nº 84 432/94 |Tiragem: 9.300 exemplares | Distribuição: Gratuita a associados Director: Manuel Joaquim Reis Campos |Editor: Luis Saraiva |Execução e Paginação - Rui Silva e Sérgio Botas Colaboradores Permanentes - Técnicos dos Serviços de Economia, Engenharia, Jurídicos e Laborais, Informática, Núcleo de Apoio à Internacionalização Publicidade e Produção: Yellowstreet - Rua das Artes Gráficas, 78 4100-090 Porto | Telf.: 225 438 650 | Fax: 225 438 699 sac@yellowstreet.net Linha de Apoio a Clientes: 225 438 651 Proibida a reprodução total ou parcial dos textos sem citar a fonte.

A CONCRETO está aberta à colaboração e opinião procedentes do sector

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Reis Campos tomou posse como Conselheiro do CES No dia 28 de fevereiro de 2012, teve lugar nas instalações do Conselho Económico e Social, a Tomada de Posse dos Conselheiros para o quadriénio 2011-2015. Nesta sessão, Reis Campos, na qualidade de Presidente da CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, tomou posse como membro do Plenário deste importante órgão de consulta e concertação social, que tem por objetivos principais a promoção da participação dos agentes económicos e sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas, sendo, por excelência, o espaço de diálogo entre o Governo, os Parceiros Sociais e restantes representantes da sociedade civil organizada.Como membro deste

órgão, o Presidente da AICCOPN irá integrar ainda a Comissão Especializada Permanente do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território, a qual trata de temas relacionados com o desenvolvimento regional e o ordenamento do território.

Empossados os novos Órgãos Sociais da Ordem dos Economistas da Delegação Regional do Norte No passado dia 26 de janeiro, na sede da Delegação da Região Norte da Ordem dos Economistas, Reis Campos esteve presente na Cerimónia de Tomada de Posse dos Órgãos Sociais, eleitos para o triénio de 2012/2014.

AIP comemora o seu 175º Aniversário Reis Campos assistiu à sessão comemorativa dos 175 anos da AIP, realizada no passado dia 3 de fevereiro, no Centro de Congressos de Lisboa.

Intervenção em defesa do Setor motiva reunião com o Presidente do Sindicato da Construção de Portugal Tendo por objetivo abordar a necessidade de uma forte intervenção junto do Governo, por forma a reclamar a adoção de medidas urgentes para preservar o tecido empresarial e o emprego, o Presidente do Sindicato da Construção de Portugal, Albano Ribeiro, foi recebido pelo Presidente da AICCOPN no dia 20 de fevereiro.

Reconhecendo que o aumento dramático do desemprego ampliará os riscos de “revolta social” no setor, o

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líder da Associação, em declarações aos jornalistas na sequência desta reunião, afirmou que ”o setor precisa que se criem, a exemplo do que a Europa está a fazer, perspetivas para o futuro. O Governo tem de planear os próximos anos do sector, como acaba de fazer a Espanha, que projetou e planeou para os próximos 12 anos um conjunto de medidas para o imobiliário e construção”.

ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Reis Campos em audiência com o Primeiro Ministro No passado dia 16 de janeiro, em audiência com o Primeiro-ministro, o setor da construção e do imobiliário transmitiu o estado de emergência em que este se encontra, com as empresas sem perspetivas quanto à sua atividade futura e com uma total indefinição em torno do planeamento dos projetos de investimento.

Reis Campos, teve a oportunidade de referir a extrema importância da entrada em vigor de uma legislação que assuma o Arrendamento e a Reabilitação Urbana como prioridades nacionais, ajustada às necessidades do mercado e de incentivo ao investimento privado, com um regime de despejos eficaz, complementada com a criação de uma taxa liberatória

aplicável em sede de IRS aos rendimentos do arrendamento.

Transmitiu, igualmente, a necessidade de um bom aproveitamento dos fundos comunitários que estão disponíveis para os próximos dois anos e o efetivo apoio à internacionalização das empresas.

Referiu, ainda, a necessidade do Estado pagar as suas dívidas, de salvaguardar o financiamento da banca às empresas e de promover alterações à legislação, de forma a garantir a criação de mecanismos que previnam a prática de preços anormalmente baixos e a extensão do regime de

liberação das garantias bancárias, já a vigorar nos Açores e Madeira, a todo o País.

Sendo o setor essencial para a estratégia de crescimento que Portugal necessita, Reis Campos espera que o Governo não fique indiferente à situação que atualmente a construção e o imobiliário enfrenta.

Audição Parlamentar sobre a Reabilitação Urbana e Lei das Rendas Em audição parlamentar realizada no passado dia 22 de fevereiro, no âmbito da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Reis Campos apresentou aos deputados as propostas do setor sobre a Lei das Rendas e do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Reafirmando a importância da dinamização da reabilitação urbana e da revitalização do mercado do arrendamento, dadas as dificuldades que o País enfrenta e a profundidade da crise que o Setor da Construção e do Imobiliário atravessa, fez um diagnóstico da situação do segmento habitacional no nosso País, reafirmando a necessidade de um pacote legislativo que faça da Reabilitação Urbana uma prioridade nacional. Considerando que dificilmente será possível reabilitar as cidades sem que, em

simultâneo, sejam resolvidos os atuais constrangimentos do mercado do arrendamento, pelo que, a simplificação e agilização de procedimentos, a definição de apoios ao investimento e incentivos à Reabilitação Urbana e alteração da Lei das Rendas, são os três pilares, complementares e interdependentes, que deverão servir de base a este pacote legislativo.

Referindo-se de seguida aos Projetos de Lei em apreciação na Assembleia da República, Reis Campos salientou que, independentemente das soluções apresentadas, as propostas são convergentes, quer no diagnóstico, quer nos objetivos. Quanto ao despejo a mera possibilidade de estes processos terem de passar pelos Tribunais, tendo em conta a atual realidade do nosso sistema judicial, põe em causa a credibilidade e a eficácia

de todo o sistema.

O Presidente da Associação referiu também a importância da criação de uma taxa liberatória aplicável aos rendimentos do arrendamento, como condição imprescindível para a revitalização do mercado, sem a qual não é possível atrair investimento.

Concluindo a sua intervenção e dado o consenso gerado em torno dos objetivos que se pretendem alcançar, espera que a dinamização da reabilitação urbana e a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento sejam uma realidade, já em 2012.

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Para fazer o diagnóstico da atual situação do Setor Presidente da AICCOPN reúne com Deputados do Partido Comunista Português

No dia três de fevereiro, numa reunião realizada na Assembleia da República, com o Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português, o Presidente da AICCOPN sensibilizou os deputados daquele partido para

a gravidade da crise que, neste momento, as empresas de construção, enfrentam e para as consequências que a mesma está a desencadear, sobretudo ao nível das insolvências e do desemprego. Mostrando-se particularmente preocupados em face dos números apresentados relativamente às empresas que desapareceram e aos postos de trabalho que foram eliminados nos últimos anos, os parlamentares mostraram-se dísponiveis para desenvolver esforços com vista ao alargamento desta discussão a todos os partidos com assento parlamentar.

Secretário-geral do Partido Socialista recebeu o Presidente da Associação Dando continuidade às reuniões com os principais partidos da oposição, Reis Campos foi recebido, no passado dia 22 de fevereiro, pelo Secretário Geral do Partido Socialista, ao qual, depois de enunciar os principais problemas que afetam as empresas de construção, apresentou as soluções defendidas pela Associação para atenuar e superar as atuais dificuldades. Considerando fundamental a implementação de soluções inovadoras de crescimento que permitam, rapidamente, criar emprego e estimular a economia, possibilitando que o Setor, à semelhança do que sucede na generalidade dos países desenvolvidos, desempenhe o seu papel como motor do crescimento económico, o Presidente da AICCOPN e da CPCI referiu-se a um rigoroso planeamento

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do investimento, ao aproveitamento do QREN, com a orientação dos fundos disponíveis para os projetos de que o País carece, à melhoria das condições de Financiamento e de Liquidez das empresas, à aposta na Reabilitação Urbana e à internacio-

nalização, como as medidas que considera essenciais para inverter o atual ciclo recessivo.

ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Conferência: “A Construção em Portugal e no Mundo”

Reis Campos, Presidente da AICCOPN

Decorreu no dia 20 de janeiro, no auditório da AICCOPN, a Conferência subordinada ao tema “A Construção em Portugal e no Mundo”, que teve como objectivo alertar para o momento especialmente difícil que o

setor da construção e do imobiliário atravessa bem como evidenciar algumas das medidas que poderão servir para a sua sustentabilidade, como é o caso da internacionalização. Com a presença do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, que acompanhou o Presidente da AICCOPN na Sessão de Abertura desta Conferência, destacamos muitas outras individualidades que, com os seus contributos enriqueceram os respetivos painéis de debate. Durante a manhã, para além da António Almeida Henriques, Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional referida sessão

de abertura, intervieram o Presidente da AICEP e o Gestor do Programa COMPETE, do QREN, Dr. Pedro Reis e Dr. Nelson Souza, respetivamente, no painel sobre “A Internacionalização do Setor da Construção”, ao qual se seguiu o painel “Oportunidades nos Mercados Externos” que contou com intervenções de representante da empresa nossa associada “Casais Engenharia”, de Economista Sénior do BAD e da empresa de consultadoria MarketAccess.

Os painéis da tarde tiveram início com as intervenções do Prof. Eduardo Catroga e do Dr. Félix Ribeiro que ilustraram o debate sobre “Perspectivas para a Economia Portuguesa”, seguindo-se um painel de especial interesse sobre “Arrendamento e Reabilitação Urbana” que contou com intervenções da PortoVivo, da Baker Tilly, da PLMJ Sociedade de Advogados, do Gestor do JESSICA e da CCDR-N. O Presidente da AICCOPN, no início desta Sessão teve uma intervenção 9

ATIVIDADES DA DIREÇÃO Nelson Sousa, Compete/QREN e Pedro Reis, AICEP

que, de forma realista, tentou colocar os problemas que mais diretamente afetam o setor, para lhes dar visibilidade, tanto a nível de preocupação constante do movimento associativo que lidera, como, igualmente, para transmitir ao governo, o que a AICCOPN pensa da atual situação que o

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Paínel - Oportunidades e Desafios nos Mercados Externos

País vive.

Tendo por base três aspetos essenciais, que poderão, ainda, inverter a atual situação do setor, nomeadamente, a apresentação de um pacote legislativo que agilize e dinamize o mercado da reabilitação urbana e do arrendamento, o conveniente apro-

veitamento dos fundos comunitários ainda disponíveis e o efetivo apoio à internacionalização das empresas.

Realçou, também, o quadro de total indefinição e de planeamento do investimento público, o fato das empresas não aguentarem mais um Estado que não paga as suas dívidas

ATIVIDADES DA DIREÇÃO Eduardo Catroga, Reis Campos

e uma Banca que não lhes concede financiamento e ainda as penaliza.

Na sua intervenção, igualmente deu ênfase à necessidade de alteração da legislação, por forma a garantir a criação de um mecanismo que previna a prática de preços anormalmente baixos e a extensão do regime de

Paínel - Arrendamento e Reabilitação Urbana

liberação das garantias bancárias, já em vigor nos Açores e na Madeira, a todo o País.

Finalizou, dizendo que o setor não pode continuar a ser penalizado pela falta de uma visão estratégica capaz de reconhecer a sua verdadeira importância, garantindo que enquanto

Presidente desta Associação, continuará a alertar o Governo para a urgência da implementação de medidas que possam salvar as nossas empresas e os postos de trabalho que estas asseguram.

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DESTAQUE

Jornada Empresarial da AICCOPN a Maputo 13 e 14 de fevereiro de 2012 Decorreu em Maputo, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2012, a Jornada Empresarial a Moçambique, promovida pela AICCOPN, que contou com a participação de 14 empresas de construção civil e obras públicas, incluindo o fornecimento de materiais de construção, prestação de serviços de consultoria em engenharia entre outros.

O Grupo de Empresários teve encontros com diversas instituições públicas e privadas, para além de encontros com empresas do sector, a exercer a atividade naquele mercado.

Desta iniciativa destacaram-se as seguintes reuniões:

Empresas Participantes:

apoio do Governo Português e que já estão adjudicadas, sendo que alguns já estão em curso nas províncias de Cabo-Delgado, Niassa e Nampula.

Todas as adjudicações são efetuadas por concurso público. O orçamento anual da ANE, varia entre 200 a 250 milhões de USD.

- Reunião na ANE – Administração Nacional de Estradas (com o Diretor de Planificação, Eng. Calado Ouana) A ANE está vocacionada para a gestão de todas as estradas classificadas em Moçambique. Trabalha com 18 doadores e/ou instituições financeiras internacionais.

Foi referido que as empresas portuguesas eram elegíveis nos concursos lançados por aquela instituição, cuja vocação é a de mobilizar recursos financeiros para a reabilitação, e construção de vias rodoviárias.

Está em preparação um pacote financiado pelo Banco Mundial, no valor de 150 milhões de dólares, que será lançado em 2013, prevendo-se uma duração de 3 anos.

Neste momento estão em curso alguns projetos que contam com o

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Reunião na ANE - Direção de Planificação

Nas estradas concessionárias prevê-se a instalação de portagens a serem geridas pela empresa concessionária.

O Grupo foi ainda informado que toda a informação relativa aos concursos lançados é disponibilizada no site da ANE (www.ane.gov.mz) e nos jornais de maior circulação.

- Reunião com o FFH – Fundo Para o Fomento da Habitação (com o Diretor da Direção da Promoção e Obra, Arq. Abdul Pinheiro).

A missão do FFH, fundado em 1996, é providenciar casas a baixo custo para o segmento de mercado de renda média, constituído essencial-

DESTAQUE

mente por recém-graduados e recém-casados.

Um dos desafios do FFH é a construção de casas com recurso a materiais alternativos para fazer face ao elevado custo dos materiais em Moçambique, o que encarece o custo final.

As empresas portuguesas foram convidadas a estabelecer parcerias (joint

bitação, para níveis de 100 mil casasnos próximos anos.

No âmbito da construção da Vila Olímpica, foram vendidos 830 apartamentos, o que ajudou ao FFH a alavancar-se financeiramente.

Existe presentemente um acordo com o Governo da China para a construção de habitação. Este acordo prevê construir cerca de 5 mil casas, com um investimento avaliado em 100 milhões de USD. Os custos de construção variam de: Baixo custo: 350 USD por m²; Médio: 550 a 600 USD por m²; e Alto: entre 800 a 900 USD por m².

- Reunião com a Direção Nacional de Edifícios do Ministério das Obras Publicas e Habitação (com o Diretor Nacional de Edifícios, Eng. Brito António Soca)

ventures) com o FFH para a promoção de projetos imobiliários que integrassem casas de baixo custo e outro segmento para casas de renda alta, ajudando a mobilizar recursos em outros mercados, sendo que a contrapartida do FFH seria a prestação das garantias bancárias necessárias para a mobilização de recursos, podendo ainda ajudar a mobilizar espaços para a construção de habitação.

Desde 2010, está a desenvolver um projeto com vista a providenciar ha-

O encontro tinha como objetivo dar a conhecer aos empresários portugueses o ponto de situação dos projetos de edificação em Moçambique.

A Direção da Nacional da Edificação é a responsável pela atribuição das licenças e alvarás para empreitadas e obras públicas. Os alvarás habilitam as empresas a executarem obras de entidades públicas e privadas e as licenças a apenas obras de particulares.

Foi referida a existência de uma comissão de licenciamento de empresas de construção civil e obras públicas, com processos simplificados, o que permite que, numa semana, uma empresa possa estar inscrita, através da atribuição do respetivo alvará, para poder operar no mercado nacional.

Esta comissão reúne-se semanalmen-

te, as quintas-feiras.

Foi referido, ainda, que só poderiam concorrer às obras de entidades públicas as empresas maioritariamente detidas por capitais nacionais. Daí a alusão à necessidade das empresas portuguesas se juntarem com as suas parceiras locais, para terem acesso a essas obras.

No entanto, ficou claro que, para as obras financiadas por entidades internacionais como o Banco Mundial, a EU e outras, todas as empresas estão elegíveis salvo menção contrária que conste nos respetivos editais de concurso.

O Grupo foi aconselhado igualmente a contatar as Direções responsáveis pelas obras nos Ministérios da Educação e Saúde, dado que estes Ministérios são autónomos na realização de obras.

- Reunião com o CPI – Centro de Promoção de Investimentos (com o Diretor Geral, Dr. Lourenço Sambo) A implementação de uma empresa em Moçambique, designadamente, no que respeita à organização do processo do projeto de investimento necessário para o efeito, foi a questão genericamente abordada.

Foi referido que está previsto um tratamento preferencial personalizado, dependendo da especificidade e fundamentação que for apresentada para o respetivo projeto.

Outra questão essencial colocada, foi a legislação em vigor relativa às das quotas de mão-de-obra para contratação de pessoal qualificado, que variam numa proporção de 1 para 10.

Foi esclarecido que o regime de quotas faz a diferenciação das empresas

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DESTAQUE

(com os respetivos projetos de investimento) em 3 categorias: Pequenas, até 10 pessoas: 10% de expatriados; Médias, entre 10 a 100pessoas: 8% de expatriados; e Grandes, entre 100 ou mais pessoas: 5% de expatriados.

Foi dito também que as isenções fiscais no âmbito de um projeto de investimento são condicionadas a aprovação do respetivo projeto, independentemente da forma jurídica da sociedade.

As áreas em que o Governo pretende mobilizar investimentos são: 1. Infraestruturas ( energia, telecomunicações, estradas) de irrigação, etc; 2. Agro-processamento, recursos naturais, florestas, a industrialização, etc; 3. Serviços de transportes, Corredores (vias comunicação e logística), Serviços financeiros; 4. Desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

A lei estabelece um período de 7 a 10 dias, para a aprovação de um projeto de investimento.

- Reunião com o AfDB – Banco Afri-

cano de Desenvolvimento (com o Sénior Economist, Dr. André Almeida Santos) Foi esclarecida qual a função do AfDB, como instituição multilateral financeira, vocacionada para o financiamento de projetos que fomentem, essencialmente, o desenvolvimento económico e social dos Países beneficiários.

Foi confirmada a disponibilização de 250 milhões de USD para os próximos 3 anos, para Moçambique, sendo que um terço desse valor é alocado diretamente no Orçamento do Estado, para financiamento à economia do País.

- Visita ao Projeto “Casa Jovem” (com o Diretor do Projeto, Eng. Caetano do Carmo Sales Lucas) Casa Jovem é um projeto que visa introduzir um conceito inovador de comunidades habitacionais e de serviços, que para além da área habitacional terá agregadas em si áreas comerciais, de utilidade pública, escritórios, serviços e lazer.

Um investimento orçado em cerca de 100 Milhões de USD, o Casa Jo-

Reunião no CPI - Centro de Promoção e Investimentos

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vem disponibilizará mais de 1500 apartamentos, dos tipos T1 a T4, no que constituirá também um pólo multifuncional de expansão da cidade de Maputo, numa comunidade habitacional desenvolvida em bairro residencial de acesso livre.

Realizaram-se ainda reuniões com: - o Banco MILLENIUM BIM – Direção da Banca de Investimentos e Estudos Económicos (com o Diretor e Economista Chefe, Dr. Omar Mitchá, da Direção da Banca de Investimentos e Estudos Económicos).

- a Sociedade de Advogados SCAN (Morais Leitão, Galvão Teles, Soares Silva) (com o Managing Partner, Dr. Francisco Avillez, e com a Advogada Oldivanda Bacar).

Foram proporcionados encontros bilaterais com empresas locais, como a CMC – África Austral, CETA (Grupo Insitec), VD – Comércio, Indústria e Construção Civil, entre outros contatos estabelecidos pelos participantes desta ação, no âmbito da realização

DESTAQUE

da Rodada de Negócios CIMLOP. No âmbito da Feira Tektónica Moçambique, que teve lugar entre os dias 15 e 17 de fevereiro, no Centro de Congressos Joaquim Chissano, realizou-se uma Conferência, organizada pela CIMLOP e pela FME – Federação Moçambicana de Empreiteiros, sobre o Investimento em Moçambique, que contou com a participação do nosso Presidente, Manuel Reis Campos, do Embaixador de Portugal em Moçambique, Mário Godinho de Matos, do Vice- Ministro das Obras Públicas e Habitação, Francisco Pereira, do Diretor Geral do CPI, Lourenço Sambo, do Presidente da Federação Moçambicana de Empreiteiros, Agostinho Vuma, do Diretor da Câmara de Comércio Moçambique Portugal, José Alexandre Ascenção e do Presidente da APEMIP, Luís Lima.

A reunião da Direção da CIMLOP, no dia 16 de fevereiro, contou com a presença das Associações, que representam os Órgãos Sociais, dos Países que integram esta Confederação – de Angola, a AECCOPA e a APIMA; do

Tektónica Moçambique

Brasil o COFECI e o SECOVI-SP, de Moçambique a FME e de Portugal a AICCOPN e a APEMIP. Nesta reunião, foi efetuada uma exposição da situação do setor da construção e do imobiliário, pelos representantes de cada País.

Nesta exposição, destacaram-se as apresentações de Angola e de Moçambique pelas potenciais oportunidades de investimento nesses Países, assim como do Brasil, pelo seu claro e forte crescimento económico.

Depois de devidamente contextualizada a situação conjuntural de cada País, ficou consensualizada a partilha de informação de cada mercado, através da plataforma CIMLOP, para que se possa concretizar o objetivo primordial da criação desta Confederação: a efetiva concretização de oportunidades de negócio para as empresas da comunidade lusófona.

Conferência Tektónica/Cimlop

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ENTREVISTA

Presidente da Direção da AICCOPN em Discurso Direto Em Entrevista à Concreto, Reis Campos, traça o diagnóstico do estado do setor, fala do futuro, aborda os desafios que antevê.

Concreto (C) – A crise que o setor da construção está a viver era inevitável?

Como se explica a profundidade desta crise?

Reis Campos (RC) – A economia portuguesa está confrontada com um dos piores momentos de sempre e o setor da Construção e do Imobiliário, que é responsável por 18,2% do PIB, 16,4% do emprego e por 61,4% do

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investimento nacional, não está, naturalmente, imune a esse facto, nem às medidas de austeridade estabelecidas no acordo assinado com a Troika.

Porém, é necessário ter presente que a atual situação económico financeira apenas veio agravar as dificuldades que o nosso setor enfrenta.

(C) – Quais as consequências?

(RC) – Só nos últimos dois anos, desapareceram 15 mil empresas e, caso nada seja feito, ao longo do ano de 2012, poderemos assistir à perda de mais 12 mil. Por outro lado, assistimos a uma redução de 283 mil postos de trabalho nos últimos dez anos e estou convicto que estão em risco mais 140 mil. Trata-se, assim, da mais profunda e prolongada crise de que há registo, a qual se deve, sobretudo, à total incapacidade para, a exemplo do que se passa na generalidade das economias, reconhecer a real importância da construção e do imobiliário e de mobilizar uma atividade que é essencial para o crescimento económico e para a promoção do emprego. Se a escassez de obras, a falta de planeamento, as crescentes dificuldades no acesso ao crédito, a exigência abusiva de garantias por parte da banca, uma concorrência excessiva, que induz a práticas reiteradas de preços anormalmente baixos, um Código dos Contratos Públicos desadequado em face das necessidades do mercado, os crónicos atrasos nos pagamentos por parte do Estado, são algumas das razões que explicam a crise que o nosso setor vive, a falta de soluções para preservar as empresas e salvaguardar o emprego é a mais grave. Veja-se que no segmento da habitação, a dinamização da reabilitação urbana e do arrendamento, domínios estratégicos e consensualmente considerados prioritários, mantêm-se adiados. De igual modo, enquanto que a inexistência de um quadro fiscal e legal competitivo,

ENTREVISTA

que permita captar investimento nacional e estrangeiro, penaliza toda a componente privada da procura, no domínio do investimento público, estamos a assistir a uma paralisação quase total. Assim, é de realçar que, ao contrário do que acontece em países como Espanha, França, Reino Unido, Estados Unidos, que estão a combater a crise e a fomentar o crescimento e o emprego através de programas de construção de infraestruturas e de apostas estratégicas em domínios como a reabilitação e a eficiência energética, em Portugal nada está a ser feito e, em consequência, arrastam-se as empresas para a insolvência.

(C) – Referenciou o que se passa noutros países. Acha que em Portugal há condições para a adoção de estratégias semelhantes?

(RC) - Tem de haver. Se queremos ultrapassar as atuais dificuldades económico-financeiras e imprimir um novo rumo ao nosso País, vencendo o desafio do crescimento e do emprego, é fundamental que sejam criadas as condições para que as empresas do setor possam desempenhar o seu papel na economia. Dou-lhe como exemplo mais recente do que se passa lá fora, o caso de Espanha.

não é propriamente o volume do investimento, mas a concepção diametralmente oposta que os governos de Portugal e de Espanha têm da importância do setor da construção e do imobiliário. Aliás, recordo que no momento em que apresentou este plano no parlamento espanhol, a ministra do Fomento, depois de traçar um cenário negro nas contas públicas, sublinhou a necessidade de se avançar com um conjunto significativo de investimentos para assegurar a dinamização económica do País. E veja-se que, também Espanha está confrontada com um processo de consolidação das contas públicas, que acarreta fortes restrições orçamentais.

(C) – Mas acredita que o nosso País, nas atuais condições, dispõe de recursos para uma aposta no investimento?

(RC) - Tenho plena consciência que os recursos são escassos. Porém, também tenho a certeza de que há alternativas e que, por maiores que possam ser as dificuldades que o nosso País enfrenta, não podemos pura e simplesmente baixar os braços. As-

sim, é fundamental colocar os 13 mil milhões de euros em fundos comunitários do QREN, que se encontram por executar, ao serviço da economia e do emprego assegurado por este setor. Estas são verbas essenciais e únicas para garantir a continuidade, não só das obras que estão em curso e para promover outras, de proximidade, que foram identificadas como essenciais para o País, mas, também, para a Reabilitação Urbana, direcionando para este mercado apoios europeus e criando linhas de crédito específicas, que permitam complementar e superar as limitações da Iniciativa JESSICA. É igualmente essencial garantir o normal financiamento da atividade económica e o imediato pagamento das dívidas em atraso às empresas que, no seu conjunto, já superam os 1,3 mil milhões de euros. É inadmissível que as empresas sejam obrigadas a financiar o Estado.

(C) – Acha realista defender mais investimento em construção, quando é cada vez mais comum apontar o investimento como a principal causa das dificuldades que afetam o nosso País?

(C) – Refere-se ao plano de investimentos anunciado no passado mês de fevereiro?

(RC) - Sim. Nos próximos doze anos, o Governo Espanhol propõe-se investir 225 mil milhões de euros, em infra-estruturas, transportes e em habitação, plano que assenta sobretudo em investimento comunitário e privado. Tenha-se, porém, presente que o que mais interessa salientar

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ENTREVISTA

(RC) - De facto criou-se essa ideia, mas basta ter a noção do que foi o investimento em construção em Portugal ao longo da última década para sermos obrigados a concluir o contrário. Após ter atingido um pico em 2001, em resultado de uma conjuntura favorável e de incentivos públicos ao investimento das famílias na aquisição de habitação própria, o investimento em construção encontra-se em retrocesso há dez anos consecutivos. Tanto na componente privada como pública, encontra-se bastante abaixo do verificado nas principais economias e, sublinhe-se, não obstante o peso do investimento público se encontrar em regressão, a dívida pública e as despesas totais do Estado registaram uma forte subida. Isto significa que o verdadeiro problema de Portugal foi a falta de capacidade de criação de riqueza e não o excesso de investimento em construção.

(C) – A AICCOPN subscreveu um pedido de declaração da construção como atividade em restruturação. É a solução para os problemas do setor?

(RC) – Não é uma solução, mas apenas uma consequência. O pedido apresentado pela FEPICOP de declaração do “setor em reestruturação” tem por objetivo possibilitar a adoção de medidas que permitam às empresas manter-se em atividade, ajustando a sua força de trabalho ao momento atual. É, por isso, um efeito inevitável do estado de emergência que as nossas empresas enfrentam.

(C) – Temos ouvido falar com alguma frequência, inclusivamente por parte de alguns dos responsáveis governamentais na necessidade de concentração e fusão de empresas no sector da construção. Acha que é aqui que se encontra a chave para vencer as dificuldades?

(RC) - A fusão e concentração de empresas no Setor pode constituir uma mais-valia, como forma de reforço da textura do tecido empresarial, em termos de ganhos de competitividade e de músculo financeiro para o desenvolvimento de novos projetos e conquista de mercados internacionais. Todavia, são processos que, para funcionar, têm de resultar da iniciativa privada, devendo ser encarados como ferramentas estratégicas de gestão empresarial e não como resposta aos problemas conjunturais do País, ou às insuficiências de uma Banca que não está a desempenhar adequadamente o seu papel. Esta não é uma questão que o Estado deva procurar induzir artificialmente, designadamente com alterações no modelo de regulação.

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“Não há uma, mas várias soluções.

Como já referi, todos sabemos que Portugal está a viver uma situação difícil. Porém, também sabemos

A concentração não pode resultar de uma Lei nem ser obtida por via administrativa.

(C) – Então qual é a solução para os problemas do setor?

(RC) - Não há uma, mas várias soluções. Como já referi, todos sabemos que Portugal está a viver uma situação difícil. Porém, também sabemos que há medidas que dependem apenas da vontade política e que não exigem dinheiro para a sua concretização. O QREN é um instrumento fundamental para inverter o atual ciclo económico, pelo que a transferência para outras áreas, das verbas destinadas a projetos de investimento, na valorização do território, não é opção. A internacionalização exige

ENTREVISTA

se perspetiva para o próximo Verão, o que significa que neste processo perdemos mais de um ano, pois já em março de 2011, o anterior Executivo, na sequência do trabalho que desenvolvemos em conjunto, havia apresentado uma proposta legislativa sobre esta matéria. Todavia, para além da rapidez que se exige, é sobretudo fundamental perceber que dificilmente será possível reabilitar as nossas cidades sem que, em simultâneo, sejam resolvidos os atuais constrangimentos do mercado do arrendamento. Assim, a dinamização da reabilitação urbana e a criação de um verdadeiro mercado do arrendamento são dois objetivos essenciais que devem ser perspetivados em conjunto. Simplificação e agilização de procedimentos, concessão de apoios ao investimento, incentivos à Reabilitação Urbana e alteração da Lei das Rendas, são os pilares, complementares e interdependentes, que deverão servir de base a um pacote legislativo que assuma o mercado da reabilitação como uma prioridade nacional.

que há medidas que dependem apenas da vontade política e que não exigem dinheiro para a sua concretização”

apoios eficazes às empresas, em particular a equiparação dos serviços prestados pelo setor a bens transacionáveis, permitindo-lhe o acesso aos vários sistemas de incentivo. Por fim, a reabilitação urbana e o arrendamento, não podem ser, uma vez mais, adiadas. A urgência com que se impõem, para além de exigirem mais ambição na apresentação de soluções ajustadas às necessidades do mercado, justifica rapidez na sua implementação.

(C) – O que falta para que a reabilitação urbana seja uma realidade?

(RC) - Neste momento ainda falta tudo. O Governo apresentou dois projetos de Lei cuja entrada em vigor apenas

(C) – Considera que a proposta de Lei das Rendas apresentada pelo Governo será capaz de cumprir os objetivos que se propõe alcançar?

(RC) - Em especial há que ter consciência que tal só será possível se a Lei for capaz de induzir a necessária confiança e apresentar instrumentos de captação e de incentivo ao investimento privado. Defendemos alterações sobretudo em dois níveis. Impõe-se, antes de mais, que o processo de despejo corra fora dos tribunais, o que poderá passar pela criação de uma instância decisória, como se se tratasse de um Julgado de Paz, cuja intervenção estaria limitada aos casos em que tal se revele estritamente necessário, mas sempre dentro da estrutura do próprio Balcão de Arrendamento. Por outro lado, para o sucesso deste mercado, é fundamental a criação de uma taxa liberatória, aplicável, em sede de IRS, aos rendimentos do arrendamento, permitindo-lhe competir com outros investimentos.

(C) – Há pouco referiu o Código dos Contratos Públicos e sua desadequação. A revisão do Código tarda a ser uma realidade?

(RC) - O Memorando de Entendimento impõe alterações ao CCP e sempre entendemos ser incompreensível não aproveitar esta oportunidade para corrigir a lei, sobretudo aqueles aspetos que mais têm penalizado a atividade das empresas. Na Comissão de Acompanhamento do Código,

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ENTREVISTA

a que pertenço, temos discutido e apresentado diversas propostas, muitas das quais obtiveram o consenso dos demais membros. É, desde logo, o que acontece com o regime dos preços anormalmente baixos, cuja ineficácia, ainda mais evidente na atual conjuntura, tem criado sérias distorções ao mercado. Aliás, este é um dos problemas mais graves, pois a lei não só é incapaz de identificar práticas concorrenciais anómalas, com manifesto prejuízo para as empresas e para o próprio interesse público, como, de igual modo, conduz à descredibilização do fator preço, incitando à apresentação de propostas situadas no limite do critério definido para o preço anormalmente baixo. Há outros aspetos que, igualmente, deverão ser repensados. É o que se passa com as regras de escolha do concurso limitado, da abertura que é dada ao ajuste direto, do regime dos erros e omissões e do prazo, excessivo e desajustado, de liberação das garantias prestadas, entre outros.

Não se concebe, por isso, que o Governo apresente um diploma que vá apenas ao encontro das exigências feitas pelas instâncias internacionais, devendo também adequar a Lei à realidade, contribuindo para a uniformização e clarificação de procedimentos, em favor da transparência do mercado.

(C) – É igualmente Presidente da CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário e foram várias as reuniões realizadas com o Governo. Que feedback tem obtido em relação às propostas apresentadas pelo setor?

(RC) – Tenho procurado sensibilizar todo o Governo, incluindo o Primeiro

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Ministro para o estado de emergência em que se encontra o setor da construção e imobiliário. Já por diversas vezes tive a oportunidade de transmitir que, com o desaparecimento diário de 12 empresas e de 380 postos de trabalho, estamos a assistir à destruição das empresas e do emprego.

Muitas das propostas que apresentámos, seja ao nível da importância do aproveitamento das verbas do QREN, da internacionalização e da reabilitação urbana, reúnem um consenso generalizado e são, indiscutivelmente, fatores essenciais na estratégia de crescimento que é necessário implementar. Tinha, por isso, a expetativa de poder conhecer o que o Governo pretende para este setor e as soluções que antecipa para a sua dinamização. Porém, o que constato neste momento é uma total ausência de respostas.

(C) – Em face da ausência de respostas que refere, o que pode ser feito?

(RC) - Estou certo, tal como já aconteceu noutras situações que marcaram a história da nossa Associação, que não iremos assistir com total passividade à queda do sector. Recordo o que há cerca de um ano tive a oportunidade de afirmar no momento em que tomei posse para um novo mandato, quando afirmei que os responsáveis políticos têm de se comprometer com o futuro das nossas empresas e dos seus trabalhadores.

Estou certo que os nossos empresários saberão demonstrar a força que os une e, caso a situação se mantenha inalterada, não deixarão de dar a resposta adequada às omissões do poder político.

(C) – Uma última pergunta. Quando

iniciou o novo mandato acreditava que o sector teria de enfrentar estas dificuldades?

(RC) – Sabia bem que iniciava o novo mandato num dos momentos mais críticos da história da construção no nosso País. Porém, fazia-o na convicção de que, tal como sucedeu na maioria dos Países desenvolvidos, só com o contributo desta atividade seria possível induzir uma nova dinâmica de crescimento, criar emprego e estimular a economia. Foi a falta desta visão estratégica que nos conduziu a uma situação que assume, neste momento, contornos verdadeiramente alarmantes. Há um ano atrás ninguém esperaria que estivéssemos confrontados com o colapso do sector. Por isso, é com plena consciência dos desafios que temos de enfrentar, que continuaremos a fazer valer, de forma coerente, o peso que a construção tem na economia e na sociedade e a exigir do Estado a adoção de políticas ajustadas às necessidades deste relevante setor de atividade.

TOMADAS DE POSIÇÃO

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TOMADAS DE POSIÇÃO

A confirmação de uma catástrofe anunciada Há duas semanas escrevi em declarações ao Jornal de Notícias, Reis Campos apontou as consequ~encias que decorrem da manutenção da atual situação. Referindo-se às consequências que antevia, fruto da total ausência de uma visão estratégica capaz de reconhecer a real importância do setor da construção e do imobiliário e de mobilizar uma atividade que representa 18,2% do PIB e 16,4% do emprego nacional, o Presidente da AICCOPN, afirmou que os resultados estão à vista de todos. Se havia dúvidas quanto à verdadeira catástrofe humana e social que, neste momento, defrontamos, a publicação dos

números do emprego relativos ao quarto trimestre de 2011, veio confirmar as graves consequências económicas e sociais desencadeadas pela situação de emergência que a fileira da construção e do imobiliário enfrenta.Com uma perda de 83 mil empregos durante o ano de 2011, o que significa que 39% dos postos de trabalho eliminados na economia portuguesa são oriundos deste setor, ninguém pode ficar indiferente perante a iminente destruição do nosso tecido empresarial, alertou.

É tempo de olhar para a economia Referindo-se a um estudo do Fundo Monetário Internacional, publicado no final do passado mês de janeiro que claramente demonstra que, mais do que reduzir o défice público, o que neste momento preocupa os mercados é a evolução da situação económica e a capacidade de crescimento, Reis Campos, reafirmou ao Jornal Público que se o controlo das contas públicas é essencial, tal não pode ser conseguido sacrificando a economia e a capacidade de criação de riqueza e de emprego.

Para o Presidente da Associação, sob pena de perderem sentido as exigentes medidas de austeridade que nos são impostas, impõe-se um firme compromisso com o desenvolvimento económico do nosso País. Por isso, salientou que a concretização do acordo de ajuda externa não pode impedir a adoção de medidas capazes de inverter o atual ciclo e, desig-

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nadamente, permitir ao setor da construção e do imobiliário desempenhar o seu papel como motor da economia, à semelhança do que sucede na maioria dos países desenvolvidos. Trata-se do maior empregador privado nacional, que cria e dá a criar riqueza, que vale quase um quinto do PIB e que, anualmente, faz movimentar perto de 61 mil milhões de euros, ou seja, o equivalente a um terço do Produto Interno Bruto.

TOMADAS DE POSIÇÃO

Para fazer face às atuais dificuldades pedido de “Declaração do Setor em Reestruturação” Dada a situação de emergência que as empresas enfrentam e tendo por objetivo permitir que estas possam

recorrer à celebração de acordos de revogação de contratos de trabalho sem estarem limitadas ao regime de quotas que lhes são impostas por força do decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, a AICCOPN, através da Federação da Construção, solicitou ao Primeiro Ministro a declaração do setor em reestruturação, medida com a qual deixariam de ser aplicáveis às empresas de construção os limites quantitativos para acesso ao subsídio de desemprego previstos para as cessações de contratos de trabalho por mútuo acordo.

Salientando que esta medida visa possibilitar a adoção de soluções que

permitam às empresas manter-se em atividade, ajustando a sua força de trabalho ao momento atual, em nova exposição remetida ao Secretário Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, a Associação reiterou o pedido já antes formulado e solicitou maior rapidez na apreciação dos pedidos que individualmente cada empresa venha a apresentar.

Pretende-se, neste caso, uma efetiva simplificação de procedimentos, com vista a facilitar os processos de reestruturação empresarial em curso, enquanto o Setor da Construção não for declarado, no seu todo, como um “setor em reestruturação”.

Em exposição ao Ministro da Economia e do Emprego AICCOPN defende certificados de aptidão profissional vitalícios para os profissionais do Setor

Fruto da autêntica revolução legislativa imposta pela publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, diploma que criou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), simplificando o acesso a diversas profissões através da eliminação de certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais, a AICCOPN manifestou a sua preocupação em face do elevado número de processos pendentes, relativos ao acesso aos Certificados de Aptidão Profissional, pela via da

experiência, que não puderam ser concluídos durante o período transitório fixado na lei. A Associação salientou que nunca poderiam ser postos em causa os processos, cuja data de candidatura é anterior à da entrada em vigor do aludido diploma.

Por outro lado e no que se refere aos Certificados de Aptidão Profissional já emitidos, em relação aos quais se impõe aos seus titulares proceder à sua substituição por um certificado de qualificações, no qual são identificadas as unidades de competência certificadas no âmbito do referencial de competências profissionais existente no CNQ ou, em alternativa, por um diploma de qualificação, desde que sejam satisfeitas as exigências no

que se refere às habilitações escolares – o que significa que o atual detentor do CAP poderá ter que passar por um processo de equiparação de competências, designadamente pelo preenchimento total dos requisitos do RVCC profissional a que está subordinado – a Associação solicitou a alteração da lei, no sentido de consagrar o caráter vitalício daqueles títulos, não dependendo de qualquer prazo de validade, nem carecendo de qualquer substituição.

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FORMAÇÃO AICCOPN

Sessão sobre “Tributação do Património” Teve lugar no passado dia 10 de janeiro, na sede da AICCOPN, uma sessão de formação sobre o tema “Tributação do Património”. A Sessão contou com a intervenção da BAKER TILLY, que abordou os temas mais importantes constantes nos códigos do IMT, do IMI e do Imposto de Selo, tendo também em consideração as alterações recentes provocadas pelo Orçamento do Estado para 2012.

António Maria Pimenta da Baker Tilly

Sessão sobre “Local de Trabalho - Despesas de Deslocação e Estada - Ajudas de Custo”

Vitor Laranjeira e João Afonso, da AICCOPN

No passado dia 17 de janeiro, realizou-se uma sessão sobre o tema “Local de Trabalho – Despesas de deslocação e estada / Ajudas de Custo”. A Sessão contou com intervenções de técnicos dos Serviços Jurídicos e Laborais e dos Serviços de Economia da AICCOPN, para esclarecer algumas dúvidas que este tema vem suscitando na sua aplicação prática. Nesta Sessão, foram apresentados alguns aspetos constantes do CCT do Setor, relacionados com as regalias dos trabalhadores diretamente impostas pelo exercício da sua atividade, quer tenham local de trabalho fixo ou não fixo, designadamente os cuidados a ter no domínio da fiscalidade, no âmbito da atribuição de ajudas de custo ou da compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal.

Em Análise na AICCOPN: “As Transformações Laborais - O Acordo com a Troika e a Concertação Social”

Vitor Laranjeira e João Afonso, da AICCOPN

Numa sessão realizada no passado dia 24 de fevereiro, que contou com a intervenção do Dr. Rui Valente, Advogado da Sociedade de Advogados Garrigues, foram analisadas as principais repercussões que o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, recentemente assinado na Comissão Permanente de Concertação Social, irá ter nas normas laborais portuguesas. Dada a relevância desta temática, esta foi uma iniciativa à qual os associados uma vez mais aderiram com interesse, participando ativamente no debate que se seguiu à apresentação, colocando questões e suscitando problemas de ordem prática, que permitiram um melhor aprofundamento das transformações que se perspetivam para a legislação do trabalho em 2012.

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FORMAÇÃO AICCOPN

Formação AICCOPN - “Reabilitação de Edifícios e Estruturas” A AICCOPN promoveu a realização de um curso de especialização em “Reabilitação de Edifícios e Estruturas”, composto por oito módulos, que decorreu entre 30 de setembro de 2011 e 27 de janeiro de 2012 e que visou essencialmente, reforçar os conhecimentos técnicos do setor no que respeita às questões especificas relacionadas com a reabilitação de edifícios e estruturas.

Os dois últimos módulos deste curso, designadamente os módulos 7 e 8, realizaram-se durante o mês de janeiro, e tiveram a colaboração do Mestre Miguel Ferreira, docente na Universidade Fernando Pessoa – UFP. O sétimo módulo, realizou-se no dia 6 de janeiro e teve como tema “Reabilitação Térmica de Edifícios”. Neste

Miguel Ferreira, Universidade Fernando Pessoa

Miguel Ferreira, Universidade Fernando Pessoa

módulo abordaram-se questões relacionadas com o projeto térmico, a reabilitação da envolvente térmica e dos sistemas de climatização/ventilação, bem como a utilização de sistemas de energias renováveis.

O oitavo e último módulo, “Reabilitação Acústica de Edifícios”, decorreu no dia 27 de janeiro e apresentou alguns casos práticos de reabilitação acústica de edifícios, de isolamento aos sons aéreos e aos sons de percussão.

As sessões tiverem uma elevada participação e terminaram com um debate, onde os participantes tiveram oportunidade de expor variadas questões subordinadas aos temas abordados.

Formação AICCOPN 2012 2ª Edição do Curso de “Reabilitação de Edifícios e Estruturas Tendo em consideração a importância crescente da reabilitação urbana no sector da construção, a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas – AICCOPN, vai re-editar, na sua Sede, no Porto, um curso de especialização exclusivamente subordinado a este tema.

Esta segunda edição do curso visa reforçar os conhecimentos dos técnicos do sector no que respeita às questões específicas relacionadas com a reabilitação de edifícios e estruturas, sendo privilegiada uma perspectiva eminentemente prática, nomeadamente recorrendo-se à apresentação de exemplos concretos.

O curso é composto por oito módulos, com a duração de quatro horas cada, abrangendo as principais áreas de especialidade na reabilitação e conservação de edifícios e estruturas, nomeadamente a arquitectura, as fundações, a segurança, o reforço sísmico, as estruturas de madeira e de betão armado, os revestimentos, assim como a térmica e a acústica.

Certos da relevância dos conteúdos que irão ser abordados no Curso, cujo

Formação AICCOPN

Programa e Ficha de Inscrição juntamente se enviam, convidamos V. Exa. a participar no mesmo, agradecendo antecipadamente a respectiva confirmação para o Departamento de Comunicação da AICCOPN.

Reabilitação de Edifícios e Estruturas

Aproveitamos ainda para informar que esta acção dá lugar a certificação pelo CICCOPN, o qual emitirá o competente certificado, para efeitos de contabilização das horas de formação anuais previstas no Código do Trabalho.

A melhor formação para os melhores Associados

Rua Alvares Cabral n.º 306 4050-040, Porto 22.340.2200 Tel 22.340.2297 Fax geral@aiccopn.pt www.aiccopn.pt

Rigor Qualidade Mestria

2ª Edição Abril a Julho 2012

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DIREITO

Compromisso para o Crescimento Competitividade e Emprego Novas regras para a cessação dos contratos de trabalho e cálculo das compensações Tendo como principais objetivos a construção de uma “legislação laboral flexível, concentrada na proteção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no quadro de um modelo de flexisegurança, que fomente a economia e a criação de emprego e que vise combater a segmentação crescente do mercado de trabalho”, o Governo apresentou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 46/XII, a qual corporiza as medidas aprovadas pelos parceiros sociais no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego. Na respetiva exposição de motivos esta legislação é anunciada como um instrumento que irá contribuir, “para o aumento da produtividade e da competitividade da economia nacional”, concretizando “a necessária aproximação do enquadramento jurídico vigente em países congéneres, nomeadamente no contexto do mercado comum europeu”.

Se é um facto que no atual contexto socioeconómico o enquadramento

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jurídico-laboral é, indiscutivelmente, um dos fatores que exerce maior influência sobre a competitividade da economia e, em particular das próprias empresas, pois elevados custos sociais, associados a uma legislação ainda influenciada por princípios já ultrapassados, há muito que justificavam, em nosso entender, uma intervenção potenciadora do empreendedorismo e, consequentemente, facilitadora da criação de mais e melhor emprego e, ao mesmo tempo, capaz de assegurar a sustentabilidade do tecido empresarial, impõe-se, sobretudo no atual momento, um efetivo acompanhamento da racionalidade económica, compatibilizando as normas laborais com as exigências de gestão das empresas e as condições gerais da economia.

Se assim não for, já o dissemos por diversas vezes, serão, não só as empresas mas, de igual forma, os trabalhadores que delas dependem, os primeiros a sentir e a sofrer as consequências da falta de dinamismo da

economia portuguesa.

Tendo presente este contexto e sem prejuízo de uma posterior análise, necessariamente mais pormenorizada e completa, fazemos nesta edição da nossa revista uma primeira abordagem às alterações mais relevantes que se perspetivam no âmbito das formas de cessação dos contratos de trabalho e do cálculo das compensações devidas aos trabalhadores, procurando privilegiar, necessariamente uma análise prática.

Cessação do contrato de trabalho Nesta matéria são introduzidas modificações no âmbito dos despedimentos por motivos objetivos, bem como nas compensações devidas em caso de cessação de contrato de trabalho.

Despedimento por extinção do posto de trabalho Quando na secção ou estrutura equivalente da empresa haja uma plurali-

DIREITO

dade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico e se pretenda proceder à extinção de apenas um ou de alguns deles, deve ser atribuída ao empregador a possibilidade de fixar um “critério relevante e não discriminatório, sob pena de ilicitude, face aos objetivos subjacentes à extinção, que permita selecionar o posto de trabalho a extinguir, mediante o procedimento e as consultas previstos no Código do Trabalho.

Além disso, é eliminada a obrigação que atualmente existe de colocação do trabalhador em posto compatível com a sua categoria profissional.

Salienta-se que o despedimento por extinção do posto de trabalho assenta em estritos fundamentos de mercado, estruturais ou tecnológicos, assegurando o integral respeito pela exigência de justa causa para a cessação do contrato por iniciativa do empregador.

Despedimento por inadaptação O despedimento por inadaptação passará a ser permitido mesmo nas situações em que não tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho. Esta alteração permite ao empregador uma reação em caso de uma modificação substancial da prestação do trabalhador, da qual resulte, nomeadamente, uma redução continuada da produtividade ou da qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros. O despedimento poderá ainda ter lugar na inadaptação por incumprimento de objetivos previamente acordados em caso de inexistência de modificações no posto de trabalho, mantendo-se, porém, a atual restrição para os cargos de

complexidade técnica ou de direção.

Só poderá ter lugar desde que sejam postos à disposição do trabalhador, para além da compensação devida, os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho, até ao termo do prazo de aviso prévio. O prazo de consultas irá ser mais curto e estabelecido um prazo para o empregador proferir o despedimento, através de decisão por escrito e fundamentada.

- Assim os novos casos de despedimento por inadaptação dependem das seguintes circunstâncias: Verificação de uma modificação substancial da prestação realizada pelo trabalhador, de que resulte, nomeadamente, a redução continuada de produtividade ou de qualidade, avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros, determinados pelo modo do exercício das funções e que, em face das circunstâncias, seja razoável prever que tenha caráter definitivo; - Estabelecimento de um procedimento adequado a assegurar os meios de reação do trabalhador; - Definição de mecanismos que proporcionem a eliminação da situação de inadaptação, como seja a concessão de formação profissional.

Compensações devidas pela cessação do contrato de trabalho No domínio das compensações por cessação do contrato de trabalho, o Governo procede ao alinhamento entre os contratos de trabalho anteriores a 1 de novembro de 2011 e os novos contratos de trabalho, celebra-

dos ao abrigo da Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro. Estas regras apenas terão aplicação a partir de 31 de outubro de 2012, data a partir da qual, conforme previsto no Memorando de Entendimento e no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, o valor da compensação deverá coincidir com a média da União Europeia.

Assim, para efeitos de cálculo da compensação devida, o período de tempo decorrido até 31 de outubro de 2012 reger-se-á pelas disposições do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo os novos valores apenas aplicáveis a partir desse momento.

Caso o montante da compensação a que o trabalhador tem direito até 31 de outubro de 2012 exceda 12 retribuições base e diuturnidades, ou 240 retribuições mínimas mensais garantidas, o trabalhador terá direito a esse montante, não sendo considerado para efeito do cálculo do valor total da compensação o período posterior a 1 de novembro de 2012. Pelo contrário, caso o valor apurado até 31 de outubro de 2012 não exceda aquele limite de 12 retribuições base e diuturnidades, ou 240 retribuições mínimas mensais garantidas, ao mesmo acrescerá o montante que resultar da aplicação dos critérios estabelecidos a partir de 1 de novembro de 2012, não podendo, contudo, o total da compensação exceder o referido limite de 12 retribuições base e diuturnidades, ou 240 retribuições mínimas mensais garantidas.

Procurando agora sistematizar estas regras: 1 - O trabalhador tem direito à compensação devida até à data de 29

DIREITO

entrada em vigor das alterações nesta matéria ao Código do Trabalho, sendo contabilizada de acordo com o fixado no Código do Trabalho (na versão de 2009, aprovada pela Lei nº 7/2009, de 12.02).

2 - Caso esta compensação seja igual ou superior ao limite de 12 retribuições base e diuturnidades ou a 240 Remunerações Mínimas Mensais Garantidas, ou seja a 116.400,00 €, o trabalhador terá direito ao valor referido na alínea anterior, mesmo que exceda este limite e sem que haja lugar a qualquer acumulação no futuro.

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3 - Se o valor for inferior ao montante antes referido – isto é, inferior a 12 retribuições base e diuturnidades ou a 240 RMMG -, o trabalhador continuará a acumular os valores a que tem direito. Ou seja, aos valores devidos de acordo com o regime definido para os contratos celebrados antes da entrada em vigor das novas regras, o qual acrescerá às compensações fixadas de acordo com o regime aplicável aos novos contratos (celebrados a partir de 1 de Novembro de 2011), com limite máximo de 12 retribuições base e diuturnidades, não podendo o montante mensal da retribuição auferida pelo trabalhador,

para efeitos de cálculo da compensação, exceder 20 RMMG (o que corresponde a € 9.700,00), até um montante máximo de 12 retribuições base e diuturnidades, ou 240 RMMG (= € 116.400,00).

Por fim, estabelece-se ainda a imperatividade deste regime em relação aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho anteriores que prevejam valores superiores, assegurando deste modo a efetividade e a uniformidade das alterações a introduzir.

DIREITO

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria laboral, na rubrica “Consultório Jurídico-Laboral”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv. juridicolaborais@aiccopn.pt A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais?

Determina a cláusula 62º do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas, retificado e republicado no B.T.E. nº 17, de 8 de Maio de 2010, que o empregador deve dar cumprimento ao regime de proteção

na parentalidade nos termos e condições previstos na lei.

Assim, o regime em causa está vertido no Código do Trabalho, revisto pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, mais precisamente na aplicação conjugada dos seus artigos 46º, 65º e 253º.

Nesta conformidade, a trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários (sempre que possível deve comparecer às consultas médicas fora do horário de trabalho).

Sempre que a consulta pré-natal só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à

trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.

De notar, que a preparação para o parto é equiparada à consulta pré-natal.

Tais dispensas, por força do nº 2 artigo 65º do CT, não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efetiva de trabalho, pelo que deverão ser retribuídas pela entidade patronal, quando devidamente comunicadas (sendo previsíveis: mínimo de 5 dias; não sendo previsíveis: logo que possível) e justificadas.

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ECONOMIA

Conjuntura do Setor - Quebras de 9,4% na produção da construção em 2011 O ano de 2011 apresentou o pior registo de que há memória, com as mais recentes estimativas a apontarem para uma quebra de produção de cerca de 9,4%, fruto de reduções de atividade de 17% na habitação, de 8,5% nos edifícios não residenciais e de 5% na engenharia civil.

Efetivamente, do apuramento dos resultados do inquérito mensal à atividade realizado pela FEPICOP retira-se como principal conclusão a extrema dificuldade em que laboram as empresas que operam neste Setor.

No 4º trimestre de 2011 observaram-se fortes quebras, em termos homólogos, nos indicadores relativos à Carteira de Encomendas (-13,0%), ao nível de Confiança (-12,4%) e à Situação Financeira (-11,8%).

Relativamente ao segmento da habitação, destaca-se que, até novembro, foram licenciados 15.740 fogos em construções novas, o que traduz uma quebra de 31,6%, face aos 23.004 licenciados no período homólogo.

No segmento das obras públicas, em 2011 observou-se uma forte redução do investimento publico com o montante global dos concursos abertos a diminuir 29,7%, o que corresponde a uma contração de 1,2 mil milhões de euros, face aos 4,3 mil milhões de euros postos a concurso em 2010.

No mesmo sentido, o consumo de cimento registou uma queda de 14,9% até novembro, tendência negativa que se mantém desde 2001, e que se traduz já numa quebra acumulada de 55,6%, nos últimos dez anos.

Acresce ainda que, segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o número de desempregados oriundos do setor da Construção alcançou um novo máximo histórico, de cerca de 78 mil inscrições nos centros de emprego, no mês de novembro.

Os principais condicionantes à atividade apontados pelos empresários do Setor são a falta de obras e os aspetos financeiros, reportados respetivamente, por 62,7% e 45,9% dos inquiridos. Já relativamente aos principais condicionantes financeiros, são apontados os elevados encargos financeiros, a elevada carga fiscal, os atrasos nos pagamentos do Estado e as dificuldades de obtenção de financiamentos, indicados por 66,4%, 58,6%, 50,0% e 42,3% dos inquiridos, respetivamente.

Fortes quedas nos indicadores em dezembro

Aumento de 12,5% dos desempregados da Construção

Do apuramento dos resultados do inquérito mensal à atividade realizado pela FEPICOP, retira-se como principal conclusão a situação extremamente difícil com que a maioria das empresas do setor da Construção se confronta.

Efetivamente, no 4º trimestre de 2011, a atividade da construção continuou a registar fortes reduções, em termos homólogos, observando-se quebras significativas nos indicadores relativos à evolução da Carteira de Encomendas (-13,0%), do Nível de Confiança (-12,4%) e da Situação Financeira (-11,8%).

Em novembro, segundo os dados publicados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, foi alcançado um novo máximo histórico no desemprego oriundo do setor da Construção. Observou-se, nesse mês, um aumento de 12,5%, em termos homólogos, elevando para cerca de 78 mil o número de desempregados do setor, o que traduz um acréscimo de cerca de 9 mil no número de desempregados da Construção no espaço de um ano.

No mesmo sentido, no 4º trimestre de 2011, o indicador qualitativo relativo às Perspetivas de Emprego da 33

ECONOMIA

FEPICOP registou um novo mínimo histórico ao fixar-se em 69,20, o que traduz uma quebra de 11,2%, face ao período homólogo, e revela uma enorme dificuldade dos empresários em manter o atual nível de emprego.

Quebras de produção atingem 17% na Habitação em 2011 O ano de 2011 registou a maior queda de produção de que há memória no setor da Construção, com as estimativas mais recentes a apontarem para uma quebra de 9,4%, em resultado de decréscimos de atividade que atingiram 17% na habitação, 8,5% nos edifícios não residenciais, e 5% na engenharia civil.

Relativamente ao segmento da habitação, destaca-se que, até novembro, foram emitidas 10.947 licenças em construções novas e 4.463 licenças para reabilitação e demolição deste tipo de edifícios, o que traduz uma quebra de 20,3% na construção nova e uma estagnação das obras de reabilitação, face a igual período de 2010. Em termos de fogos licenciados em construções novas, constata-se que, até novembro, foram licenciados 15.740 fogos, o que revela uma quebra de 31,6%, face aos 23.004 licenciados no período homólogo.

Quanto ao segmento dos edifícios não residenciais, verifica-se uma quebra na área licenciada, que atingiu os 9,9%, em termos acumulados até novembro, o que corresponde a uma redução de 277.963 m2, face ao mesmo período do ano anterior. Observam-se, contudo, evoluções diferenciadas segundo os tipos de ocupação do edifício. Assim, a área licenciada destinada ao comércio é a que apresenta uma maior redução em termos de área (-114.813 m2), seguida da indústria (-85.589 m2), dos edifícios de uso geral (-64.251 m2), e do turismo (-55.447 m2). Por outro lado, o licenciamento de áreas destinadas à agricultura, transportes e comunicações e edifícios não mercantis evoluíram de forma positiva, crescendo, no seu conjun-

34 •

ECONOMIA

to, cerca de 52.547 m2, face a igual período de 2010.

No segmento das obras públicas observa-se uma forte redução do investimento publico, com o montante global dos concursos abertos, em 2011, a reduzir-se 29,7%, em termos homólogos, o que corresponde a uma redução de 1,2 mil milhões de euros, face ao ano de 2010. Note-se que por tipo de obra, com exceção das instalações elétricas e mecânicas, onde se observou um crescimento de 10,3% face ao ano anterior, constatam-se quebras significativas nos montantes dos concursos abertos, que atingem os 857 milhões de euros nos edifícios não residenciais e 279 milhões de euros nas obras em vias de comunicação, face a 2010.

Quanto aos concursos adjudicados, em 2011, observou-se um aumento de 13,9% em valor, face ao ano anterior, em resultado do aumento de 45,6% das obras em edifícios não residenciais, de 24,5% nas obras de urbanização e 8,3% nas obras hidráulicas, que compensaram as reduções registadas nas vias de comunicação (-23,1%), nas instalações elétricas e mecânicas (-22,7%) e em obras diversas (-65,9%), Note-se que o consumo de cimento registou uma diminuição de 14,9% até novembro, tendência negativa que se mantém desde 2001, e que se traduz já numa quebra acumulada de 55,6%, nos últimos dez anos.

Indicador de confiança cai 26% em Portugal Segundo os dados da Comissão Europeia, em termos médios no ano 2011, a confiança dos empresários europeus que operam no sector da Construção registou uma subida

de 3,3%, enquanto em Portugal verificou-se uma quebra de 19,6%, face ao ano anterior. No 4.º trimestre a diferença entre Portugal e a União Europeia agravou-se, com o indicador de confiança a cair 26%, em Portugal, e a registar uma subida de 0,7% no conjunto de países da UE.

teira de encomendas observou-se uma contração de 27,1% em Portugal e um aumento de 5,3% na União Europeia, em termos homólogos.

Quanto às perspetivas de emprego neste setor, verifica-se uma redução de 25,4% em Portugal, o que compara com uma diminuição de 2,9% na União Europeia, no mesmo período.

No 4º trimestre, relativamente à car

2008 Indicador

2009

2010

1.º T/11

2.ºT/11

3.º T/11 4.º T/11

Set.11

Out.11

Nov.11

Dez.11

Unidade var. anual

0,0%

-2,5%

var. hom. Trimestral

1,4%

PIB (INE - CNT)

v. real (%)

FBCF - Total (INE - CNT)

v. real (%) -1,8% -11,6% -4,8%

-7,0%

-10,5%

-12,0%

-9,8%

FBCF - Construção (INE - CNT)

v. real (%) -5,9% -11,7% -5,8%

-4,2%

-12,1%

-14,1%

-10,1%

VAB - Construção (INE - CNT)

v. real (%) -4,0%

-2,9%

-9,5%

-11,6%

-8,0%

-9,2%

-3,9%

10,7%

-0,5%

-1,0%

var. hom. acumulada

-1,7%

-1,1%

Índice Empresas Activas (FEPICOP)(Jan 2000=100)

%

-5,7%

-9,0%

-7,9%

-9,8%

-9,7%

-8,7%

-9,1%

-9,1%

-9,1%

-9,0%

Indicador Confiança (FEPICOP/UE)(Jan_00 = 100)(1)

%

-0,8%

-7,3% -12,7%

-11,0%

-17,9%

-14,9%

-12,2%

-14,6%

-12,9%

-13,2%

-14,1%

Carteira Encomendas (FEPICOP/UE)(Jan_00 = 100)(1)

%

5,1% -13,7% -21,7%

-18,2%

-18,5%

-11,0%

-13,0%

-16,0%

-15,0%

-15,3%

-15,4%

Situação Financeira Empresas (FEPICOP/UE)(1)

%

-6,2%

-7,9%

0,4%

-1,0%

-6,9%

-1,4%

-11,8%

-3,1%

-2,9%

-4,3%

-5,2%

Nº Trabalhadores COP (INE - IE) (2)

milhares

555,1

505,6

482,5

447,1

455,3

440,9

Nº Desempregados da COP (IEFP)

milhares

44,1

61,3

70,9

74,1

72,0

70,3

Nº Trabalhadores COP (INE - IE) (2)

%

-2,8%

8,9%

-4,6%

-4,5%

-2,6%

-8,0%

Nº Desempregados da COP (IEFP)

%

-0,2% 67,1% 18,6%

-2,4%

-4,0%

0,1%

Taxa Desemprego na COP (FEPICOP)

%

7,0%

12,0% 12,6%

Perspectivas de Emprego (FEPICOP/UE)(1)

%

-2,2%

-3,6%

-7,6%

-16,4%

-14,4%

-11,2%

Índice Produção Obras Eng. Civil (FEPICOP) (3)

%

3,9%

17,5% -25,3%

-14,0%

-

Nível Actividade Obras Eng. Civil (FEPICOP/UE)(1)

%

-3,1%

-3,6% -16,5%

-6,4%

-4,4%

0,0%

6,6%

Valor Obras Públicas Promovido (FEPICOP) (3)

%

43,9% -29,5% 21,3%

-34,1%

-

Índice Prod. Edif. Habitação (FEPICOP) (3)

%

-9,9% -21,8% -16,5%

-14,7%

-

-

Nível Actividade Edif. Habitação (FEPICOP/UE)(1)

%

-6,5%

-29,9%

-29,6%

Área Licenciada Edif. Habitação (INE-nº)

%

-17,9%

-33,4%

-27,5%

Índice Produção Edif. N/ Residenciais (FEPICOP) (3)

%

2,0%

14,5% -14,8%

Nível Actividade Edif. N/ Residenciais (FEPICOP/UE) (1)

%

2,0%

-4,3%

Área Licenciada Edif. N/ Residenciais (INE-nº)

%

Nível Actividade Global (FEPICOP/UE)(1) Consumo de Cimento (Cimpor, Secil, outros)

FBCF Total (UE - Zona Euro)

-1,5% -11,8%

-7,6%

4,6%

-25,9% -36,1% -8,6%

2,7%

-

-

-16,7%

-22,5%

-20,3%

2,7% -26,8% -14,4%

-2,2%

-5,8%

-20,5%

%

-1,1%

-5,3%

-9,8%

-19,8%

-18,2%

%

-6,5% -15,4% -7,0%

-9,3%

-17,1%

-19,7%

-7,1%

-4,9%

447,8

-26,2%

-2,1%

-9,3%

71,2

73,7

78,0

-2,1%

-1,3%

-0,1%

-12,8%

-10,9%

-11,2%

-12,4%

-3,7%

-1,9%

-2,5%

-1,4%

-29,9%

-29,3%

-30,9%

-29,7%

-22,8%

-21,8%

-20,8%

-23,6%

-26,3%

-26,1%

-27,0%

-19,8%

-17,8%

-16,5%

-9,9%

-7,8%

-9,9%

-16,0%

-14,5%

-13,9%

-13,9%

-14,4%

-14,9%

15,9%

-14,5%

v. real (%)

-2,2% -16,9%

3,1%

Indicador Confiança Construção (UE - 27 países)

%

-16,6% -21,8%

6,2%

3,3%

4,5%

4,6%

0,7%

4,2%

3,8%

3,6%

3,3%

Indicador Confiança Construção (UE - Portugal)

%

-1,2% -10,2% -10,5%

-6,2%

-20,0%

25,6%

-26,0%

-17,7%

-17,9%

-18,9%

-19,6%

Carteira de Encomendas COP (UE - 27 países)

%

Carteira de Encomendas COP (UE - Portugal)

%

Perspectivas Emprego COP (UE - 27 países)

%

Perspectivas Emprego COP (UE - Portugal)

%

-17,4% -28,3%

3,6%

8,6% -17,0% -14,9% -15,9% -16,4% -6,0%

-6,4%

2,9%

13,2%

10,7%

5,3%

9,1%

8,4%

8,3%

8,1%

3,5%

-16,3%

-21,5%

-27,1%

-12,4%

-12,9%

-14,5%

-15,8%

3,6%

-1,0%

0,5%

-2,9%

1,0%

0,8%

0,5%

0,1%

-21,8%

-27,6%

-25,4%

-20,3%

-20,2%

-21,0%

-21,4%

8,2% -8,3%

-10,5%

Nota: Quadro construído com informação disponibilizada até 16 de Janeiro de 2012 (1) Indicador que resulta das opiniões dos empresários expressas no Inquérito Mensal á Actividade realizado pela FEPICOP / UE (2) A partir do 1º trimestre de 2008 os resultados do emprego da construção são divulgados segundo a CAE Ver. 3.1. As variações homólogas de 2008 resultam da comparação entre resultados de 2007 (CAE Rev. 2.1) e os de 2008 (CAE Rev. 3.1). Quebra de série no 1º trimestre de 2011 devido a alterações metodológicas. var. hom. trimestral = [trimestre n / trimestre n-4]

var. hom. acumulada = [índice (n) + índice (n+1) + .... + índice (n+12)] / [índice (n-12) + índice (n-11) + ....índice (n-1)]

(3) Os índices de produção da FEPICOP foram suspensos temporariamente, em virtude de se estar a proceder a ajustamentos na metodologia de cálculo dos mesmos.

35

ECONOMIA

Linha de Crédito PME - Crescimento A Linha de Crédito PME Crescimento, recentemente lançada, ficou disponível a partir do dia 16 de janeiro de 2012, (vigora pelo menos durante 12 meses) e tem uma dotação global de 1.500 milhões de euros, detendo duas Linhas Específicas destinadas a: · Linha Específica “Micro e Pequenas Empresas”: 250 milhões de euros; · Linha Específica “Geral”: 1.250 milhões de euros. Na Linha Específica “Geral” é criada uma “Dotação Geral” no valor de 750 milhões de euros e uma “Dotação Específica Empresas Exportadoras” no valor de 500 milhões de euros.

vidade nos sectores da Construção, Indústria, Energia, Comércio, Turismo, Transporte/Logística e Serviços, poderão contactar um dos Bancos protocolados com vista a apresentar a sua candidatura à Linha de Crédito PME Crescimento.

Estes valores serão reavaliados periodicamente, em função da utilização, numa lógica “primeiro a entrar, primeiro a conceder”, podendo ser feitas reafetações de verbas entre as Linhas Específicas e Dotações.

1. Operações elegíveis: · Operações destinadas a investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos (a realizar no prazo de 6 meses após a data da contratação); · Reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes; · Excecionalmente, até 30% do empréstimo para liquidar dívidas contraídas junto do sistema financeiro nos 3 meses anteriores à contratação da operação e destinadas, exclusivamente, à regularização de dívidas em atraso à Administração Fiscal e Segurança Social.

As empresas localizadas no Continente e que desenvolvam a sua acti-

2. Prazo de vigência: Até 12 meses após a abertura da Li-

36 •

nha de Crédito, podendo este prazo ser extensível por mais 6 meses caso a mesma não se esgote no prazo de 1 ano.

3. Condições gerais e específicas de acesso: Condições gerais: · Preferencialmente Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI; · Desenvolvimento de actividades enquadradas na lista de CAE’s elegíveis, as actividades de Construção e do Imobiliário integram a referida lista; · Sem incidentes não justificados ou incumprimento junto da banca e sem atribuição de classe de rejeição de risco de crédito; · Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social; · As Empresas que à data da apresentação da operação detenham dívidas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social

ECONOMIA

poderão contratar, junto do Banco proponente da operação financiamentos intercalares destinados única e exclusivamente à regularização destas dívidas, admitindo-se que, até 30% do crédito a conceder no âmbito da presente Linha seja utilizado para amortização integral desses financiamentos intercalares; Condições específicas da Linha “Micro e Pequenas Empresas”: · Micro ou Pequena Empresa certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI e com volume de negócios inferior a 10 milhões de euros; · Situação líquida positiva no último exercício e resultados líquidos positivos em dois dos últimos quatro exercícios, ou dois anos de resultados positivos se apenas tiver menos de quatro exercícios aprovados (não carecem de ser completos); · Compromisso de manutenção do volume de emprego observado à data de contratação do empréstimo durante a vigência do contrato de financiamento; Condições específicas da Linha “Geral-Dotação Geral”: · Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI válida ou Grande Empresa (sem certificação do IAPMEI); · Situação líquida positiva no último exercício.

Condições específicas da Linha “Geral-Dotação Específica Empresas Exportadoras”: · Micro, Pequenas e Médias Em-

·

·

·

·

presas, certificadas por Declaração Eletrónica do IAPMEI válida ou Grande Empresa (sem certificação do IAPMEI); Empresas industriais, comerciais ou de serviços que não integrem grupos empresariais cuja faturação consolidada seja superior a 75 milhões de euros; Exportação de pelo menos 10% do volume de negócios da empresa ou em valor superior a 150 mil euros, sendo consideradas como exportação as vendas destinadas a empresas exportadoras; No caso de empresas comerciais, os bens ou serviços exportados, correspondentes aos limites fixados, devem ser produzidos em Portugal; Situação líquida positiva no último exercício.

4. Montante máximo por Empresa O prazo de utilização do crédito, é realizado até 6 meses após a data de contratação das operações, com o máximo de três utilizações, não podendo as instituições de Crédito atribuir data-valor do crédito na conta do cliente anterior à data da disponibilização efetiva dos fundos.

Linhas Específicas

Linhas Específicos Micro e Pequenas Empresas Geral

Prazo de Amortização

Prazo de Carência

Até 4 anos

Até 6 meses

Até 6 anos

Até 12 meses

6. Quadro síntese da PME Crescimento Comissões: Não há lugar à cobrança de comissões bancárias sobre as operações enquadráveis nesta Linha de Crédito. As comissões relativas à garantia mútua prestada pelas SGM nas operações serão integralmente bonificadas pelo Finova.

Condições legais: (1) Geral: TAE de 6,429%, calculada com base na TAN de 6,239% (Euribor a 3M + spread de 4,813%) em Dezembro de 2011, para um financiamento 4,813% sob a forma de mútuo até 1.500.000 €, prazo de 6 anos e período de carência de 12 meses.

(2) Micro e Pequenas Empresas: TAE de 6,623%, calculada com base na TAN de 6,426% (Euribor a 3M + spread de 5%) em Dezembro de 2011, para um financiamento até 25.000 € ou 50.000 €, prazo de 4 anos e período de carência de 6 meses.

Montante €

Micro e Pequenas Empresas Micro Empresa

25.000

Pequena Empresa

50.000

Geral PME Líder

1.500.000

Outras

1.000.000

5. Prazos máximos de amortização e de carência

Esta taxa, é um exemplo de aplicação, que corresponde à média aritmética simples das taxas Euribor 3M, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondada para a milésima de ponto percentual mais próxima, na base 360 dias.

Em síntese, a nova Linha de Crédito

37

ECONOMIA Linha PME Crescimento

Montante Global

Taxa de Juro a praticar

Linha Geral

Linha Micro e Pequenas Empresas

Até 1.250 milhões de euros, com a dotação geral de 750 milhões de euros e uma dotação especial para empresas exportadorasde 500 milhões de euros

Até 250 milhões

Euribor 3M + spread (4,813% a 5,375%) (1)

Euribor 3M + 5% (2) Para as operações da Linha Específica “Micro Empresas”, a taxa de juro será boniicada pelo FINOVA no valor do spread aplicável cada operação

Montante máximo por empresa

PME Líder: Até 1.500.000 de euros Outras PME: até 1.000.000 de euros

Micro Empresas: Até 25.000 euros Pequenas Empresas: até 50.000 euros

Prazo de operações elegíveis

Até 6 anos

Até 4 anos

Período de carência

Carência de capital até 12 meses

Carência de capital até 6 meses

Reembolso de capital

O capital será reembolsado através de prestações constantes, trimestrais e postecipadas

Garantias

Garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela Sociedade de Garantia Mútua (SGM) e destinada a cobrir até 50% do capital em dívida, nocaso da Linha Geral e até 75% da Linha Micro e Pequenas Empresas

PME Crescimento tem como objectivo apoiar o acesso ao crédito das PME para o desenvolvimento dos negócios empresariais, numa fase de fortes restrições no acesso ao financiamento bancário.

João Afonso

38 •

ECONOMIA

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria fiscal, na rubrica “Consultório Fiscal”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv.economia@aiccopn.pt.

do IVA, as facturas devem, no momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. O conteúdo das facturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de facturação.

Quando a factura é emitida por computador, é aceite pelas Finanças o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente?

2 - Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam particulares, a identificação do destinatário dos serviços deverá ser aposta na factura, não sendo exigível a indicação do respectivo número de identificação fiscal.

3 - Não obstante o disposto no número anterior, no caso de prestações de serviços massificadas correspondentes por regra, a consumos próprios de

O entendimento das Finanças, nos termos do ofício circulado n.º 30091/206, de 5 de Abril, é o seguinte: 1 - Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos

particulares e caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as facturas que, cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do destinatário.

Assim, e de acordo com este entendimento, tratando-se de sujeito passivo de IVA, as facturas processadas através de computador que impliquem o preenchimento manual dos elementos de identificação do adquirente (nome e domicílio), não são consideradas emitidas em forma legal, pelo que não conferem o direito à dedução do imposto nelas contido.

39

ECONOMIA

Programas Informáticos de Faturação A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de faturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados, foi alterada pela Portaria 22-A/2012, de 24 de janeiro, com o objetivo de reforçar o combate à fraude e evasão fiscal, alargando o universo de contribuintes que, obrigatoriamente, devem utilizar programas certificados como meio de emissão de faturas ou documentos equivalentes, talões de venda e guias de transporte.

Deste modo, os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), para emissão de faturas ou documentos equivalentes e talões de venda, nos termos dos artigos 36.º e 40.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação que tenham sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributá-

40 •

ria e Aduaneira (AT).

No entanto, excluem-se do disposto no ponto anterior, os programas de faturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor; b) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a 100.000,00€ (125.000,00€ relativamente ao ano 2011);

talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

Salienta-se que são obrigados a utilizar programa certificado: a) Os sujeitos passivos, ainda que abrangidos por qualquer das exclusões constantes das alíneas b) a d), quando optem, a partir da entrada em vigor da presente portaria, pela utilização de programa informático de faturação; b) Os sujeitos passivos que utilizem programa de faturação multiempresa

c) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de faturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1 000 unidades;

Passa também a ser obrigatório, para os sujeitos passivos que utilizem programa informático de faturação, emitir no respetivo programa os documentos de transporte e outros, nomeadamente:

d) Efetuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de

a) Os documentos, nomeadamente, guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, de acordo com o disposto no

ECONOMIA

regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho;

1 - Numerar sequencialmente esses documentos, que devem conter ainda os seguintes elementos:

a) Quaisquer outros documentos, independentemente da sua designação, suscetíveis de apresentação ao cliente para conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa.

a) Data e hora da emissão; b) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens ou prestador de serviços; c) Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados; d) O preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto; e) A indicação de que não serve de fatura;

Os equipamentos ou programas de faturação não certificados que, para além dos talões de venda, emitam quaisquer outros documentos suscetíveis de apresentação aos clientes como comprovativo da transmissão de bens ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:

mente os documentos anulados.

Os documentos emitidos, em modo de treino, pelos equipamentos ou programas de faturação não certificados, devem conter menção expressa de tal facto.

As alterações introduzidas na Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2012.

Carlos Correia

2 - Registar os documentos numa série específica, em base de dados, no rolo interno da fita da máquina ou no jornal eletrónico, evidenciando igual-

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ENGENHARIA

As Qualificações e Obrigações do Director de Obra O Diretor de Obra, de acordo com o definido na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos, pela Fiscalização de Obra e pela Direção de Obra, é “o técnico habilitado a quem incumbe assegurar a execução da obra, cumprindo o projeto de execução e, quando aplicável, as condições da licença ou comunicação prévia, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor”.

Podem desempenhar as funções de diretor de obra, de acordo com a natureza predominante da obra em causa, os engenheiros, os engenheiros técnicos, bem como, os técnicos que, nos termos da Portaria n.º 16/2004, de 10 de janeiro, e até à classe 2 de habilitação de alvará, sejam admitidos em alternativa àqueles.

Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro. Nas obras que não sejam edifícios, as qualificações são definidas em função da classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, consoante a menor ou maior dificuldade da conceção e o grau de complexidade, de acordo com o previsto no art.º 11.º, do anexo I e no anexo II da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho.

No que respeita às obras de edifícios, a definição das qualificações específicas é feita com base nas classes de alvará estabelecidas na portaria a que se refere o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho (Portaria n.º 21/2010, de 11 de janeiro). Por forma a facilitar a compreensão relativa às qualificações profissionais destes técnicos, apresentamos em anexo quadros resumo relativos às suas qualificações.

As qualificações específicas profissionais mínimas exigidas aos diretores de obra foram estabelecidas pela

Já no que concerne às obrigações associadas a esta qualificação profissional, o diretor de obra deve

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assumir, entre outros deveres e com autonomia técnica: A função técnica de dirigir a execução dos trabalhos quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela realização da obra; Assegurar a correta realização da obra; Adotar os métodos de produção adequados; Requerer sempre que necessário à intervenção do diretor de fiscalização; Comunicar, no prazo de 5 dias úteis, a cessação de funções, enquanto diretor de obra, ao dono de obra, ao diretor de fiscalização e à entidade que promoveu o licenciamento/comunicação prévia ou o procedimento pré-contratual púbico; Cumprir o estabelecido pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE ou pelo Código dos Contratos Públicos – CCP. No âmbito destas obrigações deve, ainda, o diretor de obra subscrever um termo de responsabilidade pela correta execução da obra e pelo cumprimento dos seus deveres, quer em sede de procedimento adminis-

ENGENHARIA

trativo de licenciamento ou de comunicação prévia, quer em sede de procedimento pré-contratual público.

Para além dos deveres acima referidos estes técnicos são ainda responsáveis pelos ressarcimentos dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa por ação ou omissão de deveres no exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contra-ordenacional, disciplinar ou outra que exista, estando obrigados à celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, que abranja os danos causados a terceiros por atos ou omissões negligentes. No entanto e para que as disposições relativas a este seguro entrem em vigor é necessário que seja publicada portaria relativa às condições mínimas, ao âmbito temporal de cobertura, aos termos de reclamação de sinistros e aos respetivos montantes.

Por último importa referir que para efeitos da comprovação das qualificações, em sede de procedimento administrativo e na fase da declaração

Direção de Obras de Edifícios Engenheiros Especialistas, Engenheiros Seniores e Engenheiros Conselheiros;

Obras até à Classe 9 (valor ilimitado)

Engenheiros Técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência.

Engenheiros;

Obras até à classe 8 (até 16.600.000€)

Engenheiros Técnicos com o mínimo de 5 anos de experiência.

Engenheiros Técnicos.

Obras até à classe 5 (até 2.656.000€)

Arquitetos com um mínimo de 5 anos de experiência; (1)

Obras até à classe 5 (até 2.656.000€)

Arquitetos com o mínimo de 3 anos de experiência; (1)

Obras até à classe 3 (até 664.000€)

Arquitetos; (1)

Obras até à classe 2 (até 332.000€)

Engenheiros Estagiários;

Obras até à classe 2 (até 332.000€)

Engenheiros Técnicos Estagiários.

Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia; CAP nível 4; CAP nível 3;

Obras até à classe 2 (até 332.000€)

CAP nível 2 (na área dos trabalhos em causa); Técnico ITED (na área dos trabalhos em causa); Técnico de Gás (na área dos trabalhos em causa); Técnico de Instalações elétricas (na área dos trabalhos em causa).

Direção de Obras de Edifícios (exceções) Engenheiros Especialistas, Engenheiros Seniores e Engenheiros Conselheiros; Engenheiros Técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência.

Engenheiros Especialistas, Engenheiros Seniores e Engenheiros Conselheiros; Engenheiros Técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência; Arquitetos com um mínimo de 10 anos de experiência; (1)

Obras cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV, independentemente da classe do alvará Obras em edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de alvará

Direção de Outras Obras (classificação de obras por categorias – definida pela Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho) Engenheiros; Engenheiros Técnicos.

Obras das Categorias I e II

Engenheiros; Engenheiros Técnicos com o mínimo de 5 anos de experiência.

Obras da Categoria III

Engenheiros Especialistas, Engenheiros Seniores e Engenheiros Conselheiros; Engenheiros Técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência.

Obras da Categoria IV Direção de obras de espaços exteriores até à

Arquitetos com o mínimo de 3 anos de experiência. (2)

Categoria III

Arquitetos com o mínimo de 5 anos de experiência. (2)

Direção de obras em jardins e sítios históricos da Categoria IV

Engenheiros Especialistas, Engenheiros Seniores e Engenheiros Conselheiros; Engenheiros Técnicos com o mínimo de 13 anos de experiência; Arquitetos com um mínimo de 10 anos de experiência. (2)

classificação ou inseridos em zona especial ou automática de

Direção de obras, em imóveis classificados, em vias de proteção, que não sejam edifícios

(1) (com exceção de: Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; Instalações elétricas, de canalização, de climatização e outras instalações e Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais).

(2) (com exceção de: Obras de estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas; Redes de transportes de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; Estações de tratamento de resíduos sólidos; Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; Instalações elétricas, de canalização, de climatização e outras instalações).

da titularidade de alvará, os diretores de obra devem assegurar a entrega da seguinte documentação: termo de responsabilidade; comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil; comprovativo da integração no quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra (através de declaração da segurança

social) e da integração no quadro técnico da empresa responsável pela execução da obra (através de declaração emitida pelo InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário).

Cristina Cardoso

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ENGENHARIA

Atribuição de Matrículas a Máquinas Industriais O Regulamento de Atribuição de Matricula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, veio determinar o modo como as máquinas industriais devem ser matriculadas, estabelecendo uma harmonização das prescrições técnicas aplicáveis a cada veículo, bem como, das suas condições de homologação.

Assim, a obrigatoriedade de atribuição de matrícula aplica-se às máquinas industriais e às máquinas industriais rebocáveis com peso superior a 300 kg. As máquinas só podem ser matriculadas desde que correspondam a um modelo homologado para o efeito. A sua homologação só pode ser requerida pelo respetivo fabricante.

De acordo com o previsto neste Regulamento, entende-se por máquina industrial, “ (...) um veículo com

46 •

motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública;”, o que significa que só são admitidas em circulação (na via pública) as máquinas que estejam devidamente matriculadas. Encontram-se excluídas desta obrigação, as máquinas industriais que circulem apenas dentro do perímetro do estaleiro, quando este não corresponde à via pública, e as máquinas que sejam transportadas integradas noutros veículos já matriculados.

As máquinas objeto deste regulamento incluem-se, segundo a sua utilização, num dos seguintes tipos (Anexo I, do Decreto-Lei n.º 107/2006): Autobetoneira (AB); Autogrua (AG); Autovarredora (AS); Bomba lança betão (BL);

Cilindro compactador (CC); Escavadora (ES); Empilhador (EM); Grupo compressor (GC); Grupo gerador (GG); Marcador de rodovia (MR); Motoniveladora (MT); Pá carregadora (PC); Perfuradora (PE); Plataforma elevatória (PL); Pavimentadora (PV); Retroescavadora (RE); Trator industrial (TI); Unidade de transporte (UT).

Para efeitos de matrícula, as máquinas são classificadas segundo classes de circulação, de acordo com o anexo II, do Decreto-Lei n.º 107/2006, consoante a respetiva velocidade máxima, peso, dimensões e eventuais restrições à circulação (Ver Quadro I).

Para efeitos de matrícula, as máquinas são classificadas segundo classes de circulação, de acordo com o anexo II, do Decreto-Lei n.º 107/2006, consoante a respetiva velocidade máxima, peso, dimensões e eventuais restrições à circulação (Ver Quadro I).

ENGENHARIA

Quadro I – Classes Circulação (Anexo don.ºD.L. n.~107/2006) Quadrode I - Classes de Circulação (Anexo II, II, do D.L. 107/2006) Velocidade

Limites de peso e dimensões

Não são excedidos os correspondentes limites fixados para as categorias N e O.

Restrições à circulação Sem restrições especiais

A

Só pode circular de dia.

Não pode circular em túneis ou em condições de reduzida visibilidade.

B

É verificada pelo menos uma das condições: Comprimento: > 12m e  20m;  40 km/h São excedidos os limites de pesos ou dimensões

Largura: > 2,55m e  3m; Altura: > 4m e  4,5m; Peso bruto:  60t. É verificada pelo menos uma das condições: Comprimento: > 20m;

C Só podem circular nas condições estabelecidas no regulamento previsto no n.º 1 do art. 58.º do Código da Estrada.

D

Largura: > 3m; Altura: > 4,5m; Peso bruto: > 60t.

Não são excedidos os correspondentes limites fixados para as categorias N e O.

Classe de circulação

Sem restrições especiais

E

Não pode circular em autoestrada

F

É verificada pelo menos uma das condições: Comprimento: > 12m e  20m; Largura: > 2,55m e  3m; > 40km/h

São excedidos os limites de pesos ou dimensões

Altura: > 4m e  4,5m; Peso bruto:  60t. É verificada pelo menos uma das condições: Comprimento: > 20m; Largura: > 3m; Altura: > 4,5m;

G Só podem circular nas condições estabelecidas no regulamento previsto no n.º 1 do art. 58.º do Código da Estrada.

H

Peso bruto: > 60t.

O Instituto da Mobilidade e dos lização clara da máquina, validadas O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) é a entidade Transportes Terrestres (IMTT) é a entipela entidade técnica; junto da qual requerida a matrícula para estas máquinas. dadecompetente competente junto da deve qualser deve - Documento comprovativo da proser requerida matrícula para estas De acordoa com a informação disponível priedade; no site deste Instituto (www.imtt.pt), os máquinas. de identificação do pedidos devem ser apresentados, pelos- Documento respetivos proprietários, nos Serviços De acordo com a informação disporequerente (ou fotocópia). Taxa: € 45. nível no site deste Instituto (www. imtt.pt), os pedidos devem ser apreB) Sem Matrícula anterior e sem Hosentados, pelos respetivos proprietámologação Nacional rios, nos Serviços Regionais e Distri- Formulário Modelo 9 IMTT (dispotais do IMTT da área de residência do nível em www.imtt.pt); proprietário ou sede da respetiva em- Certificado de características técpresa, com os seguintes documentos: nicas emitido pelo fabricante ou por entidade técnica acreditada para a A) Sem matrícula anterior e com Hohomologação de máquinas; mologação Nacional: - Certificação de inspeção efetuada - Formulário Modelo 9 IMTT (dispopor entidade técnica; nível em www.imtt.pt); - Fotografias que permitam a visua- Certificação efetuada pelo fabricanlização clara da máquina, validadas te ou associação que o represente, pela mesma entidade técnica; com a indicação do número de ho- Documento comprovativo da promologação nacional; priedade; - Certificação de inspeção efetuada - Documento de identificação do repor entidade técnica acreditada para querente (ou fotocópia). Taxa: € 165. a homologação de máquinas; - Fotografias que permitam a visuaC) Com Matricula anterior - Devem

ser apresentados os documentos previstos para o caso das máquinas usadas sem matrícula, bem como o original do Certificado de Matricula da Máquina, ou documento equivalente emitido pelo país de proveniência da máquina. Taxa: € 45 ou € 165, consoante o caso.

Desde o passado dia 8 de junho de 2011, com publicação da Deliberação n.º 1249/2011, que se encontram em fase de admissão à matrícula todos os tipos de máquinas industriais previstos no anexo I, do Decreto-Lei n.º 107/2006, no entanto, o prazo limite para a sua atribuição é diferente consoante o tipo de máquina Quadro II – Datas limite para atribuição de matrícula Designação do tipo de Máquina Industrial

Autogruas (AG)

Data limite para a atribuição de matrícula 31 de dezembro de 2011

Retroescravadoras (RE) Unidades de Transporte (UT) (ex: Dumpers) Restantes tipos de máquinas

30 de junho de 2012 Ainda nã estabelecida. A matrícula pode ser atribuída a pedido dos proprietários

Assim, todas as máquinas cuja data limite para a atribuição de matrícula já tenha sido ultrapassada, só poderão circular na via pública se estiverem devidamente matriculadas.

As restantes máquinas, cujo período legal para atribuição de matricula ainda se encontra a decorrer, apenas poderão circular na via pública se já tiverem a respetiva matricula, ou acompanhadas de uma Autorização Especial de Transito, de acordo com o previsto na Portaria n.º 472/2007, de 22 de junho, enquanto aguardam pela emissão da respetiva matricula.

Renata Rodrigues 47

48 •

SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 13

SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Betoneira

Pág.: 1/4

A Betoneira é um equipamento utilizado para a produção de argamassa, através da mistura de diferentes componentes, tais como agregados de diferentes dimensões, areia, cimento e água, nas devidas proporções conforme o tipo de argamassa que se pretende obter.

Antes de começar o Trabalho Medidas preventivas: - Colocar a betoneira numa superfície firme, nivelada e o mais limpa e seca possível; - Ter a certeza de que existe espaço adequado para trabalhar com o equipamento; - Manter a área de trabalho limpa e bem iluminada. Áreas desorganizadas estão mais propensas a acidentes; - Manter a área ao redor da betoneira livre de obstáculos, graxa, óleo, lixo e outros objetos que possam causar quedas sobre as partes móveis do equipamento; - Não colocar a betoneira perto da bordadura de estruturas, taludes ou inclinações de terreno a não ser que disponham de proteções efetivas (corrimões, etc.); - Não colocar a betoneira em zonas de circulação de cargas suspensas, nem em zonas de passagem de máquinas ou pessoas.

- Nunca utilizar a betoneira em atmosferas potencialmente explosivas (perto de locais com materiais inflamáveis como tintas, combustível, etc.); - Nunca deverá molhar o motor elétrico nem manuseá-lo com as mãos molhadas; - Não utilizar a betoneira sob intempérie; - Para o transporte da betoneira em distâncias curtas, colocar o tambor em posição vertical com a boca para baixo, levantar a lança e empurrar a maquina no sentido de marcha; - Antes de ligar a betoneira à tomada de corrente, verificar se a tensão é compatível com a da máquina de acordo com o livro de instruções; - Nunca realizar ligações diretas (fio - ficha); - Verificar se o ponto de alimentação elétrica dispõe de interruptor diferencial, interruptor magnetotérmico e base com ligação à terra. Nunca anular estes dispositivos.

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SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 13

SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Betoneira

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Antes de começar o Trabalho (continuação) Medidas preventivas: - Verificar sempre a existência de ligação à terra, no caso de desconhecer se a ligação é adequada consultar um eletricista; - Manter o cabo elétrico desenrolado e afastado do calor, poças de água ou óleo, arestas vivas ou partes móveis. Proteger o cabo elétrico quando passar por zonas de circulação de veículos ou trabalhadores. Manter o cabo elevado sempre que for possível.

Verificações diárias da Betoneira - Verificar se a caraça do motor e os protetores da coroa e das correias de acionamento estão bem colocados; - Verificar se a betoneira não possui danos estruturais evidentes e se mantém a estanquidade do quadro elétrico; - Verificar se o volante de giro do tambor e do travão de basculamento do mesmo funcionam corretamente; - Verificar se o cabo elétrico e a ficha de ligação se encontram em bom estado; - Verificar se o comprimento do cabo elétrico é suficiente para poder ligar a betoneira sem dificuldade; - Assegurar, que as placas de informação e de advertência permanecem limpas e em bom estado.

Utilização da Betoneira Medidas preventivas: - Antes de ligar o cabo elétrico à tomada de corrente, verificar se o interruptor de colocação em serviço da betoneira não está acionado; - Depois de ligar o cabo, acionar o interruptor de colocação em serviço;

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SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 13

SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Betoneira

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Utilização da Betoneira (Continuação) Medidas preventivas: - Recomenda-se que a colocação em serviço da máquina se faça com o tambor vazio; - Efetuar o enchimento e descarga do tambor com a betoneira em funcionamento; - Antes de bascular o tambor, verificar que não há pessoas no seu raio de ação; - Para descarregar o material deve pisar o pedal para desencravar o volante de giro e em seguida girar o volante suavemente para bascular o tambor; - Não introduzir ferramentas ou partes do corpo dentro do tambor da betoneira; - Evitar o contacto de ferramentas ou similares com as partes móveis da máquina; - Manter a carcaça do motor fechada e as proteções da coroa e da correia de acionamento devidamente fixas, durante a utilização da betoneira; - Não force o equipamento, trabalhe sempre dentro do índice de capacidade da máquina, ela fará um trabalho melhor e mais seguro; - Parar a betoneira quando se quiser fazer alguma operação dentro do tambor; - Não abandonar a betoneira com o motor em funcionamento; - Se não pretender utilizar a betoneira desligue-a acionado o interruptor de paragem do motor e, seguidamente, desligue o cabo elétrico da tomada de corrente; - Mantenha as pessoas não autorizadas afastadas da betoneira e nunca permita que alguém se apoie sobre a mesma; - Para longos períodos de inatividade, recomenda-se manter o tambor em posição vertical com a boca para baixo; - Bloquear a betoneira para impedir a sua utilização por pessoal não autorizado; - Quando não estiver em uso, a betoneira deve ser armazenada em local seco para prevenir o aparecimento de ferrugem.

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SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 13

SETOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Betoneira

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Limpeza da Betoneira - Limpar completamente a betoneira no final de cada dia de operação; - O mais leve resíduo de material deixado no tambor endurecerá e atrairá cada vez mais resíduos sempre que a betoneira for usada, o que no limite, poderá significar que a betoneira deixe de funcionar devidamente; - Nunca bater o tambor com a pá, com o martelo ou outras ferramentas com a finalidade de eliminar as acumulações de mistura de cimento seco pois poderá resultar em danos para o equipamento; - O tambor pode ser limpo com uma mistura de água e agregado grosso. Depois deverá esvaziar o tambor eliminando a mistura de água/agregado e, com o tambor na posição de esvaziamento, lava-lo com água por dentro e por fora; - Utilizar a baixa pressão evitando direcionar o jato de água diretamente ao motor.

Vestuário e equipamento de proteção individual - Usar roupas de trabalho com punhos ajustáveis; - Não é aconselhável usar pingentes, correntes, roupas soltas, etc. Pois podem ser acoplados com os elementos da máquina; - Deverá ser usado calçado de segurança, que deverá possuir sola antiperfurante e antiderrapante; - A utilização de botas de borracha servirá para isolar o trabalhador da humidade; - O uso de luvas de borracha é recomendado para evitar o contacto direto entre a pele e o cimento; - O uso de protetores auriculares é obrigatório quando o valor de exposição ao ruído exceder os 87 Decibéis - dB(A); - Usar o capacete de segurança, sempre que exista o perigo de queda de objetos ou ferimentos na cabeça.

52 •

NOVOS ASSOCIADOS

NUNO SANTOS & DANIEL GONÇAL.CONSTR. - CASTELO PAIVA IRMÃOS COLACO - CONSTRUÇÕES LDA. - MARCO CANAVESES CALCULO SERENO CONSTRUÇÕES, LDA - FELGUEIRAS WPR - GESTÃO PROJECTOS, LDA. - MATOSINHOS S.A.R.L.A2M.F.R., UNIPESSOAL LDA - MATOSNHOS RICARDO JORGE OLIVEIRA SILVA - VILA NOVA DE GAIA AMERICO SILVA SOUSA - PORTO TEDOMOVEL - TECTOS E DIVISÓRIAS MÓVEIS, LDA. - ÁGUEDA FR3E - ENERGIA NOVAS OPORTUNIDADES, LDA - VILA REAL S QUADRADO - TRAB.E TENSÃO, HID.SERR. LDA - TROFA MEDIDAVANCADA, C. UNIPESSOAL, LDA- ALBERGARIA A VELHA SOC. LUZ INOVAÇÃO NOVAS TECNO SLINT.., LDA. - VALONGO PEDRO NUNO SILVA TEIXEIRA - MAIA ILUSTRAGUARELA, UNIPESSOAL LDA. - GONDOMAR SISTAVAC , SA. - MATOSINHOS LIVING GOLD, UNIPESSOAL, LDA. - PORTO ARMANDO & AGOSTINHO SANTOS, LDA - PORTO MIGUEL MELO FONSECA, UNIPESSOAL, LDA. - CINFÃES FONTABERTA, UNIPEESOAL, LDA. - BAIÃO ATINGIR & LIDERAR - CONS. CIVIL OB. PUB, LDA. - AMARANTE PAIVALUCIOS - SOC. DE CONSTRUCÕES, LDA. - CASTELO PAIVA

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REGALIAS PARA ASSOCIADOS

Regalias AICCOPN

As melhores Regalias para os Associados

Fo r m a ç ã o \ E n s i n o CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte EGP-UPBS - University of Oporto Business School - Desconto de 12% a 15% em Pós Graduações Universidade Fernando Pesssoa - Descontos de 10% a 30% Saúde \ Clínicas HPP - SAUDE Desconto de 10% em consulta externa Desconto de 15% em cirurgia\internamento HOSPITAL DA TRINDADE Desconto de 15% sobre a tabela geral FARMÁCIA DA TRINDADE Desconto de 10% sobre a tabela geral CLIPÓVOA - HOSPITAL PRIVADO Desconto de 7% em todos os serviços HOSPITAL PRIVADO DA TROFA Desconto de 15% sobre a tabela geral FARMÁCIA DE COSTA CABRAL Descontos de 10 a 30% em Medicamentos CLÍNICA DENTÁRIA - SOS DENTE ORMASA, LDA. CDJC - CENTRO DE DIAGNÓSTICO JOÃO CARVALHO Descontos de 10% na tabela de Particulares

Car tão A zul BP Este é um cartão direcionado para os Associados da AICCOPN, e frotas de veículos, sendo um cartão de desconto e não de pagamento. O desconto é de 0,06€ (6 cêntimos) por litro.

Saúde Prime A Saúde Prime disponibiliza aos Associados e sua Família, um conjunto de Serviços Médicos e Seguro de Saúde que lhe proporcionam o máximo da qualidade e economia. Descontos desde 7,5% a 15% em: Seguro de Saúde Plano de Saúde Prime Plano de Saúde Oral

InCI

Digitalsign

A AICCOPN e o InCI, cele-

No âmbito do processo de

braram um protocolo, que

Contratação

intensifica e reforça as com-

sultante do CCP - Código dos

petências desta associação no

Contratos Públicos, bem como

âmbito dos Alvarás e Títulos

o envio das comunicaçoes

de Registo. Este protocolo per-

obrigatórias ao InCI e das obri-

mite à AICCOPN uma ligação

gações estabelecidas pelo Re-

direta ao InCI, dar resposta

gime Jurídico da Urbanização

aos processos para concessão,

e da Edificação, a AICCOPN

reclassificação de alvarás e tí-

celebrou um protocolo no

tulos de registo de uma forma

qual os Associados usufruem

mais simples e célere. Este é

de um desconto, na nova fun-

um serviço assegurado de for-

cionalidade de “Certificação

ma gratuíta, permanente e des-

Digital”.

Eletrónica,

re-

centralizada.

To d a s a s D e s p e s a s c o m Q u o t i z a ç õ e s a f a v o r d a AICCOPN são Dedutíveis em 150% do seu valor até 2%º do volume de negócios da empresa, para efeitos de IRC (art.º 44 do CIRC).

54 •

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HF Fénix Lisboa **** Praça Marquês de Pombal, 8 1269-133 Lisboa Tel. 21 386 21 21 Fax. 21 386 01 31 fenixlisboa@fenixlisboa.com Ti a r a Pa r k A t l a n t i c Lisboa ***** Rua Castilho n.º 149 1099-034 Lisboa Tel. 21 381 87 00 Fax. 21 389 05 00 rerervas.lisboa@tiara-hotels.com Hotel Alif *** Campo Pequeno, 51 1000-304 Lisboa Tel. 21 782 62 10 Fax. 21 795 41 16 hotelalif@ip.pt Hotel Britânia **** Rua Rodrigues Sampaio, 17 1100 Lisboa Tel. 21 315 50 16 Fax. 21 315 50 21 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site HF Fénix Garden **** Rua Joaquim António de Aguiar, 3 1050-010 Lisboa Tel. 21 384 56 50 Fax. 21 385 56 55 fenixgarden@hfhotels.com

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HF Fénix Urban **** Av. António Augusto de Aguiar, 3 1069 Lisboa Tel. 21 357 50 00 Fax. 21 357 99 99 fenixurban@hfhotels.com Hotel Lisboa Plaza **** Travessa Salitre, 7 1296-066 Lisboa Tel. 21 321 82 18 Fax. 21 347 16 30 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site A s j a n e l a s Ve r d e s Rua das Janelas Verdes, 47 1200-670 Lisboa Tel. 21 396 81 43 Fax. 21 396 81 44 jverdes@heritage.pt 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site Solar do Castelo Rua das Cozinhas, 2 (ao castelo) 1100-081 Lisboa Tel. 21 887 09 09 Fax. 21 887 09 07 solar.castelo@heritage.pt 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site

Po r t o Ti a r a Pa r k A t l a n t i c Po r t o * * * * * Avenida da Boavista, 1466 4100-114 Porto Tel. 22 607 25 00 Fax. 22 600 32 14 reservas.porto@lemeridien.com S h e r a t o n Po r t o H o t e l & S p a ***** Rua Tenete Valadim, 146 4100-476 Porto Tel. 22 040 04 41 Fax. 22 040 41 21 reservations.porto@sheraton.com 25% de desconto H o t e l S o l ve r d e S p a & We l n e s s Center ***** Avenida da Liberdade 4405-362 S. Félix da Marinha Tel. 22 733 80 30 Fax. 22 731 31 78 hotelsolverde@solverde.pt H F F é n i x Po r t o * * * * Rua Gonçalo Sampaio, 282 4450-365 Porto Tel. 22 607 18 00 Fax. 22 607 18 10 fenixporto@fenixporto.com

Hotel Príncipe Real **** Rua da Alegria, 53 1250-006 Lisboa Tel. 21 340 73 50 Fax. 21 342 21 04 hotelpreal@hoteis-belver.pt 10% de desconto

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Hotel S. Mamede Estoril Av. Marginal, 7105 2765-248 Estoril Tel. 21 465 91 10 Fax. 21 467 14 18 reservas@hotelsmamede.com

H F I p a n e m a Po r t o * * * * Rua do Campo Alegre, 156 4150-169 Porto Tel. 22 607 50 59 Fax. 22 606 33 39 ipanemaporto@ipanemaporto.com www.ipanemaporto.com

H e r i t a g e Av e n i d a d a L i b e r d a de Hotel **** Av. da Liberdade, 28 1250-145 Lisboa Tel. 21 340 40 40 Fax. 21 340 40 44 avliberdade@heritage.pt 20% desconto sobre tarifa de balcão 5% de desconto sobre tarifa no site Eurostars Hotel das Letras ***** Rua do Castilho, 6-12 1250-069 Lisboa Tel. 21 357 30 94 Fax. 21 316 12 93 reservas@eurostarsdasletras.com 56 •

H F I p a n e m a Pa r k * * * * * Rua de Serralves, 124 4150-702 Porto Tel. 22 532 21 00 Fax. 22 610 28 09 ipark@ipanemapark.com H F Tu e l a Po r t o * * * Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 Porto tuelaporto@tuelaporto.com Tel. 22 600 47 47 Fax. 22 600 37 09 E s t a l a g e m d a Vi a N o r t e * * * * Via Norte - Leça do Balio, 124 4465-764 Leça do Balio Tel. 22 944 82 94/5 Fax. 22 944 83 22

B e t a Po r t o H o t e l & Club**** Rua do Amial, 601 a 607 4200-062 Porto Tel. 22 834 86 60 Fax. 22 834 86 69 betaporto@hoteis-belver.pt 20% de desconto

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Hotel Eurostars das Artes **** Rua do Rosário, 160 4050-521 Porto Tel. 22 207 12 50 Fax. 22 207 12 59 info@eurostarsdasartes.com Hotel Eurostars Oporto **** Rua do Mestre Guilherme Camarinha, n.º 212 4200-537 Porto Tel. 22 507 20 90 Fax. 22 507 20 99 reservas@eurostarsoporto.com Hotel Bessa Hotel **** Rua Dr. Marques Carvalho, 111 4100-325 Porto Tel. 22 60 50 000 Fax. 22 60 50 001 reservas@bessahotel.com H o t e l To r r e M a r * * Rua Gomes Amorim, 2121 A Ver-o-mar 4490-091 Póvoa do Varzim Tel. 252 298 670 Fax. 252 298 679 reservas@hotel-torre-mar.pt 20% de desconto (Exceto de 15 de julho a 31 agosto) Hotel Cidnay **** Praça do Municipio 4789-909 Santo Tirso Tel. 252 859 300 Fax. 252 859 320 reservas@hotel-cidnay.pt 30% de desconto Po r t o Pa l á c i o C o n g r e s s H o t e l & Spa ***** Avenida da Boavista, 1269 4100-130 Porto Tel. 22 608 66 00 Fax. 22 609 14 67 reservaspph@sonae.pt Hotel Douro Rua da Meditação, n.º 71 4150-487 Porto Tel. 22 600 11 22 Fax. 22 600 10 90 geral@hoteldouro.pt

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Vi l a R e a l H o t e l Pe t r u s * * * Rua Família de Camões, 20 Junto às Termas 5400-239 Chaves Tel. 276 351 409 / 500 Fax. 276 348 463 info@petrushotel.com Hotel Casino de Chaves Lugar do Extremo - Chaves 5400-239 Chaves Tel. 276 309 600 Fax. 276 348 463 hotelcasinochaves@solverde.pt 20% de desconto (Exceto de 15 de julho a 31 agosto)

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