Propostas de Emenda à Constituição Alteração na Composição dos TREs PEC 31/2013
Situação Aguarda deliberação na CCJ do Senado Federal. Autor Senador Pedro Taques (PDT-MT). Ementa Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a ampliação do número de membros dos Tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Esta PEC é de iniciativa da Ajufe, por meio da Comissão que estuda a ampliação das competências dos juízes federais e a ampliação da participação deles na Justiça Eleitoral. Após a apresentação da proposição, a Ajufe emitiu Nota Técnica em que reconhece que a PEC consiste em uma nítida tentativa de corrigir um resquício de evidente desequilíbrio federativo na estrutura do Estado brasileiro: o fato de a Justiça Eleitoral, em que pese seu caráter federal, ser administrada e ter seus órgãos jurisdicionais compostos, em sua larga maioria, por agentes públicos estaduais. O aumento da participação dos juízes federais nos TREs assegura mais harmonia na sua composição por meio do controle interinstitucional. Com uma composição mais proporcional e plural, acentua-se uma lógica da pluralidade da formação da Justiça Eleitoral e de fiscalização recíproca entre elas, o que é bastante salutar em Tribunais com competência tão sensível à racionalidade democrática como os eleitorais. A presença maior de magistrados federais possibilita uma projeção do processo eleitoral para além dos limites estaduais.
AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016 | AJUFE
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