Informativo Ajufe nº 26

Brasília–DF · junho a outubro de 2014 · no 26

Mais de 200 magistrados de todo o país se reuniram em Brasília, além da mobilização nos Estados, para realizar um ato público em prol da Valorização da Magistratura. Entre os principais itens da pauta estavam a independência e autonomia financeira do Poder Judiciário, bem como o tratamento isonômico em relação aos direitos assegurados às magistraturas estaduais e ao Ministério Público Federal.

Justiça em Números

Auxílio-moradia Ministro do STF Luiz Fux defere liminar que determina a extensão do auxílio-moradia a todos os juízes federais que não possuam residência oficial à disposição.

O CNJ, o CJF e o CNMP já regulamentaram a concessão do benefício. A AGU contestou a medida por meio de um Mandado de Segurança, que teve o seguimento negado no Supremo Tribunal Federal pela ministra Rosa Weber.

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Relatório do CNJ aponta que a Justiça Federal é o ramo mais produtivo do Poder Judiciário, além de ser o único a arrecadar aos cofres públicos montante superior ao seu gasto total. Em 2013, a arrecadação foi de aproximadamente R$ 15,7 bilhões – valor equivalente ao dobro de suas despesas.

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Fonacrim Palestrantes do III Fonacrim debatem pontos polêmicos da Justiça Criminal Federal, como o rigor no julgamento de crimes contra a administração pública, a questão da maioridade penal, métodos especiais de investigação, além de aspectos controversos da Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro e de Organizações Criminosas.

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Mensagem do presidente

Colegas, A magistratura federal vive um momento de grande mobilização. Estamos travando batalhas para a valorização do árduo trabalho que desenvolvemos. E, com satisfação, podemos dizer que a Ajufe assume, cada vez mais, o papel de condutora dessa caminhada que é do interesse de toda a sociedade.

Nossos pleitos estão sendo atendidos. Em setembro, o ministro do STF Luiz Fux estendeu o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes federais. Direito nosso, agora reconhecido e regulamentado pelo CNJ e CJF. Mas continuaremos vigilantes até o julgamento da Ação Originária 1773, trabalhando para que nenhum magistrado seja excluído.

Ainda podemos anotar entre as nossas conquistas a designação de um juiz federal para o cargo de Secretário-Geral do CJF – reinvindicação que aproximará o colegiado dos magistrados da Ajufe. Será o elo de ligação.

Aproveito para conclamar os nossos associados a continuarem mobilizados. Muitas são as pendências, como o corte na proposta orçamentária do Judiciário.

Já questionamos a medida no STF, todavia, temos de enfatizar a nossa insatisfação com essa flagrante violação à independência do Poder Judiciário.

Também trabalhamos no Congresso pela gratificação por exercício cumulativo de cargos admi-

nistrativos, seja por meio da derrubada do veto da Presidência da República ao artigo 17 do PL 2.201/11 ou pela aprovação do PL 7.717/14.

A Simetria entre o Judiciário e o MP é outra bandeira fundamental, e continuaremos batalhando pela aprovação da PEC 63/2013, que permite o pagamento, para valorização por tempo de serviço, de uma parcela mensal de 5% a 35% da remuneração. Também lutamos pelo reajuste do subsídio – medida essencial para recompor as perdas inflacionárias.

Há grandes perspectivas de avanço, não só pela força demonstrada pela Ajufe, como também pelo fato de que o novo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, já se comprometeu com um diálogo constante e aberto com a magistratura brasileira.

Os ataques à independência do Judiciário serão defendidos, bem como os direitos e prerrogativas da magistratura em todas as esferas jurisdicionais, administrativas, e, também, por meio da imprensa.

Por fim, ao registrar o sucesso do Fonacrim, realizado entre 10 e 12 de setembro, em Recife (PE), aproveito para convidar todos os associados para o Fonajef, em Campo Grande (MS), entre 12 e 14 de novembro, e para o nosso encontro nacional, que acontecerá na Praia do Forte (BA), entre 05 e 08 de dezembro.

Vamos avançar na luta.

Antônio César Bochenek

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2014/2016 Presidente - Antônio César Bochenek Vice-Presidentes 1a Região - Candice Lavocat Galvão Jobim 2a Região - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes 3a Região - Fernando Marcelo Mendes 4a Região - Rodrigo Machado Coutinho 5a Região - André Luís Maia Tobias Granja Secretário-Geral - Roberto Carvalho Veloso Primeira Secretária - Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni Tesoureiro - Alexandre Ferreira Infante Vieira Revista - José Antonio Lisbôa Neiva Cultural - Marcel Citro de Azevedo Social - Maria Divina Vitória Relações Internacionais - Raquel Coelho Dal Rio Silveira Assuntos Legislativos - José Marcos Lunardelli Relações Institucionais - José Arthur Diniz Borges Assuntos Jurídicos - José Maximiliano Machado Cavalcanti

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Informativo Ajufe Esportes - Murilo Brião da Silva Assunto de Interesse dos Aposentados - Marianina Galante Comunicação - Marcelle Ragazoni Carvalho Administrativo - Frederico José Pinto de Azevedo Tecnologia da Informação - Cristiane Conde Chmatalik Coordenador de Comissões - Clara da Mota Santos Pimenta Alves Prerrogativas - Helder Teixeira de Oliveira Suplente - Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues Suplente - Sérgio Murilo Wanderley Queiroga Suplente - Leonardo Vietri Alves de Godoi Suplente - André Prado de Vasconcelos Suplente - Roberto Fernandes Junior Membros do Conselho Fiscal Márcia Vogel Vidal de Oliveira Alessandro Diaféria Carlos Felipe Komorowski Jaílsom Leandro de Sousa (suplente)

Edição e revisão- Pedro Lacerda e Telmo Fadul Redação - Augusto Dauster, Deniza Gurgel, Telmo Fadul e Pedro Lacerda - imprensa@ajufe.org.br Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva Fotos - Augusto Dauster, Breno Rocha, Bruno Oliveira, Dorivan Marinho, Felipe Sampaio, Gil Ferreira, Lia de Paula, Lula Marques, Nelson JR., Roberto Stuckert Filho, Sylvio Sirangelo, Waldemir Barreto.

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

Auxílio-moradia para magistrados O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Originária 1.733, deferiu tutela antecipada do processo, no dia 15 de setembro, determinando a concessão de auxílio-moradia a todos os juízes federais que não possuam residência oficial à disposição.

A Ajufe participa da AO 1.733 na qualidade de assistente, na ação que foi proposta por oito juízes federais, em 2013. Eles ingressaram no Supremo após a não obtenção do direito perante o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em seu julgamento, Luiz Fux avaliou que a medida tem o objetivo de equiparar a Justiça Federal ao Ministério Público da União (MPU), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Nacional de Justiça e ao STF – além de a outros tribunais superiores e alguns estaduais.

Segundo o ministro Luiz Fux, o benefício já é assegurado em caráter administrativo. “Tendo em vista que todos os magistrados desta Corte têm o direito à ajuda de custo assegurado por ato administrativo, haja vista que os Membros do Ministério Público Federal, inúmeros Juízes de Direito e Promotores de Justiça já percebem o referido direito”, afirmou.

“Não é crível que, em um Estado de Direito, uma parcela de caráter indenizatório não seja estendida aos demandantes”, completou o ministro.

Após determinar o pagamento do benefício para os juízes federais, Luiz Fux ampliou a medida para os membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados que não recebiam.

Nelson JR./SCO/STF

Decisão do ministro Luiz Fux é questionada pelo Advogado-Geral da União

AGU questiona liminar O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, apresentou Mandado de Segurança ao STF contra a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux. No entanto, a ministra Rosa Weber negou seguimento ao pedido para suspender o pagamento de auxílio-moradia.

Rosa Weber não conheceu do MS e indeferiu a inicial, nos termos do artigo 10, da Lei 12.016/09.

No entendimento dela, o Mandado de Segurança não é o instrumento adequado para derrubar decisão liminar de ministro do STF. Segundo Rosa Weber, existe um recurso (agravo regimental) interposto pela União em face da decisão do ministro Luiz Fux que ainda será analisado.

Para a ministra, a legislação veda a concessão de MS quando há a possibilidade de recurso contra a decisão judicial.

Já o presidente da Ajufe, César Bochenek, declarou que a concessão do auxílio-moradia não depende de

lei que o regulamente.

“O parâmetro máximo remuneratório do serviço público é o subsídio dos ministros do STF; e a unicidade e o caráter nacional da magistratura brasileira determinam o tratamento igualitário entre os magistrados”.

Regulamentação Apesar de contestada pelo Advogado-Geral da União, a decisão do ministro Luiz Fux já foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Não terão direito ao auxílio-moradia os magistrados que disponham de residência oficial. O pagamento deverá ser feito em valor idêntico ao atualmente pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Mais de 200 magistrados de todo o país se reuniram em Brasília, no dia 16 de setembro, para realizar um ato público em prol da independência e autonomia financeira do Poder Judiciário, e do tratamento isonômico em relação aos direitos assegurados às magistraturas estaduais e ao Ministério Público Federal.

Em discurso proferido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, declarou que o movimento luta pelo fortalecimento de todo o sistema de justiça e pelo aumento da eficiência no atendimento ao cidadão. “O corte no orçamento do Poder Judiciário, pelo Executivo, impede a implementação de medidas que acelerariam o curso dos processos e reduziriam o tempo de espera do cidadão que ingressa com uma ação na Justiça Federal”, afirmou o magistrado.

O presidente da Ajufe também destacou o sentimento de desprestígio e desvalorização que a carreira vem sofrendo ao longo dos anos.

“Essa preocupante realidade vem causando uma grande insatisfação e inquietação em seus integrantes, juízes e desembargadores federais de todo o país. A situação é agravada pela desproporcional medida de remuneração entre a magistratura federal e o Ministério Público Federal. Nada

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Fotos: Augusto Dauster

Mobilização da magistratura da União

justifica um Procurador da República receber mais do que um magistrado da União”, enfatizou Bochenek.

Outro motivo de insatisfação dos juízes federais foi o veto da presidente Dilma Rousseff ao art. 17 do Projeto de Lei nº 2.201/11, que criaria a gratificação de acúmulo de funções administrativas e jurisdicionais à magistratura da União, evitando que a classe exerça trabalho relevante sem a contraprestação respectiva.

SegundoBochenek,ovetoaumentou ainda mais o distanciamento remuneratório entre procuradores da República e juízes federais. “Essa atitude reafirma a posição do Governo de desprestígio e desvalorização da magistratura federal.

Sem Juízes motivados, qualificados e independentes, quem julgará essas importantes causas que afetam a vida de milhões de brasileiros?”, questionou Bochenek.

A fala do presidente da Ajufe ganhou o apoio dos conselheiros do CNJ. O desembargador Guilherme Calmon prestou solidariedade aos associados da Ajufe presentes na Sessão e a todos os magistrados

que não puderam comparecer, mas que se manifestaram legitimamente em seus Estados. Por sua vez, o juiz federal Saulo Casali defendeu a simetria entre os órgãos. “É preciso fazer a correção dessas disparidades entre as carreiras e os próprios segmentos da carreira para evitar, inclusive, alguns excessos que vem acontecendo”, alertou Casali.

Associações nacionais e regionais unidas Após a Sessão do CNJ, os juízes mobilizados em Brasília seguiram para a Seção Judiciária do DF, onde deram prosseguimento ao ato pela valorização da magistratura. Os representantes das principais associações de juízes discursaram sobre o atual momento vivido pela carreira.

Em seu discurso, o representante da AMB, Gervásio Santos, ressaltou a importante parceria entre as entidades: “A AMB marcha junto com a Ajufe nessa luta que não é apenas para a magistratura, mas para a sociedade”. No mesmo sentido, o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, e o presidente da Amagis/DF, Sandoval Gomes de Oliveira, ressaltaram que a magistratura está fragmentada em várias pequenas carreiras, mas que é

Fotos: Augusto Dauster

preciso reuni-las novamente.

O secretário-geral da Ajufe, Roberto Veloso, defendeu a continuidade do movimento de mobilização dos magistrados. “A Ajufe está empenhada na vitória, na garantia dos nossos direitos”. A vice-presidente da Ajufe Candice Galvão Jobim (1ª Região) também defendeu a importância da atuação dos juízes neste processo de reconhecimento de direitos: “Nossa luta é justa e nossa voz merece ser ouvida”.

Por sua vez, o presidente da Ajufesc, Nelson Ribeiro Alves, comemorou a decisão do ministro Luiz Fux, que deferiu tutela antecipada na AO 1.773 para determinar a concessão de auxílio-moradia aos juízes federais.

“A liminar do ministro Fux foi o início da recuperação da nossa autoestima”, afirmou o magistrado.

O juiz federal Anderson Furlan, presidente da Apajufe, destacou que a característica dos juízes federais sempre foi de dialogar, mas que a dialética vem se tornando cada vez mais difícil. “Somos um movimento coeso e unânime em defesa da magistratura”, observou Furlan.

dirigentes das associações.

As principais reivindicações apresentadas foram no sentido de assegurar a efetiva unicidade da magistratura nacional e a implementação da simetria integral com os membros do Ministério Público da União.

Na oportunidade, Antônio César Bochenek relatou a insatisfação e as frustrações dos juízes federais com a política remuneratória e entregou documentos que demonstram a diferença dos vencimentos entre magistrados federais, membros do MPU, magistrados estaduais e outras carreiras jurídicas dos Estados.

Entre os documentos entregues, Bochenek apresentou esboço de projeto de lei que visa normatizar e garantir a simetria constitucional entre as duas carreiras.

“Nossa proposta é que todas essas vantagens percebidas pelo MPF sejam automaticamente incorporadas pela magistratura da União”, afirmou o magistrado.

Nesse sentido, Ricardo Lewandowski declarou que está trabalhando no anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura para garantir aos magistrados um regime jurídico que contemple, no mínimo, todos os direitos já assegurados ao MPU. A expectativa é que a proposta seja submetida ao plenário do STF para, então, seguir ao Congresso Nacional no início da próxima legislatura.

O presidente do STF também afirmou que continuará trabalhando pela aprovação da PEC 63, que institui a valorização por tempo na magistratura, e pelo projeto de lei que reajusta os subsídios no percentual de 16,11%, além dos 5% já garantidos para o próximo ano.

Sobre a gratificação por acumulação de funções, Lewandowski disse que não vê dificuldades para sua aprovação pelo Congresso Nacional. “Eu tenho certeza de que a questão do acúmulo de cargos será aprovada”, afirmou o ministro.

O corte no orçamento do Poder Judiciário pelo Executivo também entrou na pauta de discussão.

Ricardo Lewandowski lembrou que a questão já foi judicializada pela PGR e pelas associações de magistrados. O presidente do Supremo declarou, ainda, que compreende a impaciência dos magistrados federais e pediu que confiem em suas lideranças associativas.

Lewandowski recebe magistrados mobilizados A agenda de ações do Ato pela Valorização da Magistratura terminou com uma audiência propositiva entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, com os associados e os Informativo Ajufe

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Lewandowski defende reajuste a juízes O debate sobre a defasagem salarial da Magistratura da União em relação a perdas inflacionárias ganhou força com as primeiras declarações do ministro Ricardo Levandowski como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na primeira sessão do segundo semestre de 2014, realizada no dia 1º de agosto, Lewandowski manifestou-se sobre a defasagem remuneratória acumulada da Magistratura, que já chega a 36%, e sua intenção de acompanhar o entendimento do Ministro Marco Aurélio quanto à desnecessidade de lei para a reposição anual da inflação na remuneração do servidor público.

“Estou cada vez mais convencido do acerto da tese do ministro Marco Aurélio. Temos hoje na magistratura uma defasagem tremenda tendo em vista a inflação”, declarou o presidente da Corte.

A tese do ministro Marco Aurélio afirma que o reajuste salarial da categoria não depende de lei, porque não há opção política normativa a ser implementada. A afirmação é feita com base no fato de a Constituição Federal prever a reposição anual do poder aquisitivo dos vencimentos, na data base da categoria, e a existência de um índice oficial de inflação.

“Sabemos que o Estado nas três esferas descumpre o que previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal quanto à simples reposição dos vencimentos dos servidores públicos. Entendo que há omissão em se dispor sobre a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos”, afirmou Marco Aurélio na mesma Sessão Plenária.

Durante a presidência de Joaquim 6 Informativo Ajufe

Barbosa, a magistratura travou um intenso debate com o ex-presidente do STF. A entrada de Lewandowski pode representar uma nova fase para as demandas da categoria.

Abertura ao diálogo Na véspera da primeira Sessão do segundo semestre de 2014, o presidente da Corte reuniuse com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e demais presidentes de associações de magistrados e deixou clara a sua intenção de manter um diálogo aberto com a magistratura.

“Temos feito conversas constantes com ministros para informar sobre as dificuldades vividas pela carreira em razão da defasagem salarial e da incerteza sobre o futuro da Magistratura. Durante o encontro que tivemos com o ministro Ricardo Lewandowski percebemos a disposição dele em manter o diálogo democrático, constante e aberto com as associações de magistrados, o que fortalece a nossa luta”, explicou o presidente da Ajufe, Antônio César Bochonek.

Lewandowski, que já foi dirigente de movimentos associativos, reco-

nhece a atuação das entidades de classe frente às grandes lutas da categoria e voltou a defender a melhoria na remuneração da categoria durante o primeiro evento que participou como presidente eleito do STF. Ao destacar os desafios da profissão no lançamento do protocolo firmando entre a AMB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliação da Justiça Restaurativa, Lewandowski declarou que o Brasil ainda é um lugar tranquilo graças ao trabalho da magistratura. “Essa paz reina graças a 18 mil juízes que atuam silenciosamente, sem que ninguém perceba, resolvendo conflitos agrários, familiares, em condições ruins, inclusive salarial. Estamos em defasagem muito grande, dada a espiral inflacionária. Precisamos atuar para dar condições de trabalho aos juízes”, disse o presidente interino do STF. O ministro afirmou ainda que durante sua gestão à frente do Supremo pretende facilitar e permitir que os juízes tenham condições de melhorar a prestação jurisdicional, seja do ponto de vista de equipamento, do ponto de vista humano ou remuneratório.

Veto de Dilma afeta magistratura

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou no final do mês de agosto o artigo 17 do Projeto de Lei 2.201/11, que estendia a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público à magistratura da União. Apesar do veto, a Ajufe luta para a implementação da gratificação.

Ao menos três medidas jurídicas estão sendo trabalhadas pela diretoria da Ajufe para a extensão do direito já concedido ao Ministério Público, mas negado à magistratura da União.

A primeira seria o reconhecimento da simetria integral, regra prevista na Constituição. “Pela simetria, o juiz e o promotor submetem-se às mesmas garantias e regime funcional, com a ressalva de que nenhum agente público ou servidor pode ganhar mais do que um magistrado”, explica o juiz federal Marcelo Lobão, associado da Ajufe. O magistrado argumenta que “como a

Roberto Stuckert Filho

Após o veto presidencial, Ajufe luta pela aprovação do PL 7.717/14, que prevê a gratificação por exercício cumulativo de cargos administrativos

simetria está na Constituição, que tem mais valor do que as leis, a legislação aplicável ao MP estende-se à magistratura e vice-versa”.

A segunda medida seria a aprovação do PL 7.717/14, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê o mesmo benefício especificamente para os magistrados federais. “A Justiça Federal brasileira espera que o projeto seja aprovado ainda este ano”, afirma Lobão. A terceira via, considerada mais dificultosa por depender de fatores políticos, seria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.

Para Lobão, não existem motivos para que a iniciativa não seja aprovada para a Justiça Federal: “como o benefício foi concedido ao Ministério Público e praticamente todos os juízes estaduais já o recebem há vários anos.

Portaria 445: contra a paralisação de processos Após consulta da Ajufe aos associados, aprovada por mais de 850 juízes, magistrados decidiram paralisar processos como forma de protesto pelo não pagamento da gratificação por exercício cumulativo de ofícios.

A Corregedoria-Geral do CJF editou a Portaria 445 para determinar aos TRFs a abertura de

sindicância sempre que identificados casos de paralisação.

A Diretoria da Ajufe reuniu- se com o Corregedor-Geral do CJF, Humberto Martins, para tratar do tema. Na ocasião, Bochenek demonstrou a insatisfação da magistratura da união com o tratamento discriminatório em relação ao MP e à magistratura estadual.

Portanto, não há razão alguma para negá-lo aos juízes federais”. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou, recentemente, em reunião com diretores e associados da Ajufe, que também não vê dificuldades na aprovação do PL 7.717/14.

Com relação aos argumentos que justificariam o veto presidencial, Lobão afirma que não houve vício de iniciativa e nem orçamentário. “O artigo 96 só atribui ao Judiciário a iniciativa de projetos que tratem de subsídio, o que não é o caso. Além disso, os tribunais enviaram projetos próprios com o mesmo conteúdo do artigo vetado”, explica o associado da Ajufe, afastando a possibilidade de vício de iniciativa, pelo fato de o projeto ter tido origem no Legislativo.

“A proposta enviada pelo Judiciário para o exercício de 2015 contemplava rubrica específica para essa verba”, defende Lobão.

Além da conquista de um direito já concedido a outros segmentos do Poder Judiciário, a aprovação da norma pode ajudar a combater a evasão de quadros da magistratura. "A medida corrigirá uma antiga injustiça existente na Justiça Federal, em que magistrados são compelidos a exercer atividades extras sem nenhuma compensação”.

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Ajufe trabalha pela aprovação da VTM No mês de agosto o plenário do Senado Federal realizou a quinta leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e Ministério Público (VTM). A matéria está em pauta para votação em outubro e, se aprovada, atenderá aos anseios de valorização da magistratura, resgatando o sentido de carreira.

De acordo com o Secretário-Geral da Ajufe, juiz federal Roberto Veloso Carvalho, a VTM representa a reparação de uma injustiça, que tem como consequência o desestímulo e a evasão de magistrados para outras carreiras.

“Ter um sentido de carreira significa ter uma ascensão funcional, ou seja, uma progressão ao longo dos anos. Hoje um juiz federal, em início de carreira, tem o mesmo vencimento de outro que está há mais de 15 anos exercendo a judicatura”, afirma o magistrado.

Veloso explica que o texto final da PEC 63 foi construído consensualmente entre os diversos atores envolvidos. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e foi aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) no mês de maio. “É

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plenária, e trabalham para a rejeição das emendas apresentadas que inviabilizem a tramitação do texto original. O governo, no entanto, tem dado orientação contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. O presidente do Congresso, senador preciso esclarecer que essa medida Renan Calheiros, comprometeu-se a é de interesse federal. As associa- buscar uma solução para o impasse ções de magistrados e de membros com os representantes dos Poderes do Ministério Público estão traba- Judiciário, Executivo e Legislativo. lhando juntas para a Para o presidente aprovação da PEC. da Ajufe, Antônio “Hoje um juiz Portanto, é uma César Bochenek, federal, em início proposta que está a unidade entre as sendo construída carreiras é fundade carreira, consensualmente mental para que o tem o mesmo entre todos os Congresso aprove vencimento de atores envolvidos”, a proposta. “A VTM destaca Veloso. outro que está tem como objetivo Nesse sentido, os valorizar a carreira e há mais de 15 presidentes da Ajufe, estimular o ingresso anos exercendo AMB, Anamatra, e a permanência nos Conamp, ANPR, quadros da magisa judicatura” além de vários presitratura. Dada a resisRobeto Veloso dentes de Tribunais tência do Governo à Secretário-Geral da Ajufe Regionais Federais e matéria, é imprescinTribunais de Justiça dível a união da classe dos Estados estão mobilizados e em em torno do tema, que é de fundaconstante articulação com parlamen- mental importância para o futuro da tares para viabilizar a aprovação da magistratura federal”. proposta. Em audiência com o presiO texto atual da PEC 63 foi apredente do Congresso Nacional, sentado pelo senador Blairo Maggi à senador Renan Calheiros, CCJ do Senado, no dia 19 de feverealizada no mês de agosto, reiro, como substitutivo à proposta as associações reafirmaram original, e prevê o pagamento de os argumentos favoráveis parcela mensal de valorização por ao reconhecimento da VTM tempo de exercício, não sujeita ao e, consequentemente, do limite previsto no art. 37, XI, da Consretorno do sentido de carreira. tituição Federal, calculada na razão de As associações buscam 5% do respectivo subsídio a cada cinco criar condições favoráveis anos de efetivo exercício em atividade para a realização da votação jurídica, até o máximo de 35%.

Novos TRF´s aguardam decisão do STF Emenda que prevê a criação dos Tribunais está suspensa há mais de um ano A Ajufe, por meio de seus diretores e representantes, trabalha para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que contesta a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª região, aprovada pela Emenda à Constituição 73/2013 em julho de 2013 no Congresso Nacional.

Mais de um ano após a aprovação, a ADI encontra-se paralisada devido à decisão monocrática do então presidente do STF, ministro aposentado Joaquim Barbosa, como explica o tesoureiro da Ajufe, Alexandre Infante. “A Emenda à Constituição está com eficácia suspensa há mais de um ano por determinação de um ministro apenas”.

Retrospectiva A Emenda foi suspensa, no dia 17 de julho de 2013, quando Joaquim Barbosa deferiu liminar na ADI, movida pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Apesar da relatoria da Ação caber ao ministro Luiz Fux, devido ao recesso em que a Suprema Corte se encontrava na época, a análise ficou a cargo do presidente do tribunal. O ministro Joaquim Barbosa afirmou, na sua decisão, haver indícios dando respaldo ao argumento da Anpaf.

sobre a matéria, pedir para que esta seja inclusa na pauta. Cabe ao presidente da Suprema Corte pautar a Ação para a apreciação no plenário.

Para a Ajufe, a apreciação e votação da matéria pelo STF é uma demanda de alta prioridade, relata o tesoureiro da Associação, Alexandre Infante. “A expectativa é que sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski (eleito para substituir Joaquim Barbosa no comando do STF) a ação seja pautada com rapidez, dada a importância do tema e a urgência de o plenário se manifestar sobre a decisão monocrática proferida há mais de um ano”, explicou.

Defensores da EC 73 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer afirmando que não há vício de iniciativa, por ser vedado ao Poder Judiciário apresentar propostas de emenda à Constituição - assim a atuação do Legislativo teria sido correta. Janot ainda defendeu que os novos TRF’s serviram para "descongestionar a sobrecarga de processos pendentes de julgamento no 2º grau da Justiça Federal".

No Congresso Nacional, há uma

forte mobilização para que a ADI seja votada e julgada improcedente.

Deputados e Senadores defendem a importância da criação dos novos TRF’s para aliviar a carga de processos que aguardam julgamento.

Recentemente, o senador Odacir Soares (PP-RO) defendeu em plenário que o STF julgue improcedente a ADI que pede declaração de inconstitucionalidade da EC 73. “A Emenda Constitucional 73 descentraliza o atendimento judicial de um contingente populacional concentrado na 1ª, 3ª e 5ª Regiões de aproximadamente 80 milhões de habitantes. Só na 1ª Região, na qual estão os Estados do Mato Grosso, Acre e Rondônia, são 70 milhões de habitantes.”, afirmou o senador.

Participam do processo, na condição de amicus curiae, a AMB, os Estados do Paraná e de Minas Gerais, a Apajufe e a Conselho Federal da OAB. Para Alexandre Infante o processo está pronto para ser julgado e este é o maior desejo das instituições envolvidas e da Frente Parlamentar Mista de Criação de Tribunais Regionais Federais, responsável pela aprovação da Emenda no Congresso.

Dorivan Marinho/SCO/STF

Próximos passos Após a decisão do ministro Joaquim Barbosa, cabem agora dois caminhos para a instauração dos TRF’s. O primeiro seria por meio de uma nova decisão monocrática do ministro Fux, relator do processo, após analisar as peças processuais juntadas no decorrer da instrução do feito.

A outra possibilidade seria o ministro Fux, após elaborar relatório e voto Informativo Ajufe

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Comissão da Ajufe debate novo CPC Ampliar o acesso à Justiça e dar celeridade ao jugalmento dos processos. É esse o objetivo da Ajufe no debate sobre a elaboração do Novo Código de Processo Civil. O representante da entidade na Comissão de Juristas para o novo CPC é o desembargador federal Aluisio Mendes.

Segundo Mendes, o projeto do novo CPC foi, inicialmente, apresentado no Senado Federal em 2010, mas sofreu diversas modificações após ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Em decorrência dessas alterações, o texto precisou retornar ao Senado, onde o presidente da Casa, senador Renan Calheiros, através do ATS Nº 8/2014, designou seis juristas para acompanhar a redação final da matéria.

Um dos pontos apresentados pela associação, explica o magistrado, foi a supressão da parte final do art. 298 do texto aprovado na Câmara, esta-

belecendo a vedação de concessão de antecipação de tutela para o bloqueio ou penhora de dinheiro, ou de outros ativos financeiros. O segundo ponto foi a eliminação da “técnica de julgamento”, que faria com que todos os julgamentos de apelação por maioria tivessem que se desdobrar em um novo arbítrio, aumentando a demora em chegar ao tribunal.

Outra importante modificação, proposta pela Ajufe, foi a exclusão da regra prevista no art. 166, § 2º, estabelecendo que as conciliações e mediações não sejam realizadas por juízes e nem nos órgãos da Justiça. “Isso causaria a interrupção de um belo trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CNJ e tribunais, no sentido de se estimular essas práticas".

Mendes destaca, ainda, que o novo CPC apresenta importantes inova-

ções, como a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas e os embargos infringentes de ofício. “O CPC deve representar um conjunto de normas que propiciem o acesso à Justiça, a efetividade do processo e o julgamento justo e em tempo razoável”. Foi com esse objetivo que a Ajufe elaborou a Nota Técnica 06/2014, com propostas para “impedir a consumação de retrocessos no Direito Processual Civil”.

Innovare estimula participação social Com o apoio e a participação da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o prêmio Innovare realiza em 2014 sua 11ª edição. São 11 anos de trabalho e ações com o objetivo de identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que contribuem para a qualidade e a modernização da Justiça brasileira.

Na edição deste ano, 367 práticas estão concorrendo nas seis categorias: Advocacia; Defensoria; Juiz; Ministério Público; Tribunal; e Prêmio Especial, que possibilita a participação de todas as áreas do conhecimento e tem como tema “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”.

Para a vice-presidente da Ajufe, Candice Lavocat Galvão Jobim (1ª Região), o prêmio serve de estímulo para a busca de soluções para os 10 Informativo Ajufe

problemas enfrentados pelos operadores do direito. “Ajufe se orgulha em ser parceira dessa iniciativa, e seus associados se sentem mais estimulados em contribuir para a melhoria do sistema judiciário”, ressalta.

De acordo com o presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault, os problemas do sistema prisional estão na ordem do dia e discuti-los com a sociedade permite a construção de soluções consensuais. "Na categoria Especial, foram inscritas 83 práticas de autores de diferentes áreas do conhecimento.

Isso é uma satisfação porque mostra que estamos alcançando nosso objetivo de ampliar a participação de toda a sociedade", explica.

A Comissão Julgadora, formada por 30 personalidades do ramo jurídico, irá se reunir no dia 7 de novembro para escolher os vencedores da edição deste ano. O resultado final dos vencedores deve ser divulgado em dezembro, durante a cerimônia do Prêmio Innovare.

Lewandowski promete aprofundar diálogo Novo presidente do Supremo assume compromisso de gestão democrática

No dia 13 de agosto o plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o nome do ministro Ricardo Lewandowiski para presidir a instituição durante o biênico 2014/2016. Lewandowski substitui o ministro Joaquim Barbosa, cuja aposentadoria voluntária foi publicada em 31 de julho de 2014.

A decisão manteve a tradição da Corte de eleger o mais antigo integrante que ainda não foi presidente para assumir o cargo. A ministra Cármen Lúcia ocupará a vice-presidência.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e os membros da diretoria, Candice Lavocat Jobim, Frederico de Azevedo e Alexandre Infante, participaram da sessão de posse de Lewandowisk.

Além do mandato no STF, o magistrado também assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lewandowski será o 56º presidente do STF desde o Império e o 45º desde o início da República.

Relação com a magistratura Em encontro com presidentes de associações da magistratura, o ministro Lewandowski destacou a importância das entidades de classe frente às grandes lutas da categoria e assumiu o compro-

misso de uma gestão democrática, pautada pelo diálogo.

O presidente da Ajufe confirmou a disposição do ministro em realizar um trabalho democrático e harmônico com as instituições de classe.“Durante o encontro percebemos o interesse do ministro Ricardo Lewandowski em manter o diálogo democrático, constante e aberto com as associações de magistrados”, afirmou.

Outro ponto abordado pelo presidente do Supremo foi a desvalorização da carreira de magistrado e a importância da aprovação de projetos que reestabeleçam o padrão remuneratório dos magistrados, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura. “É uma PEC realmente essencial para uma carreira que não tem carreira”, comentou Lewandowski.

Diálogo com a sociedade Recentemente, em conversa com jornalistas, o ministro Lewandowski afirmou que buscará aumentar o diálogo entre os Poderes, bem como com a magistratura, com a advocacia e com o Ministério Público em prol de uma melhoria na prestação dos

serviços jurisdicionais. Informou ainda que priorizará os julgamentos dos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, para combater a elevada taxa de congestionamento em instâncias inferiores.

“Nós daremos prioridade a esses recursos, mas sem esquecer das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que estão há muito tempo aguardando julgamento”, explicou.

Lewandowski disse ainda que pretende fazer uso dos instrumentos de democracia participativa estabelecidos pela Constituição Federal para aproximar a Justiça da população. Ele frisou que planeja ampliar as audiências públicas, facilitar a participação de amicus curiae e promover formas alternativas de solução de controvérsias, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, visando evitar que a resolução dos litígios menores sejam levados ao Judiciário, havendo a possibilidade de serem solucionados pela própria sociedade. “Nós temos hoje no país cerca de 100 milhões de processos em tramitação para apenas 18 mil juízes federais, estaduais, do trabalho, eleitorais e militares. A razão da demora é essa enorme litigiosidade que não é só do povo brasileiro, mas sim do mundo contemporâneo”, concluiu.

Informativo Ajufe

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Ajufe quer avançar na luta

Os eixos centrais de atuação institucional da Ajufe para o biênio 20142016 foram apresentados pelo presidente Antônio César Bochenek durante a solenidade de posse da nova diretoria, realizada no mês de junho, em Brasília.

Entre os principais pontos destacamse o resgate do padrão remuneratório, a valorização e inserção social da magistratura, o aprimoramento da Justiça Federal e a democratização do Poder Judiciário.

A cerimônia foi marcada pela presença de autoridades dos três Poderes da República, entre elas o presidente do STF, Ricardo Lewandoswki; os ministros do STJ, Gilson Dipp e Francisco Falcão; além dos presidentes da AMB, João Ricardo, da Anamatra, Paulo Schmidt, e de diversas associações regionais.

Em seu discurso de posse, Bochenek destacou a atuação da Ajufe no Congresso Nacional na proposição de projetos de lei que visam à valorização da magistratura.

Segundo o magistrado, o trabalho da atual gestão será marcado pela articulação e interlocução qualificada com os representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. “A participação e a mobilização da classe será para a 12 Informativo Ajufe

defesa altaneira dos direitos, garantias e prerrogativas da magistratura federal, sem olvidar do envolvimento em projetos institucionais e sociais.

Internamente, a democratização do Judiciário é anseio da carreira e trilha para a valorização da magistratura”.

Para além da pauta remuneratória, o novo presidente lembrou que a instituição sempre trabalhou pelo aprimoramento da Justiça Federal e do Poder Judiciário: “Não será diferente agora e os principais desafios serão a reestruturação do primeiro e segundo graus, LOMAN, a LOJF, bem como a melhoria das condições de trabalho dos juízes federais”.

Bochenek ressaltou, ainda, o

protagonismo e o pioneirismo da Ajufe em sua atuação legislativa, bem como a efetiva participação dos associados nas decisões da entidade.

“A reputação ilibada e combativa da Ajufe foi modelada pelo denodo de cada um que, nos últimos 40 anos, entregou tempo e energia para edificar a cultura associativa”.

A modernização da gestão da Ajufe e uma efetiva aproximação com o associado foi outro objetivo importante apontado pelo presidente da Ajufe: “Fruto da composição de linhas de atuação e pensamento, a nova diretoria tem experiência e noviciado, prudência e arrojo em dialética que produzirá sínteses de alta qualidade”.

Antônio César Bochenek é juiz federal desde janeiro de 2000. Atuou em Curitiba, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa.

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, fez mestrado pela PUC do Paraná e doutorado em Direito, Justiça e Cidadania no século XIX pela Universidade de Coimbra, em Portugal.

Foi presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) no biênio 2012/2014. É professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná. Também é diretor do Instituto Brasileiro de Administração da Justiça (Ibrajus).

XXXI Encontro Nacional da Ajufe Promover a integração entre os magistrados federais brasileiros, permitindo o estreitamento no relacionamento e no conhecimento recíproco das atividades desempenhadas. Esse é o objetivo do XXXI Encontro Nacional dos Juízes Federais, que será realizado pela Ajufe no período de 05 a 08 de dezembro de 2014, na Praia do Forte - BA. A vice-presidente da Ajufe Candice Galvão Jobim (1ª Região) lembra que o evento é uma oportunidade para o encontro dos associados, além do contato direto com a diretoria. “É durante o Encontro que os associados se conhecem, se reencontram e conversam sobre assuntos importantes à carreira e sobre os rumos e atuações da própria associação. Além disso, é uma oportunidade para os associados se encontrarem com o presidente e os diretores da associação para exporem seus pleitos e sugestões”, afirma a magistrada.

De acordo com a diretora de Relações Internacionais da Ajufe, Raquel Coelho, o Encontro Nacional reveste-se de importância justamente por proporcionar a troca de experiências de trabalho. “O Encontro é sempre uma forma de integração entre

os juízes. É possível conhecer colegas novos, trocar experiências de trabalho, estreitar laços, conhecer lugares diferentes. Nossa profissão é muito estressante, solitária. E o fato é que não podemos nos descuidar da nossa saúde, tanto física quanto mental. Desse modo, procuramos fazer um evento que privilegiasse o esporte e o lazer”, explica Coelho.

Outro aspecto relevante do Encontro, segundo a diretora de Comunicação, Marcelle Ragazoni Carvalho, é a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO): “Nosso objetivo é reunir os associados da Ajufe, em um ambiente descontraído e que permita a convivência entre os seus familiares. Além disso, é o momento ideal para a discussão de questões relativas à carreira, que serão decididas em Assembleia por todos os presentes”.

O Encontro Nacional não contará com patrocínio de empresas públicas ou privadas, sendo inteiramente custeado pelos associados.

Informativo Ajufe

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Fonacrim debate propostas para o aperfeiçoa Jurisdição criminal, redução da maioridade penal e lavagem de dinheiro foram temas debatidos por quase 100 juízes na terceira edição do Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais O III Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) foi realizadopelaAssociaçãodosJuízesFederais do Brasil (Ajufe) entre os dias 10 e 12 de setembro, em Recife/PE. O evento reuniu cerca de 100 participantes, entre juízes federais, desembargadores e o ministro do STJ, Néfi Cordeiro.

O objetivo do fórum foi buscar soluções práticas e teóricas para os rumos da justiça criminal no Brasil e, em especial, debater propostas de uniformização dos procedimentos aplicáveis no julgamento de processos criminais.

Aprogramaçãodoeventocontemplou a realização de palestras sobre o Direito Penal e a Ordem Tributária; Crimes de Organizações Criminosas e métodos especiais de investigação; aspectos polêmicos da Lei de Lavagem de Dinheiro; e práticas de processamento criminal no combate à impunidade.

De acordo com a coordenadora do III Fonacrim, juíza federal Carolina Souza Malta, foram debatidos tanto temas de interesse dos magistrados, como a interpretação das garantias individuais, quanto assuntos de interesse da coletividade, como a sensação de impunidade no país. “A própria abordagem de temas teóricos visa, sempre, à apresentação da correspondente aplicação prática, pois a principal finalidade do evento é a troca de experiências quanto ao tipo de matérias analisadas e quanto 14 Informativo Ajufe

ao tipo de condução dos procedimentos”, explicou a magistrada.

Em uma breve exposição inicial, o vice-presidente da Ajufe André Luiz Granja (5ª Região) falou sobre a realização do evento em um momento importante, no qual “os juízes federais vêm sendo tratados com desrespeito pelo Governo Federal, através do corte do orçamento do judiciário federal”.

O diretor Administrativo da Ajufe, Frederico de Azevedo, e o desembargador federal Edilson Nobre salientaram a importância científica do Fórum e o êxito em proporcionar a troca de experiências entre juízes federais criminais de todo país.

Durante a palestra de abertura, o ministro do STJ Nefi Cordeiro discorreu sobre “Jurisdição Criminal do STJ”. Ele destacou três pontos que devem ser focados no judiciário federal: a gestão dos recursos de trabalho, a imparcialidade e a valoração da justiça do caso. Em seguida, falou sobre nulidades processuais e habeas corpus.

Redução da maioridade penal e lavagem de dinheiro No segundo dia de evento, os participantes do Fórum debateram temas como Direito Penal,

crime nas organizações financeiras, redução da maioridade penal e lei da lavagem de dinheiro.

O primeiro a palestrar foi o desembargador federal Francisco Queiroz, que falou sobre “Direito Penal Mínimo no Ordenamento Jurídico Brasileiro”, juntamente com a juíza federal Carolina Malta. Ao abordar o tema da maioridade penal, Queiroz defendeu que todo o conjunto da sociedade, entre 16 e 18 anos, possa ser passível de sanção. “Quem tem 16 anos pode reconhecer uma paternidade, pode votar, pode montar o seu comércio, pode exercer todas as atividades na esfera civil e não terá os reflexos penais de sua atuação? Penso que isso é um equívoco”, opinou.

Em seguida, os juízes federais Américo Bedê Freire Júnior e Marllon Sousa discursaram sobre “Os Crimes de Organizações Criminosas e os métodos especiais de investigação”.

O magistrado Marllon Sousa contou detalhes sobre uma pesquisa realizada nos anos de 2012 e 2013 sobre agentes infiltrados. “A infiltração policial hoje é uma ferramenta de ouro, porém o Brasil não possui uma polícia estruturada para isso”, destacou.

O evento contou com a participação do desembargador federal Fausto De

amento da Justiça Criminal no país Sanctis e do juiz federal Sérgio Moro, que palestraram sobre “Aspectos polêmicos da Lei de Lavagem de Dinheiro e Confisco Criminal”. De Sanctis comentou aspectos controversos da alienação antecipada de bens. “No passado, a alienação antecipada foi muito criticada, inclusive no exterior, como violação do Direito de Propriedade, e hoje ela se consagrou como lei. O CNJ fez recomendações aos juízes e toda a legislação brasileira mudou nesse sentido. Por outro lado, isso também representa a ineficácia

do Estado em processar e julgar no tempo razoável”, salientou.

Para o juiz Sérgio Moro, o rigor no julgamento de crimes contra a administração pública deve aumentar, equiparando-se à rigidez com que são tratados os crimes relacionados ao tráfico de drogas. “Existem crimes tão graves contra a administração pública que não têm uma resposta tão severa por parte do judiciário. No fundo o motivo é basicamente uma percepção cultural. Não existe uma razão legislativa”, apontou.

Ao final do evento, foi aprovada moção de repúdio contra a postura do Poder Executivo em relação ao corte unilateral da proposta orçamentária do Poder Judiciário para o ano de 2015 e ao veto do art. 17 da Lei 13024/14, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU, mas excluiu a obtenção do benefício para os membros da magistratura da União.O documento reforça o crescente desestímulo no exercício da função e o aumento da evasão na carreira.

1. No curso da instrução criminal, caso o MPF, intimado para tanto, não demonstre a existência de circunstâncias que possam importar na fixação da pena eventual em patamar no qual a pretensão punitiva não estaria prescrita, o processo poderá ser extinto por falta de interesse de agir.

2. No caso dos crimes tributários alcançados pela súmula vinculante n. 24, a prescrição tem início com a constituição definitiva do crédito.

3. Diante do caráter devolutivo da apelação, o acórdão que confirme a sentença condenatória constitui marco interruptivo do prazo prescricional após a edição da Lei n. 11.596/2007.

4. O acesso aos autos é irrestrito quando não há segredo de justiça.

5. Sempre que possível, o segredo de Justiça deve limitar-se a dados ou peças específicos dos autos.

6. O registro nos autos das pessoas que a eles tiveram acesso ou deles extraíram cópias não constitui restrição ao direito de informação.

7. A adoção da prestação pecu-

niária depositada em conta única, em substituição de pena (art. 44 do CP), assim como em propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, é decisão de conteúdo jurisdicional, cabendo exclusivamente ao juiz da ação penal decidir por sua adoção ou não. Da mesma forma, caberá ao juiz da execução penal, quando remetida a ele a decisão sobre a destinação dos recursos, decidir se será adotado o procedimento de conta única ou não.

8. Não havendo substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito, tanto no regime aberto quanto no regime semiaberto há, nos termos da Lei de Execução Penal, cumprimento de pena em regime prisional, não cabendo à Justiça Federal suprir as eventuais deficiências e dificuldades do sistema prisional estadual quanto à existência ou não de casa do albergado e de vagas no semiaberto.

9. O ajuste de que trata o art.

221 do CPP deve ser efetuado mediante oportunidade de indi-

cação pela autoridade, de acordo com opções informadas pelo juízo, respeitado o prazo de instrução do rito respectivo. Não havendo indicação pela autoridade, o juiz designará o ato.

10. É possível determinar a coleta de perfil genético para fins de alimentar o banco de dados previsto na Lei 12.654/2012, em situações devidamente justificadas, nas quais o material genético possa ser útil na identificação criminal em investigações futuras ou revisões criminais.

11. Não é obrigatória a prévia manifestação do Ministério Público Federal quanto às providências do art. 310 do CPP. 12. É cabível a fixação de “astreintes” no processo criminal.

13. Em casos de crimes graves contra a Administração Pública, não se deve permitir o apelo em liberdade, salvo se o produto do crime tiver sido integralmente recuperado.

14. Um dos parâmetros para a fixação da fiança é o valor do dano causado.

Informativo Ajufe

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Dino é eleito governador do Maranhão Ex-presidente da Ajufe Flávio Dino foi eleito em primeiro turno O ex-presidente da Ajufe Flávio Dino (PCdoB) foi eleito governador do Maranhão, nas eleições do dia 5 de outubro. Dino, que presidiu a associação no biênio 2000-2002, foi eleito com 1.877.064 votos, obtendo 63.62% dos votos válidos.

Após derrotar o candidato governista, Lobão Filho (PMDB), apoiado pela atual governadora Roseana Sarney (PMDB), Flávio Dino assumirá o governo maranhense ao lado de seu vice, Carlos Brandão (PSDB).

Dino nasceu em São Luís e foi juiz federal por 12 anos. Exonerouse do cargo em 2006, e se filiou ao PCdoB sendo eleito deputado federal. Exerceu o cargo até 2010, quando foi derrotado na disputa para o Governo do Maranhão.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, comemorou a vitória de Dino. “Para nós, é motivo de alegria ter um ex-presidente da Ajufe eleito governador. Neste momento, parabenizamos o Flávio Dino e lhe desejamos toda a sorte nesta importante função que o aguarda pelos próximos quatro anos”.

Atuação à frente da Ajufe Quando se elegeu presidente da Ajufe, Flávio Dino assumiu o compromisso de manter as características históricas da entidade de proximidade entre os magistrados e de aperfeiçoamento cultural da classe.

Oriundo do movimento reivindicatório do final dos anos 90 – devido ao período conturbado, com o congelamento da remuneração,peloqualpassavaamagistratura federal – agregou à instituição um olhar mais politizado.

“Foi assim que, no período de 2000 a 2002, eu tive a honra de presidir a Ajufe e de liderar os juízes federais brasileiros com essa dupla perspectiva”, afirmou Flávio Dino.

16 Informativo Ajufe

Foi na gestão dele que a Ajufe participou pela primeira vez do Fórum Social Mundial. Em seu período à frente da entidade, deu prosseguimento ao processo de restauração remuneratória da magistratura federal.

Também foram intensificadas as atividades de aperfeiçoamento dos

"Espero que os juízes de hoje mantenham acesa essa chama, do juiz profundamente comprometido com a solução dos problemas da sociedade, tendo na sua associação um instrumento de articulação institucional, de articulação política mais ampla, para que os juízes possam dar a sua contribuição para termos um Judiciário melhor e um país melhor e mais justo”.

Flávio Dino Ex-presidente da Ajufe

magistrados, por meio de seminários realizados no Brasil e no exterior, além de parcerias com órgãos do governo e da sociedade civil.

Segundo Dino, esse trabalho foi fruto do reconhecimento de que a Ajufe tinha um compromisso mais amplo com a sociedade. “A causa da justiça era maior que o interesse dos próprios juízes”.

A lei que criou os juizados especiais federais (Lei 10.259-2001) também surgiu durante a gestão de Dino e, segundo ele, “até hoje rege esse importante instrumento de acesso à Justiça, que possibilita um rito mais ágil e mais adequado ao funcionamento do Judiciário”.

Outra importante conquista, em seu período à frente da Ajufe, foi a apresentação, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, do anteprojeto de lei sobre a informatização do processo judicial.

De acordo com ele, “essa lei trata exatamente de como nós deveríamos migrar progressivamente do meio papel para o meio eletrônico, com a finalidade de garantir maior segurança e, sobretudo, maior velocidade ao funcionamento do Judiciário”.

Gestão orçamentária para magistrados A Ajufe, em parceria com o Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, promoveu o “Curso sobre Gestão Orçamentária: Trâmites Orçamentários e Execução Financeira na Justiça Federal”, entre os dias 13 e 15 de outubro. Realizado na sede do CJF, o curso teve como objetivo o aprimoramento da administração de recursos públicos por parte da Justiça Federal.

Foram debatidos temas como orçamento público, emendas parlamentares, pagamento de passivos, entre outros procedimentos que envolvem a gestão orçamentária. Com carga total de 20 horas, o curso foi ministrado pelos servidores responsáveis pelo setor de Orçamento e Finanças do CJF,

de desconto sobre a menor tarifa disponível na internet para vôos nacionais e internacionais.

Os bilhetes poderão ser adquiridos para os associados e seus familiares pela plataforma do Clube de Vantagens.

Marcelo Barros Marques e Gustavo Bicalho Ferreira.

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, pontuou a importância do evento para os magistrados federais. “Os cursos sobre temas correlatos ao orçamento público são relevantes, pois auxiliam os juízes no exercício das funções administrativas, para uma melhor utilização e aplicação dos recursos públicos, o que gera uma

de desconto sobre a menor tarifa disponível na internet, somente para vôos nacionais.

Os bilhetes poderão ser adquiridos para os associados e seus familiares pelo e-mail atendimento@ajufe.org.br.

melhor prestação jurisdicional”.

Para o diretor Administrativo da Ajufe, juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo, a troca de experiências entre colegas de várias seções judiciárias do país proporcionou o aperfeiçoamento desses magistrados, e, mais especificamente, na área de execução do orçamento e em atividades administrativas, financeiras e patrimoniais. O diretor do Foro do Paraná, juiz federal Nivaldo Brunoni, avalia que o conhecimento adquirido auxiliará na execução do orçamento disponível às cortes e tribunais. "Um curso prático, didático, objetivo e esclarecedor acerca dos procedimentos que envolvem a gestão orçamentária", definiu Brunoni.

de desconto sobre a menor tarifa disponível na web com exceção da tarifa promocional.

Os bilhetes poderão ser adquiridos para os associados e seus familiares pelo e-mail atendimento@ajufe.org.br.

Informativo Ajufe

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Canastra – Justiça e Reconciliação Um projeto inovador da Justiça Federal de Minas Gerais, Subseção Judiciária de Passos, apoiado pela Ajufe, está a promover a conciliação para solucionar uma série de conflitos que se arrastam desde a criação do Parque Nacional da Serra da Canastra, na década de 70. A primeira rodada de negociações do projeto “Canastra – Justiça e Reconciliação”, realizada nos dias 20 e 21 de agosto, em São Roque de Minas (MG), terminou com grandes avanços.

Criado por decreto na década de 70, o Parque Nacional da Serra da Canastra tem o seu limite original fixado em 200 mil hectares. Entretanto, apenas 71.525 mil hectares foram desapropriados e regularizados. Desde então, a região tem sido palco de conflitos de interesses diversos: contrapõem-se aspirações de preservação ambiental, exploração econômica minerária, turística e agropecuária, manutenção de patrimônio sociocultural tradicional, entre outros temas.

Para tentar superar as divergências históricas da região, o juiz federal e associado da Ajufe Bruno Augusto Santos Oliveira criou o projeto “Canastra – Justiça e Reconciliação”, que pretende promover acordos entre os diversos atores que compõem esse cenário e, finalmente, avançar

18 Informativo Ajufe

na resolução das diversas lides sobre o Parque, que atualmente tramitam na Subseção Judiciária de Passos.

Na primeira audiência do projeto , reuniram-se representantes dos Canastreiros (moradores do entorno do parque), das mineradoras de quartzito, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), da Associação Comunitária de São José do Barreiro e autoridades do Poder Judiciário.

De acordo com o juiz responsável pelo projeto, Bruno Oliveira, nesta primeira etapa foram fechados os primeiros dois acordos em mais de quatro décadas. Os acordos versam sobre a prevenção contra incêndios florestais e a preservação de nascentes, ambos de forma cooperativa.

Para a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a partir da conciliação, haverá a possibilidade de

resgate da dívida social decorrente da criação do Parque, na década de 70.

O Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, Miguel Angelo Alvarenga Lopes, ressalta a importância da colaboração dos municípios para a resolução dos conflitos. “É um momento histórico. Temos a expectativa de que, em um ano ou dois, teremos uma solução para grande parte desses problemas através dessa conciliação”, avaliou o magistrado.

Bruno Oliveira destaca que o grande mérito da ação foi a humanização do conflito, na qual as partes reconhecerem uma à outra como ambas interessadas em uma solução. A audiência foi transmitida ao vivo, pelo site da Justiça Federal. Ao final da audiência, foi elaborado um Termo de Propostas e Deliberações, estabelecendo os prazos para as próximas discussões.

Magistrados aposentados

A Ajufe e associações regionais entraram com Pedido de Providência no CNJ requerendo a implementação integral da simetria entre as carreiras do Ministério Público e da Justiça Federal, prevista na Constituição. “Apesar de tal direito

ter sido reconhecido de forma integral, a respectiva Resolução nº 133/2011 ficou aquém do que deveria ter sido previsto”, afirma o documento. Após pedido dos requerentes, a matéria foi encaminhada ao Conselheiro Saulo Casali Bahia, relator do procedimento de Comissão que trata do projeto de alteração da Resolução 133.

Erivaldo Ribeiro no CJF O juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos é o novo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ele assumiu a função depois da aprovação da proposta de alteração da estrutura orgânica do colegiado.

A matéria, aprovada por unanimidade, foi relatada pelo conselheiro ministro Francisco Falcão.

Em seu voto, ele frisou que a reestruturação não acarreta aumento de despesa.

Erivaldo já atuou como coordenador nacional dos mutirões carcerários, além de ter integrado o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.

O desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, ex-presidente da Ajufe, é o primeiro latino-americano eleito presidente do International Association For Court Adminisration (IACA) – instituto criado em outubro de 2004, em Lijubljana, na Eslovênia, para promover estudos de aprimoramento de tribunais. “A minha missão é aperfeiçoar o trabalho da Justiça no mundo inteiro, e, com isso, contribuir para a expansão da democracia”, afirmou o ex-magistrado. De acordo com ele, não há regime democrático sem um Poder Judiciário forte.

Depois de 25 anos de serviços prestados à magistratura, o ex-ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aposentou-se. Ele completou 70 anos no dia 1º de outubro.

Nos últimos dois anos, Dipp dedicou-se à vice-presidência do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF). Outro ministro a aposentar-se foi Arnaldo Estevez Lima. Ele exerceu a magistratura durante 30 anos, 10 deles no STJ. No período que permaneceu na corte, Estevez Lima proferiu mais de 88 mil decisões, entre votos, liminares e despachos. O ex-ministro completou 70 anos no dia 07 de Julho. Ambos são associados da Ajufe.

Revistas da Ajufe Os associados da Ajufe interessados em participar das publicações da entidade podem enviar contribuições para atendimento@ajufe.org.br.

A Revista de Cultura reúne contos, poesias, fotos de viagens e imagens diversas. Os temas não precisam estar ligados ao Direito. Já a Revisa de Direito Federal reunirá ensaios e artigos científicos, com previsão de publicação no início do ano que vem.

Os trabalhos serão enviados para todos os associados da Ajufe, além de ficarem disponíveis na internet.

Fonajef em Campo Grande O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) ocorrerá entre os dias 12 e 14 de novembro, em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O encontro é promovido anualmente pela Ajufe com o objetivo de discutir temas, sistemáticas e soluções que aprimorem o funcionamento dessas

estruturas. Por se tratar de um fórum eminentemente científico, as discussões são travadas no âmbito dos grupos de trabalho. As conclusões são submetidas a uma plenária final e encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal.

Informativo Ajufe

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Nos primeiros cinco meses de gestão da nova diretoria da Ajufe, diversas ações da entidade, envolvendo temas de interesse do Poder Judiciário e da população em geral, repercutiram em veículos da imprensa nacional e regional.Temas como a mobilização da magistratura, o corte no orçamento do Judiciário pelo Executivo e a defesa da atuação do juiz Sérgio Moro na ação penal que apura denúncias de corrupção na Petrobas foram destaque na imprensa.

A posse do presidente Antônio César Bochenek, em 4 de junho, repercutiu em sites especializados (Conjur e Migalhas), bem como em veículos regionais (Gazeta do Povo e A rede) e nacionais (Blog do Fred/Folha). As reportagens davam enfoque para os desafios do magistrado à frente da associação, principalmente no que se refere ao aprimoramento da Justiça Federal e do Poder Judiciário, além da criação e ampliação dos Tribunais Regionais Federais.

Ainda no mês de junho, sites como A rede e Conjur, bem como o jornal Gazeta do Povo (PR) entrevistaram o presidente Bochenek sobre temas afetos ao Judiciário, como a valorização da magistratura, a questão remuneratória, e o pagamento do auxílio-moradia.

Democratização A proposta da Ajufe para a democratização do Judiciário, com a realização de eleições diretas nos tribunais, foi o tema da entrevista concedida por Antônio César Bochenek ao jornalista Fausto Macedo, do Estadão. Na oportunidade, o presidente da Ajufe comentou que o Judiciário foi o Poder que menos se democratizou nos últimos 25 anos.

20 Informativo Ajufe

Em agosto, o jornal Valor Econômico publicou matéria em que destaca que o então presidente interino do CNJ, Ricardo Lewandowski, iria alterar o foco do Conselho para acelerar a tramitação de ações, além de avançar nas pautas de interesse da magistratura. O presidente da Ajufe declarou ao periódico que espera ter um diálogo maior entre as associações e os Poderes.

O programa Cartão de Visita, da Rede Record, recebeu o presidente da Ajufe, que falou sobre suas propostas e prioridades para o biênio 2014/2016 e, ainda, sobre a criação de novos TRFs. As vésperas da posse do ministro Ricardo Lewandowski na presidência do STF, o Blog do Frederico Vasconcelos (Folha) realizou consulta com os presidentes de onze associações de magistrados, da advocacia e do Ministério Público, para uma avaliação sobre as expectativas em relação à gestão do novo presidente do Supremo. Bochenek ponderou que Lewandowski tem demonstrado que pretende receber sugestões das entidades associativas da magistratura e priorizar o planejamento estratégico.

A formação da lista tríplice da Ajufe com indicações de juízes federais para compor o quadro de ministros do STF teve repercussão em sites e blogs especializados.

Blog do Fred, Conjur e Gazeta do Povo publicaram matérias sobre a consulta aos associados realizada pela Ajufe, na qual foram indicados os juízes federais Sérgio Moro, Fausto De Sanctis e Leandro Paulsen para a vaga surgida no STF com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.

No mês de setembro, Folha de S. Paulo e Gazeta do Povo noticiaram a crise deflagrada entre os Poderes da República em função do corte promovido pelo Executivo no orçamento do Judiciário e do Ministério Público, em especial nos valores destinados ao aumento de salários. Folha citou a fala do presidente da Ajufe de que o corte “fere a independência do Judiciário” e que situação semelhante ocorreu em outros anos.

Mobilização Na semana anterior à mobilização pela Valorização da Magistratura, veículos especializados publicaram informações sobre o ato realizado em Brasília e nos estados. Conjur e Migalhas destacaram os motivos da mobilização, que foram aprovados após ampla consulta aos associados da entidade.

No dia 16 de setembro, Agência Brasil, Blog do Fred (Folha) e Estadão destacaram o protesto dos magistrados federais contra a decisão do Executivo de cortar recursos do orçamento

do Judiciário para 2015 e ao veto presidencial ao Artigo 17 do Projeto de Lei 2.201/11. O jornal da Band também veiculou entrevista com César Bochenek sobre o tema.

Sobre a morosidade na tramitação dos processos no STF, O Globo publicou estudo da FGV que atribui o problema à quantidade de processos que chegam à Corte. Nesse contexto, o presidente da Ajufe concedeu entrevista na qual defendeu mudanças no recebimento de processos pelo Supremo.

Também no mês de setembro, o Blog do Fred, a Agência Brasil, a Band, a TV Justiça, a rádio Tupi e a Jovem Pan divulgaram a avaliação da Ajufe sobre o relatório “Justiça em Números”, produzido pelo CNJ. O estudo aponta que a Justiça Federal é o ramo mais produtivo do Poder Judiciário, além de ser o único a arrecadar montante superior ao seu gasto.

Em outubro, a polêmica em torno da suspensão da tramitação de processos por magistrados federais que acumulavam acervos de outros juízes, sem receber gratificação pelo acúmulo de função, repercutiu em toda a imprensa nacional. O Jornal Nacional destacou que a insatisfação

veio à tona depois que a presidente Dilma Rousseff vetou, em agosto, a gratificação por acúmulo de função aos juízes federais, mas concedeu aos integrantes do Ministério Público. A posição da Ajufe foi defendida pelo presidente, Antônio César Bochenek, que ressaltou que a classe está sendo discriminada: “A associação por meio de seus associados deliberou sobre a orientação política, a condução e a forma de publicizar as distorções e as discriminações sofridas”.

Os jornais Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, os portais G1, Valor Online, Conjur e Migalhas, a Rádio CBN e os canais SBT e Band também noticiaram a polêmica envolvendo a suspensão da tramitação de processos e a posterior publicação da Portaria 445, do CJF, pelo ministro do STJ Humberto Martins, que determina que os corregedores dos cinco TRFs abram sindicância sempre que forem identificados casos de paralisação de processos nos quais juízes federais deveriam atuar.

Bochenek esclareceu aos veículos de imprensa que as medidas adotadas, entre elas a suspensão de processos,

foram aprovadas por mais de 850 juízes em consulta aos associados e que o resultado demonstra a insatisfação dos juízes federais com o tratamento discriminatório em relação a outras carreiras.

Sobre as críticas ao juiz federal Sérgio Moro pela sua atuação no processo penal oriundo da Operação Lava Jato, que investigou esquema de corrupção na Petrobras, o vice-presidente da Ajufe, Fernando Mendes, concedeu entrevista ao Jornal Nacional em que defendeu a legalidade dos atos praticados pelo associado da Ajufe. Mendes explicou que não houve vazamento porque os depoimentos fazem parte de um processo que é público e acessível a todos, e que a investigação é apartidária.

Nesse contexto, a Ajufe também emitiu Nota à Imprensa defendendo a atuação da Justiça Federal no referido processo penal.

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Justiça Federal tem o melhor desempenho Magistratura federal foi a única a arrecadar mais do que gasta O relatório “Justiça em Números”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que, pelo segundo ano consecutivo, a Justiça Federal é o ramo mais produtivo do Poder Judiciário brasileiro – além de ser o único a arrecadar montante superior ao seu gasto total, obtendo, assim, um retorno financeiro equivalente ao dobro de suas despesas.

Tramitaram na Justiça Federal 11,4 milhões de processos em 2013, e, no decorrer do ano, ingressaram 3,4 milhões de casos novos. No quinquênio, houve um incremento na Justiça Federal de 3,1% nos casos novos, o que demonstra maior procura por esse ramo judicial, e de 7,4% nos casos baixados – fator que revela aumento de produtividade.

Conforme o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) relativo ao ano de 2013, a Justiça Federal obteve 2.435 processos baixados por cada juiz, contra 1.666 da Justiça Estadual e 1.198 da Justiça do Trabalho. O Índice de Atendimento à Demanda (IAD) – que mostra a relação entre o número de processos baixados por casos novos – foi de 112%, o que gera expectativa positiva de redução do volume de processos em tramitação

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nos próximos anos.

Outro dado relevante diz respeito à atuação da Justiça Federal que garantiu a arrecadação de aproximadamente R$ 15,7 bilhões para os cofres públicos, ou seja, representou um retorno financeiro equivalente ao dobro de suas despesas.

Computam-se nessa rubrica os recolhimentos com custas e emolumentos (R$ 69,5 milhões) e receitas geradas em decorrência da atividade de execução fiscal (R$ 15,6 bilhões). A arrecadação é proveniente, em sua maior parte, da cobrança de créditos pela Fazenda Nacional.

As despesas totais da Justiça Federal, por sua vez, somaram aproximadamente R$ 7,8 bilhões no ano de 2013, o que representou um crescimento de 2,7% em relação ao ano de 2012. “Com as oscilações verificadas desde o ano de 2009, o crescimento acumulado da despesa, no último quinquênio, foi de apenas 0,4%”, aponta o relatório. O montante gasto no ano equivale a 0,16% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional.

Apesar dos indicadores apontarem o destacado desempenho da Justiça Federal,

esta segue sendo preterida em investimentos, magistrados, servidores e estrutura. Em 2013, dos R$ 55 bilhões que foram disponibilizados para o Poder Judiciário, a Justiça Federal recebeu 12,6%, enquanto a Justiça Estadual e Justiça do trabalho receberam respectivamente 55,2% e 21,3%.

No que diz respeito ao número de juízes, a Justiça Federal possui 1.549 magistrados, ou 9,4% do total. A Justiça Estadual 69,2%, enquanto a Justiça do Trabalho possui 20,5% do total de juízes.

Vale destacar que existem 2.246 cargos de magistrados federais criados por lei, o que implica dizer que, mesmo desconsiderando os 68 juízes afastados da jurisdição em 2013, cerca de 28% dos cargos criados ainda não estão providos. A série histórica oscilou desde o ano de 2009, culminando na redução de 1 magistrado (em exercício) em 2013, quando comparado com 2009. Já o número de servidores aumentou 4,6%, enquanto que a força de trabalho auxiliar cresceu 29,5%.

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