Informativo Ajufe nº 18 by Ajufe Associação de Juízes

Brasília/DF · Dezembro de 2011 Janeiro a Março de 2012· no 18

Vitórias da AJUFE Auxílio-alimentação

O pleito foi acolhido pelo CJF e o pagamento do retroativo foi reconhecido com valores a serem pagos desde maio de 2004. pág. 11

PAE

AJUFE consegue liberação de R$ 66 milhões para a quitação plena da PAE no CJF. pág. 9

Turmas Recursais

Câmara dos Deputados aprova projeto dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos JEFs e cria 225 cargos de juízes federais em todo o país. pág. 6

Ampliação dos TRFs e PEC 544

Anteprojeto de ampliação do número de desembargadores avança no CJF com participação da AJUFE. Entidade intensifica trabalhos pela aprovação da PEC 544. pág. 4 e 15

Democracia Associativa

Criação de Colégio de Delegados Regionais, ex-presidentes e consultas. pág. 5

Diálogo Aberto

03/2010, de iniciativa da AJUFE, que garante a segurança dos magistrados ao criar o órgão colegiado de juízes para julgar o crime organizado e o narcotráfico internacional de drogas. Fizemos uma reestruturação na nossa assessoria de imprensa permi-

Caros colegas, Chegamos a 20 meses de gestão e tivemos avanços importantes. Garantimos a manutenção de nossas férias de 60 dias, do recesso e a nossa previdência integral intacta. Conseguimos avançar no campo dos direitos com a decisão do CNJ que resultou na Resolução 133 que garantiu a simetria entre a magistratura federal e o ministério público. No âmbito do CJF, garantimos 17 milhões de reais para o pagamento do auxílio-alimentação mensal para 2012 e, também, o reconhecimento dos valores retroativos deste passivo, a contar de 20/05/2004, que já começou a ser pago. Esperamos quitar o passivo de 80 milhões de reais até o final do ano. O pedido administrativo da AJUFE foi acolhido e o valor mensal do auxílio-alimentação foi revisado pelo CJF para R$ 710,00. No mesmo sentido, conseguimos junto ao CJF mais 15 milhões de reais para a indenização de férias. Quitamos a PAE, após intenso trabalho, contando com a sensibilidade do CJF e, até o final do ano passado, foram liberados 66 milhões de reais para a quitação deste passivo nesta gestão. O Projeto de Lei 1597/2011, que cria os 225 cargos de juiz das turmas recursais, que teve o esboço inicial apresentado ao ministro Ari Pargendler pela AJUFE, com base em estudo elaborado pela Ajufergs, tramitou em tempo recorde no CJF, STJ, CNJ e Comissões da Câmara dos Deputados. Esse projeto, além de beneficiar a população de baixa renda, vai revolucionar a nossa carreira, estagnada há alguns anos. Também, através de pedido da AJUFE, conseguimos que voltasse a tramitar no CJF o pedido de ampliação dos 5 TRFs. Participamos ativamente da Comissão nomeada pelo presidente do STJ e presidida pelo vice-presidente da AJUFE, conselheiro Tourinho Neto. Estamos trabalhando para que o Plenário do STJ aprove este importante projeto que visa descongestionar os 5 TRFs, totalmente sobrecarregados e com pouca estrutura de trabalho, para o seu envio no mês de maio para o Congresso Nacional. Estamos apoiando de modo transparente a PEC 544, ativa e incansavelmente, na Câmara dos Deputados e junto ao Poder Executivo, para a criação dos Tribunais Regionais Federais de Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. No plano da democratização da AJUFE realizamos oito consultas diretas ao associado durante a gestão e criamos também, com a reforma estatutária: o Colégio de Delegados, o Colégio de Associações

tindo uma melhor comunicação interna e, especialmente, externa, para melhorar o nosso diálogo com a sociedade e também para defender os nossos direitos, prerrogativas e esclarecer à opinião pública. Hoje a AJUFE tem espaço garantido nos grandes veículos de comunicação do país fortalecendo e ampliando o seu protagonismo junto à população. A nossa assessoria parlamentar foi remodelada e profissionalizada. Hoje participamos como convidados de todos os grandes debates que ocorrem no Congresso Nacional, não apenas de cunho corporativo, mas de interesse do povo brasileiro. No próximo dia 09 de abril, por exemplo, teremos sessão solene do Senado, em homenagem aos 40 anos da AJUFE, proposta pelo Senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Os projetos de lei de interesse da magistratura são acompanhados diariamente de dentro do Congresso Nacional por nossa assessoria parlamentar e diretoria. Tivemos tempos difíceis motivados pelo primeiro ano de Governo Dilma e pela crise internacional somados à necessidade de uma ação mais pró-ativa da presidência do STF nas questões atinentes ao Poder Judiciário. Agora o cenário está mudando. Estamos construindo uma ambiciosa agenda positiva para a justiça brasileira com o presidente eleito do STF, ministro Carlos Ayres Britto, que trabalhará ouvindo as grandes associações nacionais da magistratura — AJUFE, Anamatra e AMB — e vai aprofundar o diálogo com o Congresso Nacional, Poder Executivo, OAB e buscar uma total harmonização do CNJ em defesa de uma justiça de vanguarda. É nesse cenário que buscaremos a revisão dos nossos subsídios, garantia de nossa aposentadoria e, em especial, o retorno dos adicionais por tempo de serviço. Estamos em tempos de eleições e temos três bons candidatos e grandes colegas com chapas integralmente respeitáveis. Caberá a um dos três: Roberto Carvalho Veloso, Nino de Oliveira Toldo ou a Francisco Pessoa Glauber a direção de nossa AJUFE nos próximos dois anos. A democracia saberá escolher o melhor candidato para este momento e este terá o nosso integral apoio nestes novos tempos que já estamos construindo com a agenda positiva em defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura e, por consequência, do Estado Democrático de Direito. Forte abraço a todos,

Gabriel Wedy Presidente

Regionais e o Colégio de Ex-Presidentes. No Congresso Nacional também caminha para a aprovação o PL

Expediente Diretoria da AJUFE - Biênio 2010/2012 Presidente - Gabriel de Jesus Tedesco Wedy Vice-presidente na 1ª Região: Fernando da Costa Tourinho Neto Vice-presidente na 2ª Região: Fabrício Fernandes de Castro Vice-presidente na 3ª Região: Ricardo de Castro Nascimento Vice-presidente na 4ª Região: Fernando Quadros da Silva Vice-presidente na 5ª Região: Nagibe de Melo Jorge Neto Secretário-Geral: José Carlos Machado Júnior Primeiro Secretário: Carla Abrantkoski Rister Tesoureiro: Cynthia de Araujo Lima Lopes Revista: José Lázaro Alfredo Guimarães Cultural: Márcia Maria Ferreira da Silva Social: Érika Giovanini Reupke Relações Internacionais: Vladimir Passos de Freitas Assuntos Legislativos: Jorge Luis Girão Barreto

Relações Institucionais: José Francisco Andreotti Spizzirri Assuntos Jurídicos: Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti Diretor de Esportes: Wilson José Witzel Assunto de Interesse dos Aposentados: Abel Fernandes Gomes Comunicação: Sidmar Dias Martins Administrativo: Ivo Anselmo Hohn Junior Tecnologia da Informação: Alexandre Ferreira Infante Vieira Coordenador de Comissões: Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza Suplentes: Reynaldo Soares da Fonseca Suplentes: Suane Moreira Oliveira Conselho Fiscal: Márcia Vogel Vidal de Oliveira Conselho Fiscal: Tânia Regina Marangoni Zauhy Conselho Fiscal: Warney Paulo Nery Araújo Conselho Fiscal: Jorge André de Carvalho Mendonça (suplente) Conselho Fiscal: Fernando Cleber de Araújo Gomes (suplente)

Informativo AJUFE Jornalista responsável - Zinda Perrú Reg. Prof.: 5263/14/141/DF Redação - Greicy Pessoa, Paula Garcia e Zinda Perrú imprensa@ajufe.org.br Projeto gráfico e diagramação - Mirian Silva mirian@ajufe.org.br Fotos - Carlos Humberto, Nelson Júnior, Renato de Souza, Sabrina Tavares e Zinda Perrú. Tiragem - 1.800 Impressão - Gravo Papers - (61) 3343-2080

Aposentadoria especial ao Judiciário e MP Desgastes e atuação sob pressão é a realidade dos magistrados brasileiros O Projeto de Lei Complementar PLP 122/11, que dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, foi apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO) a pedido da AJUFE. O projeto visa garantir a aposentadoria especial para todos os magistrados que além do risco de vida, exercem atividades que prejudicam a saúde. Isto acontece devido ao constante estresse a que são submetidos, bem como pela excessiva carga de trabalho.

Gabriel Wedy destacou ainda que a aposentadoria diferenciada dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público está alicerçada no princípio da igualdade, postulado pelo art. 5º da Carta Política. “As condições de trabalho a que estão submetidos os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público se enquadram perfeitamente no inciso II, do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal”. O Presidente da AJUFE concluiu destacando que a própria mídia, diariamente, comprova que a atividade dos magistrados é de alto risco.

Zinda Perrú

AJUFE defende modernização da lei no combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados realizou, em dezembro, audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 6579/2009, que trata da repressão ao crime organizado. O encontro foi presidido pelo relator do projeto, deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS), e contou com a participação do presidente da AJUFE, Gabriel Wedy; do deputado João Campos (PSDB-GO); do representante do Ministério da Justiça, Mari-

valdo Pereira; e de autoridades do Executivo Federal. Gabriel Wedy afirmou que o combate às organizações criminosas no Brasil é visto como prioritário pelos juízes brasileiros. “Hoje, as organizações criminosas estão vinculadas ao narcotráfico, vitimando milhares de pessoas todos os anos no Brasil. Além disso, essas organizações assassinaram nos últimos oito anos quatro juízes e dois promotores e o próprio Conselho

Nacional de Justiça (CNJ) denunciou que há 200 juízes ameaçados em todo o país. A legislação de combate às organizações criminosas deve ser moderna e rigorosa para combater a impunidade”, defendeu. Wedy reafirmou que a posição da AJUFE em relação ao combate à corrupção e ao crime organizado é clara e transparente. “Não podemos, de forma alguma, tolerar que o crime organizado continue se alastrando como está acontecendo. Este projeto é da maior importância para o Brasil, pois é mais um instrumento para combater o crime organizado em nosso país”. O projeto que já foi aprovado pelo Senado Federal (PLS 150/2006) revoga a Lei 9034/95, que dispõe sobre os meios de prevenção e repressão de crimes praticados por organizações criminosas. A matéria estabelece instrumentos legais para combater essas ações, incluindo normas de investigação, meios de obtenção de prova e procedimento criminal a ser aplicado. 3

Reunião na Câmara para criação dos TRF’s Presidente da AJUFE pede agilidade na votação da PEC 544

meritória a movimentação Tribunal em Minas Gerais. o cidadão a prazos feita pela AJUFE, bem intermináveis em suas Só os processos oriundos como os governadores, demandas em razão do do estado mineiro corresparlamentares e sociepondem a 60% da demanda acúmulo de trabalho dade dos estados que que já congestionam da região. serão contemplados. O Foram, ao todo, três os Tribunais.” Gabriel Wedy que precisamos agora é reuniões com o Presidente fazer as negociações polída Câmara. A primeira aconticas necessárias e construir os acordos que teceu entre Gabriel Wedy; o governador do poderão viabilizar a votação da PEC, aqui na Paraná, Beto Richa; os deputados Alceni Câmara dos Deputados”. Guerra (DEM-PR); Fernando Francischini Marco Maia enfatizou a importância (PSDB-PR); e Zeca Dirceu (PT-PR); e da criação dos TRFs e parabenizou a representando o Governo do Estado de AJUFE pelo trabalho que desenvolve. Minas, Henrique Hargreaves e Marco Maia. “Essa não é uma luta corporativa. Ela Em seguida eles se reuniram com o dialoga com o interesse maior da sociepresidente Marco Maia, que além de dade. O maior beneficiado com a criação toda a diretoria da AJUFE, também dos Tribunais Regionais Federais é, recebeu representantes da magistratura exatamente, o cidadão que terá de forma de todo o país, como o presidente da mais rápida o acesso à Justiça, assim Ajufer, Roberto Veloso, autoridades e como as decisões serão mais rápidas. parlamentares. A terceira reunião aconIsso vai fazer com que a Justiça aconteça teceu reservadamente entre Marco Maia para todos no Brasil. Está de parabéns e Gabriel Wedy. a AJUFE por esta iniciativa e pelo belo trabalho que está desenvolvendo”. Já o governador do Paraná, Beto Richa, disse que a criação dos TRFs vai ajudar os demais Tribunais. Ele informou que o Governo do Estado cedeu um imóvel para as instalações e funcionamento do novo órgão. “Isso vai permitir uma maior agilidade no julgamento de processos em

Fotos: Zinda Perrú

A Proposta de Emenda à Constituição que cria Tribunais Regionais Federais das Regiões 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas), conhecida como PEC 544/2002, foi o tema de reunião entre o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS). O objetivo do encontro foisolicitarainclusãoimediatada Proposta na pauta de votações do plenário. “Hoje, os cinco TRF’s existentes são insuficientes para bem atender a sociedade brasileira, submetendo o cidadão a prazos intermináveis em suas demandas em razão do acúmulo de trabalho que já congestionam os Tribunais. A Justiça Federal arrecada 10 bilhões por ano e a criação dos Tribunais que custa menos de 4 bilhões, vai aumentar a arrecadação da União. Os dados do CNJ demonstram a necessidade de criação dos TRFs e a AJUFE tem uma posição clara e favorável a aprovação da PEC 544 desde que assumi como Presidente”, disse Wedy ao usar a palavra em nome dos juízes federais brasileiros na audiência. O presidente da AJUFE explicou ao deputado Marco Maia a importância da

criação dos quatro TRFs. Ele ressaltou que segundo grau, o que permite economizar a aprovação desta PEC é de extrema impornos custos processuais. Esse é um pleito tância para o país, pois vai beneficiar a popuda AJUFE e da OAB”. lação brasileira, principalmente as pessoas O presidente da Apajufe, Anderson carentes, como pensionistas e aposentados. Furlan, disse que a reunião foi posiO presidente da Câmara declarou que tiva e lembrou que esse projeto é de vai ajudar no que for possível para a aproextrema importância para o jurisdiciovação da PEC. Ele disse que ela é correta e nado. De acordo com ele, com a criação meritória, pois dialoga com dos novos tribunais, será a visão de democratização “Hoje, os cinco TRF’s possível desafogar outras da Justiça ao permitir que regiões muitos demandadas existentes são o acesso seja igualitário insuficientes para bem pela sociedade. A 1ª região, para todos os cidadãos por exemplo, vai ser muito atender a sociedade brasileiros. “É correta e brasileira, submetendo beneficiada com a criação do

Frente Parlamentar em prol dos novos TRF’s

Divulgação Senador Walter Pinhieiro

Democratização do acesso à justiça será o foco de atuação dos parlamentares

No primeiro dia de dezembro, e com total apoio da AJUFE, foi criada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da instalação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Representando a AJUFE estava o seu diretor,

Reynaldo Fonseca. Ele participou do evento que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Também estavam presentes o presidente da Comissão de acompanhamento da PEC 544/2002 pela AJUFE e presi-

dente da Ajufer, Roberto Veloso, os senadores Walter Pinheiro (PT-BA) e Sérgio Souza (PMDB-PR), o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), além de outras autoridades. Totalmente suprapartidária, a Frente objetiva unicamente a criação dos novos TRF’s. Ao todo são 223 parlamentares, entre deputados e senadores, que defendem a criação dos TRF’s das seguintes regiões: 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas). Atualmente, os processos judiciais relativos a estes estados são julgados nos cinco TRF’s já existentes no país, em outras capitais das respectivas regiões.

Democracia associativa na Câmara, que partiu de estudo apresentado a uma comissão temática, contou com a participação das associações regionais e com a presença intensa dos juízes e diretoria no CJF, CNJ e no Congresso Nacional. A aplicação e conjugação dos instrumentos de consulta aos juízes legitima a atuação da diretoria, aumenta a inter-

locução perante o Congresso e a cúpula do Poder Judiciário, bem como produz resultados em prol da magistratura. Acredito que os juízes federais e a AJUFE só têm a ganhar com a intensificação desse processo. Texto: Fabrício Fernandes, vice-presidente da AJUFE na 2ª Região

Zinda Perrú

No 2º semestre de 2010, iniciamos um novo paradigma de participação dos associados nas questões da AJUFE . Em cumprimento a promessas de campanha, instauramos um modelo de gestão participativa pautado na congregação de instrumentos democratizantes. Para tanto, foram instauradas as comissões temáticas abertas a todos os associados, como a de defesa de prerrogativas e de estruturação das Turmas Recursais, o acolhimento de teses de associados nas petições produzidas, inclusive com uso da lista-ajufe, a realização de nove consultas diretas, duas AGEs, a presença maciça de associados em Brasília e a tão sonhada criação dos Colégios de Delegados, de presidentes de associações regionais e seccionais e de ex-presidentes da AJUFE. Esses instrumentos se comunicam para a atuação pragmática, a exemplo da histórica e emblemática aprovação do PL 1597/2011

Turmas Recursais devem ganhar novos juízes A aprovação, pelo plenário da Câmara Federal no último dia 03 de abril, do PL 1597/2011, que cria os 225 cargos de Juízes Federais das Turmas Recursais previstas para todo o país, só foi possível devido aos esforços e à intensa negociação da diretoria da AJUFE, em parceria com o STJ, junto ao Congresso Nacional e Governo. Após a aprovação na Câmara, Wedy declarou que essa foi uma vitória muito importante para a sociedade brasileira que agora vai poder ter uma justiça mais célere. “A grande beneficiada será a população necessitada. A aprovação do PL 1597 hoje foi uma revolução para a justiça brasileira. A nossa carreira, até então estagnada, conseguiu, também, uma avanço de 20 anos em 2 com a aprovação deste PL. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP), por sua vez, demonstrou sensibilidade política e social ao colocar o tema em votação. Vamos agora ao Senado para trabalhar pela aprovação desse projeto em caráter de urgência. Serão 225 juízes para as Turmas Recursais de todo o Brasil. Todos os estados da federação serão beneficiados, disse Wedy. O vice-presidente da AJUFE, Fabrício Fernandes, considerou a aprovação do PL 1597 uma vitória sem precedente na história da AJUFE. “Isso tudo é fruto de um trabalho realizado com profissionalismo, dedicação e paixão sob a brilhante coordenação e articulação política do nosso presidente Gabriel Wedy”. A proposição foi encaminhada ao Senado para análise e votação. Inicialmente, será debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assim que aprovada, será remetida ao plenário daquela Casa para deliberação dos senadores e em seguida vai 6

J Batista

Vitória da AJUFE: PL 1597/2011 é aprovado pela Câmara dos Deputados

à sanção presidencial. A diretoria da AJUFE está empenhada para votar o PL por acordo de líderes diretamente no Plenário do Senado. Pelo projeto, dos 225 cargos de magistrados, 120 devem ser implantados em 2012 e outros 105 em 2013. A matéria é tida como uma importante alternativa para agilizar o atendimento à sociedade nos processos de pequenas causas e menor valor. Segundo o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, quando da criação dos Juizados Especiais Federais em 2001 estavam previstos o recebimento de 200 mil processos em dez anos, sendo que, atualmente, após 10 anos, cerca de 18 milhões de ações já foram propostas. “Os beneficiados pelas decisões dos juízes federais, em sua maioria são pessoas carentes, pensionistas e aposentados, resultando, nos últimos 10 anos, o pagamento do montante de R$ 24 bilhões devidos à população mais necessitada do nosso país. Os juizados especiais federais praticam no Brasil a autêntica justiça distributiva”, explicou Wedy. Parceria de Sucesso A criação dos Juizados Especiais Federais,

pela Lei 10.259/2001, operou verdadeira revolução, pois democratizou-se o acesso à Justiça e conferiu uma nova face à Justiça Federal, outrora identificada como a justiça das elites e hoje decantada como a justiça promotora da inclusão cidadã. Ocorre que a demanda cresceu exponencialmente, provocando aquilo que alguns especialistas definem como o “fracasso do sucesso”, com o congestionamento desses juizados. Agora, passada uma década da criação dos JEFs, o PL 1597/2011, ao criar cargos de juiz federal de provimento permanente nas Turmas Recursais, propõe mudanças que levarão a uma segunda revolução, resgatando o ideal da justiça célere, o incremento da qualidade na prestação jurisdicional nas Turmas Recursais e a abolição do processo de ‘canibalização’ determinado pelo deslocamento de juízes das varas da Justiça Federal não especializada para atuarem nas Turmas Recursais. Wedy disse ainda que está muito otimista com a possibilidade de aprovação do PL nos próximos dias, no Senado da República, com sanção instantânea pela Presidente da República. O projeto prevê um cronograma de instalação das novas

TRs que se estende pelos anos de 2012 e 2013. A ideia embrionária do PL, com sua atual roupagem, nasceu quando a AJUFERGS, entidade já presidida pelo presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, no biênio 2008-2010, deliberou pela nomeação de uma comissão de associados para estudar a possibilidade de estruturação das TRs mediante a criação de cargos de juiz federal de provimento permanente. O resultado dos trabalhos foi apresentado pela AJUFE ao presi-

dente do STJ, ministro Ari Pargendler, que gostou da idéia e desencadeou todo um processo de consultas aos TRFs e às associações de classe da magistratura federal para aperfeiçoar o projeto e lhe atribuir dimensão nacional. No final de 2010, o anteprojeto foi aprovado no CJF, com intensa atuação do presidente Gabriel Wedy nas sessões, foi aprovado por unanimidade no Pleno do STJ. Já em 2011, o CNJ emitiu parecer favorável ao PL e no mês seguinte foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Wedy explicou que “a tramitação desse projeto, na Câmara dos Deputados, aconteceu rapidamente porque a AJUFE trabalhou semanalmente no Congresso Nacional e o presidente do STJ, ministro Ary Pargendler, autor do projeto de lei, também foi a campo e mobilizou sua assessoria parlamentar para atuar em conjunto com a assessoria parlamentar da AJUFE. Foi uma parceria institucional de sucesso, realizada em tempo recorde, entre STJ e AJUFE em benefício da sociedade”.

STJ promove reunião com líderes dos partidos AJUFE participa do evento em defesa da aprovação do PL 1597/2011

Gabriel Wedy, único convidado como representante de entidade de classe, comentou que a iniciativa do ministro Ari Pargendler em realizar esse evento foi de “extrema importância para a aproximação institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário dentro de uma visão que prestigia uma agenda positiva em benefício do jurisdicionado baseada no diálogo. Esse projeto é de grande interesse para a sociedade e vai revolucionar a justiça federal no Brasil dando, também, novo ânimo a carreira”. Participaram do almoço os ministros do STJ, Cesar Asfor Rocha, Benedito Gonçalves e Teori Zavascki que, como o Presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, também defenderam o projeto de lei junto aos parlamentares. Também estavam presentes os deputados Rebecca Garcia (PP-AM), Paes Landim (PTB-PI), José Guimarães (PT-CE), André

Fotos: Zinda Perrú

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, convidou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Gabriel Wedy, para uma reunião/almoço com todos os líderes dos partidos políticos com representação política na Câmara dos Deputados. Durante o evento, que aconteceu em março, o ministro Ari Pargendler, em pronunciamento, defendeu “a aprovação do PL 1597/2011 uma vez que existem 700 mil recursos pendentes de julgamento pelas Turmas Recursais no país”. Ele agradeceu a presença de todos os parlamentares e solicitou empenho deles para que “o projeto de lei, por se tratar de tema com relevância para a sociedade, em especial para as camadas mais humildes, seja aprovado sem demora em virtude das eleições municipais no segundo semestre”.

Figueiredo (PDT-CE) e o ex-líderes do governo na Câmara, Candido Vacarezza e Paulo Teixeira (PT-SP). Dentre os líderes dos partidos políticos compareceram pelo PT, Jilmar Tatto; PMDB, Henrique Eduardo Alves; Bloco PSB, PTB, PCdoB; Luciana Santos; PSDB, Bruno Araújo; PSD, Guilherme Campos; Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, Lincoln Portela; PP, Arthur Lira; PDT, André Figueiredo; Bloco PV, PPS, Sarney Filho; PSC, Ratinho Junior; PRB, Antônio Bulhões; PSOL, Chico Alencar; PMN, Carlos Alberto; Minoria, Antonio Carlos Mendes Thame; PSB, Sandra Rosado; PTB, Jovair Arantes; PCdoB, Luciana Santos; PPS, Rubens Bueno; PTdoB, Lourival Mendes; PSL, Dr. Grilo; PHS, José Humberto; PRTB, Áureo; PRP, Jânio Natal; PTC, Edivaldo Holanda Júnior.

Prêmio Innovare fortalece justiça brasileira

Nelson Júnior/SCO/STF

Incentivo às boas práticas em defesa do Estado democrático e justo

defensores públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil, a edição de 2011 trouxe os temas: Justiça e Inclusão Social. Concorreram 105 práticas na categoria “Juiz individual”; 100 em “Advocacia”; 74 em “Ministério Público”; 40 em “Defensoria Pública”; 25 em “Tribunal”; e 27 no “Prêmio especial”. Ao todo foram 371 inscrições válidas. Wedy relaciona a importante participação da AJUFE no Prêmio Innovare

“estamos colaborando para disseminar práticas que levem uma justiça de qualidade ao cidadão”. Ele disse ainda que disputar a premiação torna-se um grande desafio, considerando que todos prezam e buscam as boas práticas que levam uma Justiça mais rápida, barata e acessível para a população, além de colaborar com práticas que visam abolir a impunidade e a corrupção no país. “É isso que o cidadão necessita. E é isso que nós buscamos nos debates, sugestões

Zinda Perrú

A 8ª edição do Prêmio Innovare demonstrou a importância da união dos profissionais da prática jurídica para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e promover a modernização da Justiça brasileira. A cerimônia, realizada anualmente, tem total apoio e participação da AJUFE enquanto maior Órgão representante dos juízes federais brasileiros. Durante a cerimônia, em dezembro de 2011, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, foram entregues seis prêmios e onze homenagens às boas práticas da justiça brasileira. Segundo o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, os juízes federais muito contribuíram para a eficácia do Poder Judiciário, “ao inserir em seus projetos importantes inovações para levar uma justiça mais rápida, barata e com inclusão social para a população”. Criado para dar publicidade, valorizar e incentivar boas práticas realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal,

Zinda Perrú

Márcio Thomaz Bastos, presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare; Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB; e a juiza federal, Conselheira do CNMP, Thais Schilling Ferraz. O prêmio é realizado pelo Instituto Innovare; Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça;

Associação dos Juízes Federais do Brasil; Associação dos Magistrados Brasileiros; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Associação Nacional dos Defensores Públicos; Ordem dos Advogados do Brasil; Associação Nacional dos Procuradores da República, com apoio das Organizações Globo.

Nelson Júnior/SCO/STF

para políticas públicas positivas de distribuição de justiça. É uma grande satisfação, para a AJUFE, participar ativamente do Prêmio Innovare”, disse Gabriel Wedy. Uma das premiadas nessa 8ª edição, a juíza federal Salise Monteiro Sanchonete, destacou-se pelo trabalho sobre a inclusão de portadores de deficiência visual para atuarem profissionalmente nas Varas Federais do Rio Grande do Sul. Entre as autoridades presentes no evento estavam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; Roberto Irineu Marinho, presidente das Organizações Globo; ministro-chefe da AGU, Luis Inácio Lucena Adams;

AJUFE quita PAE O pagamento da complementação dos valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), recebido pelos juízes federais no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997, foi uma das vitórias conquistadas pela AJUFE, com autorização unânime do Conselho da Justiça Federal (CJF). Para Gabriel Wedy, a liberação desses valores foi possível graças à luta

da Associação. “Na política associativa não existe mágica, o que importa é o trabalho. E a vitória é o resultado de um trabalho intensamente realizado e da sensibilidade do CJF”, concluiu. Até o fim de 2011, cerca de R$ 66 milhões já haviam sido disponibilizados pelo Conselho da Justiça Federal para pagamento, inclusive os que precisavam de recálculo devido a

alteração da URV, gerando incidência de 11,98% sobre o cálculo da PAE. Outra medida requerida pela AJUFE e deferida pelo CJF é a incidência dos juros moratórios, mesmo que a correção monetária com base na inflação tenha sido feita. “Esse passivo é importante para os associados e a AJUFE está trabalhando todas as semanas de forma firme para o seu adimplemento”, disse Wedy.

Projeto para conservar acervo cultural do RJ

Fotos: Arquivo

Memorial da Justiça Federal mobiliza parlamentares

A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou no início de abril, a redação final do projeto de lei 4564/04, que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de viabilizar, com uma estrutura mínima necessária, o funcionamento do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF). O mérito do projeto foi aprovado em dezembro de 2010 na CCJC e por não receber recurso para a votação em Plenário, ele agora teve sua redação aprovada e segue para o Senado Federal. O vice-presidente da AJUFE na 2ª Região, Fabrício Fernandes, disse que essa conquista representa uma grande vitória da Associação doa Juízes Federais do Brasil (AJUFE), que se empenhou e trabalhou por esta importante causa. 10

“A criação desses cargos será fundamental para a manutenção da qualidade dos serviços do Centro Cultural da Justiça Federal no Rio de Janeiro. Ele é um dos mais importantes monumentos da história da Justiça Brasileira e antiga sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A AJUFE se orgulha de ter contribuído mais uma vez para a valorização do Poder Judiciário e sua história”, destacou Fabrício Fernandes.

Mobiliário de 1920 O Centro Cultural Justiça Federal está ligado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ocupa a antiga sede do Supremo Tribunal Federal. Sua construção teve início em 1905, como parte integrante do projeto de reformulação da cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal. Destinado inicialmente a abrigar a Mitra Arquiepiscopal, o prédio foi adquirido para a instalação do Supremo e teve sua inauguração solene em 3 de abril de 1909. Projetado pelo arquiteto Adolpho Morales de Los Rios, o edifício é um dos mais importantes testemunhos da arquitetura eclética na cidade. O STF ocupou o prédio até 1960, quando da transferência da Capital Federal para Brasília. Desde então, a edificação abrigou o Superior Tribunal Eleitoral, o Tribunal de Alçada e Varas daJustiçaFederal de1ªInstância. Após sete anos de obras de restauração, o prédio foi aberto ao público em 4 de abril de 2001, já como Centro Cultural. Atualmente, o Centro Cultural Justiça Federal é um espaço reconhecido por incentivar e garantir o acesso da população às diversas formas de expressão cultural, abrigando exposições, peças teatrais, espetáculos de dança e de música, mostras de cinema, cursos, seminários, palestras, dentre outras. Além disso, a própria arquitetura do prédio é uma atração para os visitantes, comdestaqueparaasportas monumentais da entrada, a escadaria de ferro e mármore e o vitral principal. A antiga Sala de Sessões do Supremo Tribunal Federal mantém o mobiliário confeccionado em 1920, além de elementos decorativos originais, como vitrais e pinturas murais Fonte: Divulgação Centro Cultural da JF

Pagamento do auxílio-alimentação retroativo AJUFE consegue aprovação do CJF para quitar parcelas vencidas O Conselho da Justiça Federal quecimento ilícito da administração (CJF) aprovou, no mês de dezembro, e que prazos prescricionais devem o pagamento do auxílio-alimenser fixados apenas com base em lei. tação retroativo a 2004. O presiEle disse também que a Resolução dente da AJUFE, Gabriel 133 foi editada pelo CNJ “Isso é um alento, para conferir direitos aos Wedy, fez sustentação pois significa, pelo juízes e não suprimi-los. oral e defendeu o pleito. menos, um adicional O pedido foi defeO Presidente Gabriel de mais de 5% sobre rido no requerimento Wedy, também fez os nossos totalnº 2011.16.1860, de sustentação oral nos mente defasados autoria da AJUFE, com autos do processo subsídios, que base em doutrina, juris2011.16.0720, em que a foram corroídos prudência e precedente AJUFE pedia a inclusão de pela inflação, nos do Conselho Superior juros, correção monetária últimos sete anos.” da Justiça do Trabalho e a inclusão da URV sobre Gabriel Wedy (CSJT), no sentido de parcelas vencidas da PAE. que o acórdão que reconheceu a simetria constitucional Passivo do auxílio-alimentação entre os regimes jurídicos do MinisOs valores de fevereiro a dezembro tério Público e da Magistratura tem de 2011 do auxílio-alimentação foram natureza declaratória, produzindo, pagos para todas as regiões que ainda portanto, efeitos ex tunc. não tinham recebido. Em janeiro, o valor Ao final, após voto favorável do pago foi revisado para R$ 710,00, a relator Desembargador Rogério pedido da AJUFE. Já existem recursos Fialho, o pleito da AJUFE foi acolhido para pagar o auxílio- alimentação de e a prescrição quinquenal retroativa foi reconhecida com valores Histórico a pagar desde 19/05/2004. Na No dia 02 de dezembro a AJUFE mesma sessão do CJF, nos autos do protocolou, no CJF, Pedido de ProviProcesso 2010.16.11.577, também dências visando ao pagamento retroficou definido que a possibilidade de ativo do auxílio-alimentação. O pedido indenização nas férias não gozadas objetivava que os magistrados fossem por necessidade do serviço se dará indenizados pelas parcelas suprimidas sem prazo de prescrição como desde 2004, período em que foi inicialmente estava previsto na Resosuspenso o pagamento do benefício. lução 130 do Conselho Nacional de A AJUFE entendeu que a decisão Justiça (CNJ). do CNJ que reconheceu a simetria A nova orientação, após sustenconstitucional entre a Magistratação oral do presidente da AJUFE, tura e o Ministério Público, produz deu-se com base em voto-vista da efeitos ex tunc, que retroagem ao Desembargadora Federal Marga ano de 2003, quando foi suspenso Tessler. Gabriel Wedy já havia susteno pagamento do auxílio-alimentação tado oralmente que “a redação anterior aos magistrados. Sustentou, ainda, da Resolução 130, limitando o período que o direito não deve ser atingido de indenização de férias com base em pelo fenômeno da prescrição, pois a prazo prescricional, permitiria o enri-

todos os meses ao longo deste ano. “Isso é um alento, pois significa, pelo menos, um adicional de mais de 5% sobre os nossos totalmente defasados subsídios, que foram corroídos pela inflação, nos últimos seis anos, agravado ainda pela perda dos ATSs. O passivo do auxílioalimentação retroativo é de cerca de R$ 80 milhões e o custo anual para manutenção de pagamento mensal para 2012 é de R$ 15 milhões e está sendo feito com o remanejo de recurso, do CJF, na ausência de rubrica própria”, disse Wedy. De acordo com a secretária-geral do CJF, Eva Barros, foram creditados para pagamento aos juízes, em dezembro de 2011, a título de passivos do auxílio-alimentação, o valor de R$ 3, 54 milhões. Gabriel Wedy comentou que a expectativa é que até o fim de 2012 seja quitado todo o passivo do auxílio- alimentação.

decisão do CNJ, órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário, constitui claramente hipótese expressa de renúncia à prescrição por parte da Administração Pública. Além disso, no requerimento da AJUFE, sustentado oralmente pelo presidente Wedy, constou decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 663322.2011.5.90.0000, determinou o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-alimentação aos magistrados, a partir de 19 de maio de 2004, com a incidência de juros e correção monetária. 11

Avanços nos 10 anos de criação dos JEFs TRF gaúcho foi sede da solenidade que marcou comemoração da data A simplificação dos ritos, o encurtamento dos prazos de pagamento e a democratização da Justiça são alguns dos avanços que foram lembrados e devem ser comemorados para ressaltar a importância da criação dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Em dezembro de 2011, uma solenidade realizada no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no RS, marcou os 10 anos de atuação dos JEFs a partir da sua estruturação por meio da emenda constitucional número 22, de 1999. Organizado pela Escola Supe-

Leis que disciplinam A competência dos Juizados Especiais Federais é estabelecida pela Lei 10.259, de 12.07.2001, também conhecida como LJEF (Lei dos Juizados Especiais Federais). A LJEF tem como sua subsidiária a Lei 9.099, de 26.09.1995, no que não conflitar com ela. Isso ocorre porque a Lei 10.259/01 não disciplina os Juizados Federais em sua integralidade, logo se aplica aos Juizados Especiais o que determina a Lei 9.099/95 no que não estiver em desacordo com a LJEF.

rior da Magistratura Federal daquele Estado, o evento contou com lideranças nacionais do Poder Judiciário, a exemplo do presidente da AJUFE,

Gabriel Wedy, dos ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki e Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Solenidade de Condecoração Em solenidade de condecoração realizada na Câmara Municipal de São Paulo, o desembargador Fausto Martin de Sanctis foi homenageado com a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo. A iniciativa, do vereador Paulo Frange (PTB), reuniu lideranças políticas e jurídicas, a exemplo do desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, diretor de Relações Internacionais e representante da AJUFE no evento. Demais autoridades prestigiaram o ato solene na capital paulista, como o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto; a vice-prefeita e secretária de Assistência Social, Alda Marco Antonio; o secretário Estadual de Cultura, Andrea Matarazzo; o deputado estadual Fernando Capez; a desembargadora federal Diva Malerbi; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Maurício Faria. 12

Renato de Sousa

Câmara Municipal de São Paulo homenageia Fausto De Sanctis

Destaque De Sanctis notabilizou-se por conduzir o processo que levou Daniel Dantas (dono do Opportunity) à prisão

por meio da “Operação Satiagraha”, quando ainda era juiz na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. *Com informações da Câmara Municipal de SP

STF inicia Ano Judiciário

Carlos Humberto/SCO/STF

AJUFE participa da solenidade de abertura do Ano Judiciário

próprio Congresso Nacional evitar levar ao Supremo os debates legislativos. “A judicialização deforma o sistema republicano. É o próprio Legislativo que deve evitar levar ao Supremo Tribunal Federal questões que devem ser resolvidas interna corporis e que dizem respeito ao processo legislativo e ao nosso sistema político”. Ainda no evento, o presidente da República em exercício, Michel Temer, reforçou a independência e legitimidade do Poder Judiciário ao conceder efeitos concretos aos mandados de injunção impetrados no STF “sendo esta, às vezes, uma necessidade como garantia do cumprimento da própria Constituição”.

Sabrina Tavares

guardando a Constituição e o ordenamento jurídico e que o Judiciário defenderá a instituição. Já o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou ser fundamental que os Três Poderes continuem a trabalhar em conjunto. Ele citou avanços alcançados desde as discussões em torno da reforma do Judiciário, aprovada em 2004, e da fixação dos Pactos Republicanos de Estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), criticou a chamada “judicialização da política”, mas ressaltou que cabe ao

Zinda Perrú

Trabalhar junto às cúpulas dos Poderes para a construção de uma agenda positiva à justiça brasileira. “O momento é de convergência política e da construção de um diálogo racional, altivo e qualificado entre os Poderes”. Com essa visão, o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, esteve na sessão solene de abertura do Ano Judiciário, realizada no STF. “Vamos trabalhar especialmente para levar uma Justiça cada vez mais ágil, acessível e de qualidade para a população brasileira”, explicou. Em seu discurso, o presidente do STF, Cezar Peluso, garantiu que os juízes continuarão cumprindo sua função com independência e altivez,

Dia Internacional contra a Corrupção

Fotos: Zinda Perrú

Engajamento social no combate aos crimes e à lavagem de dinheiro

Um dia dedicado ao combate à corrupção. Promovido pela Controladoria-Geral da União, o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a solenidade que integrou a campanha “Faça sua Parte contra a Corrupção”, foi realizada em Brasília, no dia 9/12/11, e reuniu lideranças, autoridades e parlamentares para destacar a importância do tema. O Dia Internacional contra a Corrupção visa conscientizar as pessoas para que se sintam responsáveis pelo combate à corrupção, tanto nos pequenos episódios do seu dia-a-dia, quanto acompanhando e denunciando atos de corrupção. O juiz federal Odilon de Oliveira foi homenageado por seu trabalho com o “Prêmio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)”. Desde 2008, o UNODC premia indivíduos, instituições e iniciativas que tenham contribuído significativamente no combate e na 14

prevenção à corrupção. Já o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, reforçando o total engajamento da entidade no Combate à Corrupção no país e a manifestação da própria ONU acerca do assunto, destacou as ações e as lutas no Congresso Nacional por meio dos projetos de lei em andamento.”Temos trabalhado

para que seja possível combater realmente a corrupção, colocando os envolvidos na cadeia e ressarcindo os cofres públicos”. “Participamos, com entusiasmo, do movimento nacional Chega de Corrupção. Nos causa indignação os dados divulgados pela imprensa de que 40 bilhões de reais escoaram nos últimos tempos

de divisas e lavagem de dinheiro. Ele disse que essa homenagem é um reconhecimento internacional pelo trabalho realizado e que isso reforça a certeza de que o desejo da sociedade é que a criminalidade organizada, principalmente o narcotráfico, seja combatida com extremo rigor. Diversas autoridades e parlamentares participaram do evento, que contou com a presença do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, do diretor do

Currículo Juiz federal desde 1987, Odilon de Oliveira sempre trabalhou na região de fronteira como magistrado federal, na área criminal. Conhecido por atuar no combate ao crime organizado na região de fronteira com o Paraguai, na cidade de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, o juiz federal Odilon de Oliveira foi responsável pela prisão de mais de cem líderes do tráfico de drogas no país. Como conseqüência da luta contra o crime organizado, foi diversas vezes ameaçado de morte. As ameaças o levaram a viver sob escolta policial, afastou-se da família e chegou a praticamente perder a liberdade de ir e vir. UNODC, Bo Mathiasen; do procurador-geral da República, Roberto Gurgel; do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamim Ziller; da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams; e do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra.

Zinda Perrú

para o bolso dos corruptos, sendo que esse dinheiro é do povo brasileiro e poderia ser utilizado para a construção de escolas e hospitais para a população e até mesmo para a melhoria de nossa justiça”, complementou Wedy. Odilon de Oliveira defendeu a necessidade de duas ordens jurídicas: uma, que já existe, para o julgamento dos crimes comuns. A outra para combater crimes de efeitos difusos, que atingem toda a sociedade como narcotráfico, corrupção, evasão

Anteprojeto que amplia TRFs está no STJ AJUFE aguarda decisão e acompanha o processo de sua iniciativa A AJUFE acompanha no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o andamento do anteprojeto de lei que amplia a composição dos Tribunais Regionais Federais. O anteprojeto prevê que os cargos na 1ª Região passem de 27 para 59 juízes; de 27 para 47, na 2ª Região; de 43 para 99, na 3ª Região; de 27 para 47, na 4ª Região; e de 15 para 31, na 5ª Região. Hoje, os cinco TRFs possuem mais de um milhão de processos em tramitação. A cada ano, recebem uma média de 450 mil novos recursos. As 1ª e 3ª Regiões são as mais problemáticas. O TRF1 recebeu

mais de 109 mil recursos, em 2010, e o TRF3, quase 150 mil. “A principal questão é saber se queremos delegar a jurisdição ou jurisdicionar. O número de desembargadores em todas as regiões foi estudado rigorosamente pela AJUFE na Comissão nomeada pelo presidente do STJ. Existe um gargalo nos nossos TRFs que precisa ser resolvido imediatamente. Temos que uniformizar a estrutura dos cinco TRFs no país”, defendeu o presidente da AJUFE. Segundo o corregedor-geral da Justiça Federal e ministro do STJ, João

Otávio de Noronha, a ampliação dos tribunais deveria ser imediata. “Verifico que há uma urgência, uma crise grave de prestação jurisdicional a exigir uma reação rápida de nossa parte. Afora o grande passivo, há um crescente aumento da demanda processual e uma desproporção entre o número de juízes de primeiro e segundo graus, especialmente com a instalação das 230 novas federais até 2014”. O anteprojeto, após aprovado pelo STJ, será remetido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, será encaminhado ao Congresso Nacional. 15

Notas Reunião com o vice-presidente

Gabriel Wedy se reuniu com o vice-presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Jaburu, residência oficial da vice-presidência, para tratar de projetos de interesse da justiça brasileira que beneficiam a população e também dos direitos e prerrogativas dos juízes. “O vice-presidente Temer, homem de diálogo na sua condição de liderança política de Estado, professor de direito constitucional, é uma das autoridades mais indicadas para tratar de projetos positivos para a justiça brasileira. É sempre bom e construtivo participar de uma conversa qualificada como a que tivemos”, finalizou Wedy.

Fotos: Zinda Perrú

Deputado Vieira da Cunha visita AJUFE

Em visita ao Presidente da AJUFE, o deputado federal Vieira da Cunha (PDT/RS) firmou compromisso de apoiar e ajudar a aprovar os projetos de interesse da magistratura. O deputado ocupa as funções de vice-presidente nacional do PDT; vice-líder do Partido na Câmara Federal; e vice-presidente da Internacional Socialista. 16

Escolas da Magistratura Uma proposta de Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre as novas normas da Escola Nacional da Magistratura, bem como sua implementação, no âmbito da Justiça Federal. Com esse tema, o vice-presidente da AJUFE, Fabrício Fernandes, participou dos debates durante a reunião do Conselho com os diretores das Escolas de Magistratura dos cinco Tribunais Regionais Federais. Realizada em dezembro, a reunião foi presidida pelo Corregedor Geral da Justiça Federal, ministro João Otávio Noronha. Entre os destaques da resolução, os aprovados no concurso ao iniciarem a inserção na escola da magistratura, já estarão automaticamente na fase de vitaliciamento, não sendo mais considerado como uma fase do concurso. “Isso é muito positivo, já que a sugestão anterior previa que o candidato aprovado ficasse no regime híbrido, recebendo apenas uma bolsa no valor de metade dos subsídios”, disse Fabrício Fernandes. “Agora, os Conselheiros decidiram que o processo de iniciação vai acontecer já dentro do prazo do vitaliciamento do magistrado, após sua posse no cargo de Juiz Federal Substituto”, concluiu o vice-presidente da AJUFE.

Arquivo Histórico do Exército Em solenidade de transmissão de cargo do Arquivo Histórico do Exército Brasileiro (AHEx), o vice-presidente da AJUFE, Fabrício Fernandes Castro, esteve presente para ressaltar o importante papel do órgão, “na medida em que conserva parte indispensável de nossa memória”. O Tenente Coronel Infante Mario Gustavo Freire da Silva Caldas assumiu a direção do Arquivo Histórico do Exército, substituindo o Coronel Infante José Luiz Cruz Andrade. A posse aconteceu em janeiro deste ano, no Palácio Duque de Caxias, no centro do Rio de Janeiro. Fabrício Fernandes disse que o Arquivo Histórico é órgão da mais alta importância para a República. Ao elogiar o Exército, fez referência ao nome do Tenente Coronel Caldas. “É um militar de inegável reconhecimento, inclusive internacional, pelos bons serviços prestados à Pátria. Tenho certeza que saberá dar seguimento ao excelente trabalho que vinha sendo desenvolvido pelo Coronel Andrade”. O AHEx é a organização militar responsável pela guarda do acervo das Organizações Militares extintas, das antigas fábricas do Exército brasileiro e das alterações de seus antigos integrantes, militares e civis, bem como da documentação de fatos relevantes para a história institucional da Força e está disponível para a realização de pesquisas, assim como informações aos interessados. * Com informações do Arquivo Histórico do Exército.