Informativo fevereiro 2004

ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

FEVEREIRO / 2004

Solenidade de instalação da 3ª Vara Federal do Amapá, destinada ao Juizado Especial Federal de Macapá, em 20 de fevereiro

Começa instalação das novas varas federais Inaugurações ocorrem desde dezembro em todas as cinco regiões e, em 2004, concentram-se no primeiro semestre. A maioria está sendo destinada aos Juizados Especiais Federais, como insistiu a AJUFE durante os três anos de tramitação do projeto de lei no Congresso.

Pág. 3

E N T R E V I S TA Professora Carmem Lúcia Antunes Rocha, das mais respeitadas especialistas em Direito Constitucional no Brasil, destaca papel institucional da AJUFE na transparência e independência do Judiciário.

Págs. 8 e 9

Novos TRF’s Além de audiências com parlamentares para agilizar o trâmite da PEC, AJUFE retoma negociações com a Casa Civil, que anunciou que o governo está realizando estudos no âmbito da AGU e Ministérios da Justiça, Planejamento e Fazenda para viabilizar a votação na Câmara.

Pág. 11

Convênio com a Radiobrás

Adin das aulas dos magistrados

Justiça Para Todos, o programa da AJUFE na TV Justiça, ganha acesso gratuito ao banco de imagens e matérias da rede pública governamental e dá o primeiro passo para chegar à rede aberta de televisão.

STF aceita legitimidade da AJUFE para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade e concede liminar que barra limitação às aulas ministradas por juízes, determinada pelo Conselho da Justiça Federal.

Pág. 13

Pág. 11

INFORMATIVO AJUFE

1

FEVEREIRO 2004

E X P E D I E N T E

DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunes da Silva Junior Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida Social: Alexandre Libonati de Abreu Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva

EDITORIAL

Ano de colher vitórias

O

ano de 2004 se inicia com a Justiça Federal em forte crescimento. Finalmente começa a instalação das novas Varas Federais criadas pela Lei 10.772/03, tanto as tradicionais, como as destinadas a Juizados Especiais Federais. A fase é de mudança, em vista do novo perfil de distribuição de processos que trazem os juizados, da interiorização ainda maior da Justiça Federal, da perspectiva de termos com mais juízes e servidores com quem dividir as pilhas de processos.

Em outras áreas também há novidades. A reação da AJUFE contra o ato do governo de procurar justificar a convocação extraordinária do Congresso Nacional, no início do ano, com a perspectiva de aprovação da reforma do Judiciário, foi forte. A AJUFE demonstrou o desrespeito que isso significava em relação ao Judiciário, e o perigo de ocorrer uma votação açodada e sem maiores cuidados de um tema tão importante para o País. O governo e o Senado abandonaram a idéia, e a reforma prossegue seu trâmite normal, em que trabalhamos para que cada questão receba o debate aprofundado que merece. A perspectiva maior atualmente é a de a Justiça Federal conquistar algumas vitórias importantes em embates históricos: a federalização dos crimes contra os direitos humanos e o aumento da pre-

sença dos Juízes Federais nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Outras vitórias institucionais importantes foram obtidas. Também em janeiro a AJUFE obteve liminar em ADIN contra a Resolução 336 do Conselho da Justiça Federal, que limitava de forma inconstitucional a atividade de docência pelos juízes. Foi a primeira vez que a AJUFE propôs uma ADIN e teve, ainda que provisoriamente, sua legitimidade reconhecida.

No intuito de ampliar a comunicação com a sociedade, buscamos levar nosso programa de TV aos canais abertos. O primeiro passo nesse sentido foi o convênio firmado com a Radiobrás, para a cessão recíproca de imagens. É o primeiro convênio desse tipo firmado pela empresa estatal de comunicação.

2004 nos reserva outras possibilidades alvissareiras: como aprovado na Assembléia Geral de Florianópolis, já iniciamos as negociações e trabalhos visando a imediata implementação do regime de subsídios, com o conseqüente aumento salarial, seja administrativamente ou por meio do envio de projeto de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional. E certamente outras novidades virão, com a AJUFE e a Justiça Federal cada vez mais fortalecidas.

Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos

Universidade de Calgary na AJUFE

Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto

A

AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Produção e Edição Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Texto: Márcia Quadros e Antônio Carlos Campos Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311

s manifestações da AJUFE durante a liberação dos organismos geneticamente modificados no Brasil, os transgênicos, no ano passado, chamaram a atenção de pesquisadores de biotecnologia do Canadá. O professor Jeremy Hall, da Faculdade de Negócios Haskayne, da Universidade de Calgary, que coordena um projeto acadêmico para analisar e comparar as políticas brasileira e canadense de biotecnologia, selecionou o presidente da AJUFE, juiz Paulo Sérgio Domingues, para uma de suas entrevistas no Brasil.

A pesquisa é patrocinada pelo programa Genome Canada, do governo canadense, que visa unir universidade, governos, hospitais, institutos de pesquisa e o público para apoio ao programa nacional de pesquisa genômica.

A entrevista com Paulo Sérgio foi realizada em 25 de novembro na sede da AJUFE, em Brasília, por Hall e sua assistente de pesquisa, Stelvia Matos. Eles explicaram que o interesse principal do projeto é contribuir para o entendimento das complexidades relacionadas à introdução de inovações tecnológicas, como a biotecnologia. “Para isso, um fator fundamental é identificar qual o papel dos diversos stakeholders (condutores) no desenvolvimento da política e da prática da biotecnologia agrária no Brasil e no Canadá”, detalhou Hall. “E o dos juízes federais, que julgaram inconstitucional a liberação

INFORMATIVO AJUFE

2

FEVEREIRO 2004

dos transgênicos sem um estudo prévio de impacto ambiental, não pode ser desconsiderado”.

Os pesquisadores procuram descobrir, pelas entrevistas, quem são esses stakeholders no Brasil, qual seu papel no cenário da política de biotecnologia, a importância desses papéis e a quem eles influenciam. Ainda, como a indústria de biotecnologia afeta os stakeholders, quais os principais conflitos do setor atualmente e, com isso, que futuro se desenha para a biotecnologia na agricultura. “Serão analisados os casos das indústrias canadense e brasileira de biotecnologia. As políticas divergentes desses dois países promoverá uma interessante análise dos padrões de cruzamento dos estudos de casos”, diz Hall.

O presidente da AJUFE reiterou a posição da entidade, contra a liberação de transgênicos via Medida Provisória. “O governo desconsiderou decisões judiciais em sentido contrário que ainda estão em vigor, o que é inconstitucional”, afirmou, revelando que a AJUFE, junto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Greenpeace e outras duas ONG’s, encaminhou representação ao Ministério Público Federal para que ingressasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP dos Transgênicos. O pedido foi aceito e a Adin ajuizada em três de outubro último.

V AS NO NOV

VARAS

FEDERAIS

Instalação já começou em todas as cinco regiões e Juizados Especiais são maioria Peculiaridades regionais A

Justiça Federal foi rápida e deu largada ainda em dezembro, logo após a sanção da lei pelo Presidente Lula, no dia 21 de novembro, à instalação da primeira etapa das 183 novas varas federais criadas pelo governo em todo país.

Em todas as cinco regiões já há novas varas funcionando desde o final do ano passado e um extenso calendário de inaugurações previstos para este primeiro semestre - a maioria delas dedicada aos Juizados Especiais Federais, como defendeu a AJUFE durante os três anos em que o Diretor do Foro Federal do Piauí, Derivaldo de Figueiredo Bezerra projeto de lei tramitou na Filho, descerra placa de inauguração da nova Vara com o Câmara dos Deputados e presidente do TRF 1ª Região, Catão Alves no Senado.

Na 1ª Região, por exemplo, treze novas vasancionada pelo Presidente da República prevê ras entrarão em atividade até abril nas cidades a instalação de 34 novas varas. Desse total, já de São Luis (MA), Teresina (PI), Belém (PA), foram instalados desde dezembro três Juizados Macapá (AP), Goiânia (GO), Brasília (DF), Cuiabá Especiais Federais no Rio de Janeiro, um em Vi(MT), Salvador (BA), Rio Branco (AC), Manaus tória (ES) e outro em Campos (RJ), além de uma (AM), Boa Vista (RR), Belo Horizonte (MG) e Vara de Execuções Fiscais em São João do Meriti Tabatinga (AM). A primeira delas, uma vara de (RJ). Outras nove varas federais devem entrar Juizado Especial, foi inaugurada em São Luis no em atividade até o final do ano, entre elas dois dia seis de fevereiro pelo presidente do Tribunal Juizados Especiais em São Gonçalo (RJ).

Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Na 3ª Região, a juíza Leila Paiva, coordenadesembargador Catão Alves, e pelo coordenadora dos Juizados Especiais Federais de São dor dos Juizados Especiais Federais na 1ª RePaulo, revela que devem ser instaladas 11 novas gião, desembargador Ítalo Mendes. É a sétima varas neste primeiro semestre de 2004 - duas vara federal do Maranhão. No dia 13 saiu do paem Campinas (SP), duas em Jundiaí (SP), duas pel a 6ª Vara Federal do Piauí, que também abriem Mogi das Cruzes (SP), uma em Franca (SP), gará um Juizado Especial, no dia 16 foi a vez do Sorocaba (SP), Registro (SP), uma em DouraPará ganhar sua 8ª Vara, outra destinada ao dos (MS) e uma em Ponta Porã (MS). A maioria, Juizado Especial, e no dia 20 entrou em ação a igualmente destinada aos Juizados Especiais Fe3ª Vara da Seção Judiciária de Amapá, que abriderais. ga o Juizado Especial Federal de Macapá.

Na 4ª Região, a assessoria de imprensa do “A criação dos Juizados Especiais já é um início TRF 4 informa que em dezembro de 2003 já fode Reforma do Judiciário”, ressaltou Catão Alves, ram instalados Juizados Especiais Federais em “pois o Juizado é a Justiça primordial de conciliaMaringá (PR), Curitiba (PR) e Pelotas (RS), além ção”. O Coordenador dos JEFs, Ítalo Mendes, de uma Vara de Execuções Fiscais em Joinville lembrou a responsabilidade dos juízes dos (SC). Em fevereiro foi inaugurado o Juizado EsJuizados Especiais. “Eles atendem àqueles que, pecial de Bento Gonçalves (RS) e até junho a antes, não tinham coragem de procurar a Justiça previsão é de instalação de novos Juizados em e, hoje, depositam as esperanças nos Juizados Umuarama (PR), Apucarana (PR) e Lages (SC), para resolver suas causas. São o futuro de uma além de varas federais comuns em Santa Rosa, Justiça séria e fraterna”, acredita.

Cruz Alta e Erechim, no Rio Grande do Sul, em Na 2ª Região, informa o juiz Carlos Francovich São Miguel do Oeste e Concórdia, em Santa Lugones, vice-presidente da AJUFE, a nova lei Catarina, e em Toledo, no Paraná.

INFORMATIVO AJUFE

3

FEVEREIRO 2004

Para a 5ª Região, a lei das novas varas federais prevê a criação de 33 delas, das quais 24 serão destinadas a varas comuns e nove a Juizados Especiais Federais, segundo a assessoria da coordenação dos JEF’s.

Desses nove, oito Juizados já foram instalados em dezembro - dois em Recife (PE), dois em Fortaleza (CE) e um em Natal (RN), Aracaju (SE), Maceió (AL) e João Pessoa (PB). As novas varas comuns, distribuídas em municípios do interior como Mossoró (RN) e Caicó (CE), devem ser todas instaladas até o junho.

O novo coordenador dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Petrúcio Ferreira, empossado em 18 de fevereiro, assumiu a missão avaliando que “esses postos não são de honraria, mas de trabalho dedicado à comunidade e à afirmação da função máxima de um Tribunal Regional, que é levar a Justiça para o mais perto da população”. Por isso, Ferreira quer imprimir em seus dois anos de gestão uma presença efetiva dos Juizados Especiais Federais junto às pessoas mais necessitadas. “Elas têm limitações como idade avançada e problemas de saúde, não podem sofrer ainda mais prejuízos enfrentando a demora no trâmite judicial que, atualmente, é preocupante nesses casos”, argumentou.

Ferreira informa que a demanda pela nova instância da Justiça Federal é grande na 5ª Região - mais de 20 mil novas ações por mês em cada Juizado Especial - o que demonstra credibilidade mas, ao mesmo tempo, requer respostas à altura. Por isso, sua primeira iniciativa no cargo será levar ao coordenador nacional dos Juizados Especiais Federais, ministro Ary Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta para que as coordenações regionais se transformem em ouvidorias dos juízes, a fim de que, ouvindo quem está na ponta, em contato direto com o cidadão, o sistema possa se preparar para atender às peculiaridades de cada região.

“No Sul, por exemplo, temos clima, situação geográfica e econômica muito diversas das do extremo sertão do Nordeste, e isso precisa ser levado em conta”, defende. “Em Pernambuco, a distância entre a capital, Recife, e Petrolina, onde fica o Juizado Especial mais próximo, é de 800 quilômetros. Na Paraíba, a capital João Pessoa e Souza ficam a 600 quilômetros de distância. Precisamos de outras maneiras de conseguir chegar a essas populações”.

XX

ENCONTRO

NACIONAL

“AJUFE é a voz da Justiça Federal hoje” A

avaliação, do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, marcou a solenidade de abertura do XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado em Florianópolis (SC) de 26 a 28 de novembro de 2003. A cerimônia reuniu cerca de 1 mil pessoas e foi transmitida ao vivo, via satélite, pela TV Justiça, em cadeia nacional.

Contou com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, e de três presidentes de Tribunais Regionais Federais (TRF’s) – desembargadora Ana Maria Pimentel, da 3ª Região, desembargador Vladimir Passos de Freitas, da 4ª Região, e desembargador Antônio Augusto Catão, da 1ª Região. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, mandou uma mensagem especial aos participantes, gravada em vídeo e exibida no início da transmissão ao vivo.

Nela, destacou que tem orgulho da Justiça Federal, da estatura e qualificação dos juízes federais brasileiros. “Vocês têm prestado extraordinários serviços para a cidadania, têm sido uma justiça com postura ereta”, elogiou lembrando que o presidente Lula reconheceu isso ao sancionar, dias antes (em 21/11), a Lei n° 10.772, que criou 183 novas Varas Federais. Corrêa afirmou ainda que é favorável à federalização dos crimes contra os direitos humanos, uma luta antiga da AJUFE. “Quando era ministro da Justiça já defendia a federalização desses crimes, que são universais e devem ser julgados pela Justiça Federal, preparada para isso”, revelou.

O ministro Nilson Naves também elogiou a Justiça Federal - “brilhante e profícua” - e lembrou que ela foi criada para fazer justiça na luta da cidadania contra a exclusão. Porém, ponderou que a estrutura atual já não é suficiente para a demanda que essa missão impõe. “Desde 1988, quando a Justiça Federal foi criada, até agosto último, já recebemos mais 830 mil processos e, de lá para cá, mais um volume assombroso em função da revisão das aposentadorias do INSS”, revelou.

Segundo ele, a criação das 183 novas varas federais não resolverá o problema. “Fizemos uma maratona para a aprovação desse projeto mas o texto que foi aprovado tem restrições que preo-

Presidente do STJ, ministro Nilson Naves, e três presidentes de TRF’s prestigiaram abertura do... cupam, pois entendemos que somente os Tribunais são competentes para determinar a localização das novas seções”, afirmou. “Tínhamos um detalhado estudo técnico sobre as necessidades de cada região, que não foi levado em conta pelos parlamentares, prevalecendo o critério político. O projeto final, infelizmente, fugiu do nosso controle”.

Nilson Naves tocou ainda nas polêmicas sucessivas envolvendo o Executivo e o Judiciário no atual governo, ressaltando que é inconcebível se contestar a relevância da independência do Judiciário num sistema democrático. “Um poder que se subordine a outro acabará por estiolarse, perder o rumo, deixando de cumprir sua função”, avaliou.

Maior Encontro - O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, destacou o papel que a entidade conquistou nos últimos anos, de interlocutora obrigatória tanto no Judiciário como na mídia e junto à sociedade civil em temas que envolvam cidadania, direitos humanos e democracia. “A AJUFE se firma, tanto interna como externamente, como a voz da Justiça Federal”, afirmou.

Já o organizador do evento, Jorge Maurique, secretário geral da AJUFE e juiz em Florianópolis, revelou que esse foi o maior Encontro Nacional já realizado nos 31 anos da entidade. “Foi um desafio concretizá-lo no cenário atual, em que o Judiciário vem sendo alvo de ataques de setores mal informados da mídia”, disse, referindo-se às denúncias da Operação Anaconda. “A Justiça Federal tem um alto padrão de qualidade e os desvios nesse padrão são exceções, uma minoria insignificante dentro do contexto total de mais de 1.200 juízes. Queremos a apuração dessas denúncias mas sem linchamentos. Nesse XX Encontro Nacional, reafirmamos que temos orgulho de ser juízes a serviço do povo, da República Federativa do Brasil, e que muito mais haveremos de fazer”.

INFORMATIVO AJUFE

4

FEVEREIRO 2004

O recado dos Palestrantes Antonella Muraroni Juíza da Corte Européia de Direitos Humanos “Apenas dois dos 45 países formadores da União Européia - Sérvia e Montenegro - ainda não ratificaram o tratado para tornarem-se membros dessa corte única no mundo, que permite ao próprio cidadão reclamar, sem a interferência de órgãos governamentais, de violações que tenha sofrido.

Na sede em Strasburgo, Áustria, câmaras de três juízes

C A R T A

D E

JUSTIÇA, ÉTICA E DEMOCRACIA Os juízes federais do Brasil, reunidos em Assembléia Geral realizada no 20º Encontro Nacional da AJUFE, no dia 28 de novembro de 2003, em Florianópolis, vêm a público expressar sua preocupação com a situação atual envolvendo o Poder Judiciário nacional.Lutamos há vários anos por uma verdadeira reforma do Judiciário, que solucione antigos problemas estruturais e redefina o papel institucional do Judiciário como Poder democrático, transparente e que busca permanentemente maior eficiência no atendimento das necessidades sociais.

Defendemos a criação de estrutura adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e da Defensoria Pública da União, como mecanismos de facilitação do acesso da população carente à Justiça. Defendemos, também, a adoção de um Código de Ética da Magistratura Nacional e a criação de uma Ouvidoria da Justiça, para colher reclamações sobre o funcionamento de órgãos do Poder Judiciário de qualquer instância.

A existência de uma Defensoria Pública da União bem estruturada é imprescindível para o atendimento dos que não

Emir Sader Sociólogo, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Univ. Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

... evento, que reuniu cerca de mil pessoas julgam as causas de menor gravidade, de sete juízes as de relativa gravidade e os crimes muito graves são avaliados pela Grande Câmara, composta por 43 ministros.

Em janeiro de 2003, a Corte já acumulava 57.800 causas pendentes e, de lá para cá, a demanda cresceu tanto que a estimativa é de em 2005 estarmos recebendo 20 mil novas causas por ano. Não somos capazes de julgar todo esse volume, porque o período de julgamento das causas é muito longo, de em média três anos. Porém, ao mesmo tempo, isso certamente significa que a Corte é uma instituição de muito sucesso.

A Corte defende o direito à morte assistida e condena a tortura e quaisquer tratamentos degradantes e desumanos. Um de nossos mais caros protocolos é o nº 12, que abole a pena de morte em qualquer circunstância, inclusive em guerras, e tem a pretensão de banir essa penalidade do continente europeu”.

F

L

O

R

I

A

N

Ó

P

podem pagar um advogado para defendê-los em juízo. Embora criada há mais de quinze anos, pela Constituição de 1988, o Poder Executivo Federal ainda não adotou as providências necessárias para o funcionamento eficiente da Defensoria Pública da União, que possui atualmente apenas noventa defensores para atender toda a população brasileira.

Da mesma forma, a criação dos Juizados Especiais Federais, embora tenha representado um passo importante para a simplificação e a agilização dos processos, não foi acompanhada da estrutura necessária para receber a enorme quantidade de novas demandas. Isso pode inviabilizar seu funcionamento em pouco tempo, o que traria graves prejuízos para a população mais carente, que encontra nesses Juizados uma das únicas formas de acesso à Justiça.

Essa situação foi agravada pelo recente caso de centenas de milhares de pedidos de revisão de benefícios previdenciários, que, amparados por decisões reiteradas dos Tribunais Superiores, não encontraram solução administrativa por parte do Governo Federal. Continuamos a propugnar que tal solução seja adotada, reconhecendo-se direitos já delineados e evitando-se uma sobrecarga que agravará a morosidade dos processos judiciais.

Somente no ano de 2002, 1.272.551 novos processos foram ajuizados no âmbito da Justiça Federal. A imensa maioria dos litígios que atualmente sobrecarregam os tribunais en-

“A vigência de um regime democrático não impede que o Brasil seja a pior ditadura social do mundo. O quadro deve-se ao triunfo do liberalismo econômico, que ao querer mercantilizar tudo vem provocando o enfraquecimento das instituições brasileiras. Tal lógica de mercado que impera no mundo e também no governo brasileiro não reconhece direitos e só gera exclusão. Nela, o Estado é indefensável: arrecada no mundo do trabalho e transfere para o mundo do mercado. Assim, a desmoralização do Estado convém ao mercado. O governo atual tem braços esquerdos, que privilegiam a noção da coisa pública, mas também direitos, mais atenciosos com os interesses particulares. O que o Brasil precisa, agora, é lutar pelo resgate da esfera pública na vida nacional.

Quanto à Justiça neste cenário, pelo que se vê de fora, é ambidestra, ou seja, são os próprios juízes que escolhem o caminho que desejam seguir. Por isso, os cidadãos têm que conhecer os seus direitos, o que não acontece hoje, e saber como acioná-los. Uma grande contribuição do Judiciário para o aperfeiçoamento da democracia brasileira seria a eleição para o cargo de juiz”.

Emerson Kapaz Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) “A concorrência desleal, praticada com a pirataria, contrabando e sonegação de impostos, resulta em números assustadores: dos R$ 800 milhões que deveriam ser recolhidos por mês de distribuidoras e revendedores de combustíveis, por exemplo, R$ 400 milhões deixam de entrar nos cofres públicos. No setor de cervejas e refrigerantes, a sonegação ultrapassa a marca de R$ 1 bilhão por ano. Existe um círculo vicioso da ilegalidade: a perda de arrecadação gera a necessidade de aumentar a arrecadação, que por sua vez leva a um aumento da carga tribu-

O

L

I

Teori Albino Zavaski Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “Os Juizados Especiais Federais são o laboratório de um novo modelo de Judiciário para o Brasil. A razão de seu sucesso é a inversão de prioridade na condução do processo: privilegia-se a efetividade em detrimento da segurança. A grande Reforma do Judiciário passa pela universalização de valores aplicados pelos Juizados, como a valorização das instâncias ordinárias e a filtragem de recursos para as instâncias superiores. É preciso reduzir o acesso ao STJ e STF, não se pode continuar com esse faz de conta de que eles julgam milhares de processos por ano. O acesso hoje é muito mais formal do que real. Cerca de 80% dos processos vão só passear em Brasília: o assessor do ministro diz que uma ação é igual à outra que já foi julgada e ele acredita, porque não tem outro jeito.

A redução do número de recursos exige o efeito vinculante das decisões das instâncias superiores. A Turma de Uniformização dos JEF’s caminha cada vez mais no sentido de uma cultura de valorização de precedentes. Mas mais que mudanças como essa, a volta por cima do Judiciário exige uma postura não conservadora dos juízes para se adaptar ao sistema da sumaridade trazido pelos Juizados”.

S

volvem órgãos da administração pública federal, que não respeitaram direitos do cidadão, postura que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito.

Também não se coaduna com a ordem constitucional a restrição de direitos e prerrogativas da Magistratura pela via administrativa, inclusive por parte do Conselho da Justiça Federal. A AJUFE, no âmbito da já citada reforma do Judiciário e no processo de debate sobre a nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, continuará a defender enfaticamente os direitos e prerrogativas que atualmente a Magistratura Federal dispõe, fundamentais para a independência do Poder Judiciário.

Em outro plano, o combate eficaz à criminalidade organizada, preocupação constante dos juízes federais do Brasil, exige a adoção imediata de medidas que modernizem a estrutura de investigação criminal, os instrumentos de cooperação judiciária internacional e a execução das penas. Importante passo nessa direção é a construção de estabelecimentos prisionais federais, incluindo casas de custódia para presos provisórios federais e a alocação de recursos orçamentários em patamares compatíveis com a gravidade da situação hoje existente.

Vale destacar que os juízes federais apoiam o uso de interceptação telefônica, dentro do devido processo legal, como instrumento de investigação de graves delitos e são contrários ao projeto de lei de iniciativa do Governo Federal

INFORMATIVO AJUFE

tária e ao aumento de preço no mercado legal; como conseqüência, ocorre o aumento de venda no mercado ilegal e queda nas vendas no mercado legal. A dimensão do problema é gigantesca. O país perdeu no ano passado, com a venda ilegal de cigarros, R$ 46,4 bilhões. A maior parte desse total, 72%, ocorreu em função do contrabando, que tem como principal porta o Paraguai, e a falsificação de marcas brasileiras.

E o mais grave é que a Reforma Tributária recém aprovada pelo Congresso Nacional não contribui em nada para minimizar esse problema. Daí a importância de setores como o dos juízes federais, responsáveis pelo julgamento da matéria, promoverem discussões e seminários para encontrar meios de combater a concorrência desleal”.

5

FEVEREIRO 2004

que pretende restringir a utilização desse meio de prova. Repudiamos, contudo, o vazamento seletivo de informações protegidas por sigilo legal e o linchamento moral de pessoas ainda sob investigação.

Finalmente, a federalização da competência para processar e julgar crimes cometidos contra os direitos humanos, bem como o combate ao trabalho escravo, encontram-se entre as mais importantes medidas para assegurar dignidade e proteção aos mais humildes filhos desta terra.

Com a finalidade de buscar a participação da sociedade e dos demais Poderes da República no enfrentamento destas questões, a AJUFE está lançando a Campanha Nacional “Sede de Justiça”, tendo por eixos a priorização dos Juizados Especiais Federais, a ampliação imediata da Defensoria Pública da União, ética e transparência no Judiciário e o combate à impunidade.

Não são poucos os obstáculos, não são pequenas as tarefas. Os juízes federais do Brasil, entretanto, reafirmam seu compromisso com a construção de um Poder Judiciário cada vez mais democrático, acessível e eficiente, que possa continuar a exercer com altivez e independência a sua missão de última instância de defesa e afirmação dos direitos constitucionais do povo brasileiro.

Florianópolis, 28 de novembro de 2003.

Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

TRABALHO

VO ESCRA ESCRAVO

AJUFE propõe MP para mudar lei do trabalho rural O

representante da AJUFE na acompanhada da fundamentação Comissão Nacional para a de que o recente assassinato dos Erradicação do Trabalho Escravo quatro fiscais do trabalho em Unaí (CONATRAE), juiz Flávio Dino, defen(MG) e o aumento do clamor, nadeu na primeira reunião dos consecional e internacional, contra a lheiros em 2004, realizada em nove escravização de trabalhadores no de fevereiro na sede do Conselho FeBrasil caracterizam suficientemenderal da OAB, em Brasília, a edição te a relevância e a urgência do urgente de uma Medida Provisória que assunto”, argumenta o juiz.

O representante da AJUFE tammodifique a Lei nº 5.889/73, que trata bém criticou a recente edição da Lei do trabalho rural. Dino, que participou nº 10.803, de 11 de dezembro de da elaboração do Plano Nacional contra o Trabalho Escravo, assinado pelo 2003, que alterou o art. 149 do Código Penal mas não aumentou as presidente Lula em 2003, considera a penas previstas para este crime medida a forma mais rápida e efetiva (“Reduzir alguém à condição anáde se começar a punir os que exploram o trabalho escravo no Brasil. loga à de escravo”). Segundo ele, Segundo ele, o objetivo da Media atual pena mínima de dois anos da Provisória seria fazer entrar em é unanimemente considerada baivigor imediatamente duas propostas xa, seja por não punir com o rigor fundamentais contidas no Plano necessário, seja por permitir na Nacional: maioria dos casos a substituição 1) o aumento do valor das muldas penas de prisão pelas chamaMinistro Nilmário Miranda, secretário especial dos Direitos Humanos, tas impostas pelos Fiscais do Trabadas “penas alternativas”. preside primeira reunião de 2004 da Conatrae lho nos casos de trabalho escravo No encerramento da reunião, o para R$ 2.500,00 por vítima - quantia cerca de 10 Atualmente, observa Flávio Dino, essa última presidente da Conatrae, ministro Nilmário Miranda, vezes superior à atual; da Secretaria de Direitos Humanos, compromeprovidência está prevista apenas parcialmente e 2) a suspensão e a perda de financiamentos por meio de ato administrativo, o que pode gerar teu-se a encaminhar o debate sobre a proposta e incentivos fiscais recebidos por fazendeiros aucontestações judiciais. “A apresentação da prode MP para outras áreas do Governo, visantores do delito. do a uma deliberação. posta de Medida Provisória, neste momento, vem

CONTROLE

EXTERNO

A D DA

VOCACIA AD ADVOCACIA

Contas da OAB precisam sofrer controle do TCU E

m nota pública divulgada em 19 de fevereiro, a AJUFE apoiou proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, em audiência na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado sobre a Reforma do Judiciário. Na audiência, ao abordar o controle externo do Poder, Corrêa propôs um controle mais rigoroso e transparente também das contas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo que foi duramente criticado em nota oficial pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato.

O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, além de lamentar o tom agressivo da nota da OAB – “pouco condizente com o debate democrático que aquela entidade tradicionalmente defende” – ressaltou que se a contribuição dos advogados à entidade é compulsória, a prestação pública de contas torna-se também necessária.

“Somos favoráveis à transparência em todos os níveis, inclusive no Judiciário, e não há razão para tratamento diferenciado à OAB, que é o único con-

gente em reivindicar o Controle selho federal de fiscalização profissional que se nega a presExterno do Judiciário mas não admite, sob qualquer hipótese, subtar contas dos valores que arrecada”, argumentou. meter suas contas à fiscalização do TCU”, criticou. “Entende que é A AJUFE vem defendendo a prestação de contas pela autarquia federal especial - para cobrar as anuidades compulsórias OAB ao Tribunal de Contas da dos advogados, para ter seus atos União (TCU) há anos, em reiteradas manifestações à imjulgados pela Justiça Federal, para prensa. O tema já chegou a ser receber imunidade tributária e para abordado no programa da enfiscalizar o exercício profissional.

Porém, entende ser entidade privatidade na TV Justiça, o Justiça da no que diz respeito a seus asPara Todos, em setembro do ano passado, gerando acalora- Ministro Maurício Corrêa suntos internos. Para a OAB, o Controle Externo da magistratura do debate entre o então presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens não fere a independência do Judiciário porque será um controle somente administrativo; porém, Approbatto Machado, e o ex-presidente e diretor da Associação, juiz Flávio Dino. o simples controle administrativo da OAB já seria suficiente a comprometer sua independência, No final de novembro, em seu discurso na abertura do XX Encontro Anual dos Juízes Fedesegundo a sua estranha visão. Isso é incoerente, e isso não é a transparência que todos deserais do Brasil, em Florianópolis (SC), Paulo Sérgio voltou a propor a medida. “A OAB é tão dilijamos”.

INFORMATIVO AJUFE

6

FEVEREIRO 2004

REFORMA

DO

JUDICIÁRIO

Governo e Congresso não levam a sério votação da PEC O

presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, procurou alertar desde o início do debate em torno da reforma do Judiciário para um fato sumamente relevante: “A reforma não vai salvar a Pátria”, advertiu ele em diversas entrevistas e discussões de que participou sobre a questão. Segundo Domingues, uma ilusão que muita gente vendeu para a sociedade brasileira era a de que a reforma do Judiciário teria que ser realizada rapidamente para acabar com a lentidão dos processos judiciais.

“Na realidade, a reforma do Judiciário, na Constituição, vai mexer com a estrutura do Poder Judiciário, na sua democratização interna e na sua visibilidade e transparência para a sociedade. Mas, para a reforma do Judiciário mesmo, naquilo que se refere à morosidade do processo e à eficácia, nós temos que atuar em diversos outros campos, onde cada um dos três poderes precisará fazer sua parte”, ensina o presidente da AJUFE. No que se refere ao Poder Legislativo - onde a reforma tramita há onze anos, a despeito das declarações de que precisa ser aprovada urgente, feita pelos legisladores de plantão -, Paulo Sérgio Domingues observa que, para que a legislação torne o processo judicial mais rápido e mais prático, “será preciso mexer fundamentalmente nas leis processuais”. Por seu turno, o Executivo precisará fazer sua parte, “pois não há como o Judiciário atacar a im- Paulo Sérgio: “A Reforma do Judiciário não punidade se as polícias, sob a respon- vai salvar a Pátria” sabilidade do Executivo, não tiverem A posição da AJUFE em relação ao tema, condições mínimas para trabalhar e exercer seu papel, fazendo as investigações corretas. como reiterada por seu presidente, envolve o debate amplo e democrático com as forças Na recente convocação extraordinária do sociais do País, sobretudo aqueles setores Congresso Nacional, em que a Proposta de mais envolvidos na questão, como magistraEmenda Constitucional (PEC) da reforma do Judiciário foi incluída, alcançou ampla reperdos, advogados, procuradores, os chamados operadores do Direito. Ele lembrou que em cussão a denúncia do presidente da AJUFE 2002 foram realizadas diversas reuniões e ausobre a forma “açodada e atrapalhada” com que o Executivo - que convocou a sessão exdiências públicas no Congresso Nacional para debater o tema e muitos de seus resultados traordinária do Legislativo - encaminhava a poderiam ser aproveitados. “Aquelas discusquestão: “Mais uma vez os poderes Executivo e Legislativo não estão levando a sério essa sões foram extremamente interessantes e muito dali se pode extrair de produtivo para questão”, afirmou. Segundo Domingues, essa utilizar na elaboração da reforma mas, para forma de conduzir o assunto só demonstra que isso, é preciso que o Congresso faça um trao descaso do governo em relação à reforma: “até hoje só tivemos a reforma andando quanbalho linear, progressivo e que leve a resultados práticos. O que não combina com as pedo não havia nada de mais importante e este ripécias de períodos de convocação extraorfoi mais um exemplo”. De fato, passada a convocação, a Reforma do Judiciário continua dinária que só servem para gastar, e mal, o dinheiro público”. empacada no Senado.

INFORMATIVO AJUFE

7

FEVEREIRO 2004

Controle externo garante transparência Sintonizada com os anseios de maior transparência dos poderes públicos manifestados pela sociedade brasileira, a AJUFE foi a primeira entidade de magistrados do país a defender o controle externo do Poder Judiciário, dentro da reforma em discussão no Congresso Nacional. A posição foi chancelada oficialmente ainda em 1999, durante Encontro Nacional anual da categoria. Desde então, a entidade entende que esse controle deve ser exercido por um conselho formado majoritariamente por magistrados, além de representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Mas proposta em tramitação no Legislativo prevendo a criação do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), como o órgão que ficará responsável pelo controle, tem apenas o apoio parcial da AJUFE. A entidade não concorda com a participação de dois membros indicados pelo Congresso Nacional para o Conselho, por entender que tal fato fere a independência do Judiciário e seria intromissão indevida de outro poder. Para ela, o controle deve ser exercido fundamentalmente por operadores do Direito: magistrados, advogados e representantes do Ministério Público.

Para a AJUFE, o controle externo pode ser benéfico ao Poder Judiciário e vem ao encontro de uma das principais bandeiras da entidade que é a aproximação desse poder dos cidadãos. “O que nós sempre buscamos é uma Justiça mais rápida,m mais eficaz, mais transparente e mais acessível à população”, resume o presidente da AJUE, Paulo Sérgio Domingues.

Ele lembra que a entidade tem atuado no Congresso, contudo, no sentido de combater qualquer proposta dentro da Reforma do Judiciário que possa comprometer a independência e a soberania da atividade jurisdicional do juiz, sobre a qual não deve ser exercido nenhum tipo de controle que não sejas as regras já definidas no ordenamento jurídico do País.

A AJUFE defende ainda que a OAB, uma vez tendo participação no órgão de controle externo do Judiciário, também deve ter suas contas controladas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “A transparência só funciona se ocorrer em todos os níveis”, observa Domingues.

E N T R E V I S TA

CARMEN

LÚCIA

ANTUNES

ROCHA

“Sem Poder Judiciário eficiente os direitos humanos são vulneráveis”

A

jurista e procuradora do Estado de Minas Gerais Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma das maiores autoridades brasileiras em Direito Constitucional, matéria da qual é professora titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, é um nome sempre lembrado nas listas sobre prováveis futuros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se cogita do aumento da cota de mulheres com assento naquela Corte. Hoje, há apenas uma ministra, a gaúcha Ellen Gracie.

A mineira Cármen Rocha - como é mais conhecida na comunidade jurídica - tem dado larga contribuição ao estudo e aperfeiçoamento do Direito no País. Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, mestre em Direito Constitucional pela UFMG, ela já foi membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Seu currículo é robustecido ainda pelas inúmeras conferências e obras publicadas, algumas em parceria com nomes como Sálvio de Figueiredo Teixeira, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Carlos Mário da Silva Velloso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Trabalhando em um novo livro, este sobre a obra e vida do ministro Sepúlveda Pertence, do STF, seu conterrâneo, Cármen Rocha fez uma pausa para esta entrevista ao Informativo da AJUFE , em que aborda em profundidade temas como a importância do Judiciário na democracia brasileira, as perspectivas de reforma nesse Poder e também o papel exercido hoje no País pela Justiça Federal, Ministério Público e inclusive pela AJUFE, entidade que, segundo ela, “se faz presente no sentido cooperativo, contribuindo, decisivamente, para que se aprimorem as instituições que cuidam dos temas que são mais conhecidos pelos juízes que pelos outros cidadãos”.

INFORMATIVO AJUFE

8

FEVEREIRO 2004

AJUFE - Qual o papel do Judiciário numa Democracia como a brasileira e, por conseguinte, nos direitos fundamentais?

Carmen Lúcia Antunes Rocha - O Poder Judiciário é o ponto central do ordenamento constitucional do Estado contemporâneo. Passada a etapa inicial do Estado moderno, no qual se deu ênfase ao Legislativo e à sua criação legislativa; superada a etapa subseqüente, de realce do Executivo, do qual se dependia para a prestação dos serviços públicos e a garantia da segurança dos Estados, sobrevém, agora, a fase que considero de maior importância atribuída ao Poder Judiciário. É que se concluiu que a legislação é necessária, mas não é suficiente. Mesmo a Constituição depende da existência de um Poder Judiciário forte para que ela possa vir a ser plenamente efetivada. O Estado Constitucional não prospera sem um Poder Judiciário dotado de plenas condições de atendimento do jurisdicionado. Sem o Poder Judiciário, eficaz, eficiente os direitos humanos tornam-se vulneráveis, passíveis de serem afrontados sem que os injustiçados tenham a quem recorrer, em quem acreditar. O Poder Judiciário, no Estado contemporâneo, encarrega-se de dar vida à Constituição, aos diretos constitucionalizados.

AJUFE – Como atender a essa demanda?

Carmen - Não é simples ou fácil atender à legião dos jurisdicionados necessitados que reclamam Justiça. Aliás, quando se reclama Justiça, quem clama por Justiça não pode deixar de ser atendido. E a demanda é enorme. Mas num mundo de tantas injustiças é razoável que a crença na Justiça e a demanda por ela aumente. E o cidadão precisa acreditar na Justiça, no Judiciário. Por isto, é preciso que cada vez se repensem mais e mais formas de atuação que impeçam a frustração dos que procuram pelo Estado-juiz. A descrença na Justiça seria a descrença no Estado. É o que não pode acontecer, porque seríamos todos nós órfãos do valor que nos mantém ligados e crentes que, com todas as dificuldades, viver na sociedade estatal ainda vale a pena. Relativamente aos direitos humanos, o Judiciário cumpre papel fundamentalíssimo, porque a fragilidade humana condena aqueles a serem uma luta permanente, que precisa ser vencida a cada momento. Sem o Poder Judiciário não há como lutar, nem há onde lutar, nem se procurar...O Judiciário é, hoje, em todo o mundo o que garante que a Constituição não seja discurso, aviso, proposta, mas uma Lei, uma Super Lei, que se impõe, que não admite adversidade, que se vier a ser contrariada será restabelecida pela atuação do cidadão repúblico, que faz valer os seus direitos e a sua responsabilidade constitucional de atuar para que aquele Poder exerça o seu papel. Numa Democracia como a brasileira, que vem se estabilizando desde a década de oitenta, que muito avançou politicamente mas que ainda não se completou socialmente, e que continua a depender da efetividade dos direitos fundamentais em sua inteireza, principalmente aqueles que se referem aos direitos sociais, dúvida alguma existe que um de seus fundamentos repousa exatamente no Poder Judiciário, que muito se fortaleceu a partir da Constituição da República, de 1988.

AJUFE - Neste contexto, como vê a atuação da Justiça Federal no combate às irregularidades denunciadas em diversos setores da sociedade e do Estado?

Carmen - A Justiça Federal vem desempenhando um papel impressionantemente inovador e essencial para os ci-

tribuindo, decisivamente, para que se aprimorem as instituijunto para que se possa garantir a realização da justiça posdadãos brasileiros. Ela tem uma história que vem do início ções que cuidam dos temas que são mais conhecidos pelos sível entre as pessoas. Este não é um objetivo fácil de ser da República. Formada a Federação, estatuiu-se um sistema juízes que pelos outros cidadãos. Por isto mesmo, ele pode atingido. É apenas necessário, se se quer viver em sociedadual de justiça. A partir de então passaram a coexistir órconhecer mais do que qualquer outro segmento social as de. Pode-se não ter o modelo ideal - nenhum Estado o tem gãos judiciários federais e estaduais, o que prevaleceu até questões que atingem todos os jurisdicionados, mas que não mas o Brasil tem um modelo sistêmico bem completo, o que 1937, quando se alterou aquele modelo judiciário. Somente deve ser creditado à Constituição da República de 1988 e, são plenamente conhecidos por todos quanto pelos que opeem 1964, com o Ato Institucional n. 2, de 27/10/65, foi novaprincipalmente, ao amadurecimento da sociedade. Os brasiram na comunidade jurídica. Ademais, o aperfeiçoamento dos mente instituída a Justiça Federal de 1ª instância, que cumleiros, a partir do final do regime autoritário na década de juízes, que é promovido por meio de sepre, desde os primeiros momentos, um 80, têm aprendido a lutar pelos seus direitos, o que é um minários, congressos, cursos, publicações papel absolutamente imprescindível no avanço inegável. Afinal, direito não se ganha, conquista-se. de alto nível que a AJUFE se encarrega Brasil. Inovador nas teses que acolhe, muiE quem não luta pelos seus direitos, não faz por merecê-los. de promover faz com que os magistrados to aberto em relação aos direitos fundaVivemos a fase de Mas quem luta sem resposta desanima. É função dos cidatenham oportunidade de servirem mais e mentais, independente a demonstrar um maior importância do dãos, de todos e de cada um, especialmente dos que commelhor o jurisdicionado. Temas que nem vigor que traz confiança ao jurisdicionado, Judiciário. Concluiu-se põem a comunidade jurídica, não permitir que o desânimo sempre comparecem, fácil ou comumente a Justiça Federal parece-me o modelo de que a legislação é cívico assole a sociedade. nos processos, mas que começam a preBrasil Constitucional que dá certo. ocupar a sociedade e, por isto mesmo, No seu papel de atuar no combate a AJUFE - Qual sua opinião sobre a proposta de connecessária, mas não é precisam ser objeto de atenção dos proirregularidade, parece-me que o que é aintrole externo na reforma do Judiciário, em tramitação suficiente. Mesmo a fissionais da área jurídica, são alvo daqueda pouco compreendido pelos cidadãos é no Legislativo?

Constituição depende da les eventos. É, pois, a AJUFE uma entidaque o Poder Judiciário depende de ser aciCarmen - Sou inteiramente favorável a que haja controle incidente sobre todos os Poderes do Estado. O Poder do de que proporciona esse espaço de disonado para atuar. Os cidadãos ainda atriexistência de um Poder Estado tem de ter controle. Poder sem controle é cussões sobre temas novos, situações jubuem grandemente aos juízes a não resJudiciário forte para ser antidemocrático. Não se cuida de um ou outro dos poderes ridicamente preocupantes e, ainda, não posta dada, celeremente dada, como deefetivada públicos, mas de todos. E é o poder público que tem que ser são sedimentados na jurisprudência. Por sejaríamos todos, aos problemas que sujeito a controles internos, para que aqueles que tenham isto é que acho que a AJUFE, hoje, não é ocorrem em diversos setores e que acacompetência saibam o que está acontecendo em todos os uma proposta; é um exemplo. bam por não serem exemplarmente puniórgãos de sua jurisdição e competência, além de estar sujeidos. Ocorre que nem sempre os casos mais graves, ou deAJUFE - Como vê a parceria do Ministério Público to também ao controle da sociedade ou de outros órgãos do nunciados pela mídia como sendo, chegam sequer ao Poder e Poder Judiciário na apuração e punição das denúnEstado, denominado controle externo, a ser desempenhado Judiciário, ou ali chegam com o pleno atendimento das exicias de corrupção? por órgãos compostos por membros de instituições sociais gências do devido processo legal, pelo que nem sempre cheCarmen - O Ministério Público é um dos itens mais avançados da Constituição Brasileira de 1988. Considero um dos representativa. A existência do controle externo do Poder Jugam ao resultado esperado pela sociedade. pontos mais positivos daquele documento o cuidado havido diciário pode ser extremamente benéfica a este Poder, pois AJUFE - O que acha do papel de entidades como a com o MP, as suas competências, o seu papel de advogado o controle aproxima o controlador do controlado. Ademais, a AJUFE, uma ONG jurídica, sobretudo para fortalecer e da sociedade com responsabilidade sobre o que ela precisa confiança do cidadão nos órgãos dos Poderes Públicos aumoralizar os princípios da Administração Pública? venha a ser defendido.A apuração dos camenta quando ele tem ciência do que se Carmen - Acho que há uma demonstração de que os modelos democráticos mudaram. De períodos anteriores da sos a serem submetidos ao Poder Judicipassa nos muros em cujos quadrantes se ário, entretanto, continua entregue prefehistória, nos quais se pensava a democracia político-estatal, exerce a atividade do Estado, incluída aí rencialmente à polícia, ressalva feita às chega-se agora a um momento em que a sociedade demoa do juiz.

A AJUFE hoje é um cratiza-se. O art. 1 o, da Constituição, incluído o seu parágracompetências que podem ser investigadas AJUFE – Mas muitos ainda temem modelo de ONG, abrindo fo único, ganhou dimensão ao ser assumido que a democrano âmbito do MP. Mas a investigação civil que o controle externo possa interfecia brasileira era semidireta, ou seja, que as instituições do e administrativa não esgota a matéria a rir nas decisões dos juízes. espaço para a discussão de ser sujeita à prévia apuração dos fatos por Estado contariam com a participação direta dos cidadãos.

Carmen - O cuidado que não pode temas que não estão Mas, mais que isto, a sociedade passou a atuar como poder esta instituição, mantendo-se no âmbito ser menosprezado é o que se deve ter comumente nos processos que se exerce não apenas quando é convocado às urnas, policial. Ao Poder Judiciário não compete em relação à atividade jurisdicional do mas começam a preocupar a mas como titular do Poder. As ONGs representam, basicaa apuração, mas o conhecimento e o juljuiz, sobre a qual não há de ser exercido mente, uma nova e exitosa proposta de atuação dos cidagamento dos casos que lhe sejam encaqualquer controle que não os que são sociedade. São situações dãos. Não cada um solitariamente, mas afinados e unidos no minhados na forma processual legalmenpróprios da estrutura processual que o juridicamente preocupantes, te prevista. A atuação conjunta das instiordenamento jurídico estabelece. A aticondomínio político que é o Estado nacional, o qual todos ainda não sedimentadas na tuições que cumprem as funções, denovidade a ser objeto do controle será, eviquerem que realize os seus objetivos fundamentais em benefício de todos. Tenho grande confiança nas ONGs, que são minadas constitucionalmente de “essendentemente, sobre a parte administratiJurisprudência entidades que participam não apenas no sentido de cobrar ciais à Justiça”, e que se compõem pelo va que se põe como necessária para o ou de se contrapor aos comportamentos públicos que não se Ministério Público e pela Advocacia, é que pleno desenvolvimento das atividades legitimem socialmente, mas, ainda, que são agentes ativos faz com que se garanta a eficiência do sisprimárias do Poder Judiciário. Não se deno sentido de oferecer alternativas, que podem contribuir, tema judicial. seja, sequer se cogita, de restrição do Poder Judiciário, mas proativamente, para mudanças que se façam necessárias. de seu aperfeiçoamento; não de sua submissão a qualquer AJUFE – Mas há quem considere o Ministério PúAcho que a sociedade se cansou dos velhos modelos de auórgão estatal, mas a sua conjugação com a sociedade, que, blico independente demais hoje... sência cidadã do processo político, da posição de expectador em todo o mundo, cada vez mais, exige participar do Poder Carmen - Sem a atuação independente do Ministério que reclama, mas não colabora.

Público, que precisava ser, como foi, constitucionalmente fordo Estado, como seu titular e sua justificativa. Guardada a talecido, não se teria um sistema socialmente adequado a soberania das decisões judiciais, a intangibilidade do juiz AJUFE – E a AJUFE, em sua fase atual, se encaixa responder pelos reclamos que a complexidade das relações em sua conduta imparcial, não tenho como perigoso a este nesse perfil? políticas, administrativas e econômicas da atualidade hoje Poder a introdução de mecanismos de controle a incidir Carmen - A AJUFE é modelo exatamente deste tipo de impõe. A comunidade jurídica é uma e precisa atuar em consobre ele. instituição, que se faz presente no sentido cooperativo, con-

“

”

“

”

INFORMATIVO AJUFE

9

FEVEREIRO 2004

SISTEMA

FINANCEIRO

A D DA

AÇÃO HABIT HABITAÇÃO

(SFH)

O futuro do financiamento da casa própria em debate O

2º Seminário Nacional sobre o Sistema Finan to da habitação popular”, revelou. ceiro da Habitação (SFH), realizado pela Mas o 2º Seminário sobre o AJUFE em Goiânia (GO) nos dias 11 e 12 de deSFH também revelou que os granzembro último, reuniu cerca de 100 juízes fededes questionamentos judiciais sorais de todo país que julgam a matéria e 100 esbre a casa própria – o reajuste das pecialistas do mercado financeiro imobiliário, para prestações e a correção do saldo discutir o direito constitucional à moradia, o crédidevedor – começam a ganhar nova to habitacional no Brasil e o novo Código Civil e abordagem no Judiciário, favoreseu reflexo sobre os contratos habitacionais. cendo acordos entre mutuários Viabilizado em parceria com a Caixa Econôinadimplentes e agentes financeimica Federal (CEF) e Associação Brasileira das ros. “Detectamos que o processo Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança em si não é suficiente para resol(Abecip), o seminário teve palesver o problema da insolvência do tras do vice-presidente da CEF, mutuário. É preciso levar em conAser Cortines Peixoto Filho, e do ta que nos 15, 20 anos de financiassessor da presidência, Marcos amento, sua vida profissional, financeira e pessoal sofre alteraRoberto Vasconcelos, além de do superintendente da Abecip, ções que requerem um reequilíbrio Carlos Eduardo Duarte Fleury, e do contrato, como desemprego e separações, por exemplo”, detalha do vice-presidente da entidade, Osvaldo Correa Fonseca. O proa juíza Taís Schilling Ferraz, do Rio fessor do Instituto de Pesquisa Grande do Sul, um dos estados Econômica Aplicada (Ipea), Arque, por orientação do Tribunal mando Castelar Pinheiro, aborRegional Federal (TRF) da 4ª Redou os principais entraves e avangião, vêm obtendo vários acordos ços do crédito habitacional no por meio de audiências de conciliVice-presidente da CEF, Aser Cortines Peixoto Filho: dos 500 mil país e os advogados Melhim ação entre mutuários e agentes fifinanciamentos em andamento no país, 100 mil estão na Justiça Namem Chalhub e Cristiano de nanceiros.

Sousa Zanetti detalharam os efeitos do novo CóNo Paraná, revela o juiz Erivaldo Ribeiro San640 mil financiamentos para a compra da casa digo Civil na área. tos, os acordos obtidos nesses casos já chegam própria realizados em 1983 em todo país caíram Os debates tiveram a participação de juízes a 58%. Curitiba, onde funciona há três anos a únipara 35 mil em 2003. federais do Paraná, Rio Grande do Sul, Minas ca vara federal especializada em SFH do país, já O vice-presidente da CEF, Aser Cortines Gerais, São Paulo, Goiás e Amazonas. resolveu 2.500 processos dos 7 mil que recebeu Peixoto Filho, revelou que há hoje no Brasil um Baixa Renda - A grande preocupação dos no período. O grande trunfo desses resultados, déficit habitacional de 6 milhões de unidades participantes do seminário foi buscar soluções, avalia o juiz dessa vara, Márcio Antônio da Ro5,4 milhões só na área urbana, com 90% abranespecialmente para a população de baixa renda. cha, é que a justiça federal começa a reconhecer gendo famílias que ganham até cinco salários São 500 mil financiamentos em andamento atualo direito do mutuário de amortizar, ou seja, cada mínimos. “Nesse contexto, nosso grande desamente no país, mais de 100 mil deles sendo disprestação paga é primeiro amortizada do saldo fio é desenvolver uma política de subsídios clara cutidos na Justiça. A CEF, que detém 90% das devedor, que só depois sofre a correção dos juros para atender a essa população de menor renda. operações de financiamento, reconhece que o – processo inverso ao praticado pelo mercado há A CEF está orientada para buscar inovações atual sistema vice uma crise sem precedentes: os décadas. em investimentos que barateiem o financiamen-

NOVO SFH Direitos como esse foram incorporados por Rocha em sua proposta para um novo Sistema Financeiro da Habitação, divulgada no Seminário. Rocha coordenou os estudos sobre SFH e Crédito Habitacional da Comissão de Altos Estudos, criada em fevereiro de 2003 pelo Conselho da Justiça Federal. A Comissão tinha a missão de elaborar propostas de políticas públicas nas áreas de competência da Justiça

Federal e seus estudos estão agora sendo transformados em propostas de projetos de lei a serem apresentadas ao Congresso Nacional.

Os participantes do Seminário decidiram aprofundar o trabalho, criando duas comissões para também desenvolverem propostas para um novo SFH , a serem apresentadas na terceira edição do evento, em 2004. Uma é composta por representantes das instituições financeiras e ór-

INFORMATIVO AJUFE

10

FEVEREIRO 2004

gãos do Governo Federal e a outra pela Abecip, CEF e representantes da Justiça Federal.

Ambas vão estudar uma forma na qual o mutuário de baixa renda ficaria um período sem pagar os juros do contrato.

Para o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, com este 2º Seminário sobre o SFH “o Judiciário firma seu papel de ator social e institucional fundamental na questão”.

AULAS

DOS

MAGISTRADOS

AJUFE obtém liminar pioneira no STF A

AJUFE obteve importante conquista no final de janeiro último no Supremo Tribunal Federal (STF), quando o ministro Nelson Jobim concedeu liminar à entidade, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pioneira. A liminar, concedida durante o plantão do Judiciário, suspendeu parcialmente resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que proibia o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério, em mais de um estabelecimento de ensino, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

“Foi uma grande vitória, que marcou o reconhecimento, ainda que provisório, da legitimidade da AJUFE para propor uma ADIN. Além disso, é de se destacar que pela primeira vez os juízes contestam, judicialmente, uma decisão do CJF”, ressaltou o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, comemorando a liminar concedida pelo ministro Jobim. O reconhecimento da legitimidade da AJUFE para propor ADIN, segundo seu presidente, abre espaços e perspectivas importantes para suas lutas e sua representatividade no cenário nacional.

Ao aprovar a resolução 336, em 9 de outubro de 2003, o Conselho da Justiça Federal argumentou a necessidade de coibir abusos que vinham ocorrendo no acúmulo das funções judicantes com

NOVOS

o magistério. “Muitos juízes têm dedicado ao magistério mais tempo do que aquele que reservam ao exercício da judicatura”, argumentou o ministro Ari Pargendler, relator da resolução no CJF, ao defender sua aprovação naquela reunião do órgão administrativo da Justiça Federal.

O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, que tem assento com direito a voz no CJF, contra argumentou, na ocasião da votação sobre a limitação das aulas ministradas por juízes, que com a proposta “o Conselho estava extrapolando sua competência constitucional e, ao mesmo tempo, procurava elaborar uma resolução extremamente autoritária e que não atingiria os objetivos pretendidos”. Domingues observou que, em nome da contenção de abusos - “contra os quais também lutamos” -, proibiu-se na resolução que o juiz desse aulas em mais de um lugar.

“Criou-se uma situação esdrúxula, pois se o juiz desse uma aula por semana em uma faculdade e outra aula em outra faculdade próxima, estava proibido. Mas se quisesse dar quarenta horas de aulas em uma só faculdade poderia, uma vez que a resolução limitara a acumulação com a atividade judicante a uma única escola, não fixando qualquer limite”, criticou o presidente da AJUFE. A liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim suspendeu da resolução justamente a imposição

para que houvesse apenas uma “única” função de magistério, por considerar que essa restrição não atende o objetivo constitucional.

“O que se impõe é o exercício de atividade do magistério compatível com a atividade de magistrado; a questão está no tempo que o magistrado utiliza para o magistério vis a vis ao tempo que restaria para as funções judicantes”, sustentou o ministro Jobim em sua decisão. “Impor uma única e só função o cargo de magistério não atende, necessariamente, o objetivo constitucional”.

Antes de ingressar no STF com a ADIN, a AJUFE tentou suspender os efeitos da resolução na primeira instância da Justiça Federal. O Juiz Francisco Neves da Cunha, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu à entidade uma antecipação de tutela para suspender a resolução. Mas o Conselho apresentou reclamação ao Superior Tribunal de justiça (STJ) defendendo a competência daquela Corte para tratar do assunto. O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, analisando a reclamação, concedeu uma liminar suspendendo a antecipação de tutela do juiz Neves da Cunha. A AJUFE, então, decidiu recorrer ao STF, saindo vitoriosa ante o reconhecimento da legitimidade da entidade para propor a ação e, também, na concessão de liminar pelo ministro Jobim. A ação penal perante a 16ª Vara também continua em andamento.

s TRF TRFs

Juízes retomam negociação com a Casa Civil A

retomada do processo de negociação com a Justiça Federal para viabilizar a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 544/ 02, que propõe a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) no país, foi o objetivo de audiência do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, com o subchefe da Casa Civil para assuntos jurídicos, José Antônio Dias Toffoli, no último dia 26 de fevereiro. A PEC já foi aprovada no Senado e no momento está na Câmara dos Deputados.

Paulo Sérgio explicou a Toffoli o que afirmou aos deputados da Comissão Especial da Câmara que avalia a PEC, em audiência pública no dia 20 de agosto do ano passado: essa é uma das prioridades dos juízes federais, porque se coaduna com a defesa histórica da AJUFE do aumento do acesso do cidadão à Justiça da maneira mais ampla possível - tanto pela criação de novas Varas Federais, como pelo fortalecimento e ampliação dos Juizados Especiais Federais, como pela criação de novos Tribunais Regionais Federais.

“Não entendemos haver inconstitucionalidade na proposta de criação dos Tribunais Regionais Federais”, afirmou. “Ademais, todas as conside-

Juízes Renato Prates (E) e Paulo Sérgio na Audiência da Comissão Especial da Câmara rações sobre a constitucionalidade da PEC já foram realizadas durante sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que a aprovou”.

A AJUFE divulgou nota oficial em agosto, reproduzida por diversos órgãos de imprensa, afirmando que a instalação de varas e tribunais é questão, além de técnica, política: “se a questão técnica é relevante, por outro lado o problema não INFORMATIVO AJUFE

11

FEVEREIRO 2004

se resume apenas a isso: o tema diz respeito à questão federativa, ao atendimento de aspectos de geopolítica e de facilitação do acesso do cidadão à Justiça”, ressalta Paulo Sérgio.

Segundo Toffoli, o assunto está sendo objeto de estudos detalhados: “Por sua relevância, a PEC está sendo analisada em seus diversos aspectos tanto na Casa Civil como na AGU e nos Ministérios da Justiça, Planejamento e Fazenda”, afirmou.

Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça De meados de novembro de

PROGRAMA 70

2003 ao final de fevereiro de 2004, a AJUFE produziu mais seis edições do Justiça Para Todos e reprisou oito, totalizando agora 78 programas já exibidos pela TV Justiça.

Confira abaixo os dias e horários em que o programa da AJUFE vai ao ar:

AJUFE no 3º Fórum Social Mundial Reprise da cobertura do evento, realizado em Porto Alegre (RS) em janeiro de 2003 e no qual a AJUFE realizou três oficinas abertas ao público - sobre trabalho escravo, reforma agrária e movimentos sociais - que atraíram cerca de 2 mil pessoas. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, avaliou que essa terceira participação da entidade no FSM solidificou a aliança política que a Associação vem buscando com a sociedade nos últimos anos, a fim de garantir ao país um Poder Judiciário atualizado com os diferentes valores de sua população.

Programa inédito QUINTA

21 h30

Reprises SÁBADO

18 h30

SEGUNDA

11 h30

TERÇA

PROGRAMA 71

6h PROGRAMA 65

Atuação do CADE o Reprise do programa nº 56, sobre a Atuação do CADE (Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico), em que o presidente, juiz federal aposentado João Grandino Rodas, avalia como o abuso do poder econômico prejudica empresários e consumidores e detalha de que forma o Conselho, criado em 1962, age para impedir a criação de monopólios no mercado e, assim, defender a harmonia da ordem econômica no Brasil. Grandino abordou ainda temas polêmicos como a fusão de empresas, a demora do Cade nos julgamentos e a necessidade de atualização da legislação do setor.

Entrevistado especial: João Grandino Rodas - juiz federal aposentado e presidente do Cade

PROGRAMAS 66 E 67

XX Encontro Nacional dos Juízes Federais e Institucional 31 anos AJUFE Cobertura do evento, realizado entre 26 e 28 de novembro em Florianópolis (SC) com o tema Justiça, Ética e Direitos Humanos. Registra a solenidade de abertura, resumo dos discursos das autoridades - como os presidentes do STF, ministro Maurício Corrêa, do STJ, ministro Nilson Naves, e da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues - além de entrevistas com os palestrantes: juíza Antonella Muraroni, da Corte Européia de Direitos Humanos, sociólogo Emir Sader, empresário Emerson Kapaz, presidente do Instituto Etco, e ministro Teori Zavaski, do STJ. O vídeo institucional faz um comparativo entre a história da AJUFE e da Justiça Federal com a situação política do país nesses 31 anos, enfocando a atuação intensa dos juízes federais nas questões mais importantes que afetaram governo e população no período. Deta-

PROGRAMA 68

Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o 2º Seminário divulgou a nova abordagem do Judiciário que vem favorecendo acordos entre mutuários inadimplentes e agentes financeiros e também criou duas comissões para desenvolverem propostas para um novo SFH , a serem apresentadas na terceira edição do evento, em 2004, e que terão como prioridade a busca de uma forma na qual o mutuário de baixa renda ficaria um período sem pagar os juros do contrato.

Entrevistados: Aser Cortines Peixoto Filho - vicepresidente da CEF Marcos Roberto Vasconcelos - assessor da presidência da CEF Carlos Eduardo Duarte Fleury - superintendente da Abecip Osvaldo Correa Fonseca - vice-presidente da Abecip Armando Castelar Pinheiro - professor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Melhim Namem Chalhub - advogado especialista em imobiliário financeiro Cristiano de Sousa Zanetti - advogado especialista em imobiliário financeiro Taís Schilling Ferraz - juíza federal do Rio Grande do Sul Erivaldo Ribeiro Santos - juiz federal do Paraná Márcio Antônio da Rocha - juiz federal da única vara especializada em SFH do país, em Curitiba (PR)

2º Seminário SFH em Goiânia

PROGRAMA 69

lha a atuação da AJUFE na Reforma do Judiciário, retomada com várias polêmicas pelo governo Lula, e também destaca a primeira campanha institucional nacional promovida pela AJUFE, sob o lema Justiça Para Todos, que inspirou o nome do programa da entidade na TV Justiça, mostrando que a maioria das metas defendidas foi conquistada, entre elas a criação dos Juizados Especiais Federais. E anuncia o lançamento da segunda campanha, a Sede de Justiça, em 2004.

Entrevistados: Cláudio Fontelles - procurador geral da República Vladimir Passos Freitas - desembargador, presidente do TRF da 4ª Região Walter Nunes da Silva Junior - juiz federal no RN e vice-presidente da AJUFE na 5ª Região Luciano de Souza Godoy - juiz federal em SP e vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, diretor do programa Justiça Para Todos Jorge Antônio Maurique - juiz federal em SC, secretário geral da AJUFE e organizador do XX Encontro Nacional Flávio Dino - juiz federal no DF e diretor da AJUFE Paulo Sérgio Domingues - juiz federal em SP e presidente da AJUFE Osires Lopes Filho - advogado tributarista Rubens Approbatto Machado - presidente do Conselho Federal da OAB à época

Cobertura do evento sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) realizado pela AJUFE em Goiânia (GO) em dezembro e que reuniu cerca de 100 juízes federais de todo país que julgam a matéria e 100 especialistas do mercado financeiro imobiliário, para discutir o direito constitucional à moradia, o crédito habitacional no Brasil e o novo Código Civil e seu reflexo sobre os contratos habitacionais.

Viabilizado em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Associação Brasileira das INFORMATIVO AJUFE

Retrospectiva - um ano do Justiça Para Todos Reprise do balanço do primeiro ano do programa da AJUFE na TV Justiça, destacando os principais temas abordados nas 50 edições produzidas até então e o novo cenário.

Entrevista especial: Luciano de Souza Godoy - juiz federal em SP, vice-presidente da AJUFE na 3ª Região e diretor do Justiça Para Todos

12

FEVEREIRO 2004

Livros Jurídicos e Filosofia do Direito No primeiro bloco, o juiz federal William Douglas, do RJ, conselheiro fiscal da AJUFE, faz uma entrevista especial com o editor Sérgio Antônio Fabris, da tradicional editora de livros jurídicos de mesmo nome, que tem mais de 300 livros publicados desde 1976 e é conhecida pelas capas verdes em todas as edições. Fabris revela que o que hoje é marca registrada da editora começou por economia de custos: ele não tinha dinheiro para pagar capistas e optou pela cor única, no caso o verde, por ser firme e se manter com o tempo. O editor rememora sua história de 50 anos com publicações jurídicas e revela que o critério para um título ser publicado pela editora é ter firmeza de conceitos doutrinários e alguma contribuição agregada.

No segundo bloco, o juiz Davi Diniz Dantas, de Ribeirão Preto (SP), doutor em Direito do Estado, explica a mudança de paradigma porque passa o Direito hoje, adentrando num estado constitucionalista em substituição a um regulador, codificante e legalista. Antes, compara Dantas, as soluções estavam todas previstas na lei, mas descobriu-se que isso não é suficiente com a Constituição como fundamento, é preciso levar em conta princípios, que envolvem o estudo da teoria do Direito e da Filosofia. Não há outro meio de avaliarmos as implicações de princípios fundamentais como o direito à saúde, de deficientes, idosos, etc.

Entrevistados: Sérgio Antônio Fabris – editor de livros jurídicos Davi Diniz Dantas – juiz federal em Ribeirão Preto (SP)

PROGRAMA 72

Criação de novos TRFs Debate entre três juízes federais de diferentes regiões (dois da 1ª e um da 5ª) sobre a PEC que propõe a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país – em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná. A PEC, de autoria do senador Arlindo Porto, foi apro-

Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça AJUFE assina convênio com Radiobrás A

AJUFE assinou no dia 11 de fevereiro com a Radiobrás (Empresa Brasileira de Comunicação), em solenidade na sede da empresa, em Brasília, um convênio de cessão de imagens e matérias da Radiobrás para veiculação gratuita no programa da AJUFE na TV Justiça, o Justiça Para Todos. Em contrapartida, o convênio prevê também a veiculação do programa da AJUFE nos canais televisivos do sistema Radiobrás – o NBR (TV Nacional Brasil), que é o canal a cabo de notícias da Radiobrás e cobre cerca de 90% do território brasileiro, e o Canal 02 (TV Nacional), formado pela TV Educativa do Rio de Janeiro, TV Cultura de São Paulo e mais uma rede de emissoras públicas estatais.

O presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, destacou na solenidade que o convênio é muito significativo para a empresa pública federal de comunicação. “Ele se conjuga com a própria ação que a Radiobrás vem implementando em sua programação, pela maior divulgação das ações do Poder Judiciário”, afirmou. “Além disso, revela um momento diferente do Brasil atual, em que a cooperação entre os três Poderes do Estado por meio da comunicação torna-se realidade”. Bucci também revelou que decidiu formalizar o convênio com a AJUFE em solenidade formal para marcar uma nova postura e mentalidade dos órgãos públicos de comunicação: a de que o cidadão, que é o beneficiário final de seus serviços, deve encontrar nesse canal o maior número de informações sobre seus direitos.

O presidente da AJUFE, juiz Paulo Sérgio Domingues, além de registrar a importância da economia que o convênio de cessão de imagens proporciona à entidade, também enfatizou esse

vada pelo Senado e, na Câmara, já tem o aval da CCJ e da Comissão Específica exigida para as Emendas Constitucionais, faltando apenas as duas votações em Plenário. Os juízes defendem a mesma posição da AJUFE na matéria, de que os TRF’s atuais são eficientes mas não mais suficientes para a demanda crescente na Justiça Federal, pois as ações não se reduzem na proporção das decisões, ao contrário, a população passa a confiar mais na Justiça e o número de processos aumenta cada vez mais. A grande amplitude e diferentes peculiaridades geográficas e econômicas da 1ª Região, por exemplo, com sede em Brasília e que abrange 14 estados, justifica, segundo os juízes, sua divisão em outros três TRF’s.

Entrevistados: André Prado de Vasconcelos – juiz federal em MG e 1º Secretário da AJUFE Dimis da Costa Braga – juiz federal no Amazonas Ricardo Mandarino Barreto – juiz federal em Sergipe

Presidentes da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, e da Radiobrás, Eugênio Bucci, oficializam cessão gratuita de imagens e futura veiculação do Justiça Para Todos na TV aberta ponto em seu discurso. “Para uma ONG (Organização Não Governamental) como a AJUFE, é mais que uma honra, uma missão, conseguir viabilizar a veiculação de seu programa próprio por uma empresa pública da excelência da Radiobrás”, avaliou. “Os juízes federais, responsáveis pelo julgamento das causas envolvendo a União e todos os seus órgãos, vêem nesse convênio uma grande oportunidade de poder levar cidadania a um número cada vez maior de brasileiros. A meta do programa da AJUFE, desde sua primeira edição, sempre foi a de aproximar os juízes da popu-

PROGRAMA 73

lação, despertando no telespectador a consciência de cidadão brasileiro, a partir do conhecimento sobre o exercício de seus direitos”.

Também participaram da cerimônia de assinatura do convênio o diretor jurídico da Radiobrás, Bruno de Souza Vichi, o diretor de Jornalismo da empresa, José Roberto Barbosa Garcez, a vicepresidente da AJUFE, juíza Marciane Bonzanini, do Rio Grande do Sul, o juiz federal Osmani Antônio dos Santos, do Distrito Federal, e o diretor da Gralha Comunicação e Vídeo, a produtora do programa da AJUFE, Evori Gralha.

PROGRAMA 74

PROGRAMAS 75 A 78

A Justiça Federal e a Ditadura

Cotas para negros

Reprises nas Férias

Detalha sentença do juiz federal Eduardo Appio, de Cascavel (PR), que em decisão inédita no país determinou à União a indenização por danos morais à senhora violentada sexualmente por um soldado do Exército às vésperas do golpe militar de 1964. Segundo o juiz, a prova testemunhal uníssona da comunidade sobre o estupro é suficiente para comprovar o crime, mesmo 40 anos depois, e a condenação à União repara minimamente o dano causado por um de seus agentes. Cabe agora à União e Ministério Público Federal buscar a autoria efetiva do estupro para fins de responsabilidade regressiva.

Entrevistado: Eduardo Appio – juiz federal de Cascavel (PR)

O juiz federal William Douglas, do RJ, especialista em Políticas Públicas e Governo e mestre em Direito, autor de 18 livros, é o convidado para abordar o tema polêmico da reserva de cotas para negros nas universidades e no serviço público. Douglas revela que é contra o sistema de cotas por raça porque ele implica em mais uma segregação, ou seja, impele a discussão para a cor da pessoa, e não para seus valores, méritos e direitos. Sua proposta é de que as cotas que buscam criar igualdade de condições e acesso ao ensino sejam reservadas para quem vem da escola pública, a fim de garantir que consigam entrar na universidade, ou seja, cotas por classe social. Douglas acredita que essa seria a melhor forma de se fazer Justiça para todos.

Entrevistado: William Douglas – juiz federal do RJ

De 05 a 26 de fevereiro, o Justiça Para Todos foi repetido na programação da TV Justiça para que os associados que não puderam assistir as programas especiais produzidos durante o XX Encontro Nacional de Florianópolis, e que foram ao ar no mês de janeiro, também tivessem acesso aos importantes conteúdos neles debatidos.

Foram reprisados os programas 71 a 74, que abordaram os temas Livros Jurídicos e Filosofia do Direito, Criação de novos TRF’s, Justiça Federal e a Ditadura e Cotas para Negros.

INFORMATIVO AJUFE

13

FEVEREIRO 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense, O Globo, Diário de Pernambuco (PE) e Estado de Minas (MG) destacaram posição da AJUFE sobre a inclusão da PEC da Reforma do Judiciário na convocação extraordinária do Congresso, em janeiro. Além de registrar que a entidade criticou a forma apressada e sem ampla discussão com que o governo vem tratando a Reforma, os jornais publicaram que a AJUFE é favorável a um dos pontos mais polêmicos em discussão na PEC, o controle externo, e que pode compor com a Anamatra uma proposta única sobre o tema.

Fichamento de americanos Os jornais O Estado de São Paulo, Diário de Natal (RN) e A Crítica (AM), além dos sites Consultor Jurídico e Uol News, publicaram nota oficial da AJUFE em solidariedade ao juiz Julier Sebastião da Silva, do Mato Grosso, que determinou nos aeroportos brasileiros os mesmos procedimentos de identificação exigidos nos Estados Unidos para os brasileiros. O vice-presidente da AJUFE, Walter Nunes da Silva, e o secretário geral, Jorge Maurique, afirmaram que a Justiça Federal é competente para julgar a questão, pois a segurança do país e a política do controle de fronteiras não são competência exclusiva do Executivo. Se este age mal ou deixa de agir, diz a nota, o Judiciário pode atuar, desde que provocado.

Reforma Agrária

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

Convocção extraordinária

O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, rebateu nos jornais O Estado de São Paulo, Jornal da Tarde (SP) e A Gazeta (MT) críticas do Incra e da Comissão Pastoral da Terra, de que o Judiciário emperra o processo de Reforma Agrária no país. Segundo ele, os ataques só servem para desviar a atenção dos principais focos da questão, como a ausência de uma efetiva política de reforma agrária no governo e as deficiências do Incra. Paulo Sérgio lembrou que cabe ao Incra provar ao juiz que a terra é improdutiva e fazer proposta adequada sobre o valor a ser pago, mas as ações emperram sobretudo por erros e falhas gritantes desse próprio órgão nos processos, o que exige que sejam reiniciadas.

14

FEVEREIRO 2004

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

DEZEMBRO 2003

Convocação extraordinária Os jornais O Estado de São Paulo, O Globo, Jornal do Brasil, Jornal de Brasília, Jornal do Commercio (RJ), A Gazeta (ES), Meio Norte, Correio do Povo (RS), O Estadão (RO) de os sites Consultor Jurídico, Agência Estado e Globo on line, destacaram as críticas da AJUFE à forma açodada e atrapalhada com que o governo e Congresso inseriram a Reforma do Judiciário na convocação extraordinária. Segundo o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, que ainda teve nota destacada na coluna de Cláudio Humberto (publicada em 38 jornais), matéria de página inteira no Jornal do Commercio e meia página em O Globo, o tema não está sendo levado a sério e não pode ser tocado em pequenos saltos e espasmos, sempre que o Congresso não tem nada de mais importante a fazer.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

O jornal O Estado de Minas (MG) escolheu a AJUFE como fonte em matéria especial sobre a lentidão da Justiça no Brasil. Nela, o presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, criticou o governo federal pelo volume de recursos ajuizados em matérias já pacificadas nos tribunais superiores, revelando que o poder público hoje responde por 80% dos processos em tramitação na Justiça brasileira, prejudicando extremamente a agilidade do Judiciário. Segundo ele, há várias propostas no Congresso que visam a redução desse “formalismo excessivo nos processos” e que deveriam ser votadas com a mesma urgência da Reforma do Judiciário.

○

Excesso de recursos

○

○

O Jornal do Brasil destacou posição do relator da Reforma do Judiciário no Senado, senador José Jorge (PFL-PE), de ouvir as principais lideranças de entidades ligadas à magistratura antes de dar a redação final à PEC da Reforma.

Entre elas, o senador citou a AJUFE, informando que vai ouvi-la sobre temas como a quarentena para juízes aposentados voltarem a atuar na advocacia, federalização dos crimes contra os direitos humanos e súmula vinculante.

○

Reforma do Judiciário

○

○

○

O Jornal do Commercio (RJ) buscou a opinião do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, sobre a suspensão das atividades do Judiciário em julho e janeiro. Ele defende que a extinção do recesso prejudicaria o trabalho dos advogados, pois os prazos não deixariam de correr. Além disso, que causaria prejuízos à prestação jurisdicional em função da sobrecarga, pois a falta de estrutura e informatização é que atrasam o andamento dos processos, e não o recesso.

○

Recesso forense

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

A coluna do jornalista Claudio Humberto, publicada em 38 jornais de todo país, destacou crítica do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, ao governo federal, por transformar em factóide cada flagrante de trabalho escravo mas até agora, um ano depois do lançamento com estardalhaço do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, ainda não ter enviado ao Congresso o prometido projeto de lei que aumenta as penalidades e multas de quem é atuado.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

INFORMATIVO AJUFE

JANEIRO 2004

Trabalho Escravo

○

○

○

○

○

○

○

Os jornais Folha de São Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense, O Estado de São Paulo, O Liberal (TO) e Jornal do Commercio (PE) destaca-

O jornal Valor Econômico ouviu o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, em matéria especial sobre o aumento de 186% no pagamento de precatórios pela União em 2003. Segundo Paulo Sérgio, os números demonstram como a implantação dos Juizados Especiais Federais é positiva e traz experiências que devem ser estendidas a todo o Poder Judiciário. Ainda, que esse grande aumento prova que é possível pagar os precatórios de forma digna, respeitando os cidadãos sem comprometer o caixa do governo.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Controle Externo

Precatórios da União

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

ram o fato da AJUFE ser favorável ao controle externo do Judiciário desde 1999, em matérias sobre resistências dos magistrados à medida. Os jornais ressaltam, porém, que a entidade defende a maioria de juízes na composição do Conselho Nacional de Justiça, e que só admite como representantes de fora do Judiciário um membro da OAB e dois do Ministério Público.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

Os jornal Hoje em Dia (MG) e Folha de Londrina (PR) registraram nota oficial da AJUFE desmentindo informação publicada pela Agência Estado, do grupo Estado de São Paulo, de que a entidade ingressaria com reclamação no STF pedindo o impeachment do governador do Paraná, Roberto Requião. A AJUFE descartou a hipótese, mas deplorou as críticas do governador à juíza federal Ivanise Corrêa Rodrigues, de Curitiba (PR), por ela ter autorizado as concessionárias de rodovias a reajustar as tarifas de pedágio no estado.

○

Impeachment de Requião

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

A AJUFE divulgou nota oficial em solidariedade ao juiz federal substituto de Marabá (PR), Francisco Garcês Castro Júnior, em razão das críticas a sua decisão que revogou a prisão preventiva do fazendeiro Aldimir Lima Nunes, o Branquinho, suspeito de envolvimento em exploração de trabalho escravo, aliciamento, homicídio e grilagem de terra. O site Consultor Jurídico registrou a nota, assinada pelo presidente em exercício da AJUFE, Walter Nunes da Silva Júnior, que considerou inaceitável o episódio ser aproveitado para tentar demonstrar à sociedade brasileira que a Justiça Federal é desqualificada para tratar dos processos criminais envolvendo os delitos de trabalho escravo.

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Juiz de Marabá

○

○

○

Os jornais O Estado de São Paulo, A Gazeta (ES), Jornal do Commércio (PE), Jornal do Comércio (RJ), Gazeta do Povo (PR) e O Povo (CE) publicaram posição da AJUFE sobre a perda de cargo de juiz como uma das punições possíveis a serem aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, caso o Congresso Nacional aprove o controle externo do Judiciário. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, reafirmou que é favorável ao controle externo, porém, que tem restrições a essa punição, pois historicamente a perda de cargo de juiz depende de decisão judicial definitiva. No Brasil, explicou, os magistrados têm garantida pela Constituição a vitaliciedade no cargo.

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

Perda de cargo

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

O site Consultor Jurídico e os jornais Valor Econômico, Jornal do Brasil e Correio Braziliense registraram a participação do representante da AJUFE, juiz Flávio Dino, na primeira reunião do ano da Conatrae (Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo). Dino propôs a edição imediata de Medida Provisória para aumentar o valor das multas impostas pelos fiscais do trabalho nos casos de trabalho escravo (para dez vezes a quantia atual) e também suspender financiamentos e incentivos fiscais a fazendeiros autuados por esse crime. Segundo o juiz, o assassinato de quatro fiscais em Unaí (MG) no início do ano configura a relevância da urgência de providências e justifica a edição da MP.

○

○

Trabalho Escravo

○ ○ ○ ○ ○ ○

O site Consultor Jurídico registrou a assinatura do convênio entre a AJUFE e a Radiobrás, que prevê a cessão gratuita de imagens e matérias da rede estatal de televisão para a entidade, e a possibilidade de transmissão do programa da AJUFE

○

Convênio Radiobrás

○

○

O jornal Valor Econômico registrou em matéria especial que os Juizados Especiais Federais de todo país se preparam para, a partir de julho, passar a julgar todo tipo de ações, e não apenas as causas previdenciárias, como faz a maioria atualmente. O juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE e coordenador do Juizado Especial do DF, que já atua com competência plena, foi ouvido sobre as vantagens dessa ampliação e destacou que setores importantes a serem beneficiados, como as microempresas, ainda não descobriram o novo espaço. Segundo ele, as ações tributárias, que na Justiça Federal comum representam a maior parte dos processos em vários estados, nos Juizados ainda são minoria.

○

Competência plena dos Juizados

○

○

O site Consultor Jurídico e o Jornal do Brasil destacaram apoio da AJUFE, em nota oficial, à primeira mobilização nacional dos advogados da União, procuradores federais e da Fazenda Nacional e defensores públicos da União. Paulo Sérgio Domingues defendeu ser imprescindível um tratamento digno para a categoria, especialmente no tocante a salários, por tratar-se de área fundamental da atividade estatal - são eles que defendem os interesses do Poder Público, por exemplo, na cobrança da dívida ativa e na assistência jurídica aos necessitados.

na TV Justiça, o Justiça Para Todos, em rede aberta de televisão. O presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, destacou que o convênio marca a nova postura dos órgãos públicos de comunicação sobre o Judiciário e Paulo Sérgio que é uma grande oportunidade para os juízes de levarem cidadania a um número maior de brasileiros.

○

○

Advogados Públicos

○

○

○

Os sites Consultor Jurídico, Infojus e STF publicaram nota da AJUFE em solidariedade ao presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, criticado pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busatto, por defender na CCJ do Senado, em audiência sobre a Reforma do Judiciário, controle mais rigoroso e transparente das contas da OAB. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, lembrou que a entidade defende há anos que as contas da OAB sejam submetidas à fiscalização do TCU, pois sendo compulsória a contribuição dos advogados à Ordem, a prestação pública das contas também o é. Ele critica a OAB por se considerar autarquia federal especial na hora de cobrar direitos e prerrogativas, mas entidade privada no que diz respeito a seus assuntos internos.

○

Contas da OAB

○

○

○

O jornal Correio do Povo (RS), destacou participação da AJUFE no apoio ao Tribunal Penal Internacional dos Transgênicos, um julgamento público da causa que será realizado em março em Porto Alegre por, iniciativa de várias ONG’s e entidades da magistratura.

○

○

Tribunal dos Transgênicos

○

○

FEVEREIRO 2004

○

○

○

e meados de novembro de 2003 ao final de fevereiro de 2004, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 108 matérias de jornais e revistas de circulação nacional e regional, além de sites especializados. Com isso, já é superior a 1.200 o total de inserções da entidade na mídia impressa nacional nos últimos dois anos.

○

D

○

Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

Corrupção no Judiciário O jornal Correio Braziliense, em matéria sobre o envolvimento de magistrados com o crime organizado em todo país, o que levou o Judiciário à condição de instituição mais desacreditada da República, segundo pesquisas de opinião, desta-

Site da AJUFE O jornal Valor Econômico indicou o site da AJUFE em sua coluna sobre endereços eletrônicos que contém informações confiáveis sobre o Judiciário. Segundo a nota, o site da AJUFE tem riqueza de números, estatísticas e dados, além de detalhar informações sobre a Justiça Federal brasileira e publicar regularmente notícias com a atuação da entidade e as principais causas defendidas pelos juízes federais.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

deixou parte das novas varas com a localização em aberto, o que permitiu aos parlamentares dirigi-las a suas áreas eleitorais, desprezando estudos técnicos sobre a demanda. O presidente, Paulo Sérgio, lembrou que o diretor da entidade, juiz Flávio Dino, alertou o Conselho sobre o perigo dessa proposta em aberto ainda antes do envio do projeto de lei ao Congresso.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Os jornais Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo destacaram a posição da AJUFE favorável à criação do Conselho Nacional de Justiça, porém sem a fiscalização das decisões judiciais, e também o fato cansativo da votação da Reforma do Judiciário caminhar por espasmos. Segundo o presidente, Paulo Sérgio, os juízes federais querem ver o projeto como um todo e não apenas discutir pontos que o governo considera importantes, de acordo com o momento político. Em matéria especial de página inteira sobre a Reforma, a Folha de São Paulo buscou o juiz Flávio Dino, diretor da AJUFE, como fonte orientadora, para relembrar e detalhar o andamento da PEC da Reforma no Congresso e no Judiciário, em função de seu acompanhamento estreito da causa nos últimos seis anos, em ambos os Poderes.

Impeachment de Jobim

○

○

○

○

○

○

○

○

Reforma do Judiciário

A R T I G O S

O Estatuto do Desarmamento e as Forças Armadas

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

15

FEVEREIRO 2004

AUTOR: juiz Flávio Dino/DF PUBLICAÇÕES: Correio Braziliense, Jornal Pequeno (MA) e Consultor Jurídico DATA: 15, 17 e 18/12/03

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

O jornal O Globo destacou nota da AJUFE manifestando preocupação com a possibilidade do pedido de impeachment do ministro do STF, Nelson Jobim, anunciado pela OAB e grupo de juristas em função de sua revelação de que há artigos na Constituição que não foram votados pela Assembléia Nacional Constituinte. A AJUFE classificou de conservadores os autores da representação do impeachment e afirmou que a revelação de Jobim deveria servir apenas para o debate acadêmico e registro em livros de História. Segundo a nota, o trânsito de tal pedido no STF só contribuiria para deslegitimar e desacreditar a Carta Constitucional de 1988, que é o alicerce da redemocratização do país.

Justiça Afogada - o Fórum de Sorocaba AUTOR: juiz Paulo Sérgio Domingues/SP

○

Os jornais O Globo e Jornal do Commercio (RJ) registraram polêmicas na sanção da lei que criou 183 novas varas federais. O primeiro destacou que juízes da AJUFE receberam convites para a cerimônia no Palácio do Planalto antes do presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, em matéria que coloca o evento como mais um motivo de rusga entre o Presidente Lula e Côrrea. E o segundo revela que a AJUFE concorda com críticas do vicepresidente do STJ, ministro Edson Vidigal, de que o Judiciário cometeu erro político no envio da proposta original da criação das varas ao Congresso:

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Novas Varas

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

O site do STJ publicou matéria em que o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, anuncia encaminhamento ao CJF de questionamento sobre a legalidade e constitucionalidade dos contingenciamentos feitos pelo Governo Federal no orçamento do Judiciário. Segundo ele, o governo vem usando a estratégia - estimar valores para cima na previsão do orçamento destinado ao Judiciário, deixando sempre uma margem para cortar gastos já previstos - para fazer caixa, manobra que acaba por permitir o gerenciamento desses recursos pelo Executivo e não pelo Judiciário, o que fere a independência dos Poderes.

○

○

Contingenciamento

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

○

○

○

Os jornais Diário Catarinense e Jornal do Commercio (RJ) e o site Consultor Jurídico, em cobertura do XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, em SC, destacaram a situação atual da Justiça Federal, sobrecarregada de processos e desfalcada de profissionais, como causa da demora crônica no julgamento de processos. Em contraponto, detalharam o sucesso dos Juizados Especiais Federais como laboratório para uma novo modelo de Judiciário, em função de sua rapidez e efetividade. A polêmica proposta do sociólogo Emir Sader, um dos palestrantes, de se instituir eleições para juízes no Brasil, o apoio da AJUFE à interceptação telefônica como instrumento de combate ao crime organizado, contrariando projeto do governo que limita a medida, e o pré lançamento da segunda campanha institucional de caráter nacional promovida pela entidade, a Sede de Justiça, também foram temas de matérias na cobertura do evento.

○

NOVEMBRO 2003

XX Encontro Nacional

○

○

○

O jornal O Estado de São Paulo e o site Consultor Jurídico divulgaram os compromissos e reivindicações da Carta de Florianópolis, documento final do XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado pela AJUFE em novembro.

Críticas ao projeto de interceptação telefônica do Ministério da Justiça, criação de Ouvidoria para o Judiciário e estruturação adequada da Defensoria Pública foram os temas destacados nas matérias. Os juízes são contra restringir a escuta telefônica, como quer o governo, e reconhecem a importância do instrumento nas apurações envolvendo organizações criminosas, mesmo que o grampo alcance a própria toga.

○

○

XX Encontro Nacional

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

soas suspeitas de envolvimento no chamado escândalo dos gafanhotos. Segundo investigações do Ministério Público e Polícia Federal, a fraude gerou prejuízo de mais de R$ 450 milhões aos cofres públicos estaduais e federais. A AJUFE repudiou afirmação do ex-governador, de que estava sendo julgado por um inimigo e não por um juiz.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

INFORMATIVO AJUFE

○

Os sites Folha Online e Consultor Jurídico e os jornais Folha de Boa Vista e Brasil Norte (RO) divulgaram nota oficial da AJUFE em solidariedade ao juiz federal Hélder Girão Barreto, de Roraima, que determinou a prisão do ex-governador daquele estado, Neudo Campos (PP), e de outras 56 pes-

○

Escândalo dos gafanhotos

○

○

O site Consultor Jurídico destacou entrevista do programa da AJUFE na TV Justiça, o Justiça Para Todos, com o juiz federal Eduardo Appio, de Cascavel (PR), que em decisão inédita no país determinou à União a indenização por danos morais à senhora violentada sexualmente por um soldado do Exército às vésperas do golpe militar de 1964. Segundo o juiz, a prova testemunhal uníssona da comunidade sobre o estupro é suficiente para comprovar o crime, mesmo 40 anos depois, e a condenação à União repara minimamente o dano causado por um de seus agentes.

Cabe agora à União e Ministério Público Federal buscar a autoria efetiva do estupro para fins de responsabilidade regressiva.

○

Indenização do golpe militar

○

○

O site Consultor Jurídico, em matéria sobre os preparativos para a transmissão da TV Justiça em canal aberto, destacou opinião do diretor da AJUFE, Fernando Gonçalves, que considera a criação da emissora como fato marcante da gestão do ministro Marco Aurélio na presidência do STF. Para o juiz, o Judiciário não é um poder alheio à realidade e o ministro, com a iniciativa, demonstrou que o juiz do século 21 não deve ter receio de prestar esclarecimentos à sociedade por meio da imprensa.

○

○

TV Justiça

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

Os sites Globo online e Consultor Jurídico e o Jornal do Commercio (RJ) destacaram nota da AJUFE pedindo providências urgentes às autoridades públicas do estado do Rio sobre ameaças de morte aos juízes Lafredo Lisboa e Mariga Angélica Guerra Guedes, reveladas por um detento do presídio Ary Franco em entrevista à revista IstoÉ. Lisboa é o juiz federal responsável pela prisão dos envolvidos no escândalo do Propinoduto.

A AJUFE lembrou que só em 2003 dois juízes corregedores de presídios foram assassinados pelo crime organizado e pediu que sejam investigados e punidos com rigor todos os possíveis envolvidos nas novas ameaças.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○ ○ ○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Juízes ameaçados

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

No movimento de divulgação nacional do Judiciário, coordenado pelo STF em 08/12, dia da Justiça, a AJUFE destacou, em matéria especial no site Consultor Jurídico, que a Reforma do Poder pode melhorar sua estrutura, tornando-o mais transparente e democrático, além de alterar as competências dos Tribunais Superiores.

Porém, a agilização dos processos nas instâncias inferiores, as mais congestionadas, só ocorrerá quando o Judiciário ganhar mais condições de operar: faltam juízes, servidores, equipamentos de informática e leis que tornem o processo judicial menos burocrático. Dizer que a Reforma do Judiciário resolverá tudo isso é iludir a opinião pública, alertou o presidente da entidade, Paulo Sérgio.

○

○

Dia da Justiça

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

O site Consultor Jurídico, os jornais Jornal Pequeno, Estado do Maranhão e a coluna de Cláudio Humberto registraram que o diretor da AJUFE, juiz Flávio Dino, foi agraciado com o Prêmio Mérito Profissional de Atuação em Direitos Humanos 2003, promovido pela Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Padre Marcos Passerini.

O prêmio é concedido a pessoas cujas ações favorecem a ética e a humanização na Segurança

○

Prêmio direitos humanos

○

○

O site Consultor Jurídico destaco nota oficial em que a AJUFE rebate anúncio da Anamatra, de que seria a primeira entidade de magistrados a defender o controle externo. A AJUFE lembra que tirou posição oficial favorável a um Conselho Nacional de Justiça ainda em 1999, durante Encontro Nacional anual dos juízes federais.

○

Controle Externo

○

○

A coluna de Cláudio Humberto e o site Consultor Jurídico destacaram o 2º Seminário Nacional sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que a AJUFE realizou em Goiânia dias 11 e 12 de dezembro, para cerca de 200 juízes federais que julgam a matéria e especialistas do mercado imobiliário e financeiro de todo país. Estiveram presentes executivos da CEF, Abecip e Ipea, para discutir um novo modelo de financiamento habitacional no país. O destaque das matérias foi para a nova abordagem que a Justiça Federal vem dando à matéria, especialmente na única vara especializada em SHF do país, em Curitiba: priorizando acordos e reconhecendo ao mutuário o direito de amortizar os pagamentos antes da incidência dos juros.

○

Seminário SFH

Pública e os premiados também serão indicados ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos.

○

○

O site Consultor Jurídico publicou nota da AJUFE em que a entidade divulga moção de apoio ao jurista cearense Paulo Benevides para ocupar a cadeira de Rachel de Queiroz na Academia Brasileira de Letras (ABL). A moção foi aprovada por unanimidade no XX Encontro Nacional dos Juízes Federais, realizado em novembro em Florianópolis. Para a AJUFE, Benevides é personalidade de méritos incontestáveis que só engrandeceria a missão da ABL, de guardiã da nossa língua.

○

Benevides na ABL

○

○

O site Consultor Jurídico e a coluna Direito e Justiça, do jornal O Popular (GO), destacaram avaliação do presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, em artigo com retrospectiva sobre o ano de 2003 para o Judiciário. Segundo ele, numa análise política, 2003 ficará com a marca de um ano em que o papel dos Poderes e o relacionamento entre eles foram colocados em discussão, à vista da sociedade.

○

Retrospectiva de 2003

○

○

○

cou posição da AJUFE. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues, apresentado como feroz guerreiro na batalha entre Judiciário e Executivo em 2003, avaliou que não houve debate aprofundado do assunto com vistas a criar melhorias para o Judiciário. Somente se generalizou que haver juízes envolvidos em corrupção era prova suficiente da necessidade da Reforma do Judiciário, quando o enfoque deveria ser o de destacar que o Judiciário investiga o Judiciário, corta da própria carne.

○

Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa

PUBLICAÇÕES: Consultor Jurídico DATA: 13/02/2004

REFORMA

TRIBUTÁRIA

AJUFE avalia impactos judiciais da nova legislação A

AJUFE vai discutir as implicações da Reforma Tributária recém aprovada pelo Congresso Nacional no seminário Direito Tributário - Inovações e Aspectos Polêmicos, que realiza de 15 a 17 de março em São Paulo. Dirigido a juízes federais e advogados tributaristas, o seminário prevê palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres de Brito, sobre as novas contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo da CIDE, e dos economistas Luiz Gonzaga Beluzzo e Luis Nassif, que avaliarão a nova carga tributária e a reforma constitucional.

Os aspectos constitucionais da Reforma Tributária também serão o foco do tributarista Alcides Jorge Costa e da juíza federal Regina Helena Costa, ex-diretora da AJUFE e especialista em matéria tributária, responsável pelo coordenação do tema na Comissão de Altos Estudos da Justiça

L

I

V

Federal, criada ano passado pelo Conselho da Justiça Federal.

Já as conseqüências da nova legislação sobre a COFINS (Contribuição Financeira Social) e a não-cumulatividade ficarão por conta da advogada e professora de Direito Tributário de Minas Gerais, Misabel de Abreu Machado Derzi, e do juiz federal Renato Lopes Becho.

A tributação no Comércio Exterior também entrará em debate no Seminário, abordada pelo subchefe da Casa Civil para assuntos jurídicos, José Antonio Dias Toffoli, assim como os regimes de substituição tributária, detalhados pelo tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, e as novas tendências jurisprudenciais no processo tributário, a cargo do especialista Ricardo Lobo Torres e do secretário geral da AJUFE Jorge Antônio Maurique, que é juiz de execução fiscal em

R

S

O Poder Judiciário no Brasil – Crise de Eficiência

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

Justiça Federal – Histórico e Evolução no Brasil

O

Florianópolis. Fechando o ciclo de palestras, o tributarista Wladimir Novaes Martinez mostrará aos participantes como ficam as contribuições previdenciárias na reforma constitucional.

Em seguida, serão formados grupos de trabalho para discutir questões tributárias controversas, como Imposto de Renda (correção monetária da tabela; limite de deduções médicas e de educação); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico; IPI (aproveitamento de créditos; correção monetária; alíquotas); liminar e antecipação de tutela; compensação de créditos tributários; precatórios (incidência de juros, levantamento de valores, prazos para pagamento, intervenção); e especificidades dos processos tributários nos Juizados Especiais Federais. O resultado do trabalho desses grupos será apresentado no final do Seminário.

INFORMATIVO AJUFE

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Juíza da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Paraíba e mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, a autora decidiu abordar o tema partindo de dois tópicos: o do princípio da separação dos Poderes e o acesso à Justiça; e o da estruturação, crise de eficiência e Reforma do Judiciário. E começa demonstrando que, embora há mais de uma década se discuta a necessidade de reformar o aparato judiciário no país e haja uma série de projetos tramitando no Congresso Nacional, os aperfeiçoamentos visados mostramse de difícil concretização pelas propostas apresentadas de reforma constitucional ou legislativa.

Segundo Helena Delgado, nem sempre tais projetos vêm precedidos de estudos críticos, seja quanto à complexa dinâmica causal envolvida no funcionamento deficitário da justiça brasileira, seja no que se refere à pertinência ou à relação custo-benefício de algumas medidas polêmicas, cogitadas como solução para o que se pode identificar como uma crônica crise de eficiência do Poder Judiciário.

A obra busca contribuir com a discussão cuidando de identificar um campo legítimo de atuação, tendente à superação desse quadro de crise – a própria magistratura nacional, um dos mais importantes segmentos envolvidos no processo.

○

Mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Passos é presidente do TRF da 4ª Região, mas antes de entrar para a Justiça Federal, em 1979, atuou na Polícia Federal, Ministério Público e promotoria de Justiça. Foi presidente da AJUFE no biênio 1994/1996 e vice da AMB de 2000 a 2002. Tão diversificada bagagem ajudou-o na organização da única obra sobre a história da Justiça Federal do Brasil, criada em 1890, logo após a proclamação da República, extinta em 1937 pelo Estado Novo e reativada em 1967. Desses períodos até os dias atuais, casos célebres, aspectos curiosos, história e Direito se mesclam no livro, proporcionando uma melhor compreensão do Judiciário e do país.

Para resgatar essa história quase sem registros, o autor dividiu o livro em sete capítulos, que abordam os motivos que levaram à criação da Justiça Federal na República, sua implantação, extinção e a retomada, iniciada com o Tribunal Federal de Recursos. Os concursos para os primeiros juízes federais, os casos mais polêmicos apreciados, como os de Vladimir Herzog e PC Farias, e o perfil desses magistrados também estão na obra. Freitas ainda recupera a história das seções judiciárias das cinco regiões e a evolução da administração da Justiça Federal. E dedica um capítulo inteiro à AJUFE, sua criação, encontros nacionais, fases e rumos.

Autor: Helena Delgado Ramos Fialho Moreira Editora: Juruá

○

○

○

○

Autor: Vladimir Passos de Freitas Editora: Juruá

16

FEVEREIRO 2004