Informativo Ajufe nº 7 by Ajufe Associação de Juízes

Brasília–DF · Março 2010 · No 7

Em defesa da magistratura federal A luta pela preservação das prerrogativas e da dignidade dos juízes federais de todo o País continua sendo a principal meta da Ajufe. Desde o início de 2010, a entidade tem dirigido seus esforços, com veemência, na defesa dos magistrados. No que se refere à revisão do subsídio da magistratura, a Associação já retomou seu trabalho e contará com a colaboração de um grupo de trabalho instituído, a

Eleições Ajufe 2010 A Ajufe lançou o edital de convocação de eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2010/2012. Duas chapas concorrem no pleito, que acontecerá no dia 27 de abril, exclusivamente por meio eletrônico.

pedido da Ajufe e entidades, pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para elaborar estudos e apresentar propostas de valorização remuneratória para os juízes do País. Quanto à dignidade da magistratura, a Ajufe mais uma vez mostrou que não admite qualquer tentativa de intimidação, rebatendo críticas e comprovando, com números, que os juízes federais trabalham muito. Págs. 4 e 5

3o Encontro Nacional do Judiciário

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Suspeição por foro íntimo O ministro Ayres Britto, do STF, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Ajufe e outras entidades, suspendendo os efeitos de norma do CNJ que obriga os magistrados de 1o e 2o graus a revelarem as razões de foro íntimo de suas declarações de suspeição.

Fotos: Jair Cardoso

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O presidente da Ajufe foi um dos palestrantes do 3o Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo (SP), onde magistrados fizeram um balanço das atividades da Justiça em 2009 e traçaram metas para 2010. No evento, os ministros Gilmar Mendes e Gilson Dipp elogiaram o empenho dos juízes e servidores do Judiciário no cumprimento da Meta 2, do CNJ. Págs. 6 e 7

Diálogo Aberto O ano de 2010 começou há pouco mais de dois meses e a Ajufe já executou uma série de ações em defesa dos interesses de seus associados e da magistratura federal. Neste primeiro Informativo Ajufe do ano, fazemos um pequeno balanço das atividades da Diretoria da entidade nesse curto espaço de tempo. Quem conhece os meandros de Brasília, sabe das dificuldades de se realizar o trabalho associativo durante um ano eleitoral. E vamos ter eleição para presidente da República, senadores, deputados e governadores. Com isso, os parlamentares e as autoridades federais ocupam boa parte do seu tempo em visitas às suas bases eleitorais. É sempre assim de quatro em quatro anos. Mas, apesar disso, a Diretoria da Ajufe tem se mantido atenta na luta pelo interesse da classe. Seja na preocupação pela revisão do subsídio da magistratura, pela expansão da Justiça Federal de 2o grau, pela manutenção do sistema de férias e do recesso, ou reagindo de forma dura quando se trata de ataques e críticas ao trabalho desempenhado pelos juízes federais. Este é um ano de eleições também dentro da Ajufe, quando os associados escolherão os novos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal. Para dar maior transparência, a Ajufe firmou convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do DF, que será o responsável pelo controle da votação e apuração dos votos. Neste número do nosso Informativo também homenageamos os novos presidentes do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), Olindo Herculano de Menezes, e do TRF-3, Roberto Haddad, além da desembargadora Marli Ferreira, que deixou a presidência do TRF-3, e a juíza federal Mônica Sifuentes, que tomou posse como desembargadora federal no TRF-1. Aproveite a leitura. Fernando Mattos Presidente

Ajufe na Imprensa A atuação da Ajufe continua tendo repercussão na mídia nacional. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, diversas notas públicas da entidade receberam grande destaque na imprensa, entre elas a divulgada a propósito de notícias acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações “Satiagraha” e “Castelo de Areia”. O assunto foi destaque da Folha de S.Paulo, da revista Carta Capital, do site Última Instância e do Blog do Fred. A nota técnica da Ajufe manifestando posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição no 89/2003 – que permite a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa – também foi divulgada pela mídia. O Jornal do Commercio (RJ) dedicou bom espaço ao assunto, no dia 5 de fevereiro. Outro tema que recebeu destaque da imprensa foi a resposta da Associação às críticas do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, à magistratura. No dia 4 de fevereiro, o site Consultor Jurídico repercutiu nota pública da entidade, ressaltando que a Ajufe “não deixou por menos e rebateu com os números do CNJ”. O assunto também foi divulgado pelo Blog do Fred. Caixa de Pandora A Ajufe ainda foi ouvida pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre as investigações da Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em virtude de denúncias de corrupção envolvendo o governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e outras autoridades. A nota pública da Associação em apoio à decisão do STJ de determinar a prisão preventiva de Arruda também teve repercussão. No dia 12 de fevereiro, o Blog do Fred reproduziu o documento, na íntegra.

Expediente Diretoria da Ajufe - Biênio 2008/2010 Presidente - Fernando Cesar Baptista de Mattos Vice-Presidentes 1a Região - Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes 2a Região - Andréa Cunha Esmeraldo 3a Região - Nino Oliveira Toldo 4a Região - Carla Evelise Justino Hendges 5a Região - José Parente Pinheiro Secretário-Geral - Jurandi Borges Pinheiro Primeiro Secretário - Paulo Cezar Neves Junior Tesoureiro - Vilian Bollmann Revista - André Ricardo Cruz Fontes Cultural - Raquel Domingues do Amaral Corniglion Social - Isadora Segalla Afanasieff Relações Internacionais - Marcelo Navarro Ribeiro Dantas Assuntos Legislativos - Paulo Ricardo Arena Filho Relações Institucionais - Antônio Sávio de Oliveira Chaves

Assuntos Jurídicos - Márcia Vogel Vidal de Oliveira Esportes - Marcus Lívio Gomes Assunto de Interesse dos Aposentados - Edison Messias de Almeida Comunicações - Lidiane V. Bomfim Pinheiro de Meneses Administrativo - Élio Wanderley de Siqueira Filho Informática - Bruno Augusto Santos Oliveira Coordenador de Comissões - Ivanir Cesar Ireno Junior

Edição e Revisão - Letícia Capobianco e Virginia Pardal

Conselho Fiscal Guy Vanderley Marcuzzo Marcello Ennes Figueira Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha

Fotos - Eugenio Novaes, Jair Cardoso, João Kairuz, Kameni Kuhn, Luiz Silveira, Virginia Pardal, Ueslei Marcelino

Suplentes Manuel Maia de Vasconcelos Neto Roberto Carlos de Oliveira

Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil SHS Quadra 6, Bloco E, Conj. A, salas 1.305 a 1.311 Brasil 21, Edifício Business Center Park 1 Brasília/DF - CEP 70.322-915 Tel. (61) 3321-8482 Fax (61) 3224-7361 www.ajufe.org.br

Informativo Ajufe Projeto Editorial - Letícia Capobianco

Redação - Clovis Souza, Jair Cardoso, Letícia Capobianco e Virginia Pardal imprensa@ajufe.org.br Projeto Gráfico e Diagramação - Mirian Silva

Impressão - CTIS - (61) 3403-9200

Foro íntimo: juízes não precisam mais declarar motivo de suspeição Ministro Ayres Britto deferiu liminar em MS, suspendendo obrigatoriedade de inescusável dever dos magistrados, a teor do próprio inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal”, concluiu.

Ueslei Marcelino

Uma importante vitória para a magistratura brasileira, ainda que provisória. Assim pode ser considerada a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) no 28215, impetrado pela Ajufe, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ao conceder liminar no MS, o magistrado suspendeu os efeitos da Resolução n o 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que introduziu a obrigação de os magistrados de 1o e 2o graus revelarem, em ofícios reservados remetidos às respectivas corregedorias, as razões de foro íntimo de suas declarações de suspeição. Para Ayres Britto, o ato cria “uma espécie de ‘confessionário’ e viola o direito à privacidade dos magistrados. Em seu despacho, o ministro referiu-se à decisão do colega Joaquim Barbosa no MS no 28089, em que invoca o artigo

135 do Código de Processo Civil, que estabeleceu um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador. Segundo o ministro Britto, a norma do CNJ impõe uma obrigação direta aos magistrados, que não depende de outros atos de menor hierarquia normativa. “Como plausível se me afigura, já no plano material, a consideração de que a escusa de julgamento por motivo de foro íntimo pode constituir a própria condição de um concreto ofício judicante imparcial. Imparcialidade, agora sim,

ADI 4260 A Resolução no 82 do CNJ também está sendo contestada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4260, no STF, ajuizada pela Ajufe, Anamatra e AMB. As entidades pedem a impugnação total da norma.

Direito líquido e certo No MS 28215, as entidades afirmam que a norma viola o direito líquido e certo dos magistrados de manterem reserva sobre as razões que justificaram a suspeição por motivo de foro íntimo. Além disso, alegam que o CNJ não tem competência para legislar sobre direito processual e regime jurídico da magistratura (criação de um dever funcional), sendo inaceitável a tese de que a matéria seria disciplinar. Outro argumento é o de que o descumprimento desse novo dever funcional poderá levar à aplicação de penalidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. As entidades argumentam, ainda, que o STF, no julgamento do Habeas Corpus no 82798, entendeu dispensável a fundamentação do despacho que declara a suspeição. Além de violar direito dos juízes, a exigência instituída pelo CNJ ofende ainda o princípio da isonomia, na medida em que se destina exclusivamente aos magistrados de 1o e 2o graus, ficando evidente seu aspecto discriminatório.

Pedido de simetria com MP é retirado de pauta A pedido da Ajufe, foi retirado de pauta o Pedido de Providências no (PP) no

Jair Cardoso

2009.10.00.002043-4, que requer ao CNJ o reconhecimento aos magistrados federais dos direitos garantidos aos membros do Ministério Público (MP). O processo voltaria à pauta da sessão do dia 23 de fevereiro com voto-vista do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, mas a análise de apenas dois processos consumiu praticamente todo o tempo da sessão. Diretores da Ajufe acompanharam a reunião

Mattos defendeu medida no CNJ

e perceberam um cenário desfavorável ao pleito, o que levou o presidente da Ajufe a solicitar a retirada do pedido da pauta, para que volte à fase de instrução com um estudo que demonstre a viabilidade orçamentária e financeira do pedido de equiparação com o MP, ou pelo menos, a aplicação dos direitos garantidos aos servidores públicos. 3

Ajufe intensifica defesa das prerrogativas da magistratura federal Por meio de notas, entidade rebate tentativas de diminuir a categoria A defesa das prerrogativas dos juízes federais do Brasil é papel inerente à Ajufe e que está sendo intensificado desde o início do ano. Provocada por manifestações de órgãos e autoridades e por propostas consideradas pela entidade como impertinentes e até mesmo inconstitucionais, a Ajufe tem reafirmado a atribuição de representante da categoria, por meio de sugestões e ações, e até mesmo rebatendo críticas e tentativas de diminuir a classe. Tudo para assegurar que os direitos e garantias dos juízes federais sejam preservados. No dia 3 de fevereiro, a Associação encaminhou a todos os senadores a Nota Técnica no 1/2010, por meio da qual manifesta seu posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 89/2003, que dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Carta Magna, permitindo a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa. Para a Ajufe, a proposta reduzirá direitos constitucionais e destruirá uma das garantias da categoria: a vitaliciedade. A nota foi juntada aos documentos que subsidiam a proposta legislativa, em tramitação no Senado Federal. A PEC busca impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar, permitindo a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o juiz estiver vinculado. Hoje, a perda definitiva do cargo ocorre apenas por decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadoria compulsória, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na visão da Ajufe, a punição firme de 4

desvios funcionais e corrupção praticada por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade. No entanto, “nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa”. Ajufe rebate críticas Neste começo de ano, a Ajufe divulgou duas notas públicas rebatendo críticas de órgãos e autoridades aos juízes. No dia 19 de janeiro, a entidade foi a público para defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista

mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia”. No dia 4 de fevereiro, a entidade rebateu declarações do então novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Em matéria do site Folha Online, ele disse que “falta empenho dos juízes” para combater a morosidade do Judiciário. A Ajufe frisou rejeitar, com dureza, afirmações sem fundamento, e assegurou – apontando números do CNJ – que “os juízes federais

pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito. A atitude foi motivada por notícias divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações “Satiagraha” e “Castelo de Areia”. Na nota, a Ajufe destacou que a Constituição Federal prevê a possibilidade de recorrer das decisões judiciais, mas não se pode aceitar “a tentativa, cada vez

têm feito um enorme esforço para garantir ao cidadão uma Justiça rápida, eficaz e de qualidade”. A Associação ainda destacou no documento que está aberta ao diálogo com representantes de toda a sociedade, mas que “rejeita qualquer declaração que tente diminuir o trabalho dos juízes federais brasileiros, que trabalham muito e zelam pelo aperfeiçoamento das instituições e pela preservação do Estado Democrático de Direito”.

Associação mantém empenho para aprovar temas de interesse da classe A Diretoria da Ajufe começou o ano de 2010 voltando suas atenções para os projetos de interesse da magistratura federal que tramitam no Congresso Nacional, entre eles os que tratam da segurança dos juízes, da manutenção do sistema atual de férias coletivas e da revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é manter o trabalho semanal de corpo a corpo com os parlamentares, desenvolvido durante toda a gestão. Diante da insatisfação, por parte dos juízes federais, com relação ao índice de revisão de 9%, aprovado pelo Congresso no final de 2009, para o subsídio de ministro do STF, a Ajufe continuará sua incansável luta por uma política

remuneratória que valorize a magistratura, tendo o apoio das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público. A Associação também conta com a parceria do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, que, a pedido da Frente Associativa, instituiu grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas à política nacional de remuneração e ao regime de previdência da magistratura brasileira. A iniciativa é objeto da Portaria CNJ no 29, assinada no dia 5 de março. De acordo com o diretor de Assuntos Legislativos da Ajufe, Paulo Arena, também foi solicitado ao STF e ao próprio

Outros temas na pauta ATS A Ajufe e a Frente Associativa intensificarão os trabalhos para assegurar o resgate do Adicional por Tempo de Serviço, previsto na PEC no 210/2007 (Câmara) e na PEC 21/2010 (Senado). Mas segundo Paulo Arena, as propostas sofrerão resistência por preverem o retorno do mecanismo a diversas categorias além da magistratura e do MP. Compulsória A PEC no 457/2005, que eleva a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, é para a Ajufe um projeto muito ruim para a magistratura, pois engessa a carreira e permite a manutenção da mesma cúpula do Judiciário por muito tempo. Por isso, a Associação continuará trabalhando para que o projeto não entre na pauta de votação do Congresso. CPP e CPC A Ajufe tem participado dos debates sobre a reforma dos Códigos de Processo Civil (CPC) e de Processo Penal (CPP). No final de 2009, a entidade enviou nota técnica aos senadores pedindo que seja mantido no texto do Projeto de Lei do Senado no 156/2009 o poder de instrução complementar do juiz na ação penal. No dia 9 de março, a Comissão para Acompanhamento das Reformas da Legislação Processual Civil da Ajufe apresentou as principais ideias do grupo ao ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaboração de anteprojeto de lei do novo CPC.

Kameni Kuhn

Subsídio, segurança de juízes, férias e recesso estão na pauta da Ajufe

Conselho a elaboração de novo projeto de lei de recomposição do subsídio para envio ao Congresso Nacional o mais breve possível. Segurança e férias A Ajufe também dirigirá seus esforços para garantir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 3/2010, que trata da segurança dos juízes. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A intenção é que as duas emendas sugeridas pela entidade ainda quando o projeto tramitava na Câmara dos Deputados sejam incluídas. Uma delas estende a proteção ao magistrado aposentado que ainda corre riscos em virtude de sua atuação quando da ativa. E a outra estabelece a possibilidade de proteção pelos órgãos de segurança do Judiciário. Sobre a manutenção do atual sistema de férias e do recesso a entidade acompanhará os três projetos sobre o tema, que tramitam nas duas casas legislativas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 3/2007, o PLC no 6/2007 e a PEC 48/2009. Para a Associação, a magistratura tem um regime de trabalho permanente, sem direito a hora extra e outras vantagens previstas na CLT, o que justifica as férias coletivas. 5

Ajufe marca presença no 3o Encontro Nacional do Judiciário Painelista no evento, Fernando Mattos foi ouvido por plateia de excelência

Foi realizado em São Paulo (SP), no dia 26 de fevereiro, o 3o Encontro Nacional do Judiciário, onde presidentes de tribunais de todo o País e membros do Judiciário fizeram um balanço das atividades de 2009 e traçaram metas para 2010. Convidado para ser um dos painelistas, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, abordou em sua exposição o tema “O Papel da Magistratura Nacional na Execução do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário”. Este espaço foi reservado apenas às entidades de classe e aos presidentes dos tribunais superiores. Durante 15 minutos, Mattos foi ouvido atentamente por uma plateia de excelência, composta pelo presidente e pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, e pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava representado pelo presidente em exercício, ministro Ari Pargendler. Também assistiram à palestra de Mattos os presidentes dos tribunais regionais federais (TRFs), dos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e conselheiros dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF), O primeiro ponto levantado por Mattos durante o painel foram os números dos juizados especiais federais (JEFs). “Os JEFs viabilizaram o paga6

Execução Fiscal e subsídio A Lei de Execução Fiscal também foi tratada na palestra do presidente da Ajufe. Para ele, com a legislação vigente, a Justiça paga uma conta que não é dela. “Nós somos plenamente favoráveis a um sistema que modifique a Lei de Execução Fiscal, para que só sejam ajuizadas aquelas ações onde haja a possibilidade de a Fazenda Pública recuperar alguma coisa”, salientou. O magistrado ainda cobrou uma revisão dos privilégios da Fazenda Pública, tais como as intimações pessoais e os prazos excessivos. Mattos encerrou sua exposição abordando a questão da revisão do subsídio de ministro do STF, com reflexos em toda a magistratura. Ele destacou a liderança do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, na condução das negociações junto ao Congresso Nacional. E agradeceu: “Acredito que nenhum magistrado tenha ficado satisfeito com a revisão do subsídio que foi feita. Mas todos nós, das entidades de classe da magistratura, somos testemunhas do esforço de vossa excelência para a aprovação do projeto. A negociação em torno dos 9% só foi possível por força da sua liderança em todo esse processo”, finalizou.

Fotos: Jair Cardoso

Mattos abordou gestão judiciária

mento de mais de R$ 18 bilhões, atendendo a mais de seis milhões de pessoas. Sem dúvida, o juizado especial federal é um dos maiores projetos de cidadania e de acesso à Justiça de que se tem notícia”, afirmou Mattos. Ao citar a recente decisão do CNJ que determinou a desconvocação de todos os juízes federais que prestam auxílio ao TRF da 1a Região, Fernando Mattos cobrou uma solução definitiva para a questão. “Se no TRF da 1a Região não pode haver juízes convocados, então uma solução é necessária. Porque se os juízes estão julgando uma média de 400 mil processos por ano e, mesmo assim, os números de processos pendentes já estão chegando a 700 mil, alguma solução tem que haver para o problema da estruturação do segundo grau da Justiça Federal”, ressaltou. Outro aspecto abordado foi a estruturação das turmas recursais, que segundo ele, já receberam o equivalente a 80% da distribuição de recursos dos cinco TRFs juntos. “Mesmo com a aprovação da Lei no 12.011/2009, que criou 230 novas varas federais e autorizou a estruturação das turmas recursais, estas ainda não têm estrutura para funcionamento”, observou.

Encontro reuniu presidentes dos tribunais superiores do País

Ministros elogiam apoio da entidade na divulgação da Meta 2 Mendes e Dipp parabenizaram juízes e servidores pelo empenho agradecimento”, frisou. Mattos agradeceu a Gilmar Mendes pela forma como foram divulgados os resultados da Meta 2. Para o presidente da Ajufe, “a divulgação feita e o agradecimento a todos os juízes federais pelo trabalho e pelo engajamento para o cumprimento da meta foi, para nós, motivo de muita satisfação”.

Ministro Dipp O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, destacou o empenho da Ajufe para o cumprimento da Meta. Segundo ele, “quem fez a Meta 2 foram os juízes e os desembargadores, com o apoio das associações de classe, em especial a Ajufe. O CNJ é apenas um mero parceiro, um mero coadjuvante e incentivador”.

Jair Cardoso

A divulgação dos resultados da Meta 2 – uma das 10 metas de nivelamento traçadas pelo Judiciário em 2009, para que os tribunais de todo o País julgassem todos os processos distribuídos até o final de 2005 – integrou a programação do 3o Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo (SP), no dia 26 de fevereiro. Durante o evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, agradeceu o engajamento e afinco de juízes, desembargadores, ministros e servidores do Poder Judiciário para que boa parte dos tribunais conseguisse cumprir ou pelo menos chegar perto do objetivo da Meta 2. Segundo o ministro, os números expressivos da Meta 2 não devem ser creditados ao CNJ. “Essa realidade só foi possível por causa da criatividade de magistrados e servidores. É a eles que presto minha homenagem e dou meu

Presidente do CNJ e corregedor nacional agradeceram aos participantes pelo esforço

Metas de nivelamento para 2010 O 3o Encontro Nacional do Judiciário encerrou suas atividades com a divulgação das 10 metas de nivelamento para 2010, aprovadas por todos os tribunais do País. Confira a seguir as metas: 1. Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal. 2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1o grau, 2o grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007. 3. Reduzir em pelo menos 10%

o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009). 4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento. 5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1o grau. 6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009). 7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal

do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência. 8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância. 9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. 10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

Ajufe reafirma necessidade de expansão da Justiça Federal de 2o grau Comissão da entidade sobre o tema define prioridades para o ano A ampliação da Justiça Federal (JF) de 2 grau no País é uma bandeira da Ajufe, que vem sendo reforçada diariamente. Por conhecer a difícil realidade dos juízes federais de 1o grau e dos próprios tribunais regionais federais (TRFs) – no que se refere à estrutura física e de pessoal, diante da crescente demanda processual – a Associação instituiu, em novembro de 2009, a Comissão Permanente sobre Expansão da Justiça Federal de 2o Grau. O grupo reuniu-se pela primeira vez no dia 23 de fevereiro, para estabelecer as prioridades de atuação e a divisão interna dos trabalhos. Na reunião, realizada na sede da Ajufe, em Brasília (DF), foi reafirmada, por unanimidade de votos, a ordem de prioridades já definida pela comissão anterior que tratava do tema, no seguinte sentido: 1) ampliação e descentralização dos atuais TRFs; 2) criação de novos TRFs, conforme estabelece

Virginia Pardal

Grupo se reuniu pela primeira vez no dia 23 de fevereiro, na sede da Associação

a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 544/2002, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o vicepresidente da Ajufe na 1a Região, Miguel

federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, enfocará a PEC 544. A outra, que ainda não tem coordenador – o qual será indicado dentre os associados da 2a Região –, dará

Ângelo de Alvarenga Lopes, que integra a Comissão, consolidou-se o entendimento de que a ordem de prioridades será conciliada com a conveniência política e o trâmite dos projetos. Também foi estabelecida, por maioria de votos, a divisão dos trabalhos em duas coordenadorias setoriais. A primeira, sob a coordenação do juiz

ênfase ao anteprojeto de lei que prevê a ampliação dos TRFs, em tramitação no Conselho da Justiça Federal. Ficou definido ainda que, em substituição a Miguel Ângelo, a Comissão será coordenada pela juíza federal Sandra Meirim, da 29a Vara Cível do Rio de Janeiro, atualmente convocada para atuar no TRF da 2a Região.

Ministro Dipp determina desconvocação de juízes do TRF-1

Luiz Silveira

Presidentes e diretores da Ajufe e da Associação dos Juízes Federais da 1a Região acompanharam no Conselho Nacional de Justiça, no dia 9 de fevereiro, o julgamento do recurso contra a decisão do corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, que determinou a desconvocação imediata de juízes auxiliares do TRF-1, salvo os que atuam em auxílio à Presidência, Vice-Presidência

e Corregedoria. Em seu voto, Dipp sustentou que a legislação ampara a convocação de juízes auxiliares somente em casos excepcionais, situação na qual não se enquadra o TRF-1, que já vem mantendo juízes convocados há anos. Ao final de seu voto, o ministro determinou que o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ elabore, num prazo de 60 dias, estudo sobre a situação dos gabinetes do TRF-1 para analisar a necessidade das convocações e sua compatibilidade com a Resolução no 72/2009 do Conselho. Em 24 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) no 28627, impetrado pela União para suspender a

determinação de desligamento dos juízes convocados no TRF-1. Para o ministro, a convocação para trabalhar como “verdadeiros assessores” seria conflitante com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. “Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal e com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição”, ressaltou o ministro, salientando que “a sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante”. Apesar de a decisão do ministro Marco Aurélio não ser vinculante, outros TRFs estão optando pelo desligamento dos juízes convocados.

Entidade leva pleito dos juízes federais à OAB e presidentes de tribunais Expansão da Justiça Federal de 2o grau foi um dos temas tratados juizados especiais federais, assegurada pela Lei no 12.011/2009, que criou as 230 novas varas federais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 544/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a criação de quatros novos TRFs – em Salvador (BA), Manaus (AM), Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG) –, também foi debatida no encontro. A proposta conta com o apoio da Ajufe, mas Fernando Mattos afirmou que Comissão da Associação definiu como focos a ampliação e a descentralização dos atuais TRFs, por meio da criação de novos cargos de desembargador, seguida da criação de novos TRFs, sendo que a ordem de prioridades deverá ser conciliada com a conveniência política e o trâmite dos projetos no Congresso Nacional e do anteprojeto em tramitação no Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao concordar com a necessidade de estruturação da JF de 2o grau, especialmente a da 1a Região, Ophir Cavalcante manifestou a preocupação dos advogados com a desconvocação dos juízes que auxiliam o trabalho no TRF-1, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Eugenio Novaes

Buscando reafirmar suas bandeiras e assegurar vitórias na luta pelos interesses da magistratura federal, a Ajufe tem levado, desde o início de 2010, os pleitos dos juízes ao conhecimento de órgãos e instituições que podem vir a ser grandes parceiros. No dia 3 de março, os presidentes da Ajufe, Fernando Mattos, e da Associação dos Juízes Federais da 1a Região (Ajufer), Moacir Ferreira Ramos, conversaram com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado, e a secretáriageral adjunta, Márcia Melaré, a respeito da necessidade de expansão da Justiça Federal (JF) de 2o grau. Os magistrados apresentaram os estudos feitos pela Comissão Permanente sobre Expansão da Justiça Federal de 2 o Grau, da Ajufe, justificando a necessidade de expansão dessa instância, mais precisamente de ampliação do número de membros dos atuais tribunais regionais federais (TRFs). O presidente da Ajufe também pediu o apoio da OAB para a reestruturação definitiva das turmas recursais dos

Magistrados também abordaram necessidade de uniformização do tratamento entre juízes

“O TRF da 1a Região tem jurisdição sobre 14 estados e um acervo de 300 mil processos. No Pará, há dois juízes se revezando para atender a uma demanda de 40 mil processos só nos juizados especiais federais. Precisamos passar a limpo a organização da Justiça Federal no Brasil”, disse o presidente da OAB. Uniformização do tratamento No dia 25 de fevereiro, Mattos, o vice-presidente da Ajufe na 3a Região, Nino Toldo, e o primeiro-secretário, Paulo Cezar Neves, foram recebidos pelo presidente do TRF da 3a Região, desembargador federal Roberto Haddad, que assumiu o cargo no dia 19 do mesmo mês. Além de desejarem sucesso ao desembargador em sua gestão, os juízes reforçaram alguns pleitos da categoria, como a necessidade de preenchimento dos cargos de desembargador federal que se encontram vagos na corte, reiterando o pedido feito pela Ajufe em novembro de 2009. Haddad adiantou que será marcada, em breve, uma sessão para a formação de lista tríplice para a vaga de merecimento, aberta em decorrência do falecimento de Jediael Galvão Miranda. Os diretores também requereram ao presidente do Tribunal a estruturação dos gabinetes dos juízes federais substitutos, conforme a Resolução no 1/2008 do CJF, que uniformiza o tratamento dado aos juízes federais titulares e juízes federais substitutos. A Associação solicitou, ainda, que seja feito o pagamento de ajuda de custo aos juízes substitutos empossados no dia 22 de abril de 2009, de acordo com recurso interposto pela Ajufe em 29 de janeiro de 2010 contra decisões das diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e São Paulo. 9

Duas chapas concorrem nas Eleições Ajufe 2010 Para votar no pleito, associado deve estar com cadastro atualizado Duas chapas concorrem às eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Ajufe que conduzirão os trabalhos da entidade no biênio 2010/2012. O pleito está marcado para o próximo dia 27 de abril, uma terça-feira, de 9 às 18h (horário de Brasília), com sistema e logística fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), conferindo lisura e segurança às eleições. A votação se dará via internet, o que agilizará a contabilização dos votos e possibilitará que os associados da entidade votem de qualquer lugar do País e do exterior. A chapa “Muda Ajufe” é encabeçada pelo juiz federal substituto da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre (RS), Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, que concorre ao cargo de presidente. A chapa “Ajufe Unida”, traz a juíza federal titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, para concorrer à presidência da Ajufe. Para as três vagas do Conselho Fiscal da Ajufe concorrem sete juízes, por meio de candidaturas avulsas. Mas, para fazer valer a prerrogativa de eleger seus representantes na entidade nacional de classe, além de estar com a contribuição associativa em dia, o magistrado deve manter seu cadastro na Ajufe atualizado. Isso porque a senha de votação a ser gerada pelo TRE-DF será enviada pelos Correios para o endereço funcional do associado constante do cadastro. No caso dos associados aposentados,

a senha será remetida para o endereço residencial. Caso o magistrado filiado – tanto o ativo quanto o aposentado – queira receber a senha em outro endereço, deverá alterar seus dados no cadastro da Ajufe até o dia 26 de março. Também é importante que o associado mantenha atualizado seu endereço eletrônico (e-mail). Isso porque, caso perca a senha enviada pelos Correios ou não se lembre dela no dia do pleito, poderá pedir um “lembrete”, na própria página de identificação para votação. Basta informar o número do CPF e solicitar o reenvio da senha, que será remetida para o e-mail constante do cadastro da Ajufe.

Suporte A Ajufe oferecerá suporte por telefone aos associados durante todo o dia da eleição, a partir das 9h (horário de Brasília), pelo número (61) 3321-8482. Além disso, na sede da entidade, será disponibilizado computador com acesso à internet para assegurar que todos os filiados da entidade votem. Dúvidas e informações adicionais podem ser obtidas com o envio de mensagem para o endereço eletrônico eleicoes@ajufe.org.br.

25 de fevereiro Lançamento do edital de convocação

15 de março Término do prazo de inscrição das chapas

15 a 19 de março Prazo para análise e deferimento da inscrição das chapas pela Comissão

19 de março Comunicação aos associados das chapas inscritas

26 de março Publicação da relação dos associados aptos a votar

27 de abril Eleições por meio eletrônico das 9h às 18h

27 de abril Apuração e divulgação dos resultados a partir das 18h30

1a quinzena de junho Cerimônia de posse da Diretoria biênio 2010/2012

Edital e Chapas O edital das Eleições Ajufe 2010 pode ser acessado no site www.ajufe.org.br, na seção Espaço do Associado. Para acessá-lo, basta informar login e senha. Na mesma área, é possível conferir as normas gerais do pleito, a composição das chapas “Muda Ajufe” e “Ajufe Unida” e os candidatos ao Conselho Fiscal.

Conciliadores e juízes leigos auxiliam Vara Federal de cidade no Pará

Divulgação

Apoio previsto em lei que entrará em vigor foi sugerido pela Ajufe

Servidores da Vara Federal de Marabá auxiliam audiências de conciliação

A atuação da Ajufe nos projetos de interesse da magistratura federal permitiu a extensão, a este ramo do Judiciário, da possibilidade de utilização de conciliadores como auxiliares nos juizados especiais federais (JEFs). Sugestão da entidade, a permissão foi acolhida pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Flávio Dino (PCdoBMA), e incluída na Lei no 12.153/2009, que entrará em vigor em junho de 2010. A norma cria os juizados especiais da Fazenda Pública como órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. Os novos juizados contarão com o auxílio de

conciliadores e juízes leigos. Os conciliadores deverão ser recrutados, preferencialmente, entre bacharéis de Direito e, sob supervisão do juiz, poderão conduzir as audiências de conciliação. Já os juízes leigos devem ser selecionados, de preferência, entre advogados com mais de dois anos de experiência Mas em Marabá, na região sul-sudeste do Pará, verdadeiro barril de pólvora de conflitos fundiários, a necessidade levou o juiz federal Carlos Henrique Borlido Haddad a buscar uma solução inovadora para permitir que a Vara Federal da Seção Judiciária da cidade, por ele conduzida, mantivesse a rotina de 20 audiências por dia durante suas férias. Foi então que ele selecionou, entre os próprios servidores da Seção, bacharéis em direito há mais de cinco anos e os

designou juízes leigos, para trabalhar voluntariamente, sem remuneração. “Recorri a uma solução caseira depois de lançar um edital convidando advogados da comunidade e ninguém se oferecer para o trabalho voluntário”, contou. Segundo ele, embora a Lei no 12.153 não tenha previsto a atuação de juízes leigos nos JEFs, só mencionando a figura do conciliador, a Constituição Federal de 1988 expressamente autorizou e a Lei no 9.099/1995 (que criou os juizados especiais cíveis e criminais) dispôs sobre a atuação de juízes leigos como auxiliares. As funções do conciliador e do juiz leigo são distintas, assim como os dispositivos legais que regulamentam ambas as atividades. O juiz leigo estava previsto no artigo 7o da referida Lei e fazia menção, preferencialmente, a advogados com mais de cinco anos de experiência, ao passo que o conciliador seria, preferencialmente, o bacharel em direito. “Ideal seria que os juízes leigos fossem advogados com mais de cinco ou, atualmente, dois anos de experiência. Contudo, já não se fazem mais tão bons samaritanos. O trabalho voluntário na Justiça federal é disponibilizado a quem queira habilitar-se e, até a presente data, nenhum advogado com mais de cinco anos de experiência decidiu assumir tal encargo”, explicou Haddad.

Ajufe defende legalidade do uso de conciliadores nos JEFs No dia 9 de março, o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, defendeu, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a possibilidade da utilização dos conciliadores nos JEFs, como forma de dar mais celeridade à prestação jurisdicional. O posicionamento da entidade foi reafirmado durante sustentação oral,

na sessão do Conselho que iniciou o julgamento do Pedido de Providências (PP) no 73-50.2010.2.00.0000, no qual a Seccional de Cascavel (PR) da Ordem dos Advogados do Brasil contesta a legalidade do uso de conciliadores no Juizado Especial Federal Previdenciário da cidade paranaense.

Em conformidade com o entendimento da Ajufe de que o pedido é improcedente, o relator, conselheiro Marcelo Neves, votou contra o pleito da OAB de Cascavel, mas o julgamento ainda não foi concluído. Isso porque a conselheira Morgana de Almeida Richa pediu vista do processo. 11

Notas Novas varas federais

No dia 19 de fevereiro, a desembargadora federal Marli Ferreira transmitiu o cargo de presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) ao desembargador federal Roberto Haddad. André Nabarrete é o novo vice-presidente da Corte, e Suzana Camargo assumiu o cargo de corregedora-regional da Justiça Federal da 3a Região. Na cerimônia de posse, realizada em São Paulo (SP), Marli Ferreira homenageou os juízes federais de primeira instância na pessoa do presidente da Ajufe, Fernando Mattos, que prestigiou o evento. “Agradeço a todos os juízes federais, com muita emoção, na figura de um juiz federal sério, responsável e incansável na defesa da unificação dos ideais da Justiça Federal, o Dr. Fernando Mattos”, disse a desembargadora.

A comissão de estudo do CJF destinada a analisar os dados coletados em todo o País que pautarão o destino das novas varas federais criadas pela Lei no 12.011/2009 recebeu, no dia 14 de janeiro, os resultados preliminares de um levantamento sobre o tema. O relatório traz o cruzamento das informações coletadas com o estudo “Regiões de Influência das Cidades”, do IBGE. A comissão é presidida pela juíza federal Germana de Oliveira Moraes, da Seção Judiciária do Ceará.

João Kairuz

Tomam posse novos dirigentes do TRF-3 e Marli Ferreira deixa presidência

TRF-1 tem novo corpo diretivo

Os desembargadores federais Olindo Herculano de Menezes, José Amilcar de Queiroz Machado e Cândido Arthur Medeiros Ribeiro Filho foram eleitos presidente, vicepresidente e corregedor-geral, respectivamente, do Tribunal Regional Federal da 1 a Região (TRF-1). A escolha do novo corpo diretivo do órgão foi feita durante sessão plenária extraordinária, realizada no dia 25 de fevereiro.Os novos dirigentes coordenarão o tribunal até 2012.

Cotas raciais em debate

Associada toma posse no TRF-1

A juíza federal Fernanda Duarte, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, representou a Ajufe, no dia 5 de março, na audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Durante sua explanação, também baseada em dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), a juíza afirmou que a legalidade das cotas não é consenso entre os juízes federais. A Ajufe foi a única entidade representativa da magistratura a participar dos debates.

A associada Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros, associada da Ajufe, atual titular da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tomou posse no cargo de desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) no dia 18 de março. A magistrada foi promovida por merecimento e assume a vaga deixada pelo desembargador federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, que se aposentou em 5 de junho de 2009.

Inscrições abertas para Prêmio Innovare 2010 Estão abertas as inscrições para a sétima edição do Prêmio Innovare, que tem como tema central “Justiça sem Burocracia”. Juízes, promotores, tribunais, advogados e defensores de todo o Brasil poderão apresentar suas práticas inovadoras que mostrem a eficiência, alcance social, exportabilidade e desburocratização de processos jurídicos. A Ajufe é uma das promotoras da premiação. Mais informações podem ser obtidas no site www.premioinnovare.com.br. 12

Ajufe é parceira do Ação Global A Ajufe é a mais nova parceira do projeto social Ação Global, desenvolvido pelas Organizações Globo, Serviço Social da Indústria (Sesi), organizações não governamentais, sindicatos, empresas e governo. A parceria foi oficializada no dia 11 de fevereiro, em reunião realizada na sede da Globo, no Rio de Janeiro (RJ). A próxima etapa do Ação Global, que já existe há 14 anos, está marcada para o dia 22 de maio nos 26 estados da Federação e no Distrito Federal.