Fotos: Célio Azevedo/Agência Senado
ESTA É UMA PUBLICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
SETEMBRO / 2003
AJUFE CRESCE NO CONGRESSO Com atuação franca e constante, entidade conquista vitórias na Reforma da Previdência e elogios da CPI dos Combustíveis, na Câmara. No Senado, recebe apoios na Reforma do Judiciário e no anteprojeto de lei para Cooperação Judiciária Internacional. Páginas 3, 6, 7 e 8
ENTREVISTA
Audiências no Senado: Paulo Sérgio (acima) com Edison Lobão e José Jorge na Comissão de Constituição e Justiça e Fernando Gonçalves com Magno Malta na Comissão de Participação Legislativa
Juiz Luciano Godoy avalia os
TV Justiça
rumos da Reforma Agrária no Brasil de Lula e afirma que os magistrados precisam julgar a matéria com sensibilidade social.
Programa da AJUFE completa um ano no ar com mais de 50 edições e novo cenário. Página 9
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DIRETORIA DA AJUFE Presidente: Paulo Sérgio Domingues Vice-presidentes: 1ª REGIÃO: Ney de Barros Bello Filho 2ª REGIÃO: Carlos Guilherme Francovich Lugones 3ª REGIÃO: Luciano de Souza Godoy 4ª REGIÃO: Marciane Bonzaninni 5ª REGIÃO: Walter Nunces da Silva Junior Secretário-geral: Jorge Antônio Maurique 1º Secretário: André Prado de Vasconcelos Tesoureiro: Fernando Moreira Gonçalves Revista: Renato Lopes Becho Assuntos Legislativos: Flávio Dino de Castro e Costa Relações Internacionais: Fernando Quadros da Silva Cultural: Liliane Roriz de Almeida Social: Alexandre Libonati de Abreu Relações Institucionais: José Henrique Guaracy Rebelo Assuntos Jurídicos: Julier Sebastião da Silva Coordenadoria de Comissões: Luis Praxedes Vieira da Silva Esportes: Abel Fernandes Gomes Conselho Fiscal: Lázaro Guimarães William Douglas Marcus Vinicius Reis Bastos Suplentes: José Carlos Garcia Vieira Adel Américo Dias de Oliveira Itagiba Catta Preta Neto AJUFE Associação dos Juízes Federais do Brasil SRTVS Qd. 701, Bl. H, Ed. Record, Sl. 402 CEP – 70.345-000 Fone: (61) 321-8482 E-MAIL: imprensa@ajufe.org.br SITE: www.ajufe.org.br Redação e Edição Márcia Quadros Registro Profissional: SC 00271-JP Estagiária: Suendi Peres Costa Editoração Eletrônica Sapiens Comunicação/Licurgo S. Botelho Fone: (61) 248-1810 Impressão Gráfica Santa Clara (61) 344-1311
EDITORIAL
Atuação constante s últimos meses vêm sendo monopolizados, no cenário político, pelas discussões referentes às reformas constitucionais que o governo do Presidente Lula pretende implantar, em especial no campo da previdência pública e da tributação. Contudo, a atuação da AJUFE não se limita a esse campo. Diversas outras atividades têm sido realizadas, e algumas são retratadas neste Informativo. Temos tratado da Reforma do Judiciário, que voltou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Estivemos em audiência pública no Senado e em reuniões na Câmara e no Executivo. Reencaminhamos as propostas da AJUFE aos congressistas e ao STF. Na Câmara dos Deputados, a AJUFE se fez presente ainda na Comissão Especial que analisa a criação de novos Tribunais Regionais Federais, na CPI dos Combustíveis e em várias reuniões sobre o projeto de lei de criação de novas Varas Federais. Apresentamos, ainda, à Comissão de Legislação Participativa do Senado um anteprojeto de lei para regular a Cooperação Judiciária Internacional, destinado a promover medidas que facilitem o trânsito de informações e a realização de diligências entre o Brasil e outros países. Essas medidas podem auxiliar, por exemplo, no combate à lavagem de dinheiro ao permitir o bloqueio administrativo e temporário da remessa de dinheiro ao exterior quando houver suspeita de se tra-
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tar de operação ilícita. Tivemos, ainda, a presença de um juiz federal na delegação brasileira que negocia um tratado de cooperação judiciária com a Suíça. Na Reforma da Previdência, muito se evoluiu em relação à proposta original. Nessa reforma – que mais se afigura como uma reforma administrativa – vivenciamos tempos de árduas negociações e obtivemos diversas vitórias na Câmara, cuja consolidação e ampliação exige ainda nosso empenho durante sua tramitação no Senado Federal. Comemoramos ainda um ano de nossa presença na TV Justiça. Nosso programa, “Justiça para Todos”, estréia novo cenário e consolida-se como um dos mais prestigiados programas do canal, importante instrumento de divulgação e comunicação da Justiça Federal. Na área da comunicação, reformulamos totalmente nossa página na internet, onde colocamos à disposição dos associados notícias, artigos e informações variadas, como cursos, eventos, convênios, atuação das comissões e outras. A página é veículo importante de comunicação interna mas também externa, auxiliando na divulgação da AJUFE e de suas posições também junto à mídia. É essencial, neste momento, que os associados colaborem com a diretoria apresentando comentários, críticas e sugestões para aprimorar a atuação da AJUFE e a construção de uma associação cada vez mais forte.
Juízes federais premiados por trabalho antidrogas rês juízes federais foram premiados este ano com o Diploma de Mérito pela Valorização da Vida, concedido pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. O diploma, um reconhecimento a personalidades e instituições nacionais e estrangeiras por sua significativa atuação na redução da demanda de drogas no Brasil, foi entregue em junho no Palácio do Planalto, em Brasília, e levou o tema do combate às drogas para o debate no programa da AJUFE na TV Justiça, o Justiça para Todos. Um dos debatedores foi o juiz federal da 1ª Vara de Guarulhos (SP), Miguel Florestano Neto, premiado pelo trabalho desenvolvido no combate ao narcotráfico no aeroporto de Guarulhos, o maior da América Latina e maior porta de saída de drogas para a Europa, especialmente a cocaína. Florestano
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revelou que, nos últimos dois anos, o número de presos no aeroporto de Guarulhos por tráfico de drogas pulou de 80 para 180. “O trabalho desenvolvido nos interrogatórios junto às pessoas arregimentadas pelos traficantes para transportar a droga, as chamadas ‘mulas’, têm surtido efeito”, afirmou. “Ao tomar conhecimento de que podem se beneficiar da lei brasileira da delação, que concede benefícios aos que cooperarem com a justiça para a prisão dos traficantes, elas acabam revelando a metodologia e os planos das organizações a que pertencem. Os cartéis colombianos vêm sendo desmantelados com base nesse auxílio”. Os outros juízes federais premiados pela Senad foram Alexandre Libonati de Abreu, da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro e diretor da AJUFE, e Marcello Ferreira de Souza Granado, da 7ª Vara Criminal, também do RJ.
COOPERAÇÃO
JUDICIÁRIA
INTERNACIONAL
Comissão de Legislação Participativa do Se nado recebeu, no dia 20 de agosto, o anteprojeto de lei elaborado pela AJUFE que visa incluir na legislação brasileira normas para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. O diretor da entidade, juiz Fernando Moreira Gonçalves, que coordenou a elaboração do anteprojeto, detalhou as propostas aos parlamentares em audiência pública, na qual o presidente da Comissão, senador Magno Malta (PT-ES), adiantou que elas não devem sofrer grandes modificações no trâmite pelo Senado, podendo ser aprovadas em Plenário até novembro. O anteprojeto terá como relator o senador Efraim Morais (PFL-PB) e ainda deve seguir para apreciação da Câmara dos Deputados. Os senadores decidiram distribuir a cartilha impressa pela entidade, com a exposição de motivos e o texto proposto para a nova legislação, a universidades, faculdades de Direito, Centros Acadêmicos, juristas, magistrados e a ONG’s. “É o tipo de projeto que precisa o máximo de respaldo da sociedade”, apoiou Fernando Gonçalves. Com a proposta, a AJUFE pretende evitar a repetição das dificuldades atuais que barram as investigações sobre corrupção e remessas ilegais de capitais para paraísos fiscais. Por isso, o anteprojeto prioriza um mecanismo que visa o aperfeiçoamento da assistência judiciária entre nações, ao encarregar autoridades de outros países, mediante compromisso de reciprocidade, de requerer perante o juiz nacional medidas de interesse do Estado estrangeiro. É muito mais ágil do que o procedimento atual, de dar cumprimento à execução, em outros países, de decisão proferida por juiz estrangeiro, via carta rogatória. “Pela nossa proposta, não será mais uma decisão judicial de um país sendo cumprida em outro, mas a cooperação de autoridades de ambos esses países nas investigações”, diferencia o presidente da AJUFE, juiz Paulo Sérgio Domingues.
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Bloqueio de valores O anteprojeto da entidade já está adaptado às 40 recomendações do Grupo de Ação Financeira sobre Combate à Lavagem de Dinheiro (FATF/ GAFI), organismo inter-governamental constituído pelas principais economias do mundo, do qual o Brasil faz parte, e que foram divulgadas no último dia 20 de junho em Berlim. Um dos artigos do anteprojeto confere ao Banco Central autonomia para o bloqueio administrativo temporário de valores de origem suspeita depositados em qualquer instituição financeira. Outro artigo estabelece que as instituições financei-
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AJUFE apresenta anteprojeto ao Senado
Juiz Fernando Gonçalves com o presidente da Comissão, Magno Malta ras devem manter especial dever de diligência no acompanhamento da movimentação financeira realizada por clientes que ocupem cargos ou exerçam funções públicas, devendo comunicar imediatamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) qualquer operação suspeita de lavagem. “São medidas de extrema importância, pois de nada adianta localizar o dinheiro ilícito depois que ele já saiu do país”, ressalta Fernando Gonçalves, que vem se dedicando ao assunto desde janeiro de 2000, quando decretou o seqüestro das contas mantidas pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto na Suíça.
Ele lembrou que é por falta de uma legislação adequada que até hoje o governo suíço não conseguiu concluir o processo, aberto em 99, sobre as suspeitas do dinheiro de Santos Neto depositado naquele país ter origem ilícita. “Não temos mecanismos eficientes, por causa do sigilo, para prestar informações às autoridades suíças”, lamentou. Mas essa situação deve mudar logo. Em agosto, uma delegação da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, foi à Suíça para acertar os últimos detalhes de um acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal com aquele país. Pela primeira vez, um juiz foi convidado a fazer parte de uma comitiva do gênero – Fernando Gonçalves representou a AJUFE na delegação e avaliou como extremamente positiva a possibilidade dos magistrados se manifestarem a respeito dos tratados de cooperação judiciária ainda na sua fase de elaboração.
Varas Especializadas No final de junho, a AJUFE trouxe a Brasília os sete juízes das primeiras Varas do país especializadas no combate à lavagem de dinheiro – dois de Porto Alegre (RS), dois de Curitiba (PR), dois de Fortaleza (CE) e um de Florianópolis (SC). O objetivo foi abrir os canais de comunicação entre essas novas varas da Justiça Federal, que entraram em atividade em junho, e órgãos como o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e a Receita Federal, para agilizar a troca de informações. “Não queremos receber
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um inquérito três anos após os fatos, comunicando que o dinheiro desapareceu do país. Queremos informações on-line, que permitam bloquear essas operações no momento em que elas estão acontecendo”, explicou o juiz Fernando Gonçalves, que acompanhou os magistrados. Em Brasília, os juízes mantiveram reunião com o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que coordenou uma comissão instituída pelo Conselho da Justiça Federal para tratar do combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Também conheceram o Departa-
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mento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros do Banco Central (DECIF), o grupo especializado no combate à lavagem de dinheiro da Procuradoria Geral da República e o Serviço de Coordenação de Pesquisa e Inteligência da Receita Federal (COPEI). O grupo foi recebido pela secretária nacional de Justiça, Cláudia Chagas, pela chefe do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça, Maria Cláudia Canto Cabral, e pelo presidente do COAF, embaixador Marcos Caramuru.
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Luciano de Souza Godoy
“Os juízes devem julgar a reforma agrária com sensibilidade social” A
experiência de cinco anos como procurador do Estado de São Paulo, no auge dos conflitos agrários no Pontal do Paranapanema (1993 a 1998), marcou definitivamente a carreira do hoje juiz federal Luciano de Souza Godoy. Titular da 2ª Vara de Franca (SP) e vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, ele não se afastou mais das questões do campo, tendo aprofundado seus questionamentos em tese de mestrado sobre Direito Agrário Constitucional, defendida em 1997 pela USP. A tese virou livro, pela editora Atlas, e já está na terceira edição. O interesse pelo assunto cresce na mesma medida do acirramento das tensões no campo este ano, início do governo Lula, quando fazendeiros e movimentos de trabalhadores rurais, como o MST, entraram em conflito armado em várias regiões do país. Paralelamente, ganham força movimentos de Sem Teto nas grandes cidades, tema da tese de doutorado de Godoy em Direito de Moradia, concluída em 2002, também pela USP. Analisando esse contexto, o juiz - que foi o organizador de um seminário histórico em Ribeirão Preto ano passado, em que a AJUFE reuniu, pela primeira vez no país, juízes, procuradores, representantes do INCRA e do MST para debater saídas para a Reforma Agrária – conclui que o Governo, ao não resolver esses conflitos políticos e sociais, empurra-os para o Judiciário. Sem preparo e nem instrumentos adequados para mediar esse tipo de conflito, os juízes federais se vêm forçados a usar da criatividade combinada com sensibilidade social para fazer cumprir os ditames maiores da Constituição. É essa evolução no entendimento jurídico que o juiz Luciano Godoy avalia na entrevista a seguir.
AJUFE - Qual a causa de tantos conflitos pela terra no Pontal do Paranapanema? Luciano de Souza Godoy - A região é formada por terras públicas, reconhecidas como tal há muitos anos pela Justiça paulista, e que foram ocupadas por fazendeiros que compraram as áreas, de boa fé ou não. Só que os títulos de domínio que eles apresentam são falsos, porque a origem da propriedade é falsa, produzida em meados dos anos 1.800. De lá para cá, ela foi originando várias cadeias dominiais falsas, formando um quadrilátero de 70 quilômetros de lado. Mas em áreas de domínio do Estado não se aplica a usucapião, portanto, o governo paulista é o proprietário das terras. Ele pode reconhecer a legitimidade de posse de até 100 hectares, mas já anunciou que pretende estender esse limite para 500. O restante das terras, pode utilizar para assentamentos ou os ocupantes deverão adquiri-las da Fazenda Pública para tornar o seu título legítimo. AJUFE – Com novas invasões dessas posses ilegais, como fica o direito à propriedade na região? Godoy - A lei diz que prevalece de início quem tem a posse mais antiga, mas o governo do estado deve buscar uma solução equilibrada, porque há um conflito social. Como está, de fato, buscando. Já foram assentadas seis mil famílias, resultado do
Fazemos uma “ Reforma Agrária às
convênio entre o Incra e o governo do estado de SP, e ainda existem mais 20 mil à espera. Nesses casos, o governo se comprometeu, para viabilizar o acordo com os posseiros antigos, primeiros ocupantes das terras, a pagar indenizações pelas benfeitorias que realizaram. O conflito ocorre porque muitos fazendeiros ainda não aceitam que o seu título de domínio é de origem falsa. Nenhum caso ainda foi julgado definitivamente na justiça após o convênio porque, na maioria deles, houve acordo: os fazendeiros reconheceram que a área é pública. O problema, aí, é que o governo não tem dinheiro para pagar indenização para todo mundo. AJUFE – O que o sr. Defende em sua tese sobre Direito Agrário? Godoy - Faço uma análise dos instrumentos de política agrária presentes na atual Constituição Federal, demonstrando que o governo já tem à mão meios importantes para dar cumprimento à função social da
propriedade. Eles são seis - política agrícola, Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo, desapropriação agrária, usocapião constitucional agrário, proteção da pequena propriedade rural e uso das terras públicas. Porém, embora seja um valor fundamental previsto pelos constituintes no uso do imóvel rural, a função social não tem sua implementação organizada na Carta de 88. Esses seis instrumentos que podem fazer cumprir tal disposição estão dispersos pela Carta. Por exemplo, o ITR figura na parte de tributos, a pequena propriedade no artigo 5º, que fala dos direitos individuais, e a desapropriação, usocapião e política agrícola estão na parte dedicada à política de Reforma Agrária. AJUFE – Qual a importância deles estarem agrupados? Godoy – Cada um tem um valor jurídico, social e econômico intrínseco, mas aplicados conjuntamente podem promover a dignidade humana e a função so-
avessas no Brasil. Enquanto o governo FHC assentou 500 mil famílias em oito anos, 2 milhões de pequenos produtores perderam suas terras
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cial da propriedade. A política agrária é muito mais ampla que fazer desapropriações pontuais para o assentamento de famílias. Por exemplo, a política agrícola que temos hoje só atende aos grandes produtores; é manca. A proteção da pequena propriedade rural é totalmente ineficaz, as linhas de crédito só buscam os produtos de exportação e os grandes produtores rurais. A agricultura pequena e média não dispõe política agrícola eficaz - política de preços, seguro agrícola, habitação rural. O ponto mais grave está no crédito e no seguro, porque a atividade agrícola é uma atividade de risco. Portanto, não se poderia conceder o crédito sem um seguro, como é o usual, sob pena de se estar expondo o agricultor a uma inadimplência sistêmica. Tendo perdas por geada, pragas, inundação e demais fatores naturais, ele tem que arcar com o financiamento mesmo sem ter conseguido produzir, o que é inviável. AJUFE – Muitas vezes, o agricultor chega a perder a propriedade, não? Godoy - Perde. O Banco do Brasil, por exemplo, mais tradicional fonte de custeio agrícola no país, não respeita o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição ao exigir a hipoteca do imóvel como condição para a concessão do financiamento agrícola. Não obriga, mas condiciona. Esse artigo fala que a pequena propriedade é impenhorável. E tanto o STF como o STJ já decidiram que é aplicável essa garantia constitucional da impenhorabilidade às pequenas propriedades rurais. AJUFE – Como o governo pode por em prática esses seis instrumentos constitucionais? Godoy - Há três deles que devem atuar simultaneamente: a política agrícola de incentivo à produção, o ITR progressivo e a desapropriação agrária. A primeira está totalmente desorganizada e desestruturada; o ITR é oriundo de uma lei de 96 que não é efetiva por falta de estrutura de física e organizacional: é cobrado com base nos dados declarados pelo próprio proprietário rural, que nem sempre são verdadeiros. Não existe fiscalização da veracidade desses dados, assim como também não há um cadastro dos contribuintes. Por isso, a arrecadação é mínima, embora sua função seja importante na política agrária, pois deve estimular quem produz e punir quem é improdutivo. Já a desapropriação agrária é o único instrumento que vem sendo utilizado pelo governo, mas de forma pontual e isolada. O assentado continua um agricultor sem política de preços e sem seguro. Fazemos uma reforma agrária às avessas. Enquanto o governo FHC assentou 500 mil famílias, 2 milhões de pequenos produtores perderam suas terras, segundo dados do MST. AJUFE - Como o sr. trata a desapropriação na tese? Godoy – Há um artigo da Constituição, o 185, que proíbe a desapropriação de terras produtivas, mas ele não pode ser lido isoladamente, porque em vários pontos a Constituição vincula a propriedade privada à função social. Ou seja, uma propriedade produtiva que agride o meio ambiente com o uso de agrotóxicos, não respeita direitos trabalhistas ou que não paga os tributos exigidos, pode e deve ser desapropriada por descumprir os ditames da função social. Na Constituição anterior, de 67/69,o Estatuto da Terra previa uma limitação de área das propriedades, que acima de 600 módulos eram passíveis de desapropriação para Reforma Agrária. Mas a limitação foi derrubada pela Constituição de 88, daí as críticas de que, apesar de progressista no conjunto, na regulamentação das questões agrárias ela é mais conservadora. É por
isso que o MST defende que se retorne à limitação de área, para combater a concentração de terras no Brasil, o que também é defendido por alguma correntes jurídicas. AJUFE – E a fixação dos valores das indenizações? Godoy - A Constituição não foi clara ao delimitar esse campo na Reforma Agrária. Com isso, há grandes debates sobre os valores, que são parte em dinheiro, parte em títulos da dívida agrária, segundo determina a própria Carta Magna. A grande polêmica está no pagamento dos juros compensatórios aos fazendeiros desapropriados - 12% ao ano, pelo que eles deixaram de usar o imóvel. Ou seja, são recompensados por terem mantido a terra improdutiva. No momento, a jurisprudência vem caminhando para retirar a incidência desses juros da desapropriação. AJUFE – De que maneira? Godoy - Vários juízes de primeira instância e de Tribunais Regionais Federais (TRF’s) estão julgando essas causas sem aplicar os juros compensatórios, porque entendem que a perda da propriedade não comporta esse pagamento, já que ela era improdutiva. Seria um contra senso. Os próprios juros compensatórios não estão regulamentados em lei, são criação da jurisprudência dos últimos 30 anos e, como tal, estão sujeitos à revisão. Vem crescendo a conscientização de juízes, promotores e advogados de que o direito de propriedade na sua estrutura possui uma função social que deve ser utilizada em busca do favorecimento do proprietário e, também, dos que não têm terra. Isso se verifica não só na limitação de juros compensatórios nas desapropriações para fins de Reforma Agrária, mas também em decisões que confirmam a existência de trabalho escravo, impõem a restrição do uso de agrotóxicos e queimadas em prol do meio ambiente e determinam o controle sanitário dos produtos de origem animal. AJUFE – Como o sr. avalia as invasões terem aumentado no governo do PT, que apoiava o MST? Godoy – Na análise jurídica, as ocupações de terras por essas famílias são um ato ilegal, porque o Direito coíbe a invasão de propriedade ao classificar como crime o esbulho processório (ocupar imóvel de outrem), inclusive autorizando o proprietário a ingressar com ação de reintegração de posse. No entanto, a ocupação é um instrumento legítimo de pressão sobre o governo e uma demonstração da chaga social da concentração de terras no Brasil. Porque sem esse movimento, estou convicto de que jamais haveria qualquer aceno de Reforma Agrária no Brasil. AJUFE - E o fato do governo não cumprir a MP que retira de cadastro quem invadir terras? Godoy - Essa Medida Provisória é esdrúxula, porque a Constituição Federal já traz todos os parâmetros sobre as áreas que devem ser desapropriadas para Reforma Agrária, bem como para as que não podem. As punições devem ser para as pessoas que violem o direito e não para um movimento de cidadãos que alcançou legitimidade social e política na busca de soluções para as questões agrárias. Que todos sabe-
mos se tratar da mais importante questão histórica não resolvida do país. AJUFE – Mas a violência é crescente, já há milícias armadas no campo. Godoy - Qualquer pessoa que viole as regras de Direito em relação ao porte de arma de fogo, deve ser punida, porque a lei é para todos. A solução é haver um maior investimento em Reforma Agrária. Esse início de governo Lula está muito aquém do esperado nesta área, frustrando os defensores do movimento e é isso que está acirrando a violência no campo. E por que não há um volume maior de desapropriações no governo Lula? Porque não há dinheiro, tendo em vista os cortes que foram feitos nos programas sociais. AJUFE – Cresce também o movimento do Sem Teto. O fator social dessas ações afeta os juízes? Godoy – O juiz fica num impasse nessas questões, tanto na agrária quanto na urbana. A lei determina que se dê a reintegração de posse, se o fazendeiro provar que é antigo possuidor esbulhado da posse, ou seja, que é o proprietário e foi invadido. Mas o juiz sabe que o pleito dos sem terra e dos sem teto possuiu legitimidade social e política. Nesses impasses, fica evidente que muitas questões que chegam ao Judiciário ultimamente não são jurídicas, mas de conteúdo visivelmente político e social, resultado das mazelas do país. O governo não resolveu e a bomba estoura na mão do juiz, que não está preparado para mediar esse conflito, nem a lei lhe oferece instrumentos adequados, mas é ele que é colocado como mediador dos conflitos sociais. AJUFE - E o Judiciário pode oferecer alguma saída ou alento para a população? Godoy - O juiz que aprecia essas causas deve analisá-las com um carinho especial, buscando uma solução que confirme o valor constitucional da dignidade humana e da função social da propriedade. Que pode ser não determinando a reintegração de posse naquele momento, mas mantendo as famílias na área ocupada ou, ainda, tentando um acordo com ocupantes, proprietários e governantes. Ou até mesmo determinando a desocupação para um local que seja de titularidade do poder público. São exemplos de saídas possíveis, cada juiz deve exercer a sua criatividade para buscar soluções legais para estes conflitos. Criatividade com sensibilidade social. Porque o juiz é um agente político de transformação social, que tem a missão de dar efeito à Constituição que prega como valores fundamentais a dignidade humana, a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades individuais e sociais. AJUFE - Ou seja, nesse tipo de causa, ele não pode se ater ao cumprimento estrito da lei? Godoy - Nesse e em nenhum outro caso o juiz deve se limitar, porque o Direito vai muito além da própria lei. O juiz federal, em especial, que intermedia as causas entre a União e a sociedade brasileira, precisa estar comprometido com os valores maiores da Constituição.
Muitas questões que “chegam ao Judiciário
ultimamente não são jurídicas, mas de conteúdo político e social, resultado das mazelas do país. O governo não resolveu e a bomba estoura na mão do juiz
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REFORMA
DO
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Senado e STF recebem propostas da AJUFE presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, foi o convidado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para a audiência pública de 20 de agosto, que retomou a avaliação da PEC 29, com a Reforma do Judiciário. Coordenada pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFLMA), e pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE), a audiência pública foi palco da primeira divulgação da AJUFE sobre sua proposta mais inovadora para a Reforma, mas que pode evitar as avalanches de processos repetitivos na Justiça, especialmente os que questionam planos econômicos. Trata-se da inclusão de um parágrafo no artigo 102 da Constituição que permite ao Supremo Tribunal Federal estender para todos os cidadãos as decisões que tomar em recurso extraordinário envolvendo órgãos e empresas públicas. É a chamada eficácia erga omnes “Com isso, não seria necessário, por exemplo, que cada atingido pelos expurgos do FGTS ou pelo compulsório da gasolina entrasse com uma ação isolada para cobrar seus direitos”, detalhou Paulo Sérgio ao senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que manifestou apoio à idéia. “Isso é insano e um dos fatores que mais contribui para o congestionamento dos tribunais. Uma vez decidida a questão em uma causa, a Suprema Corte poderia, a seu critério, mandar aplicá-la a todos os interessados”. Além dessa, Paulo Sérgio apresentou um resumo das principais propostas elaboradas pelos juízes federais nos últimos anos para a modernização do Judiciário, cujo conjunto completo, impresso em livreto, foi entregue aos senadores. O senador José Jorge quis saber a opinião da AJUFE sobre a Súmula impeditiva de recursos. Paulo Sérgio avaliou que ela ajuda mas não solu-
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A mais inovadora prevê que Suprema Corte estenda decisões em processos repetitivos para todos os cidadãos justamente por defender a transparência absoluta dos dados do Judiciário”, argumentou Paulo Sérgio. “Em função disso é que fazem parte de nossas propostas à Reforma do Judiciário a criação de um banco nacional de dados do Poder e a publicação mensal de seus dados, ambos como atribuição do Conselho Nacional de Justiça”. Já o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), apesar de elogiar o trabalho da AJUFE, discordou da posição da entidade sobre a obrigatoriedade de dois terços dos membros do STF serem origiVice-presidente, Luciano Godoy, e Paulo Sérgio na entrega nários da magistratura. Segundo do documento a Maurício Corrêa ele, o modelo ideal seria o dos Esciona o problema do crescente número de procestados Unidos, onde sequer é preciso ser juiz sos na Justiça, pois só descongestiona os tribunais para ingressar na Suprema Corte. O presidente da de segunda instância e superiores. “A primeira AJUFE insistiu que entre os mais de 16 mil magisinstância continuará sobrecarregada”, alertou. trados do país há muitos nomes que podem ascenO senador Jefferson Peres (PDT-AM) afirmou der ao Supremo. a necessidade de controle social do Judiciário e ACM também mostrou preocupação sobre o propôs norma determinando que os tribunais diexcesso de poder dos membros do futuro Consevulguem em seus sites as nomeações de novos lho Nacional de Justiça. “O advogado que particimagistrados, os valores de seus vencimentos e a par, por exemplo, vai ganhar um poder incrível no produtividade mensal. “O próprio STF enfrenta dipaís”, alertou. Paulo Sérgio esclareceu que, para ficuldades nessa área, pois em junho solicitou a evitar isso, a AJUFE defende que os membros todos os tribunais os dados dos salários e contrido Conselho recebam remuneração equivalente buições previdenciárias de seus à de um juiz de segunda instância membros e não foi atendido”, mas, também, que tenham os mesmos exemplificou. impedimentos de um magistrado en“A AJUFE foi a autora desquanto exercerem o cargo. No caso de sa sugestão ao presidente do advogados, não poderiam advogar por STF, ministro Maurício Corrêa, aquele período.
Ação em várias frentes Reforma do Judiciário não saiu da pauta da AJUFE nem em plena discussão da Reforma da Previdência. Paulo Sérgio manteve audiência com o novo relator da PEC 29, senador José Jorge, logo após sua nomeação para o cargo. Em seguida, participou de debate ao vivo na TV Câmara com o secretário nacional da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, Sérgio Renault, e os deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Paes Landin (PFLPI). Também, produziu um debate especial em seu programa na TV Justiça, o Justiça Para Todos, sobre Controle Externo, um dos temas mais polêmicos da Reforma do Judiciário. Os convidados para debate-lo foram o ex-presidente e atual diretor da AJUFE, juiz Flávio Dino, autor de livro sobre o tema, e o presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbatto Machado. No dia 30 de julho, a AJUFE ainda foi a primeira entidade do Judiciário a atender ao apelo do presi-
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dente do STF, ministro Maurício Corrêa, e encaminhar suas propostas para a Reforma. Paulo Sérgio e o vice-presidente da AJUFE na 3ª Região, juiz Luciano Godoy, entregaram uma consolidação do que a AJUFE vem defendendo historicamente, cujos pontos mais importantes são a democratização interna do Poder Judiciário, a valorização das instâncias inferiores e o fortalecimento da independência estrutural do Judiciário. O mesmo conjunto de propostas Paulo Sérgio levou ao relator José Jorge, defendendo que é fundamental a participação dos magistrados no processo de reforma judicial. “É uma tarefa árdua, pois não temos uma situação única do Judiciário no país, mas várias – a da Justiça Federal, do Trabalho, da Eleitoral e da Militar, o das Justiças Estaduais e, ainda, todas as peculiaridades das várias instâncias dessas justiças”, lembrou. INFORMATIVO AJUFE
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No debate da TV Câmara, ele ressaltou a importância de alterações administrativas para a concretização da Reforma do Judiciário. “Além dos temas polêmicos e mais subjetivos, também é preciso definir medidas para acabar, por exemplo, com a insistência do Governo em recorrer indefinidamente em matérias já pacificadas pelos tribunais superiores, como os expurgos de planos econômicos”, apontou. A União, informou, provoca mais de 80% dos processos que entulham os tribunais do país, como ré ou autora. “Isso aconteceu com as 650 mil ações da correção do FGTS e, atualmente, os Juizados Especiais Federais - criados há pouco mais de um ano para desburocratizar os processos de pequeno valor e propiciar decisões mais rápidas - já estão congestionados com 350 mil ações contra o INSS. E em matérias em sua maioria já decididas pelo STF ou Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.
REFORMA
D A DA
PREVIDÊNCIA
Juízes conquistam avanços na Câmara pós intensa atuação no mês de julho junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional e Poder Executivo, a AJUFE avaliou como importantes os avanços obtidos pelos magistrados na votação do texto principal da PEC 40 na Câmara dos Deputados. A categoria garantiu a integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria, um regime de Previdência Complementar público e uma redução bem menor para o valor das pensões. Além disso, fixou-se um teto salarial para o serviço público, bandeira defendida pela AJUFE há cinco anos, como instrumento moralizador da administração pública. “Não é a reforma ideal, pois a PEC 40 é mais uma reforma administrativa, que não procura atacar os maiores problemas do regime geral de Previdência, entre eles a exclusão social”, registra o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues. “Entretanto, o texto aprovado na Câmara traz avanços inegáveis em relação à proposta original do governo”. Paulo Sérgio lembra que o trabalho da entidade na matéria envolveu uma complexa parte técnica, realizada por uma Comissão criada especificamente para acompanhar a Reforma da Previdência e que é integrada pelos juízes Marcus Orione, Alexandre Laranjeira, Luiz Fernando Cavalheiro, Edílson Nobre e Marcelo Tavares. A Comissão ainda é auxiliada pelos diretores da AJUFE Luiz Praxedes e Jorge Maurique. Na maior parte, o trabalho foi realizado em conjunto com outras associações da Magistratura e do Ministério Público. Contudo, apesar de as reivindicações serem as mesmas, houve diferenças no encaminhamento das negociações: as entidades representativas da magistratura do trabalho e estadual decidiram em meados de julho deflagrar greve a partir do início de agosto, revendo a decisão dias depois. A AJUFE, todavia, sem descartar essa medida no futuro, deliberou desde o início não realizar greve no âmbito da magistratura federal. Essa decisão, referendada pelos associados em reuniões realizadas nas várias Seções Judiciárias, baseou-se na avaliação da diretoria de que havia espaço para negociações com o Executivo e o Legislativo, antes da tomada de medida dessa natureza. Além disso, segundo a avaliação da AJUFE, a PEC ainda se encontrava no início de seu trâmite na Câmara, restando ainda tempo e espaço, naquela casa e no Senado, para alterações. Agora no Senado, o presidente da entidade reforça que ainda há muito a ser trabalhado. “Será imprescindível o apoio e mobilização de todos os associados. A luta é árdua, mas os resultados até agora obtidos permitem que se mantenha o otimismo”, afirma Paulo Sérgio.
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Foto: Victor Soares/Ag. Brasil
Deputados aprovaram integralidade, paridade e a fixação do teto para o serviço público
Plenário cheio na conturbada votação do texto principal da Reforma da Previdência na Câmara
Principais mudanças no texto da PEC 40 1) Integralidade e paridade: A PEC previa o fim imediato da integralidade e da paridade dos proventos de aposentadoria em relação aos vencimentos de quem está na ativa. O texto da Câmara aprovou sua manutenção para os atuais magistrados e servidores, mediante condições. Para os que ainda não preencheram os requisitos mínimos exigidos para a aposentadoria, foram criadas novas exigências para a integralidade da remuneração: 60/55 anos de idade (homem/mulher); 35/30 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; 10 anos de carreira; e 5 anos no cargo. Quanto à paridade, o texto aprovado não prevê a incorporação de novos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos magistrados/servidores em atividade, nem quando isso decorrer de transformação ou reclassificação do cargo ou função. 2) Regime de Previdência Complementar: Para quem ingressar no serviço público após a Reforma, é prevista a criação de um Fundo de Previdência Complementar para assegurar os proventos de aposentadoria acima do valor fixado como teto da Previdência Pública. O substitutivo da Câmara assegura que esse regime deve ser criado pela União, Estados e Municípios e ter natureza pública. Mas não há vedação quanto à possibilidade de os órgãos estatais transferirem a administração de tais fundos para a atividade privada. Outros pontos negativos da redação atual: previsão de que a iniciativa de autoria da lei que irá regulamentar os fundos será apenas do Executivo, e a limitação de que os planos a serem oferecidos sejam, exclusivamente, na modalidade de contribuição definida. 3) Regra de transição da EC 20/98: Na proposta original, a opção pela regra de transição criada pela EC 20/98 implicava a redução dos proventos na razão de 5% a cada ano de antecipação em relação à nova idade mínima para a aposentadoria (60 anos/homem e 55 mulher). Além disso, a base de cálculo da aposentadoria não correspondia mais à integralidade da remuneração e não havia qualquer
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forma de paridade entre ativos e inativos. Nesse ponto, a única alteração obtida na Câmara foi a diminuição do redutor para 3,5% ao ano, válida apenas para aqueles que completarem os requisitos até 31/12/2005. 4) Pensões: Pela proposta do governo, a pensão seria calculada com base nos proventos que o servidor estivesse percebendo ou a que teria direito se, na data do óbito, ainda estivesse em atividade. Nesta última hipótese a própria base de cálculo da pensão já seria reduzida. Além disso, havia a previsão de um outro redutor, a ser disciplinado em lei, de até 70% da base de cálculo. No texto da Câmara, a pensão corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos, conforme o caso, até o limite do regime geral de previdência (CF, art. 201), acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. Considerado o novo valor fixado para o RGPS (R$ 2.400,00) e o teto remuneratório (Ministro do STF), a perda máxima ficará em torno dos 26% da remuneração. 5)Contribuição dos inativos: A Câmara elevou o limite de isenção para fins de incidência da contribuição previdenciária a ser cobrada de inativos e pensionistas. A proposta original previa contribuição sobre os proventos e pensões superiores a R$ 1.058,00 (limite para o IRRF). Agora, a contribuição será devida sobre a parcela que exceder 60% do limite fixado para o RGPS (R$ 1.440,00) no caso dos servidores/pensionistas da União e de 50% daquele limite (R$ 1.200,00) para os servidores estaduais e municipais. 6) Fixação do teto salarial: O teto viabiliza a eliminação dos supersalários na administração, torna transparente a remuneração do juiz e servidor, elimina distorções e impede que as poucas existentes no Judiciário sejam usadas como instrumento de desmoralização de toda a magistratura perante a opinião pública. A fixação de um subteto nos Estados, mantendo a equivalência remuneratória entre magistrados de igual grau de jurisdição, vai no mesmo sentido.
CPI
DOS
Ajufe na TV Justiça
COMBUSTÍVEIS
Deputados destacam presença de Paulo Sérgio “A
Justiça Federal tem todo o empenho em colaborar com a Câmara dos Deputados em quaisquer assuntos de interesse da sociedade, por isso estamos aqui hoje”. A afirmação, do presidente da AJUFE, juiz Paulo Sérgio Domingues, abriu os trabalhos do dia 21 de agosto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis. Como presidente da entidade que representa a categoria, ele aceitou o convite do presidente da CPI, deputado Carlos Santana (PT-RJ), e do relator, Carlos Melles (PFL-MG), e por quase três horas respondeu às perguntas dos parlamentares. Eles investigam operações irregulares no setor de combustíveis, que estariam sendo viabilizadas por fraudes e por
liminares em processos judiciais, que isentam postos e distribuidores da cobrança da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Santana e os membros da CPI que questionaram o magistrado foram unânimes em elogiar e agradecer o comparecimento de Paulo Sérgio. A CPI havia convocado a juíza federal Cláudia Valério Bastos Fernandes, de Nova Friburgo (RJ), para depor. Mas o presidente da AJUFE impetrou um habeas corpus no STF para que a juíza não tivesse que comparecer à CPI, o qual teve o pedido de liminar negado pelo ministro Nelson Jobim. Paulo Sérgio explicou aos parlamentares que a enti-
dade é contrária à convocação de magistrados nesses casos, por entender a medida como interferência entre Poderes. Além disso, lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura impede os juízes de se manifestar sobre processos que estão sob sua apreciação, o que prejudicaria o depoimento da juíza na CPI. “O que a AJUFE buscou com o habeas corpus foi defender uma prerrogativa da magistratura, nunca se opor às investigações”, explicou, afirmando que se há suspeitas sobre um magistrado, a entidade entende que ele têm de ser investigado como qualquer cidadão, mas o foro próprio para isso, no Judiciário, é o próprio tribunal a que o juiz pertence, por meio da corregedoria.
os meses de julho e agosto, o Justiça Para Todos ultrapassou a marca dos 50 programas produzidos, em um ano no ar. O Supremo Tribunal Federal (STF), que coordena a TV Justiça, alterou a partir de 11 de agosto todos os horários de sua grade de programação. Com isso, os dias e horários do programa da AJUFE também foram mudados, passando a ser os seguintes:
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Programa inédito QUINTA
21 h30
Reprises SÁBADO
18 h30
DOMINGO
13 h
SEGUNDA
11 h30
Foto: Agência Câmara
TERÇA
PROGRAMA
6h Nº
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Concursos públicos
Paulo Sérgio, ao lado do presidente da CPI, Carlos Santana, responde às perguntas dos deputados
O conceito de liminares aulo Sérgio defendeu veemen temente o direito dos juízes concederem liminares de acordo com seu entendimento, de modo que as várias opiniões surgidas nos inúmeros processos possam ir construindo, através das diferentes instâncias judiciais, um convencimento mais sólido sobre a matéria. “Isso é salutar para a democracia. Não se pode jamais querer que a lei condicione a concessão de liminares mediante depósito, sob pena de prejudicarmos os mais pobres”, argumentou. “Essa decisão tem que ser do juiz, que conhece os detalhes do processo e ele tem o dever constitucional de fundamentá-la”.
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O maior problema sobre liminares, apontou o presidente da AJUFE, é que tanto as empresas quanto o poder público jogam com a morosidade do Judiciário para obter vantagens enquanto protelam a decisão final, do STF. “Ainda temos milhares de casos tramitando na Justiça Federal sobre o empréstimo compulsório dos combustíveis (de 1986) e do FGTS, por exemplo, demandas de mais de dez anos que o STF já decidiu e poderiam ter sido encerradas se o governo tivesse estendido as decisões a todos os cidadãos”. Leis mal formuladas também cooperam para este quadro, apontou, INFORMATIVO AJUFE
exemplificando com a da sonegação fiscal. “Pela atual, se o sonegador pagar os impostos antes de ser recebida a denúncia contra ele, está livre de qualquer processo crime e ainda lucrou aplicando o dinheiro sonegado”, revelou. “Isso é uma injustiça para com o contribuinte que não pagou porque realmente não tinha condições financeiras. Assim como a nova lei do REFIS, que além de conceder um prazo de longos anos para os sonegadores que fizerem acordo com a Fazenda Pública acertarem suas dívidas, ainda perdoa os que já tinham condenação criminal contra eles”.
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Os cada vez mais concorridos concursos públicos, questionados por aquecer o mercado de cursinhos nas grandes capitais - especialmente em Brasília, onde está o maior número de vagas do país no setor ainda são tidos como uma das únicas chances que o cidadão comum tem para dar uma virada na vida. Especialistas no tema, como o juiz entrevistado no programa, defendem que eles devem ser mantidos e aperfeiçoados, justamente em função desse caráter de acesso democrático ao emprego. Segundo eles, as pessoas menos favorecidas, que tiveram poucas oportunidades na vida, têm no concurso público uma rara oportunidade de se inserir no mercado de trabalho. O juiz William Douglas, autor de um best seller na área – Tudo que você precisa saber sobre como passar em provas e concursos e nunca teve a quem perguntar – foi o convidado para analisar o tema em função da experiência pessoal de 22 anos fazendo concursos públicos. Para ele, o que os candidatos mais precisam aprender é que há uma diferença entre estudar e aprender e entre aprender e saber fazer provas. Entrevistado especial: William Douglas, juiz federal no RJ e diretor da AJUFE
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REPRISES
NAS FÉRIAS
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De 30 de julho a 20 de agosto, o Justiça Para Todos foi repetido na programação da TV Justiça, para que os associados que não puderam assistir aos programas, em função das férias, também tivessem acesso aos conteúdos discutidos. Assim, foram reprisados os programas nº 48, 49, 50 e 51.
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INFORMATIVO AJUFE
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Um dos temas mais polêmicos da Reforma do Judiciário, o Controle Externo foi abordado em programa
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P R O G R A M A N º 47 Controle Externo do Judiciário
especial pela AJUFE, que tornou pública sua posição favorável à criação de um Conselho Nacional de Justiça. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Domingues lembrou que o Judiciário já é controlado no seu orçamento, em seus gastos e também, pela sociedade, em suas decisões, mas avaliou que com o Conselho ganharia maior transparência junto à população a que serve. Para ele, o órgão deve ser criado, desde que não atrapalhe na atuação jurisdicional. O juiz Flávio Dino, autor de livro sobre Controle Externo, defende que a criação do Conselho é marco do amadurecimento da magistratura brasileira em direção a um modelo democrático de responsabilidade, no qual é um dever social dos poderes da República prestar contas à sociedade. Ele ressalta, entretanto, que a composição do Conselho precisa ter maioria de magistrados. Esse é o ponto
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mais se estar admitindo a possibilidade da renda mínima ser distribuída como parte de uma política assistencial, apenas para os que estiverem em situação de exclusão social. O senador Eduardo Suplicy (PTSP), autor de um dos mais conhecidos programas de renda mínima do país, que tramita no Congresso há mais de dez anos, tem participação especial no programa, onde defende sua metodologia na área. Entrevistado especial: Marcos Orione Gonçalves Correia, juiz federal em SP e professor da USP
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de divergência com a OAB, que defende maioria de membros da sociedade civil nesse órgão de controle. Debatedores: Flávio Dino – juiz federal em Brasília (DF), ex-presidente e atual diretor da AJUFE Rubens Approbatto Machado – presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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A AJUFE marca o primeiro aniversário do Justiça Para Todos com novo cenário e um programa especial de retrospectiva, em que o juiz Luciano Godoy, que coordena a participação da entidade na TV, destaca os principais temas abordados nas mais de 50 edições produzidas no período. O novo cenário foi elaborado pelo vídeo designer André Fellipe Gato, da Rede Globo Brasília, que participou do desenvolvimento de projetos gráficos como os das últimas eleições presidenciais (vinhetas e cenário dos debates) e do desfile das escolas de samba na Marquês de Sapucaí, no Carnaval 2003 (vinhetas, efeitos especiais e projeto visual da cabine suspensa dos jornalistas). Ele criou um cenário mais leve e moderno, mas mantendo a cor característica da Associação, o azul, sua logomarca e símbolos associados. Estreando a nova casa, Luciano Godoy rememorou o motivo que levou a AJUFE a investir num programa próprio de TV. “As decisões da Justiça Federal têm, atualmente, grande repercussão política e econômica, sobretudo em áreas como o combate à corrupção, sonegação fiscal, crime organizado, proteção ao meio ambiente, direito dos servidores públicos e controle da legalidade das políticas governamentais”, ressaltou. “A TV Justiça, voltada prioritariamente a informar o público não especializado em Direito, consolida a aproximação do Judiciário com a sociedade destinatária de sua atividade”.
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De casa nova
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Um projeto acadêmico realizado por alunos e professores do 5º ano da Faculdade de Direito da USP levantou e analisou todos os programas de garantia de renda mínima existentes no país, tanto na esfera federal como na estadual e municipal. A abordagem incluiu fatores como o seu custeio, forma de implementação, mecanismos de controle e metodologia administrativa. Apontados nos últimos anos como uma das formas de erradicação da pobreza no Brasil, esses programas foram registrados no livro Renda Mínima, organizado pelo juiz federal Marcos Orione. Convidado a detalhar o trabalho no programa da AJUFE, ele faz um alerta sobre o fato de cada vez
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Nº
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PROGRAMA Renda Mínima
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A Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) premiou três juízes federais em junho com o Diploma de Mérito pela Valorização da Vida. É um reconhecimento da Secretaria, vinculada à Presidência da República, a personalidades e instituições nacionais e estrangeiras que atuam significativamente na redução da demanda de drogas no Brasil. Para os especialistas no combate ao narcotráfico entrevistados pelo programa, o efeito da repressão contra as quadrilhas poderia ser melhor se a legislação fosse modernizada. Eles enfatizaram o excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pela Justiça Federal, junto com o Ministério Público federal e a Polícia Federal a partir da lei brasileira da delação. Ela concede benefícios aos que cooperarem com a justiça para a prisão dos traficantes. As pessoas presas acabam revelando a metodologia e os planos das organizações a que pertencem. Depois dessa lei, cartéis colombianos vêm sendo desmantelados. Debatedores: Miguel Florestano Neto – juiz federal em Guarulhos (SP) Maria Fátima Olivier - professora de psicologia clínica da Universidade de Brasília (UnB) Selma Sauerbonn - promotora chefe da infância e da juventude do Distrito federal
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P R O G R A M A N º 45 Combate ás drogas
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Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça Ajufe na TV Justiça
P R O G R A M A N º 52 Direito de Águas O planeta Terra é composto por 75% de água, mas só 0,33% deste total é própria para o consumo humano. Tão vital quanto pequena, essa reserva está ameaçada pela poluição resultante do alto índice de industrialização e consumo mundial e também pelo desperdício. No Brasil, técnicos estimam que cerca de 70% da água disponível é desperdiçada. Os juízes federais, responsáveis pela aplicação da legislação brasileira de recursos hídricos nos rios que cortam mais de um estado ou atravessam fronteiras, estão preocupados com as graves conseqüências dessa situação, daí promoverem um debate com especialistas para discutir o tema. Uma das conclusões a que chegaram foi a de que as leis atuais são boas, avançadas e rigorosas, mas falta fiscalização por parte dos órgãos públicos e um trabalho de conscientização da população para a preservação do meio ambiente. Debatedores: Joel Ilan Patiornik – juiz federal no Paraná Arnaldo Setti – engenheiro, assessor técnico do Senado e professor de Pós graduação em recursos hídricos. Adriana Sobral Barbosa Mandarino – coordenadora de estudos e pareceres ambientais do IBAMA
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Rondônia O jornal O Estadão, de Rondônia publicou matéria sobre as festividades alusivas aos 20 anos da Justiça Federal em Rondônia, várias palestras foram realizadas, uma delas sobre a reforma do Judiciário. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues enfatizou na reportagem que o projeto em tramitação no Senado não aborda questões fundamentais. O diretor da entidade, José Henrique Guaracy Rabelo afirmou que o poder Judiciário não precisa de reforma e sim de mais varas, mais juízes e mais servidores para que a prestação jurisdicional alcance níveis ideais em relação ao número de habitantes do país.
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O jornal Meio Norte, do Piauí, o Valor Econômico, de São Paulo e o Jornal do Senado deram destaque á discussão sobre a reforma do Judiciário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Para a AJUFE, a extensão da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser uma solução mais abrangente do que a súmula vinculante e a impeditiva de recursos. A entidade
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Reforma do Judiciário
afirma que a súmula impeditiva de recursos impede a subida apenas para os tribunais de segunda instância e superiores, o que significa que a primeira instância continuará sobrecarregada.
O Globo O Jornal O Globo, do Rio de Janeiro publicou matéria divulgando dados da pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). O jornal concluiu por meio da pesquisa que os magistrados preferem basear suas decisões em questões ligadas à justiça social do que no respeito aos contratos. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues em entrevista à TV Justiça e ao site Consultor Jurídico rebateu as conclusões do jornal. “São conclusões falaciosas, quando os juízes preferem basear suas decisões em questões ligadas à justiça social, eles não estão desrespeitando leis, mas sim aplicando o princípio fundamental da Constituição, que é a proteção dos mais fracos”, afirmou o magistrado.
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O jornal Valor Econômico e a revista Carta Maior publicaram matéria sobre o projeto de terceirização que foi avaliado pela Câmara dos Deputados. O objetivo desse projeto é a ampliação da terceirização de serviços. Além disso, ele estende ao meio rural a atuação da empresa de trabalho temporário, institucionalizando a figura do gato (intermediador), conhecida por recrutar trabalhadores para fazendas que exploram mão-de-obra escrava. Para a AJUFE, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Comissão Pastoral da Terra e Ministério Público do Trabalho, o projeto permitirá a “legalização da atuação dos ‘gatos’ que , em nome dos proprietários rurais, recrutam, coagem e conduzem os trabalhadores em regime de escravidão.
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Terceirização
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Os sites folhaonline, da Folha de São Paulo, Consultor Jurídico, Globonews.com da Globo News e o site do jornal O Globo publicaram matérias sobre a crítica que a AJUFE fez a declaração do presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Genoino. Ele acusou os magistrados de exagerarem na concessão de liminares contra a reforma agrária. Genoino disse que a postura dos juizes representava represália contra a Reforma da Previdência. O fato foi publicado pelo jornal Folha de São Paulo no dia 10 de julho de 2003. A AJUFE respondeu as declarações do presidente do PT em nota oficial. Para a entidade, o recurso ao Poder Judiciário é direito do cidadão e cláusula pétrea da Constituição Federal, e não é uma ou outra plataforma do governo que podem alterar essa garantia da população. A AJUFE respondeu ainda que atender aos pedidos dos lesados com a rapidez das liminares nada mais é do que aplicar a Justiça com a celeridade que a sociedade exige.
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INFORMATIVO AJUFE
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O site Consultor Jurídico destacou que a AJUFE estava atuando na retomada da Reforma do Judiciário. A entidade recomeçou a trabalhar suas propostas no Senado federal. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues, manteve audiência com o relator da PEC 29, senador José Jorge e levou o conjunto de propostas que os juízes federais elaboraram nos últimos anos para a modernização do Poder Judiciário, defendendo que é fundamental a participação dos magistrados no processo de reforma do Poder. A AJUFE deixou claro ao senador que desde o início do ano se empenha para buscar o consenso em todas as partes, inclusive as que divergiam sobre a maioria das matérias tratadas na reforma.
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Reforma do Judiciário
Declarações de Genoíno
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Os jornais O Globo do Rio de Janeiro, Gazeta Mercantil de São Paulo, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo, Diário da Manhã, de Goiás, O Liberal do Pará, O Popular de Goiânia, Zero Hora do Rio Grande do Sul, Valor Econômico de São Paulo, Diário Catarinense, Diário de Natal, A Tarde da Bahia, O Tempo de Minas Gerais, o Estado de Minas, Diário da Tarde de Minas Gerais, O Estado do Maranhão, Diário de Pernambuco, publicaram matérias sobre a posição da AJUFE em relação à proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo ao Congresso. A entidade criticou a Reforma e apoiou a greve dos servidores públicos. Os sites folhaonline, da Folha de São Paulo, estadão.com, do O Estado de São Paulo, Consultor Jurídico, Terra, Expresso da Notícia, Globonews.com, Pernambuco.com e UOL também deram destaque ao assunto. Todos os veículos reforçaram a idéia da AJUFE. O Consultor Jurídico publicou nota oficial da AJUFE e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).
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Reforma Previdenciária
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Os jornais A Tarde da Bahia e o Hoje em dia de Minas Gerais, publicaram matérias a respeito da greve dos juízes. Ambos deram destaque a posição da AJUFE contra a greve. A entidade decidiu que a categoria não deveria parar. Para a AJUFE ainda havia espaço para negociação. A preferência dos juízes federias era de que fosse garantida a integralidade das aposentadorias também para os futuros juízes. O site UOL e o estadão.com, do jornal O Estado de São Paulo também publicaram matéria sobre o assunto.
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Greve dos juízes
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O jornal Valor Econômico e o site Consultor Jurídico publicaram matérias sobre o anteprojeto de lei que a AJUFE apresentou no Senado. O Valor publicou nota na coluna Destaques e uma matéria no caderno de Legislação & Tributos. O anteprojeto busca aperfeiçoar o procedimento de assistência judiciária entre países, que vem substituindo o custoso trâmite das “cartas rogatórias”. Assim, as autoridades desses países, mediante compromisso de reciprocidade, poderão requerer perante o juiz nacional medidas de interesse no Estado Estrangeiro.
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Cooperação Judiciária
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O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, publicou matéria sobre o volume elevado de processos nos Tribunais. A reportagem destacou que a AJUFE concorda que a situação de muitos processos está estagnada após pedidos de vistas. No entanto, a entidade acredita que o problema só poderá melhorar quando surgir uma solução para os processos que hoje emperram o trabalho da Justiça. A AJUFE alertou sobre a necessidade de mais juízes e da racionalização do acesso aos tribunais superiores, para que não haja um grande acúmulo de processos.
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JULHO
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os meses de julho e agosto de 2003, a AJUFE foi fonte ou geradora de notícias, notas e artigos em 127 matérias na mídia impressa de circulação nacional e regional. A entidade divulgou seu posicionamento sobre os temas mais relevantes discutidos no período que envolveram o Judiciário e a magistratura federal. E obteve inserção especial na cobertura da Reforma da Previdência e das reações que esta causou no Judiciário – cobertura que deu destaque ao fato dos juízes federais não terem aderido ao indicativo de greve dos demais magistrados. Confira:
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Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa Ajufe na imprensa
Novos TRFs O jornal Valor Econômico deu destaque à proposta de criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) que foi debatida na Câmara dia 20 de agosto.A AJUFE defendeu a idéia. Para a entidade, as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus deveriam ser suficientes para atender o cidadão, mas a criação de novas varas não trará bons resultados se não houver capacidade na segunda instância para receber os recursos provenientes de suas decisões. O site do Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou trecho da nota da AJUFE a favor da construção dos novos TRFs.
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Os jornais Folha de São Paulo, Jornal do Brasil, Jornal do Commercio, Valor Econômico, O Popular, de Goiás, O Diário de Natal, O Povo, do Ceará, O Diário da Tarde, de Minas Gerais, O Diário do Nordeste, de Minas Gerais e O Tempo, do Mato Grosso do Sul, deram destaque às posições da AJUFE sobre a Reforma da Previdência proposta pelo governo. A entidade afirmou que continuará lutando por aposentadoria integral e por paridade na aposentaria de futuros juízes e servidores.
Confira o novo visual do site e dê sua sugestão:
w w w. a j u f e . o r g . b r
Folha de São Paulo
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INTERNET
Página da AJUFE ganha novo formato AJUFE acaba de reformular todo o seu endereço eletrônico na internet e o novo formato está em operação desde dia 04 de agosto. O site foi aprimorado buscando facilitar a navegação de quem acessa a página da entidade. Por isso, na nova versão as últimas notícias e atividades realizadas pela presidência e diretoria são visualizadas já na primeira página, sem a necessidade de uma seqüência de cliques para sua localização. Assim, também foram para a “vitrine” do site as sentenças e artigos enviados pelos associados, os eventos que estão sendo organizados em todo país e as últimas versões da revista Direito Federal e do Informativo AJUFE. Mas os internautas não ficaram sem as informações básicas do site antigo. Dados sobre a
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A Folha de São Paulo propôs a 32 personalidades, representantes de diversos setores da chamada sociedade organizada, de empresários e banqueiros a líderes dos sem-terra e sindicalistas, três questões para servir como termômetro da temperatura nacional: 1) Existe risco de desordem ou caos social no Brasil? 2) Que condições dispõe o governo para agir e melhorar a situação no país? 3) No grupo social que você atua e/ou representa, o governo Lula perdeu apoio? O presidente da AJUFE foi uma das personalidades escolhidas pelo jornal. Paulo Sérgio Domingues respondeu à Folha que o governo deve investir no social. Para ele, é exatamente a falta de presença do Estado que permite a instalação do crime organizado. Paulo Sérgio também enfatizou que nas grandes cidades o Brasil chega a ter quase um Estado paralelo.
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Os Jornais do Commercio, Valor Econômico, O Globo, O Estado de São Paulo e os sites Consultor Jurídico e Universo jurídico deram destaque à participação do presidente da AJUFE na CPI dos Combustíveis, da Câmara dos Deputados. A CPI aprovou um requerimento para a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da juíza Cláudia Valéria Bastos Fernandes, da Primeira vara de Volta Redonda (RJ). A decisão foi tomada depois que a juíza deixou de comparecer à sessão em que deveria explicar dúvidas aos parlamentares a respeito do aumento de seu
patrimônio pessoal. A AJUFE havia ajuizado um pedido de habeas-corpus no Supremo Tribunal federal (STF) para que a juíza faltasse à convocação feita pela CPI, o STF negou o pedido. O presidente da AJUFE, Paulo Sérgio, argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura proíbe que o juíz se posicione em relação aos processos que estão sob sua apreciação.
ARTIGO A morte das Agências Reguladoras AUTOR: Flávio Dino/DF PUBLICAÇÕES: Valor Econômico, O Estado do Maranhão, Consultor Jurídico
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CPI
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O jornal Valor Econômico publicou no final de agosto matéria sobre a proposta de criação de um Estatuto de Magistratura Nacional para substituir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) – a Lei Complementar nº 35/ 79. A proposta foi a debate na Câmara dos Deputados, que o presidente da AJUFE, Paulo Sérgio Domingues considerou prematuro. “Estamos em um momento de várias reformas e a do Judiciário também lida com mudanças na magistratura, por isso temos que ver que calendário vamos usar para tratar desses dois temas”, concluiu Paulo Sérgio.
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Estatuto
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O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, Valor Econômico e Jornal do Senado publicaram matérias sobre o anteprojeto de lei que a AJUFE entregou ao Senado Federal. O projeto pretende incluir na legislação brasileira a cooperação judiciária internacional na investigação de crimes com a lavagem de dinheiro. O diretor da AJUFE, juiz Fernando Moreira Gonçalves, que coordenou a elaboração do anteprojeto representou a entidade na Comissão de Legislação Participativa. A matéria foi elogiada e o Senado vai distribuir o anteprojeto de lei em forma de cartilha a universidades, faculdades de direito, centros acadêmicos, juízes, advogados e à sociedade. A expectativa da entidade é que o projeto seja aprovado ainda este ano. Os sites Consultor Jurídico e estadão.com do jornal O Estado de São Paulo também publicaram matérias sobre a apresentação do projeto no Senado.
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Anteprojeto
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A nota do presidente da entidade esclarece que a AJUFE é a favor do aumento do acesso do cidadão à justiça.
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Ajufe na imprensa
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Associação, dicionário de termos jurídicos e dicas sobre o funcionamento do Poder Judiciário foram espaços mantidos no novo formato. “Nosso grande objetivo com a mudança é tornar o site mais acessível ao principal interessado – o associado da AJUFE”, ressalta o juiz Alexandre Libonatti de Abreu, que coordenou os trabalhos de implantação do novo sistema, junto com a secretária da Associação, Celina Valente. “A navegação ficou mais fácil e o layout bem mais bonito”, avaliou ela, lembrando que aguarda sugestões dos usuários para aprimorar cada vez mais o site. “Além disso, o novo sistema utilizado é capaz de cadastrar bem mais informações do que o anterior e possui mais ferramentas que ajudam na composição diversificada da página”.
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Tutela Antecipada na Seguridade Social
Renda Mínima
Paulo Afonso Brum Vaz EDITORA LTR
Marcus Orione Gonçalves Correia José Corrêa Villela Carlos Otávio Bandeira Lins EDITORA LTR
O Autor, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, é presidente da Quinta Turma do TRF da 4ª Região, especializada em matéria previdenciária. Publicou no ano passado o “Manual da Tutela Antecipada”, tem vários trabalhos na área do Direito Previdenciário e do Direito Ambiental. Nesta obra, o magistrado apresenta doutrina e jurisprudência sobre Seguridade Social no Brasil, já de acordo com lei dos Juizados Especiais Federais e as três que reformaram o Código de Processo Civil. Partindo da situação atual, em que as ações envolvendo a matéria constituem grande parte dos processos que tramitam na Justiça Federal - o que, na análise do autor,
coloca o Poder Judiciário em mora em relação à promessa constitucional de prestar a jurisdição útil e eficaz - Vaz coloca a tutela antecipada como o instrumento mais eficaz para a solução do problema. Segundo demonstra, ela possibilita a melhor distribuição dos ônus do tempo no processo, evitando que recaiam exclusivamente sobre os ombros do autor cujo direito apresente-se “evidente”. O autor coloca-se também a favor da antecipação de tutela como instrumento de equiparação entre os litigantes, eliminando as vantagens do litigante habitual (INSS) em relação ao fragilizado segurado. O livro tem prefácio da ministra Ellen Gracie, do STF.
Contraditório e Revelia Artur César de Souza EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS Na obra, o autor, que é juiz federal da Vara de Execuções Fiscais de Londrina (PR), investiga o instituto da revelia sob a perspectiva de vários procedimentos, comuns e especiais, nas atividades cognitivas (incluída a ação rescisória), nas cautelares e nas executivas. O livro, que tem o prefácio do ex-presidente do TRF da 4ª Região, Teori Zavascki, hoje ministro do STJ, desenvolve um estudo da revelia e da contumácia na visão do Direito Comparado, utilizando exemplos de países como França, Itália e Alemanha, que possuem sistema processual similar ao brasileiro. Após examinar a evolução desses institutos na história do Direito Brasileiro, Souza detalha sua conformação jurídica à Constituição atual, especialmente em face da cláusula que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. O autor enfatiza, nesse ponto, a essencialidade de estender as garantias constitucionais a todos e a cada um dos atos que formam a relação processual, pondo limites aos efeitos de caráter nitidamente “privatístico” da revelia, a fim de adequá-los à natureza pública do processo. Souza é mestre em Direito Negocial pela Universidade de Londrina-UEL e doutorando em Filosofia do Direito na PUC-SP.
As Fontes de Financiamento do Sistema Único de Saúde João Batista Lazzari EDITORA LTR O autor, juiz federal em Jaraguá do Sul (SC), faz uma análise sobre o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), a sua adequação ao princípio constitucional da diversidade da base de financiamento e as inovações advindas com a Emenda Constitucional nº 29/2000. Especialista em Direito Sanitário pela UnB, mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí e professor de Direito Previdenciário da
O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, de São Paulo, foi um dos coordenadores dessa obra coletiva que busca propiciar uma ampla análise da renda mínima como uma das formas de erradicação da pobreza no Brasil. O livro é resultado de estudo do tema realizado por alunos e professores do 5º ano da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que cresceu e transformou-se num projeto acadêmico destinado a selecionar e divulgar o melhor tratamento dos programas de renda mínima no âmbito dos estados, municípios e da União Federal. Para isso, o grupo primeiro aborda os conceitos e a função do Renda Mínima, com ampla análise teórica, e depois apresenta os diversos programas de garantia de renda mínima existentes no país, com abordagens que incluem fatores como o seu custeio, forma de implementação, mecanismos de controle e metodologia administrativa. Orione, que é professor da Faculdade de Direito da USP, trabalhou em parceria com o mestre e doutorando em Direito da Seguridade Social pela USP, José Corrêa Villela, e com o mestrando, pela mesma faculdade, Carlos Otávio Bandeira Lins. Ele destaca que a idéia da renda mínima é uma das mais emblemáticas no resgate da cidadania, estando, a princípio, essencialmente ligada à distribuição entre todos os cidadãos, independente de peculiaridades específicas e de condicionantes. Porém, o livro levanta que cada vez mais se vem admitindo a possibilidade dessa renda ser distribuída como parte de uma política assistencial, apenas para os que estiverem em situação de exclusão social.
Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina, Lazzari avalia que o financiamento da saúde pública tem se revelado um dos temas mais candentes nas últimas décadas. Com a implantação do SUS - conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (Lei 8.080/ 90, art. 4º) - a origem dos recursos para o seu financiamento passou a ser assunto de conhecimento quase obrigatório por parte de um amplo leque de pessoas e instituições. Assim, tem o leitor às mãos mais do que uma simples
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obra para ler e guardar, mas uma permanente fonte de consulta. O livro é estruturado em três capítulos. No primeiro, Lazzarini aborda o “tratamento” da Saúde na Constituição de 1988, seus princípios condutores e, em especial, o princípio da diversidade da sua base de financiamento. No segundo capítulo, adentra na análise do SUS na Constituição de 1988, suas atribuições, os preceitos constitucionais sobre o seu financiamento e as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Por fim, o terceiro capítulo traz minuciosa descrição das diversas fontes de custeio do sistema.