-aalgumas disposições vinho

Algumas disposições legaes da fiscalização dos vinhos, vinagres e azeites

LIPOB

Typ. de a 0 Direito FUNCHAL

A piibii-ação Cesta folha tein p ~ 6r" ehaniar a attenção dos srs. productores e nsgoci antes de vinagre e de vinho, beui como a tios srs. commereiantes de azeite. para certas dis posições Legaes da fiscalizaçáo qur Ibeslntoressa, porque se diz que existem quantidades a vultadas de v'nsgrc (?e poro em aarios pontos d'esta, ilha e qiie ainda se fabrica na epocha prupria n~iiitovinagre s algum vinho do mesnio fruoto; e alem d'iseo-porque podo ser que alguns estabeleciujeutos estejarn vendendo azeite para U P O E alimentares e a o iiiesmo i a m po outros azeites on oleos para luzo^, o que é prohibido po: lei.

COIIIOse sabe, não 8 permittido allogar.so ignorancia das leis. Atleiidendo, porém; a que não 8 cousa facil estar.se constar~tementeao fiicto da legislação p c ; ~ t i ~ g i : o ~vigente, a rnes-. mo da que reuule um rinieo a.iisumptr~,parece de conveniencia publica fazer chegar Ao maos d'aquel!es a queta possa iiiterssçar unia indicação dos pontos que mais irnportancia revestem nos :egulaaies'ios fiscaes dos generos agriooias de que se trata.

O serviço do iiseaIiz8çãodependeatc do Alinisterio das Obras Publicas é tambcm technico, devendo, portanto, verificir a s boas condições de fabrico e o! preceitos l e g a e ~% que est e deve obecleccr, cootiibuindu d'eçto modo para evitar que haja A venda geneios agricoIas avariados, corruptos, alterados ou falsificados. Náo pretende tanto pu~!ir, coino conseguir que s6 appareçam boris productos no intoresse do consuzliidor e da, agricultura,.

Aqui, comtudu, só S ~ & O apontados OS principaes requisitos propriãuner~te fisca6~, rela,tivos a vinhos, ~ i c a g r c se azeites, porque os teobnicos demanda.riam urn cuidadoso trabalho de oompilapão e muito mais esaço

.

Com relação a viniiiis deve-so fier ern ~ 0 1 1 sideração no regulauiento de 22 de Julho de 1.905 principalmente o ~ e g u i n l e: Ar>,.44.'-Não se poderá f a b ~ i c a reqbidir, , vendei cu pôr A renda! sot) a denoiuiilac8o d e vinho, um -pr.od~ictoque não s i j a derivado d a uva fresca por meio de ferrneritaçzo aicoolica ou de outros pi,ocasscis tocno!ogicos correntes, complemeni,ares ou espaciacs, licitas.

........................................

Cciwo se vê! a lei não pefuiitte que se fabriq1.3.e viriho de peros ou da qualquer outio producto que oán seja uva, embora apiesentado coii~a desigila@o do fructa iie que provém.

Estes productos sgo con-sidera.dos viiilios falsificados e pcjrtanto appiehendidos, ficacdo os respeqtivcs donos sujeitos As peiias definidas no artigo 1 8 8 . q o eodigo ponal.

Art. 45.0-iVa~) é pertxiit,tida 2% fabricacão de virlho de passc,di: bagaio, cie a.si?ucar ou de mosto concentrado, salvo a ciiiipouiq5o do capitulo I V dri decreto de 3 . 4 de Junlio de 1901.

A exeepcRo a quo se refeik este artigo é a seguinte: .-Art.O i4.O-(Dec. de 14-6-RI$). h p r r r n i t t i d o ' ~ben:ficiacâo das n~ostos,durante G trabalho da vinificaciio elo adrlicionamento de passa ou de mostos coiicentrados de uva d e prodiic@o nacional.

Art " 4 P - ( D e r . de 22 7-905) Não é pori~iittidaa voilda do agua-pé (prodilcto d a Termentacã.0 do bagaço de uvas coic a agua) e o seu fabrico 10 ser&permittrdo ao vitic~iltor.

Art," 47."-WLio é pcrrnittida a venda de bagecos de uvas, sem que se teilliain feito pre. oiarnente secczi ou salgar.

........................................

Ar." 52."-Nas adegas, iirrnazens ou locaes

clestinados ao fabrico ou á venda de vinhos por atacado, permanente, periodica ou accidentalmente, e nos armazens ou locaes contguos áquelles, quando pertencentes ao mesmo individuo ou a sociedade ou firma de que este faça parte ou em que eile tenha interesse, é expressamente prohibido ter em deposito o u a outro titulo, seja qual for a quantidade! a s substancias que possatn servir para falsificar, adulterar ou alterar os viilhos, e que forem desígnadosi nas instruccões a que se refere o arligo 34.

Art."3."-8s substancias encontradas nos casos expressos no artigo antecedente serão sempre apprehendidas e reputados suspeitos os vinhos que existam n'aquelles armiizens ou locaes, sendo relaxado ao poder judicial o delinquente por effeito do disposto no artigo 188.\!0 codigo penal.

Art."4?-Consideram-se vinhos corruptos os vinhos toldados, gordos, medos, chocos, podree, azuos 0 os que msnifeatern quaesquer outros defeitos ou doenças Que os tornem iinpotaveis.

........................................

A dieposiçko penal applioavei hquelles que venderem vinhos c ~ r r u p t o s6 a do artigo 251.' do codigo penal.

Art.O 55.'-São consider~dosavariados os vinhos em priilcigio de deterioração e o s que, não sendo falsificados, adulterados ou corrciptos, não satisfagam, comtudo, hs condições d o normalidade, nos termos das instrucçõ-s technicas a que se refere o arçigo 34." d'este regulamento.

Os que expedirem, venderem ou puzerem á venda vinhos avariados ficam sujeitos a multa e prisão conforme 05 casos.

Pelo que respcita uos vinagres, conv6in sobretudo attender As disposicões que seguem:

Art." 5 6 . L - N se poder5 fabricar, expedir, vender ou p6r á venJa, sob a denominagão de vinágro, um producto que não seja o da acetificação do vinho.

5 unico. O liruite miniino pa! a a b r ç a aoetica do ~ i n a g r eser5 o determinado pela? instrilcçõos a q ~ ,se ~ refere e O artigo 34." õ'este regulamento.

I'or conseqiioncia n2o se poder& fabricar expedir, vender ou p6r A venda viiiagre de pero, mei.no que Icve a iudicagão do fructo de que procede ,nem vinagre de garapa de canna de assucar ou de r e ~ i d u o, de cerveja.

Co1no.a~ins? ,uc($vs acima alludiaas não se acham ainda publicwdas, continua em vigor o paiagrapho iinico do artigo 5 2 " do decreto de 17-12-903 que diz: O limite minimo para a forca acetica do vinagre será de 5 por oento de acidez total, computada esta no se3 equivalente d'acjdo acetioo.

A i . t . ~ 7 , 0 - F e r % o considerados avariados os oinagrcii que contecharn quaeaquer agentes ou p~odnet.osde decomposicão ou alterac50, os que, não sendo faisiíicados ou a.dulterados tiverem acidez inferior & determin:tda nas instrucções a que se refere o a.rtigo 3 4 . " ~ nã,o satisfazerem ás roiidiqões de normalidade quo forem determinadas nas niesmas instrucções.

Os vinagres avariados por terem menos de 5 por cento de acidez total poder80 ser ou nao beneficiados pela addiqão d'outro mais forta e de boa qualidade, coufosni6 o laboratorio indicar, sendo, porérn, applicarel em qualquer,daec hypotbeses a pena comminada no artigo 39.", que 6 s6 multa, ou multa e prisão.

Ainda pelo mesmo motivo de não terem

sido publicadas as instiucçôes a que se refere o aitigo 34." do regulamento de 22 de julho d e 1905, aclia-se em vigor o a)Ligo 5 4 . V o deoret o de 17 de ÜezeLn'nrode 1903, qns é do teor seguinte: Serao considerados adulterados on alterados os vinagres a que se tenha addicionado qualquer substancia riociva B saiide, ou que, pnsto seja. innocente,-concorra para lhe angmentar o peso, voluine ou acidez, e bem a s sim os que hajam sido fabricados com vinhos a<iulterados.

Portanto é adiilterado o vinagre a que se teulia augmentado a acidez pe!a juncçâo &acido acetico ou d'outru aoido extranlic, o que dá lagar á applicaç&ticio disposto na aiinéa b) do artigo 37." do citado regulamento de 22 de julho, que vem a ser a peiia definida, no artigo 456." do codigo penal.

Finaltilente podeudu ser que ainda se eilcontre á venda azeite, para usos culinarios, corri mais de 5 por cento d'acidez e que algum negociante tenha azeites ou olnos para luzes no iuesmo cstabelecirneilto em que vende azeit e para uso alimentar, clevoião 'cambern fioar aqui transcriptas as s ~ g u i n t e sdisposiçUea do alludido diplorria de julho de 1905.

Art,"7."--Náo se poderá fabricar, expedir, vendoi ou pôr B venda, 8ob a donominaçâo de azeite, um prcducto q u e . não seja o oleo natural da azeitona, obtido pelos processas ex. clusivamente mechanicos.

1." Os azeites para consumo alimentar nSo dever80 ter mais do que 5 por ceiito de acidos livres, cornputada esta acidez ern acido oleioo, devendo-se dimiriuir este limite C1 pro-. porção qne o !abrir30 se íôr aperfeiçoando.

........................................

Aih." 6 8 . L X o s logares de prod~icção,aimazens e depositas d'azeite pa,ra liso alimentar não é permittido ter outra qualquer qualidade de oleo.

AI t.' 69."- Quando os azeites te~llia~m aiais de 5 por cento d'aeidez, deocilo as respectivas vasilhas ter carateres bem legivois a seguinte indica~ão:azeite r i r 8 irizes ou usos ii~dus-

Irises.

........................................

Art." 92."-Qualqiier outro oleo só podorA sei expedido, vendido ou posto B venda sob a desigirr\g%ocl'oleo da aubst,ancia ou genero de que provier.

Art." 7 3 . L A s vasilhas contendo o uleo de bagaço, ou qualquer outro uleo vegetal ou unimal e mineral, lerlo inscrita e% caracteres : cle babem vixiveis a i*ospectivai n d i e a ~ ã o nieo

gsfo, oleo tle ~lgodãn!oieo de mcncliibi, iileo dcgergeli~, o k o de peixe, oleo milinvsal els., conforme a sua origem.

I#**

A 3 de novembro de 1905 foi proniii:gado ontro deeicto modificando aiguinas disposições c10 regula,msnto de 22 de julho do mesmo anno, cntie as quaes e no que toca a amite 86' encontra: i h ~ t12.O. ~ N9s esdsbeleoimentos em que se venda a retalho azeitos para LIBO aliiuentar é prollibido ter em deposito, expor B venda ou vendei azeite para luzes ou usos industriaes.

,* ** No intuito de facilitar ao publ,co o conhacimento da força acida dou vinagres, azeites ou vinlios,a delegação da fiscalieaç2io determina a

acidez de qualquer d'estes generos a q u e n ~ apresentar n a sua secr, t..ria urna pequena amostra do producto, pagahd» ao rxesmo tempo a quantia de duzentos rèis q u e constituirá receita da Junta Gera!, Ser& superfluu accieseentar que este trabalho em nada impedirá a acoão fiscal sobre o genero agricolii, de que se tratar, porque nao se fica coniiecendo a natureza dos a c i d ~ snem , a ccmposlfão total do liquido; é apenas uria auxilio pr.2stad.o aqaeiles snrs. proprietarios ou neppciarites queilão podem facilmente ehe-ar ao conhecimento da força acida dos referidos p1,cid~ictos. '

RESUMO Fabricar, expedir, vender ou pôr á venda vinho ou vinagre de pews ou de ~ u a l q u c roiltio f ~ u c t oque n i o se,ja o d a &h;.

Vender vinagre com menos de 5 por ]F: proliibido cento d'aiiilcz expressa em acido acelico.

Vender azeite Lom mais de 5 por cento de aciclez expreisa em acido oieico.

N'iim mesmo estabelecimento vender azoite para alimentos e outro azeite o11 oleo para liizes ou para fabricas.