Relat贸rio:
A legitimidade do passe livre Natal - RN - 08/10/2013 Parte 1
Mandato Vereadora Amanda Gurgel (PSTU)
Apresentação Mandato Amanda Gurgel O Projeto de Lei 098/2013, que institui o Passe Livre, de autoria do nosso mandato, com os vereadores do PSOL Marcos Antonio e Sandro Pimentel, foi aprovado por unanimidade no dia 2 de outubro. Foi uma grande vitória da luta dos estudantes e trabalhadores de Natal, que lotaram a Câmara para pressionar pela aprovação. Um resultado histórico, que certamente servirá como exemplo para a juventude de todo o País, que luta desde junho nas ruas, pelo direito ao transporte. Mas foi a primeira votação. Nesta terça-feira, 8, ocorrerá a segunda, na qual esperamos que vereadores e vereadoras mantenham o seu voto. Após este segundo “round”, virá o terceiro: o prefeito Carlos Eduardo Alves terá 15 dias para sancionar ou vetar o projeto. Na verdade, essa última fase foi antecipada. O prefeito já afirmou que irá vetar o Passe Livre, declarou que não tem recursos para garantir esse direito e, através da Procuradoria Geral do Munícipio, tem questionado a legitimidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei. Não concordamos com os argumentos que o prefeito tem utilizado para tentar evitar que uma reivindicação histórica dos estudantes vire realidade. Neste documento, procuramos responder às críticas ao projeto e os questionamentos da Procuradoria Geral, mostrando que o passe livre é urgente, viável e necessário. Demonstramos ainda sua base legal, as fontes de financiamento, e que o custo não irá impactar o preço da tarifa. A prefeitura aprovou na Câmara um empréstimo de R$ 105 milhões para as obras da Copa em torno ao Arena das Dunas, sede de apenas três jogos na Copa. Este dinheiro seria suficiente para garantir o Passe Livre por três anos. O professor Rubens Ramos, especialista em transporte público, mostra ainda que somente os juros dos empréstimos que a cidade acaba de assumir equivalem aos 2,5% do Orçamento necessários ao passe livre. Um custo que será pago por todos os natalenses, na próxima década e meia.
Sumário 3
Financiamento
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Pelo país
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Legalidade
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Parecer
Resposta às principais críticas ao PL
Cidades onde o passe livre já existe
Parecer da assessoria jurídica sobre a constitucionalidade
Análise do Prof. Rubens Ramos (UFRN), especia lista em transportes
11 PL 098/2013
Em anexo, a íntegra do Projeto de Lei
Por trás dos argumentos jurídicos e técnicos, há uma escolha política, sobre quais as prioridades para Natal. Este é o verdadeiro debate.
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Relatório: A legitimidade do passe livre em Natal - 08/10/2013
Mandato Vereadora Amanda Gurgel (PSTU)
Principais ataques ao PL 098/2013 “O passe livre é muito caro. Não há dinheiro” A Prefeitura está fazendo terrorismo com a população dizendo que o Passe Livre vai quebrar o Tesouro Municipal, que não dispõe de dinheiro para garantir este direito. O argumento é falso. Segundo planilha do Seturn, apresentada em junho de 2013, os estudantes representam 24,69% das viagens de ônibus na cidade. Portanto, o custo deste direito é, aproximadamente, R$ 34 milhões por ano. Corresponde a apenas 0,3% do PIB e 2,6% da Receita Corrente Líquida de Natal, segundo dados da própria Prefeitura.
“O PL não indica as fontes de financiamento” O prefeito e seus assessores afirmam que o PL 098 é inconstitucional, porque não indica fontes de financiamento. Mais um argumento falso! O projeto indica as três fontes de financiamento, abaixo:
1 Prefeitura de Natal
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Os recursos municipais virão do Plano Pluri anual 2014/2017 (PL 87/2013), que direcionará parte dos R$ 851 milhões que a Prefeitura dispõe no eixo de integração “Desenvolvimento Sócio-espacial”, no Programa “Mobilidade e Acessibilidade” para garantir a parte da Prefeitura de Natal na aplicação do Passe Livre (em torno de R$ 10 milhões por ano).
Seturn
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Com a cobrança de tarifas nos ônibus de Natal, o Seturn arrecada R$ 19.574.524,00 por mês. Subtraído o custo total informado de R$ 16.848.494,90, sobram R$ 2.726.030,00 como lucro mensal. Isso dá um lucro anual de R$ 32.712.360,00. Considerando que todo empresário aumenta os custos para obter uma margem de lucro superior, é razoável estimar um lucro das empresas de transporte de Natal em torno de R$ 70 milhões. A parte dos empresários para garantir o Passe Livre na cidade alcançaria cerca de 15% dos seus lucros. O prefeito pode inclusive aproveitar o debate sobre a Lei de Licitação, que tramitará na Câmara, para reduzir a margem de lucro das empresas que operam o sistema.
Convênios entre governos
Faz-se necessário estabelecer um convênio voluntário entre a Prefeitura de Natal, o Governo do RN e o Governo Federal, a exemplo do que ocorre para as obras da Copa, com objetivo de garantir 1/3 dos investimentos necessários para instituir o Passe Livre. Por exemplo, poderia se vincular a cota-parte do município referente à cobrança do IPVA que, em 2013, alcançará a soma de R$ 60 milhões, suficiente para garantir o Passe Livre por dois anos.
“Com o passe livre, a tarifa vai aumentar” Portanto, o financiamento do Passe Livre, se depender do Projeto de Lei 098/2013, não será garantido via aumento de tarifa já que o Artigo 2º determina que em nenhuma hipóteses se utilizará a concessão do Passe Livre para aumentar as passagens.
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Relatório: A legitimidade do passe livre em Natal - 08/10/2013
Mandato Vereadora Amanda Gurgel (PSTU)
Passe livre não é novidade Veja as cidades do País que contam com a gratuidade estudantil
Cidade
Alunos beneficiados
Financiamento
Cuiabá (MT)
1º, 2º e 3º graus, supletivos, pré-vestibulares, das redes pública e privada.
Metade dos custo é pago pelo Tesouro Municipal. Vedado o aumento da tarifa.
Desde 2001. Discute-se a am pliação para pós-graduação e o uso em qualquer horário.
Rio de Janeiro (RJ)
Rede pública, fundamental e médio, em dias de aula.
Custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse.
Existe desde 1990.
João Pessoa (PB)
Rede municipal de ensino, no trajeto aula-casa.
Dotações orçamentárias próprias.
Aprovado pelo prefeito em 05 de julho.
Goiânia (GO)
Ensino fundamental, médio e superior, EJA, técnicos e profissionalizante.
Recursos Municipais e transferências voluntárias da União, Governo estadual e ci dades da Reg. Metropolitana.
Foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito após as jornadas de julho.
Suzano (SP)
Todos os matriculados em escolas.
Dotações orçamentárias próprias do município.
Sancionado, com início em fevereiro de 2014.
Jaboatão dos Guararapes (PE)
Todos os matriculados em escolas.
Dotações orçamentárias próprias do município.
Aprovado. O prefeito pretende vetar.
Campina Grande (PB)
Todos da rede municipal.
Com recursos da prefeitura e do Fundeb.
Aguarda sanção do prefeito.
Santa Rosa (RS)
Todos com identificação estu dantil - 75% do total.
Com recursos da Prefeitura, de cerca de R$ 1,5 milhão.
Vale integralmente a partir de 2014
Grande Vitória (ES)
Transporte intermunicipal. Técnico e superior da rede pública; técnico e bolsistas.
Custo integral do governo, sem repasse à passagem.
Em vigor.
Campo Grande (MS)
Ensino fundamental, médio, técnico e nível superior. Res trições com distância de casa.
Lei não especifica a fonte de arrecadação.
Em vigor.
Ponta Porã (MS)
Estabelecimento de ensino devidamente cadastrado.
Sem informação.
Em vigor.
Corumbá (MS)
Sem informação.
Sem informação.
Sem informação.
Praia Grande (SP)
Sem informação.
Sem informação.
Sem informação.
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Tramitação
Ocupação da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, em 1989, garante a aprovação do Passe Livre, que passou a valer no ano seguinte.
Passe livre pelo País