“É uma falta de respeito. Uma injustiça. É como se a gente, terceirizado, fosse um copo descartável, que eles usam e depois jogam fora.” X. Trabalhadora terceirizada. Empresa: CM3 Em atraso: salário janeiro, Vale-alimentação (3 meses) A receber: salário fevereiro, 13º Situação atual: demitida.
TERCEIRIZAÇÃO PREJUÍZOS SOCIAIS, CORRUPÇÃO, LUCRO E DESRESPEITO AOS TRABALHADORES
AS DEMISSÕES NA EDUCAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA
Análise preliminar produzida pelo mandato, em março de 2013. FONTES: Diário Oficial do Município (DOM). (Diversas edições, 2006-2013) Orçamento 2013. Portal prefeitura do Natal. < http://portal.natal.rn.gov.br/transparencia/> Contratos com terceirizadas na Educação. Fornecidos pela SME, em resposta à ofício do gabinete, e disponíveis no DOM. Entrevistas com trabalhadoras terceirizadas. Relatório “Terceirização e Desenvolvimento. Uma conta que não fecha”. DIEESE/CUT. 2011. Disponível em: < www.sinttel.org.br/ downloads/dossie_terceirizacao_cut.pdf > POCHMANN, Marcio. “Sindeepres, Trajetórias da Terceirização” Disponível em: < http://www.sindeepres.org.br/images/stories/pdf/ pesquisa/trajetorias1.pdf > Tribuna do Norte (17/01/2010; 17/03/2012; 07/06/2012) Novo Jornal (24/01/2013). “Processo da Operação Hígia está pronto para sentença” O Globo (25/09/2012). “STF decide que município não pode ter terceirizados na saúde” Agência Senado. (06/09/2012). “Situação precária dos terceirizados domina debate na CDH” Ilaese (Instituto Latino-Americano de Estudos Sócio-Econômicos)
SIGNIFICADO DA TERCEIRIZAÇÃO
A
terceirização é um fenômeno intimamente ligado à teoria da flexibilização do Direito do Trabalho e a privatização do serviço público. Eficiência e economia são as justificativas mais comuns utilizadas para transferir a execução de serviços a uma empresa. A terceirização é apresentada como sinônimo de modernidade, mas a verdade é que esse mecanismo é elemento central para a precarização das condições de trabalho e salário. Onde é aplicado, os resultados imediatos para os trabalhadores têm sido a redução de direitos, total instabilidade, assédio moral, enfraquecimento das relações sindicais, piora das condições de trabalho e de saúde, redução de benefícios e aumento da jornada e do ritmo de trabalho. Tudo isso acrescido, de enfraquecimento da representação sindical, resultado das relações precárias de trabalho e do temor do desemprego. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima, estima que mais de 10 milhões de brasileiros sejam trabalhadores terceirizados. Em audiência no Senado Federal, ele afirmou que esse tipo de empregado “trabalha mais, ganha menos”. Segundo Marcio Pochmann, ex-presidente do IPEA, até 2010 o salário dos terceirizados não era mais do que metade do valor estimado do salário médio real dos trabalhadores em geral. Além de ganhar menos e trabalhar mais, estão em funções que trazem maior risco de acidentes. Segundo levantamento do DIEESE, na Petrobras, em um mesmo período (19982005), 137 trabalhadores terceirizados perderam a vida em acidentes de trabalho, diante de 30 mortes entre os efetivos. No serviço público, o uso deste recurso têm avançado, inclusive através das Organizações Sociais (“OSs” – Lei Federal nº 9637/1998) e das Organizações Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips-Lei 9790/1999), mesmo em áreas como assistência social, cultura, saúde e educação. No entanto, em setembro de 2012, o Superior Tribunal Federal (STF) proibiu a terceirização na saúde no Rio de Janeiro, obrigando a administração a contratar médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, mesmo em unidades geridas por OS.
“[O terceirizado] trabalha mais, ganha menos, tem maior rotatividade (fica, em média, três anos a menos no trabalho) e tem menos direitos” CARLOS EDUARDO AZEVEDO LIMA
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
“A terceirização se constitui na face mais perversa da precarização do trabalho porque ela oculta um discurso de modernização e eficiência. Poucos ousam afirmar no meio empresarial que é uma estratégia para redução de custos” MARILANE O. TEIXEIRA
Pesquisadora do Centro de Estudos sobre Sindicalismo e Relações do Trabalho da Unicamp. (Ag. Senado)
ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM - Governos e empresas fazem uso intensivo da terceirização, apoiados no Enunciado 331 do TST, que permite o uso em “atividades-meio”. Deste modo, a maior parte das funções tornaram-se passíveis de terceirização, não sendo o objeto. Essa divisão é alvo de diferentes interpretações, já que todas as funções são essenciais para o objeto final: Em uma escola, os alunos não conseguirão aprender, sem a merenda, a limpeza, etc. Em outras áreas, o resultado desse uso controverso têm sido o aumento dos acidentes e piora do serviço. Um exemplo é o da Petrobras. Em dez anos, (1995-2005), o número de terceirizados da empresa saltou de 29 mil para 143,7 mil trabalhadores, hoje superando em 4 vezes o total de efetivos. O resultado tem sido o aumento de acidentes fatais.
FONTE DE CORRUPÇÃO A terceirização tem sido uma fonte de desvio de dinheiro público, porque muitas destas empresas nasceram de acordos entre políticos no comando do aparato estatal, empresários e “laranjas”. Tornando-se uma forma legal para nepotismo, tráfico de influência e o assalto aos cofres públicos, na medida que ano a ano aumenta a parcela de dinheiro destinado a terceirizações no Orçamento. As despesas com terceirização do governo federal tiveram um crescimento de 14% em 2009 em relação a 2008, conforme relatório prévio divulgado, do Tribunal de Contas da União, chegando a R$ 14,1 bilhões. Segundo relatório do mesmo TCU, em 2011, o número saltou novamente, para R$ 15,5 bilhões. Os gastos com terceirização nos Estados e no Poder Legislativo também têm crescido e o Senado Federal e a Câmara dos Deputados gastaram juntos R$ 269 milhões em 2011 neste ítem. Nacionalmente acompanhemos todos os dias escândalos de corrupção envolvendo governos e terceirizadas: Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal foram os mais recentes, inclusive na merenda escolar. Mas nosso Estado e a cidade de Natal também são marcados por estas sangrias. Relembramos aqui duas denúncias recentes de corrupção, entre governos e terceirizadas.
Operação Assepsia
Foi deflagrada pelo Ministério Público estadual do RN no dia 27 de junho de 2012, com a prisão de membros do primeiro escalão da gestão Micarla de Sousa (PV) – e ao posterior afastamento da própria prefeita. A Associação Marca, que firmou um contrato com a prefeitura de Natal para a gestão de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e cinco AMEs (Ambulatórios Médicos Especializados), sofreu intervenção e seus dirigentes foram presos. A Operação Assepsia apontou um esquema de corrupção na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), onde seriam feitas escolhas sem licitação para contratação de empresas que administrariam unidades da rede. A investigação também demonstrou que as entidades contratadas inseriram despesas fictícias nas prestações de contas apresentadas à SMS, para desviar recursos públicos. E que essas prestações jamais foram conferidas pelas autoridades. As investigações também apontaram negociações para levar a Associação Marca a Mossoró, onde iria gerir o Hospital da Mulher. O processo corre em segredo de Justiça.
Operação Hygia
Foi o nome da operação da Polícia Fe deral realizada no dia 13 de junho de 2008, na cidade de Natal (RN) e, em menor escala, na cidade de João Pessoa (PB). A operação cumpriu mais de 40 mandados de busca e apreensão e 13 mandados de prisão. Entre os presos, encontrava-se o filho da então governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Wilma de Faria, além de funcionários públicos. O escândalo teve repercussão nacional. A Operação Hígia é resultado de uma ramificação de outra investigação. Foi descoberto um esquema de facilitação em licitações, onde umas poucas empresas sempre saíam vencedoras e assinavam contratos superfaturados, com participação de funcionários públicos do pró prio governo do estado. Entre esses funcioná rios, estava Lauro Maia, filho da então go vernadora do estado,Wilma de Faria — à data do evento, Lauro Maia trabalhava como assessor parlamentar no gabinete do pai, o deputado estadual Lavoisier Maia. Segundo cálculos da Polícia Federal, os desvios de dinheiro público chegariam a R$ 36 milhões.
COMO A TERCEIRIZAÇÃO VEM CORROENDO AS FINANÇAS DA CIDADE GASTOS COM TERCEIRIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO, ANO A ANO Em milhões de Reais 35,8
38,4*
29 23,3
24 19,4
17,5
15,2 8,7
2005
2006
2007
Carlos Eduardo Variação de 2006 a 2008:
2008
2009
2010
2011
Micarla de Souza Variação de 2009 a 2012:
123,16%
2012
2013 Carlos Eduardo
75,26%
Fonte: Portal Transparência da PMN, FNDE/Siope, Orçamento 2013. *2013 - Previsão no Orçamento.
TERCEIRIZAÇÃO, DÍVIDA E TRANSFERÊNCIAS
Gastos da Prefeitura, em milhões de Reais 389
345
352
EM 2011
38%
295 Percentual pago pela prefeitura com terceirizações, pagamentos da dívida pública e transferências. 2008
2009
Fonte: Relatórios anuais Prefeitura do Natal.
2010
2011
SEMPRE AS MESMAS EMPRESAS Em Natal, a terceirização é maior na Saúde e na Educação. Ela, porém, está presente em toda a Administração Pública. Na Educação as empresas destacadas são: SS, Clean, Preservice, Limpia, SS e CM3, sendo que as duas últimas são as que possuem relações mais antigas e duradouras. A CM3, por exemplo, assinou um Contrato Licitatório em 2005, durante o governo de Carlos Eduardo, cujo termo foi prorrogado e reajustado em anos seguintes. Durante o primeiro governo de Carlos Eduardo / Justina Iva (2005-2008), a CM3 e a SS receberam repasses de mais de R$ 7 milhões. As mesmas tiveram contratos renovados pela gestão Micarla de Souza.
REPASSES NO GOVERNO CARLOS EDUARDO
Principais repasses
CM3 (2005-2008)
R$ 7,07 milhões
SS (2007-2008)
R$ 7,20 milhões
TERCEIRIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO EM 2013 Em milhões de Reais Previsão de gastos
38,4
Realizados até fev.
16,2*
* Inclui atrasados de 2012
Divisão dos pagamentos em 2013 CM3
Preservice
8,8
0,9
Límpia
1,5
Clean
SS
2,1
2,8
SALÁRIOS E REPASSES
Do ponto de vista financeiro, a administração pública perde com as terceirizações: gasta mais ao contratar um intermediário para o trabalhador do que diretamente contratando-o, mesmo somando-se todos os custos adicionais ao salário: FGTS, contribuições, impostos, etc. Vivemos uma calamidade na Educação Pública, e parte dos poucos recursos vão para o lucro dos empresários. Função
Valor repassado pela SME
Assistente de Secretaria
Auxiliar de Cozinha Porteiro Noturno Porteiro Diurno
R$ 2 mil R$ 3,3 mil R$ 2,9 mil R$ 1,9 mil R$ 2,4 mil R$ 2,1 mil
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1,9 mil
Técnico Administrativo Motorista
Fonte: Contratos com as empresas.
(por trabalhador)
REGRA É PRORROGAR CONTRATOS
CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E DISPENSAS DE LICITAÇÃO, DESDE 2007
SS
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Contratos novos
1
-
1
1
-
-
3
Prorrogações (termo aditivo)
-
1
4
2
2
1
10
Dispensa de Licitação
1
-
2
-
-
-
3
Contratos novos
-
1
-
-
-
1
1
Prorrogações (termo aditivo)
2
2
1
1
1
1
8
Dispensa de Licitação
-
-
-
-
-
1
1
TOTAL
CM3
Fonte: Contratos com as empresas. Diário Oficial do Município (DOM)
CONTRACHEQUE DE UM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS “Não dá pra fazer nada. Pagou o aluguel, comprou o botijão e fez uma feirinha, pronto. Acabou o dinheiro. Não dá nem pra viver. A gente sobrevive.” Depoimento de terceirizado (a)
COM A PALAVRA, OS (AS) TERCEIRIZADOS(AS) Depoimentos de trabalhadores (as) das empresas CM3, Preservice e SS, contratados(as) como Auxiliar de Serviços Gerais, de Limpeza e Vigias. As identidades foram preservadas, para evitar perseguições.
Atraso de salário e na alimentação “A gente é obrigada a trabalhar sem receber. A gente tem que engolir calada. É como se a gente não precisasse comer, não tivesse contas, nem tivesse filho.” “O atraso de salário é constante. Agora mesmo, a gente tá com os de janeiro e fevereiro atrasados, o décimo não saiu e a rescisão a gente não sabe.” “Trabalhar sem receber é uma humilhação. Somos humilhadas duas vezes. O salário é baixo e ainda não pagam.” “Quando a gente vai pagar as contas de água e luz, vem juros. E os nossos atrasados? Vão pagar com juros?”
“Eu recebo R$ 544. Tenho dois filhos. Com o salário atrasado, eu tava pedindo ajuda, fazendo bico. Tudo pra não faltar as coisas dentro de casa.” “É uma humilhação, ter um salário tão baixo e ainda não receber. Me vi forçado a andar de cabeça baixa no meu bairro.” “A gente liga pra empresa e atende uma pessoa ignorante dizendo que não há previsão de quando você vai receber seu salário.” “Estou com meu nome no SPC. Estava pagando bem direitinho, quando o salário atrasou. Eu quero receber pra ajeitar meu nome, que não estava sujo, estava limpo.”
Assédio Moral e perseguições “É horrível. A gente tem que aguentar tanta coisa. A gente vive com medo de alguém ficar dizendo que a gente não trabalha direito e o gestor enviar um relatório pra secretaria pra botar a gente pra fora.” “A gente era obrigada a trabalhar sem receber. Se a gente se recusasse, o gestor dizia que ia fazer um relatório, para a secretaria ver o que faria com a gente. Isso aconteceu muitas vezes.” “Quem está no movimento está ameaçado pelas empresas.” “Me demitiram porque fui aos movimentos” “Tem gestor que grita, chama de vagabundo, que não quer trabalhar, diz que vai botar falta se for pro movimento reivindicar o salário. Pensam que a gente vive no tempo da escravidão ou do Hitler.”
irregularidades trabalhistas “A gente é porteiro, mas também é colocado pra trabalhar de vigia. A gente pega de seis da manhã até seis da noite. Quando falta um vigia, quem pegou de seis da manhã tem que dobrar até o outro da manhã chegar. E a gente não recebe adicional noturno, nem hora extra.”
“Eu estou me sentindo como um copo descartável. O trabalhador é usado. Quando não serve mais, eles amassam e jogam fora. Aqui não tem reciclagem, não.”
É como se a gente, terceirizado, fosse um copo descartável, que eles usam e depois jogam fora. “A gente trabalhou um ano. E agora a gente não serve mais. Eu quero trabalhar. Eu tenho esse direito.”
“Tem cinco meses que eu não recebo o sacolão (cesta básica). Do décimo terceiro, nada ainda.” “Desde agosto que não pagam o adicional noturno. Liguei lá na empresa e disseram que é assim mesmo’”.
Instabilidade “A gente vive numa incerteza muito grande. Será que vou receber hoje? O que é que meu filho vai comer amanhã?”
Filha de trabalhadora terceirizada protesta na galeria da Câmara dos Vereadores
“Será que a secretária de Educação está sendo justa ao punir mais de 300 mães de famílias por um erro que não é delas, e sim da gestão passada?
NA CAMPANHA, CARLOS EDUARDO FOI CONTRA AS TERCERIZAÇÕES Em 24 de julho de 2012, no Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte, o então candidato a Prefeito de Natal, Carlos Eduardo, apresentou seu Plano de Governo, destacando a mudança do modelo de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs), com a administração desses órgãos ficando inteiramente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e não mais a cargo de instituições alheias à estrutura da Prefeitura. O atual prefeito afirmou na época: “Não concordamos com o modelo que é adotado atualmente, pois consideramos que a terceirização acaba tendo um custo maior que o necessário e traz resultados que também podem ser obtidos por funcionários capacitados da Prefeitura”, confirmando que as UPAs e os AMEs, passarão a ter seus quadros geridos e compostos por servidores efetivos do Município.
“O prefeito apertou minha mão na campanha, foi no meu bairro. Mas ele não sai do gabinete dele pra fazer uma visita surpresa na empresa e ver como está o funcionário.” Terceirizado(a) da SS
DISPENSA DE LICITAÇÃO
No dia 25 de fevereiro deste ano, o governo contratou três empresas, que já prestam serviços à Prefeitura há vários anos, sem licitação, por 90 dias. Não pode ser que práticas como “contratação emergencial de empresa” para atender às necessidades da Secretaria e da rede municipal de ensino continuem sendo utilizadas. A dispensa de licitação foi utilizada na gestão passada, no início do ano letivo, e, na época, recebeu críticas do Sindicato dos Professores (SINTE).
Fevereiro 2012
25/02/2013
Clean Locação de Mão de Obra Ltda
R$ 780.169,20
R$ 2.172.832,80
Límpia Recursos Humanos Ltda ME
R$ 591.675,66
R$ 1.700.733,30
CM3 Construções e Serviços Ltda
R$ 1.407.145,56
R$ 1.334.963,25
Empresa
Micarla de Souza
Carlos Eduardo Alves
PARA UMA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, UMA SOLUÇÃO EMERGENCIAL! Trabalhadores (as) terceirizados (as) não podem pagar por uma ilegalidade cometida pela prefeitura. Governo precisa garantir os seus empregos, evitando que se confirme essa tragédia social. Prefeitura deve contratar diretamente estes(as) trabalhadores(as), até que se faça um concurso público, com pontuação e sistema de cotas específicas para estas pessoas. Como vimos, em seis anos (2007-2012), apenas 4 contratos novos foram feitos, e, ao mesmo tempo, 18 termos aditivos foram assinados. São contratos praticamente eternos, que mantém a privatização do serviço público e a precarização do trabalho. Desta forma, temos trabalhadores(as) que estão há décadas nas mãos destas empresas, sendo jogadas de uma para outra, de acordo com suas conveniências, e tendo direitos negados, como as férias. Não é porque a terceirização seja permitida por lei, que tenha que figurar eterna. Se facilita a corrupção, se atenta contra a moralidade, se viola sistematicamente direitos históricos, se atenta contra a dignidade humana, então não serve. E se não serve, precisa ser expurgada como prática do município, podendo - e devendo - o poder público retomar seu lugar de origem, o óbvio, de administração do que é público. Inclusive do pessoa. A prefeitura sabe que estas empresas descumprem a lei, como no recente episódio dos funcionários fantasmas, que davam um custo de R$ 180 mil mensais ao município. Soma-se a isso os desrespeitos aos direitos trabalhistas de seus funcionários. A responsabilidade com estes trabalhadores, é, em última instância, do Poder Público, que contratou essas empresas. No caso das trabalhadoras contratadas como ASG para desempenhar uma função de auxiliar de sala, a responsabilidade é ainda maior. E não se trata de uma responsabilidade da antiga gestão, dada a impessoalidade da administração. A cidade e a prefeitura têm uma responsabilidade com estas pessoas. Defendemos que se contrate diretamente, seguindo outros casos semelhantes, como o dos agentes de combate às endemias e tantos outros. Aqui é necessário fazer justiça, antes de tudo. Por outro lado, também é responsabilidade do poder legislativo - a qualquer momento em que se constate o abuso, o desgoverno, a perda de controle por parte de um governo que tome a importante iniciativa de se relocalizar nessa situação. Por isso defendemos: *Que emergencialmente a prefeitura e SME contrate diretamente estes trabalhadores que prestam serviço as empresas terceirizadas. *Realização imediata de Concurso público classificatório com pontuação por serviço prestado na prefeitura *Que a prefeitura e SME revogue o edital de “contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de locação de mão de obra para atender às necessidades desta Secretaria e da rede municipal de ensino”. *Fim das terceirizações *Contratação direta pela Prefeitura e SME dos auxiliares de sala de aula, que prestavam serviços às terceirizadas, enquanto não se realiza concurso para professor. * Fim das perseguições. Pagamento de todos os direitos e salários.