Quando a gratuidade pode ser concedida “A necessidade de ir ao Poder Judiciário pode ser um obstáculo insuperável ou pode ser um constrangimento a mais para essas pessoas, de modo que eu evoluo porque no julgamento anterior havia aderido inclusive à conclusão proposta pela tese - estou aceitando que essa alteração possa ser feita perante o registro civil diretamente, sem procedimento judicial.” Luís Roberto Barroso, ministro do STF
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