Mudei o Nome, e agora? “Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’” Tese definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
18
Cartilha orienta como fazer mudança de nome e gênero em cartório
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.