PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 217/2019 PROPOSITURA: 2019.10000.10300.5.002034 AUTORIA: VEREADOR MARCELO SERAFIM EMENTA: DISPÕE sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no Município de Manaus e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO :
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PROJETO DE LEI N.° _____/2019
DISPÕE
sobre
a
jornada
de
trabalho
dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1°. Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que atuam na iniciativa pública ou privada, no âmbito do Município de Manaus, terão jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público. .
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Adriano Jorge, em 12 de junho de 2019.
Marcelo Serafim Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
A jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma luta histórica da categoria da enfermagem e proporciona um grande benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para aqueles que necessitam desses profissionais. Com a implantação da referida jornada em outras localidades, verificou-se que houve uma drástica redução tanto de faltas quanto de atestados médicos, reflexo da melhoria da qualidade de vida do trabalhador. A enfermagem é responsável por 60% das ações de saúde em uma instituição hospitalar, sendo a maior força de trabalho do setor da saúde, representando o percentual de 50% do total dos 3,5 milhões de trabalhadores da área, segundo o IBGE. Entretanto, a pesquisa Perfil da Enfermagem, realizada pela FioCruz e divulgada em 2015, apontou desgaste e insegurança no ambiente de trabalho entre 71% dos profissionais entrevistados no país, e entre 65% somente no estado de São Paulo. Tais índices revelam a sobrecarga e o estresse da categoria. Os riscos que corre um profissional da enfermagem são inúmeros e envolvem grande complexidade do processo de trabalho em decorrência da assistência direita e indireta aos pacientes. Assim, a jornada de 30 horas semanais faz com que o profissional trabalhe por menos tempo e, consequentemente, fique mais alerta. Dessa forma, ante a relevância social da presente deliberação, espera-se o apoio dos demais Vereadores para a respectiva aprovação. Plenário Adriano Jorge, em 12 de março de 2019.
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS GAB17 DO VEREADOR MARCELO SERAFIM
ASSINATURAS DIGITAIS MARCELO AUGUSTO DA EIRA CORREA - 508.641.732-53 EM 12/06/2019 10:36:07
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