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Ano 2 - Edição 1 - Março de 2017 - publicação trimestral

DIA DA MULHER: ANAFE entrevista Advogadas Públicas Federais de diferentes gerações sobre os desafios e avanços da carreira.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: ANAFE atua ativamente por mudanças no texto da PEC 287/16.

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Palavra do PRESIDENTE Prezados colegas, em continuidade ao trabalho de fortalecimento e valorização da Advocacia Pública Federal e seus membros, a ANAFE tem atuado em várias frentes de trabalho junto ao Governo Federal e ao Parlamento brasileiro. As conquistas que obtivemos no ano passado estão se consolidando, bem como novas frentes de trabalho estão sendo capitaneadas para a construção de uma instituição e uma carreira mais fortes e respeitadas. Um dos principais pleitos no cenário atual diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 337/2017, que procede a uma atualização da Lei Orgânica da AGU (LC nº 73/1993), inserindo a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União, entre outras questões, racionalizando a estrutura da instituição e consagrando uma situação que já existe de fato. A ANAFE tem atuado intensamente a favor da tramitação célere e aprovação do referido projeto, com um trabalho parlamentar constante realizado pelos colegas

de todas as partes do país. Outra demanda prioritária consiste na questão da reforma da Previdência, cujo trabalho vem sendo desenvolvido em conjunto com o Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado – FONACATE, do qual a ANAFE é filiada, bem como também junto à OAB e outras entidades de âmbito nacional. Há um consenso geral de que a proposta encaminhada pelo Governo traz retrocessos e situações que acabam por restringir de forma exagerada direitos e garantias dos trabalhadores, em especial dos servidores públicos. Nesse sentido, foram apresentadas emendas e um substitutivo global que trata dos principais pontos polêmicos do projeto, visando a combater os exageros e retrocessos constantes da proposta do Governo. Além disso, continuamos atuando ativamente nos demais pontos constantes do acordo salarial passado, em especial a questão da advocacia plena e da carreira de apoio. Ambos já constam de projetos de lei que tramitam junto ao Congresso Nacional. No caso da advocacia plena, o PL nº. 5531/2016 já fora inclusive aprovado na Comissão

Marcelino Rodrigues Presidente da ANAFE

de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, estando no aguardo da definição quanto ao relator junto à Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. Já o PL da carreira de apoio está no aguardo da definição da composição das comissões para iniciar a sua tramitação. Portanto, estas são as principais linhas de atuação da ANAFE no presente momento, sempre em busca do fortalecimento das carreiras que compõem a AGU e pela valorização de seus membros. Esperamos que novas conquistas possam advir nesses próximos tempos, a fim de coroar o trabalho sério e coordenado que vem sendo realizado pela associação e seus associados, em Brasília e nos estados. Diante disso, conclamamos os colegas a se mobilizarem e a estarem unidos em prol de uma Advocacia Pública Federal forte e republicana, conforme o status de Função Essencial à Justiça reservado pelo Legislador constituinte de 1988. Juntos somos mais fortes!

EXPEDIENTE ANAFE Notícias é uma publicação trimestral da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais Endereço: SHIS, QL 24, Conjunto 03, Casa 01, Lago Sul Brasília-DF – CEP: 71.665-035 Tel: (61) 3326-5149 / 3326-1729

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E-mail: imprensa@anafenacional.org.br Reportagem: Rejane Evaristo e Roberta Mrad Diagramação: Renan Nunes Fotografia: Carlos Sena

ANAFE comemora primeiro aniversário no

Dia Nacional da Advocacia Pública Aniversário da entidade foi marcado por celebrações que enalteceram a importância da valorização dos Advogados Públicos Federais para o desenvolvimento do País. O último dia 7 de março foi marcado por importantes comemorações para os Advogados Públicos Federais pois, além de ser o Dia Nacional da Advocacia Pública, foi celebrado o primeiro ano da ANAFE. O aniversário da Entidade foi comemorado com uma recepção festiva oferecida aos associados. Na ocasião, membros da Diretoria destacaram a importância de todos os associados na construção da Asso-

ciação, que completou seu primeiro ano com muitas lutas e conquistas na data em que reflete o reconhecimento da carreira para o Estado brasileiro, com o Dia da Advocacia Pública. O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, ressaltou que a Entidade é fruto de um sonho e se mostrou, desde o início, um projeto profícuo como um passo muito importante para o desenvolvimento da carreira e da Advocacia

Pública Federal como um todo. “É uma honra estar à frente da ANAFE nesse período. Tivemos vários avanços, conseguimos muitas vitórias e, o mais importante de tudo, nos irmanamos cada vez mais como Associação. Acredito que, num horizonte de tempo não muito longo, conseguiremos todas as conquistas necessárias para que sejamos uma carreira assim como o constituinte desejou”, ressaltou.

ATO EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA No dia 8 de março, dirigentes e representantes da ANAFE participaram do Ato Público para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública no Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília. O evento foi marcado por discursos que exaltaram a atuação da Advocacia Pública nos três níveis da Federação. Na ocasião, o presidente do CFOAB, Claudio Lamachia, destacou a importância do evento em homenagem à Advocacia Pública na data do Dia Internacional da Mulher. “A OAB tem o compromisso com o fortalecimento da Advocacia Pública, de cada vez mais termos a inserção de membros nos quadros da nossa instituição, como também de uma valorização geral da Advocacia Pública brasileira”, afirmou. O Presidente da ANAFE e re-

presentantes de entidades da Advocacia Pública Federal homenagearam a Advogada-Geral da União com a entrega de uma placa enaltecendo a dedicação nos serviços prestados em prol da valorização da Advocacia Pública Federal, além dos cumprimentos ao Dia Internacional da Mulher. Grace Mendonça exaltou a importância do Ato. “Associar o Dia

Nacional da Advocacia Pública com o Dia Internacional da Mulher é uma honra diferenciada. Fico extremamente grata por fazer parte desse momento. Sabemos que a luta é grande, mas a missão instituída pelo constituinte à Advocacia Pública me orgulha, pois temos um corpo de advogados extremamente comprometido com a coisa pública”, destacou.

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DIA DO APOSENTADO

Festa de confraternização promove integração e alegria entre associados da ANAFE

O dia 17 de fevereiro foi marcado por encontros, alegria e confraternização para os associados que participaram da programação especial em comemoração ao Dia

Nacional do Aposentado, realizada pela ANAFE. Na ocasião, o Diretor de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas da ANAFE, Eleno Coelho, reafirmou seu compromisso de atuar em defesa dos aposentados. “Estão acontecendo diversos movimentos, mas esse aqui pode ser o mais forte deles. Que a data de hoje seja um símbolo da nossa união para fazermos uma luta bonita e sermos cada vez mais respeitados. Os assuntos se resolvem pela união das forças e um grupo

numeroso como o nosso, a maior associação das carreiras da AGU tem uma voz muito grande”, afirmou o Diretor Eleno Coelho. O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, destacou que o intuito da confraternização foi promover a integração e aproximação entre os colegas. “Sempre defendi que não existe divisão entre ativos e aposentados. Todos fazemos parte da mesma carreira e uma carreira forte é aquela que valoriza seus aposentados. Creio que aos poucos temos conseguido passar esse sentimento para todos os colegas.”

Associado, disponibilize suas publicações e contribua para o aprimoramento da Advocacia Pública e para o acervo bibliográfico da ANAFE A ANAFE convida todos os associados autores e editores de obras impressas e eletrônicas tais como: livros, estudos, CD-ROMs, dissertações de mestrado, teses de doutorado e outras publicações, a disponibilizarem exemplares para o acervo bibliotecário da Associação. Além disso, a Entidade aceita obras de outros autores, para constarem na biblioteca. Os associados que tenham interesse em contribuir podem entregar as obras na sede da ANAFE ou enviar pelos Correios para o endereço SHIS QL 24 conjunto 03 casa 01 - Lago Sul – Brasília-DF - CEP: 71665-035.

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A divulgação também pode ser realizada no site, com notícia de lançamento, nova divulgação de obra já lançada, bem como informações e forma de aquisição de obra (editora, livraria, link para compra online etc.). Caso desejem tornar público, o inteiro teor também pode ser divulgado na página da entidade. As versões virtuais devem ser encaminhadas para a Assessoria de Comunicação da associação pelo e-mail imprensa@anafenacional. org.br ou para o Diretor do Centro de Estudos, Flávio Munakata, pelo

e-mail centrodeestudos.anafe@ gmail.com. De acordo com Munakata, o objetivo da biblioteca é divulgar, organizar e conservar as publicações de interesse da Advocacia Pública. “Pretendemos reunir as obras e divulgar a produção intelectual dos nossos associados, e caso queiram seus autores, tornando-as acessíveis aos demais, e ainda constituindo um fundo bibliográfico”. FAÇA SUA DOAÇÃO! Em caso de dúvida ou para outras informações, basta entrar em contato com a ANAFE.

No Dia Internacional da Mulher, ANAFE entrevista Advogadas Públicas Federais Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) entrevistou duas Advogadas Públicas Federais, uma Procuradora Federal aposentada, no auge dos seus 85 anos, e uma Advogada da União, de apenas 26 anos, sobre os desafios e conquistas na carreira. Confira:

Procuradora Federal Aposentada – 85 Anos

Rebeca Peixoto Leão Almeida González

– Como foi a escolha pela carreira? A escolha pela carreira teve grande influência do meu pai, que na época me pediu para fazer Direito. Graças a Deus e à visão maior do meu pai, fui muito bem sucedida e sou muito feliz com essa profissão que exerço até hoje. No começo foi muito difícil, pois comecei num órgão que não tinha muita estrutura. Ingressei em outra carreira e fui sendo classificada até conseguir passar no concurso para exercer a advocacia.

– Como foi a escolha pela carreira? A escolha pela AGU aconteceu ainda na época da faculdade, quando despertei meu interesse pela Advocacia Pública. Eu via na AGU a possibilidade de concretizar o sonho de exercer um cargo público e ao mesmo tempo de poder desempenhar um papel de protagonismo nos processos judiciais que envolvem as políticas públicas do Estado e, assim, atuar na defesa dos interesses de toda a coletividade.

– Como a senhora vê o papel da Advogada Pública Federal nos dias de hoje? As Advogadas Públicas Federais desempenham uma função extremamente importante em diversas naturezas como no combate à corrupção, na recuperação de verbas desviadas e orientação jurídica. Me orgulho, por exemplo, de ter desapropriado uma BR para proteger o espaço territorial do meu Estado, são atuações como essas que nos enchem de orgulho. Mesmo tendo que nos dividir em vários papéis, nós mulheres temos, cada dia mais, conquistado muitos espaços e realizando um excelente serviço à Administração Pública.

– Quais conquistas devem ser comemoradas nesse Dia Internacional da Mulher? A condição da mulher na sociedade contemporânea infelizmente ainda é marcada pela desigualdade. Sendo assim, acredito que o Dia Internacional da Mulher, mais do que uma celebração, deve servir como um lembrete para a sociedade quanto à necessidade de valorização do sexo feminino e da abolição de qualquer forma de opressão e de tratamento desigual.

Lucila de Souza Moreira Caldas

– Quais conquistas devem ser comemoradas neste Dia Internacional da Mulher? O papel da mulher é muito relevante, não só na família, como no mercado de trabalho. A cada dia crescemos ainda mais intelectualmente, socialmente e profissionalmente. Mas, sem dúvidas, a mulher, mesmo com todas as conquistas alcançadas, ainda enfrenta grandes dificuldades e estamos amadurecendo em nossas batalhas. Vislumbro um futuro próximo que seja ainda melhor e mais justo.

Procuradora da União – 27 Anos

– Como vê o tratamento das mulheres nas carreiras jurídicas? No Brasil, a meritocracia inerente ao ingresso nas carreiras jurídicas públicas tem garantido o amplo acesso das mulheres aos mais relevantes cargos jurídicos com garantia de igualdade salarial. Assim, tem crescido exponencialmente o número de mulheres aprovadas em concursos públicos. Entretanto, os altos cargos nas carreiras jurídicas públicas ainda são, em sua maioria, exercidos por homens. Em realidade diferente das carreiras públicas, na iniciativa privada, as advogadas ainda possuem salários mais baixos que os homens, bem como possuem papel diminuto na política de classe. Desse modo, a valorização da mulher por meio de ações que garantam mudança do atual cenário e a igualdade de condições no exercício das carreiras jurídicas é uma questão premente.

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Atuação

Legislativa

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional em 2017, a ANAFE retomou sua atuação no Legislativo na defesa das pautas de interesse das carreiras da Advocacia-Geral da União. Mesmo antes da reabertura dos trabalhos no Parlamento, a diretoria da Entidade e sua equipe parlamentar já estavam trabalhando no planejamento da atividade legislativa em 2017. Os principais focos de atuação no momento estão concentrados na Câmara dos Deputados em propostas enviadas recentemente pelo Executivo. A PEC 287/2016, da Reforma da Previdência, que tramita em uma comissão especial, é o tema mais urgente. A ANAFE, em conjunto com o Fórum Nacional das Carreirais Típicas de Estado (Fonacate), elaborou emendas à proposta do governo. A entida-

PEC 287/2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

PLP 337/2017

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

PL 6788/2017

Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano

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de vem acompanhando de perto o andamento da reforma. Outra prioridade tem sido o projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica da AGU para inserir a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da instituição (PLP 337/2017). A ANAFE manteve conversas com lideranças parlamentares com vistas à acelerar a votação do projeto. Há um requerimento de urgência apresentado à proposta. Sendo aprovado o pedido, a proposta dever ser analisada diretamente em Plenário, sem passar antes pelas comissões. O PL 6788/2017, que cria a carreira de apoio na AGU também está no radar. A matéria aguarda a instalação das comissões permanentes para ter sua análise iniciada. A matéria possui apreciação

conclusiva nas comissões, o que dispensa a votação em Plenário. No Senado, há atenção especial à PEC 125/2015, que estabelece que a escolha do ministro-chefe da AGU será feita mediante lista tríplice eleita pelos membros das carreiras da instituição. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e esteve em pauta em algumas reuniões, mas não chegou a entrar em discussão. Além disso, a ANAFE vem monitorando outras propostas que podem trazer ameaças aos advogados públicos federais. É o caso da MP 766/17, que estabelece o Refis. Há emendas que afetam a percepção dos honorários de sucumbência pelos membros da AGU. Outras são os projetos que autorizam a cessão dos direitos creditórios dos entes federados.

Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, e será escolhido em lista tríplice dentre os membros das carreiras que estruturam a Instituição, de notável saber jurídico e reputação ilibada, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal para mandato de dois anos, na forma que especifica.

PEC 125/2015

Altera a Constituição Federal para dispor que cabe ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União; para estabelecer que cabe ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o AdvogadoGeral da União. Dispõe que a AGU tem

MP 766/2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ANAFE atua em diversas frentes por mudanças na proposta de reforma da Previdência

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) está trabalhando ativamente para defender alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que dispõe sobre a reforma da Previdência Social. Diversas ações estão sendo tomadas pela Entidade para conscientizar a sociedade e convencer os parlamentares sobre a necessidade de adequações na Proposta em benefício dos servidores públicos e dos demais trabalhadores brasileiros. Para a ANAFE, é necessária a revisão dos dispositivos que tratam da idade mínima para a aposentadoria, do tempo de contribuição, das regras de transição, da aposentadoria especial, de regras de pensão e da aposentadoria por invalidez, por exemplo. Com isso, a Associação tem atuado em frentes estratégicas conjuntas a fim de construir alternativas que venham a melhorar o sistema de Seguridade Social e impedir retrocessos de direitos sociais.

OAB

O Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, esteve em contato com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para solicitar apoio da

Instituição em medidas de contestação ao atual texto da PEC 287. No último dia 31 de janeiro, o Presidente e o Vice-Presidente da ANAFE participaram da reunião, realizada pelo CFOAB, que reuniu diversas entidades para elaborar propostas de emenda à reforma da Previdência. Após amplos debates, a Carta Aberta sobre a reforma da Previdência foi entregue no último dia 14 de março, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e ao Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, Carlos Marun (PMDB/MS). A ANAFE e demais entidades requerem um debate democrático com a sociedade sobre a Proposta, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos e demográficos completos, para a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

FONACATE

A ANAFE participou, ainda, de uma série de encontros promovidos pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) com o objetivo de construir consensos sobre a matéria. O Presidente e o Vice-Presidente da Associação integraram Comissões Técnicas do Fórum que elaboraram emendas e ações em prol de mudanças na Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016. Com isso, no dia 14 de mar-

ço, o Fonacate, a ANAFE e outras entidades que integram o Fórum protocolaram dez emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.

PARLAMENTO

Representando os membros da AGU, os Dirigentes da ANAFE participaram do Ato Público em Defesa da Previdência Social, no último dia 9 de fevereiro, realizado no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Durante o evento, os discursos convergiram pela necessidade de debate e adequações na atual proposta de reforma da Previdência. Além disso, os Dirigentes da ANAFE acompanharam a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta. Reuniões com parlamentares também estão sendo realizadas periodicamente para demonstrar a necessidade de ajustamento no texto.

AUDITORIA DA PREVIDÊNCIA

Em reuniões da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), foi levantada a necessidade de ampliação do debate junto a todos os setores da sociedade, sobre as modificações que devem ser realizadas na proposta de reforma da Previdência. A Diretora de Comunicação da ANAFE, Alessandra Minadakis, contribuiu com a análise de conjuntura do tema. Em reforço à mobilização, foi lançada uma consulta popular sobre a reforma da Previdência que deve ser concluída no dia 15 de novembro de 2017.

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* O BRB antecipa a restituição do imposto de renda de acordo com o limite pré-aprovado do cliente. O comprovante de entrega do imposto de renda poderá ser solicitado para efetivação da proposta. O cliente que não receber a restituição até 15/12/2017 deverá liquidar a antecipação ou redirecioná-la para outra linha de crédito.

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